O presidente da República em exercício, José Alencar, assinou ontem nova medida provisória adiando por trinta dias o início da vigência da cobrança na fonte da nova tributação do Imposto de Renda das empresas prestadoras de serviço e sobre a venda de produtos agrícolas. É a segunda vez que o governo prorroga o prazo, que deveria vigorar a partir de hoje.

Já foi editada uma Medida Provisória postergando de 1º de fevereiro para 1º de março o início da vigência de todas as categorias da MP 232, que passariam a pagar Imposto de Renda com base em uma nova tributação. Agora, o prazo para validar o novo cálculo do Imposto de Renda na fonte é 1º de abril.

A MP 232 prevê aumento na tributação das empresas prestadoras de serviço e redução no Imposto de Renda das pessoas físicas, entre outros pontos.



Informação: Agência Brasil

As inscrições para a quarta edição do Prêmio Massey Ferguson de Jornalismo foram encerradas em 21 de fevereiro e já foram contabilizados os participantes. Ao todo, 89 jornalistas inscreveram 146 trabalhos, 36 a mais que na edição de 2004. Concorrem ao prêmio 46 veículos de comunicação de 13 estados do País, sendo que São Paulo é o estado com o maior número de inscrições (68), seguido pelo Rio Grande do Sul, com 44. Participam seis emissoras de televisão, cinco de rádio, sete websites, 14 revistas e 14 jornais, sendo que oito deles inscreveram trabalhos para a categoria Fotojornalismo.

Os trabalhos concorrem a prêmios no valor único de R$ 8 mil, além de troféu exclusivo e diplomas nas categorias Jornal, Revista, Televisão, Rádio, Internet e Fotojornalismo. Na etapa classificatória, são selecionados três finalistas em cada categoria. Os finalistas são convidados a participar da festa de premiação, a realizar-se em Porto Alegre, em data a ser confirmada.

Com a premiação, a AGCO do Brasil destaca a qualidade do jornalismo no setor de agronegócio e distribui o total de R$ 48 mil em prêmios. Os jornalistas podiam participar do concurso inscrevendo até três trabalhos realizados em língua portuguesa, publicados em veículos brasileiros no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, a partir do tema "Histórias e Tendências da Agricultura Brasileira". O objetivo do prêmio é incentivar, reconhecer e valorizar o trabalho dos profissionais que difundem temas relativos ao setor rural nacional. Mais informações no site www.massey.com.br.



Informação: Coletiva.net

Entre 15 a 17 de março, a partir das 8h30, será realizada no centro de convenções do hotel Blue Tree Alvorada, a Mostra de Soluções em Tecnologia da Informação e Comunicações aplicadas ao setor público. O tema central é “desenvolvimento sem fronteiras”. A organização do evento é do Comitê Técnico Científico, composto pelo Ministério das Comunicações e mais 14 órgãos governamentais.

A mostra, que está na quarta edição, vai trazer a Brasília empresas e especialistas em tecnologia da informação e comunicações para debater soluções aplicadas ao setor público. Serão 50 estandes, 30 oficinas e 14 palestras destinadas a compradores de tecnologia, discussões com profissionais que atuam em desenvolvimento de sistemas do meio acadêmico e da administração pública. Um público estimado em 12 mil visitantes.

Segundo Comitê Técnico Científico, o objetivo da ‘Mostra’ é apresentar soluções em TIC (tecnologia de informação e comunicação), dirigido especificamente ao serviço público. Analisar tendências do mercado, que auxiliem o desenvolvimento da área governamental. Também descobrir, valorizar e desenvolver talentos. E divulgar o evento no Mercosul e atrair participantes da América do Sul.

Essa “Mostra”, que é anual, foi criada para preencher a lacuna no mercado nacional no segmento técnico de tecnologia da informação, com enfoque na área governamental. A meta é fortalecer a imagem do Brasil como referência mundial em TIC ((tecnologia de informação e comunicação).

O público alvo são os profissionais que atuam em desenvolvimento de sistemas e soluções, comercialização, pesquisa e gestão. Os compradores de tecnologia dos setor público. Os diretores de ‘TI’ e telecomunicações. Os empresários, consultores e executivos da área. Os formadores de opinião. Os tomadores e influenciadores de decisão. Os profissionais da administração pública e o meio acadêmico.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site (www. soluçoespublica.gov.br)





Informação: Ministério das Comunicações

Face a inúmeras consultas formuladas por emissoras do interior, o Consultor Jurídico da AGERT, Dr. Gildo Milman, informa que está pacificada, em nossos Tribunais, interpretação sobre a matéria, prevalecendo a Súmula nº 63 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.



Informação: AGERT

ATOS DO SENADO FEDERAL

ATO DA MESA Nº 1, DE 2004

Aprova o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social, de acordo com o previsto no Ato da Mesa nº 2, de 2002. A MESA DO SENADO FEDERAL , no uso da competência que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.389, de 1991, em conformidade com o art. 224 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno Definitivo do Conselho de Comunicação Social, na forma do Anexo a este Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º Revoga-se o Ato nº 2, de 2002.

Senado Federal, em 8 de julho de 2004

Assinaram: Senador JOSÉ SARNEY, Presidente Senador HERÁCLITO FORTES, 3º Secretário e Relator Senador PAULO PAIM, 1º Vice-Presidente Senador SÉRGIO ZAMBIASI, 4º Secretário Senador JOÃO ALBERTO SOUZA, 1º Suplente de Secretário Senador ROMEU TUMA, 1º Secretário

ANEXO AO ATO DA MESA DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 2004 CONGRESSO NACIONAL CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REGIMENTO INTERNO DEFINITIVO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I Da Sede Art. 1º O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.

CAPÍTULO II Do Período e do Local de Reuniões Art. 2º O Conselho de Comunicação Social reunir-se-á nas dependências do Palácio do Congresso Nacional, em local previamente indicado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

QUARTA-FEIRA 02 de março 2005


20:05 ABERTURA


20:30 FLUMINENSE X CAMPINENSE


22:40 ENCERRAMENTO





RADIOBRAS-REDE NACIONAL DE RADIO
(EDILSON FURTADO CAVALCANTE)
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O ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, abriu ontem, na UnB – Universidade de Brasília, a primeira Conferência Internacional de Telecomunicações do Distrito Federal sob o tema: “Perspectivas das Telecomunicações nas Américas e Europa”. Na ocasião, o ministro afirmou que o setor de telecomunicações no país tem regras claras para atrair investimentos estrangeiros. Mas alertou que “é necessário aprimorar o atendimento à população, principalmente aquela parcela que ainda se encontra excluída do acesso aos serviços de telecomunicações”.

A ‘Conferência’, que se estende até hoje, acontece na Faculdade de Tecnologia. Segundo os organizadores, um grupo interdisciplinar de política, direito, economia e tecnologia das comunicações da UnB, o objetivo é debater e analisar as questões fundamentais, que desafiam os profissionais de telecomunicações, após as grandes transformações estruturais nos modelos de exploração de serviços. A temática tem a intenção de questionar as mudanças ocorridas nas anos 80 e 90, do século XX, bem como discutir quais as mudanças políticas, regulatórias e tecnológicas são esperadas para as primeiras duas décadas do século XXI.

Ao falar sobre o tema, o ministro Eunício Oliveira destacou que no Brasil as políticas públicas e a regulamentação do setor de telecomunicações têm regras claras para assegurar a atração dos investimentos diretos estrangeiros. Mas, chamou a atenção de que “é necessário o atendimento à população, principalmente àquela parcela que ainda se encontra excluída do acesso aos serviços de telecomunicações”. E ressaltou o ministro que caberá sempre ao Estado a ação oportuna, “desta reorganização em benefício da inclusão social e do desenvolvimento econômico”.

O ministro das Comunicações frisou também que o alvo dessa ‘Conferência’ é o pleno atendimento da sociedade. Entende que o encontro tem três aspectos para as discussões e análises: o primeiro é a política do setor de telecomunicações, a parte regulatória e a tecnológica. O segundo é o momento atual em que o país vive, de inclusão digital, mas fundamental no processo de inclusão social, que se transforma em oportunidades para ampliar conhecimentos, geração de empregos e renda. O terceiro é a possibilidade do Estado reforçar seu papel de indutor do desenvolvimento nacional e regulador dos serviços públicos. “Não é uma tarefa fácil, mas também não é impossível”, acentua o ministro.

Na sociedade de informação, disse o ministro Eunício Oliveira, o desafio da área de telecomunicações, em relação a dimensão territorial do Brasil, é integrar áreas remotas de fronteira aos centros desenvolvidos. Acrescentou que o compromisso do governo do presidente Lula é atenuar essas situações desfavoráveis. E de forma planejada e contínua eliminar os desequilíbrios regionais. Lembrou que em junho de 2003, foi assinado decreto norteando os serviços, a indústria e o desenvolvimento das telecomunicações. Destacou sete pontos: inclusão social, universalização dos serviços, acesso individualizado a pelo menos um serviço, inclusive com modicidade de tarifas, acesso a internet, geração de empregos, pesquisa de soluções tecnológicas e desenvolvimento tecnológico com inclusão social.

Esse encontro, que contou na abertura com o ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, também conta com o secretário-geral adjunto da UIT - União Internacional de Telecomunicações, Roberto Blois, do presidente substituto da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, Elifas Gurgel do Amaral, e do reitor da UnB, Lauro Morhy.

Para debater os assuntos da ‘Conferência’, estão listados o secretário de Comunicações da Argentina, Mário Guillermo Moreno. O ministro das Tecnologias da Informação e Comunicações da Rússia, Saraiva Mendes, Leonid Reima. O diretor da Anacom de Portugal, Saraiva Mendes. E a conselheira da FCC dos Estados Unidos, Kathlleen Abernathy, entre outros convidados. A “Conferência” é aberta ao público.




Informação: Ministério das Comunicações

Na próxima segunda-feira, dirigentes do Sindicato dos Radialistas se reunirão com membros do setor de fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), na tentativa de conseguir uma maior agilização contra arbitrariedades que a entidade alega que estão sendo cometidas por empresas de radiodifusão. Os diretores Elói Paiva, Karl Bulhões e Nerilson Tozzi estarão representando o sindicato. Segundo nota do sindicato, "a DRT tem trabalhado em harmonia com a entidade e preza pelo respeito e cumprimento de leis que defendem os trabalhadores".



Informação: Coletiva.net

O Governo Federal ao editar a Medida Provisória (MP) nº 232, no dia 30/12/2004, reajustou a tabela do progressiva do Imposto de Renda sobre os rendimentos de pessoas físicas, com validade a partir de 1º de janeiro de 2005, em aproximadamente 10%.
Em contrapartida, aumentou a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 40%, que corresponde alta de 25%, para as prestadoras de serviços (exceto transportadoras e hospitais) optantes pelo Lucro Presumido. Estas mudanças valem a partir 1º de abril de 2005 para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e valerão para as Declarações de Imposto de Renda 2006, mas, a base de calculo IRPJ será aplicada a partir de 1º janeiro de 2006.
Convém recordar que o percentual para o cálculo da CSLL das prestadoras de serviços foi elevado de 12% para 32%, em setembro de 2003. Além disso, a partir de 2004, as prestadoras de serviços tributadas pelo lucro real, foram atingidas na sistemática de apuração do PIS e da Cofins, que passaram a ser não-cumulativas, elevando as alíquotas PIS de 0,65% para 1,65% e da Cofins de 3% para 7,6% .
Baseados nisto, lembramos que além do IRPJ e CSLL as prestadoras de serviços pagam PIS (0,65% sobre a receita), COFINS (3% sobre a receita), ISS (de até 5% sobre a receita, conforme a legislação do seu município); tributos sobre a folha de salários (INSS, FGTS, contribuição para terceiros = 44%), mais taxas, IPTU, IPVA, IOF, CPMF, etc, podendo atingir mais de 30% do faturamento.
De acordo com estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, no início do governo Lula, a carga tributária média sobre o faturamento era cerca de 20,08% e passará para 25,25% em 2006.

Segundo levantamento efetivado pela assessoria parlamentar da ABERT, tramita no Congresso Nacional, o expressivo conjunto de 500 projetos, que interferem diretamente na radiodifusão de nosso País.
Há alguns anos, a ABERT acolheu recomendação da AGERT para a contratação de profissionais que acompanhasse, projetos apresentados nas duas casas do Congresso e que, por seu conteúdo, merecessem atenção das emissoras. Era importante tal providencia para que não fossem as empresas de rádio e televisão surpreendidas com normais legais que comprometessem sua atividade.
Assim, 210 projetos pretendem alteração na publicidade, pleiteando restrições em propaganda de bebidas, medicamentos, produtos destinados à infância e alimentos; neste conjunto encontram-se os que legislam sobre propaganda eleitoral gratuita.
Em outro elenco de 110 projetos estão os que interferem diretamente nas programações de rádio e televisão, com severas penalizações e restrições a seu conteúdo e finalidade. São propostas que estabelecem novas e onerosas obrigações, como mensagens gratuitas, campanhas de toda ordem, programas de discutível interesse, mas com benefício direto à pessoas, entidades e corporações.
Neste preocupante desfile, encontram-se 95 projetos que pretendem mudanças nos critérios para outorga e fiscalização de emissoras.
Concluindo o levantamento estão 85 projetos tratando da prioridade dos meios, lei de imprensa, legislação trabalhista para radialistas, jornalistas, dubladores e novos serviços concorrentes com o setor organizado da radiodifusão, inclusão digital e tantos outros.
Nenhum setor de atividade econômica, cultural, empresarial ou política, tem merecido tamanha avalanche de interferências legislativas, como as que tentam restringir, amordaçar e apequenar a radiodifusão.
É preciso entender que penalizar o rádio e a televisão, significa retroceder e atentar contra a liberdade, bem maior de todas as nações civilizadas e democráticas.
Por fim, os Senhores Parlamentares ouviram as comunidades que os elegeram, e que dependem de suas emissoras para informação, cultura e lazer, antes de produzir seus duvidosos projetos de lei?