Mais uma tentativa de fazer com que os recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) sejam efetivamente aplicados. O Ministério das Comunicações anunciou nesta terça, 29, ter encontrado uma provável saída para utilizar os recursos do fundo em programas de inclusão digital sem que para isso seja necessária mudança nas leis que regem o assunto. A idéia do Minicom é repassar os recursos diretamente para programas de governos municipais, estaduais ou federais que se enquadrem nas regras da Lei Geral de Telecomunicações. Ao final de 2005, deverão ser R$ 4 bilhões disponíveis no Fust.
De acordo com Paulo Lustosa, secretário executivo do Minicom, o governo pretende baixar um decreto interpretando o parágrafo 1° do artigo 79 de Lei Geral. Segundo esta interpretação, a aplicação dos recursos do fundo poderia se dar de forma direta, ou seja, sem a necessidade de uma concessionária (empresa prestadora de serviço de telecomunicações em regime público). Pela leitura do ministério, é possível que os beneficiários dos serviços (pessoas ou instituição de interesse público) utilizem os recursos diretamente. A LGT fala em permitir “a utilização (...) em serviços essenciais de interesse público”. Os limites para utilização dos recursos do fundo já são dados pela própria lei do fundo, não havendo, portanto, perigo de desvio de função destes recursos, na interpretação do Minicom.
Os diferentes ministérios do governo federal, estados e municípios apresentariam suas propostas ao Minicom, que as autorizaria de acordo com previsão orçamentária e a partir de uma regulamentação que definisse critérios de prioridade. Os valores seriam repassados para os responsáveis pelos programas, que realizariam as licitações para compra de equipamentos ou contratação de serviços, conforme o caso.

Brasil Ligado
O novo programa de utilização do Fust deve ser chamado de “Brasil Ligado”. Paulo Lustosa lembrou que a idéia ainda não está totalmente elaborada. O objetivo de tornar público o projeto é de provocar a reflexão dos interessados e levantadar dificuldades.
Segundo Lustosa, a área econômica do governo cobra o Minicom sobre projetos concretos de uso dos recursos do Fust quando se questiona o uso do fundo no superávit do governo. O secretário lembrou que em 2004 estados e municípios encaminharam ao Minicom um conjunto de propostas para projetos de inclusão digital que somaram R$ 31 milhões, projetos que “acabaram não se viabilizando por impedimentos que tiveram origem no processo eleitoral”, explicou Lustosa. O secretário informou ainda que apenas nos três primeiros meses deste ano, o Minicom já coleciona propostas que chegam a R$ 130 milhões (R$ 67 milhões só para Santa Catarina). No ano passado, o Ministério das Comunicações acertou com a Fazenda a liberação de recursos orçamentários semelhantes aos que seriam liberados para o Fust, para aplicação em projetos de inclusão digital. Com esta proposta, não mais será necessária esta manobra orçamentária. "Vamos conseguir utilizar diretamente o dinheiro”, acredita Lustosa.

Gesac
Na avaliação do secretário Paulo Lustosa o governo vem utilizando o Gesac – Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão, como embrião de sua proposta de inclusão digital. Na nova configuração do serviço (mais velocidade e utilização flexível e racional da taxa de transmissão) é possível, a partir de um único ponto do Gesac, criar uma rede local por Wi-Fi, WiMax ou ainda através de Power Line Communication – PLC, que atenda os diversos serviços que devem ser atendidos com recursos do Fust, como escolas e unidades de saúde, entre outros. O ministério realizou em Barreirinhas, no interior do Maranhão, uma experiência em que foi utilizada uma rede PLC para conectar pontos deste tipo a uma antena do Gesac. O secretário lembrou que o Minicom estuda o aumento do número dos pontos do Gesac dos atuais 4,2 mil para 6 mil pontos. Com a possibilidade de acessos múltiplos a partir de cada um dos pontos de presença, a eficiência do programa poderá ser muito aumentada.





Informação: AESP/Pay TV News - Telecomunicações

Depois de recuar e aceitar a derrota, a base governista se viu obrigada a obstruir a votação da medida provisória 232, que aumentava a carga tributária para prestadores de serviço e corrigia a tabela do imposto de renda em 10%.

Na manhã de terça-feira, o líder governista, Arlingo Chinaglia (PT - SP), havia dito que o governo recuaria para não sofrer uma derrota na votação do texto e rejeitaria a MP integralmente. O governo se comprometeria a enviar um novo projeto sobre o assunto nos próximos 15 dias.

À noite, diante da estratégia da oposição de tentar desmembrar a MP e garantir apenas a correção da tabela, desprezando, portanto, os aumentos de tributos que compensariam as perdas de recursos, Chinaglia comandou um novo recuo, temeroso novamente pela derrota.

PT, PC do B, PMDB, PP e PTB entraram em obstrução, derrubaram a sessão e postergaram a votação para a tarde de quarta-feira. "Foi medo de perder", admitiu o deputado petista Chico Alencar (RJ). "O governo tem que apresentar nesta quarta-feira uma solução, mandar um projeto de lei enxuto, só com a correção da tabela", defendeu o petista Chico Alencar (RJ).

Requerimento

Na votação do requerimento da oposição para desmembrar a votação, o governo chegou a vencer a disputa em votação simbólica. A oposição pediu para que a votação fosse nominal.

Assim, cada deputado deveria assumir sua posição sobre a MP abertamente. Sem controle da bancada, o governo decidiu adiar a votação. Com mais tempo, os governistas esperam garantir um apoio coeso nesta quarta.








Informação: Folha de São Paulo

A rejeição da Medida Provisória 232 na Câmara dos Deputados agradou entidades empresariais do Estado. Para o vice-presidente da Federasul, José Paulo Cairoli, mesmo com a derrota do governo, a mobilização dos empresários e da sociedade sobre o Congresso deve continuar. "A MP 232 foi um "achaque" e vamos trabalhar contra qualquer ação que signifique aumento de impostos", disse. Cairoli defendeu que os governos trabalhem com a redução dos gastos públicos e não com o aumento de arrecadação. "O Congresso funciona sob pressão. A sociedade precisa se movimentar e mostrar que não está de acordo com aumentos de impostos", apontou.

O diretor da Fiergs, Torvaldo Marzolla Filho, prevê um "efeito tsunami" nos próximos dias. "Temo que o projeto volte com mais força e intensidade", frisou. Ele voltou a atacar a pesada carga tributária do país e disse que não há mais espaço para novos aumentos. Para ele, "a reação deve continuar de qualquer forma".

O prefeito da Capital, José Fogaça, se mostrou satisfeito com a queda do projeto, já que a economia da cidade se baseia principalmente no setor de serviços. "Com a elevação de impostos vem junto o aumento da sonegação." Citou ainda o risco ao crescimento do setor produtivo.






Informação: Correio do Povo

SEÇÃO III

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO EXTRATOS DE CONTRATOS


PARTES: União e a Fundação Universidade de Caxias do Sul. ESPÉCIE: Contrato de Concessão outorgada por meio do Decreto de 20 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002. OBJETO: Execução do serviço de radiodifusão sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. VIGÊNCIA: O contrato tem vigência de 15 (quinze) anos e entra em vigor na data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. DATA E ASSINATURA: 11 de outubro de 2004. Eunício Oliveira - Ministro de Estado das Comunicações, e Nelço Angelo Tesser - Presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul.

Comunicamos que o Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão, em 11..11.04, Julgando Petição n° 1505 (protocolo n°10134/04 - TSE), determinou a formação de Rede Nacional Obrigatória de Emissoras de Rádio, para a transmissão gratuita do Programa Político Partidário do Partido da Frente Liberal - PFL, no dia 31.03.05, quinta-feira, no horário de 20h ás 20h20m, funcionando como geradora a Rádio Nacional de Brasília.

Emissoras de Rádio : 20h ás 20h20m
A geração estará a cargo da Rádio Nacional de Brasília


Geração de Programa Político Partidário no mês de março somente nos dias 03,10,17,24,30 e 31, sempre com início ás 20h.

Informações: tel: 61 327 4626, fax: 61 328 8755
E mail – redenacional @radiobras.gov.br

Atenciosamente,
Edílson Furtado Cavalcante
Radiobrás – Empresa Brasileira de Comunicação S/A

A ARI (Associação Riograndense de Imprensa) é uma das entidades homenageadas com a Medalha Cidade de Porto Alegre. A condecoração integra as comemorações da 46ª Semana de Porto Alegre e será entregue amanhã, às 14h30min, no Auditório da Prefeitura Municipal (Paço dos Açorianos). A homenagem se dá no ano em que a ARI completa seus 70 anos de existência. O presidente da entidade, Ercy Torma, afirmou que "a ARI se sentirá muito feliz se puder contar com a presença de seus amigos", durante a cerimônia.








Informação: Coletiva.net

A Agert (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão) está preparando a realização do 18º Congresso Gaúcho de Radiodifusão, cuja presidência e coordenação será de Antonio Donádio, diretor de marketing da entidade e também diretor-comercial da Rádio Gaúcha. O evento acontecerá entre os dias 18 e 20 de outubro, em Canela, com previsão de participação de mais de 600 radiodifusores.

Os principais temas debatidos estarão ligados a assuntos como gestão do negócio, mercado publicitário, responsabilidade social, legalidade, digitalização da TV e do rádio e convergência tecnológica e o futuro da radiodifusão. As inscrições já podem ser efetuadas, com descontos especiais, na sede da Agert. Mais informações com Donádio, pelo telefone (51) 9986-1914.






Informação: Coletiva.net

A TVE completa hoje 31 anos de atividades. Para marcar a data, a emissora realizará diversas atrações especiais durante a programação. Inaugurada oficialmente em 29 de março de 1974, a TVE é um canal público de televisão que prioriza questões regionais e produz elementos de reflexão sobre a cidadania. As comemorações começam no Jornal da TVE 1a Edição, ao meio-dia, que fará um resgate da história da emissora, lembrando seus funcionários e principais programas da grade, desde sua criação. Às 12h30min, o Estação Cultura, comandado por Marla Martins, mostrará aos telespectadores como é o dia-a-dia da TV.

Nos intervalos do programa Sem Censura, às 16h, os apresentadores do programa Radar, Léo Felipe e Tatiana Forster, entrarão, ao vivo, antecipando algumas atrações do Prêmio Açorianos de Música, evento que a emissora realizará, à noite, no Theatro São Pedro. O Radar, que começa às 18h, será transmitido excepcionalmente até as 19h10min, exibindo um bate-papo com todos os apresentadores da TVE. Já o Cidadania, que vai ao ar às 19h15min, recebe antigos apresentadores que ajudaram a construir a história da emissora. Às 20h, a TVE apresenta o Prêmio Açorianos, que, além de comemorar a música gaúcha, parabenizará os 31 anos da emissora.








Informação: Coletiva.net

O relator da Medida Provisória 232/04, Carlito Merss (PT-SC), anunciou há pouco que vai apresentar parecer pela rejeição da MP, que corrige a tabela do Imposto de Renda e aumenta tributos de alguns setores da economia. Ele explicou que, em razão da falta de acordo em torno de um texto de consenso, não há como aprovar a MP na Câmara.
Apesar de considerar a MP correta por contribuir para reduzir a elisão fiscal, ele acredita que não haverá acordo político para votá-la. Ele ainda lembrou que seu parecer corrigiu distorções, acatando mudanças propostas pelos parlamentares ao texto enviado pelo Executivo. O erro, em sua opinião, foi divulgar de forma inadequada os objetivos da MP.







Informação: Agência Câmar

O deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) apresentou à Câmara projeto de lei complementar (PLP) que propõe a divulgação de leis que instituam ou aumentem tributos. O PLP 238/05 determina que essa divulgação seja feita por quatro vezes nos 30 dias seguintes à publicação da lei. A publicação deve acontecer em pelo menos dois jornais de abrangência igual ou maior que a vigência da tributação.
O texto determina ainda a veiculação de notícia que descreva o tributo, por quatro vezes, em emissoras de rádio de mesma abrangência, no horário entre 7 horas e 7h25 e entre 12 horas e 12h25. No caso das emissoras de televisão, a veiculação deverá ser às 13 horas e às 13h25 e entre 20h30 e 20h50. Os tributos federais deverão ser divulgados nas emissoras de rádio durante o programa "Voz do Brasil".

Legislação atual
A legislação atual prevê que, dentro de 90 dias após a publicação oficial da lei, seja feita a consolidação em texto único da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos e a repetição até o dia 31 de janeiro de cada ano. No entanto, não estabelece a diferenciação entre os tipos de veículos de comunicação.
"Corremos o risco de parar de avançar em termos sociais caso a sociedade não se conscientize de que aumentos de impostos representam menos empregos, menos produção, menos desenvolvimento econômico e agravamento das condições sociais e da violência", afirma o autor da proposta. "A opinião pública tem de saber que, quando se aumentam impostos sobre as empresas, quem paga a conta é o cidadão comum", complementa o deputado.

Tramitação
O projeto ainda será encaminhado às comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será apreciado também pelo Plenário da Câmara.






Informação: Agência Câmara