A veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade poderá ser tributada com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta acrescenta essas atividades na lista dos serviços tributados pelo ISS, constante da Lei Complementar 116/03.
O parlamentar quer garantir que a veiculação de publicidade por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão) seja considerada como serviço de publicidade e não como serviço de comunicação. Para evitar a bitributação do setor, ele propõe a exclusão, da base de cálculo do ISS, dos valores referentes à locação dos espaços de divulgação e dos descontos legais em favor das agências de publicidade.

Tramitação

O projeto, sujeito à apreciação do Plenário, está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda indicação de relator. Em seguida, passará pelo exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa dois projetos de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ) que restringem propagandas de teor sexual.
O primeiro deles (PL 4566/04) proíbe a exibição em outdoors de imagens contendo nudez de adultos e crianças ou insinuando a prática de ato sexual. As empresas que descumprirem a lei receberão multa diária de R$ 1 mil enquanto não retirarem o outdoor. Também será multada a produtora responsável pela instalação dos cartazes.
"Na televisão, as famílias têm a opção de desligar o aparelho quando lhes convier. No outdoor, a exposição é permanente e obrigatória, em imagens gigantescas para quem passar. É de fundamental importância a luta pela moralização das propagandas", argumenta o deputado.
A proposta tramita em conjunto com o PL 11/03, que proíbe a veiculação de publicidade contendo imagens pornográficas em qualquer meio de comunicação. Os dois textos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Anúncio em classificados
O segundo projeto de Nader (PL 4568/04) obriga jornais que tiverem em seus classificados anúncios de saunas, acompanhantes e massagistas a publicarem a advertência "Exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes é crime". A frase deverá ser impressa com letras em negrito e em caixa alta.
Para Nader, a advertência contribuirá para que a sociedade repudie e combata esse tipo de prática. "Os anúncios nos jornais sempre colocam em relevo os termos "mocinha", "ninfeta", "iniciante", "aparência de 15 anos", entre outros. É preciso alertar a sociedade para que ela coíba essa prática criminosa", afirma o deputado.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.



Informação: Agência Câmara

O ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, afirmou que o Sistema Brasileiro de TV Digital é prioridade do governo Lula e o projeto mas importante do Ministério pelo desafio a que se propõe. Ao assinar os convênios para a pesquisa sobre o modelo brasileiro de TV Digital hoje (dia24), o ministro Eunício citou como exemplo de ousadia brasileira o cearense Casimiro Montenegro, fundador do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Centro Técnico Espacial. “Ele foi o visionário da indústria aeronáutica nacional num tempo em que o Brasil não fabricava nem bicicleta” lembrou o ministro, afirmando que o Sistema Brasileiro dkle TV Digital é um programa que se candidata como outro exemplo desta ousadia do povo brasileiro.

Eunício assinou junto com o ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, os primeiros contratos com instituições de pesquisa de vários centros de todo o País para buscar um modelo de tv digital mais adequado à realidade brasileira. “Vencendo inúmeras dificuldades estruturais, típicas de um País com inúmeros problemas sociais, enfrentando pressões de vários matizes, muitas delas legítimas, o Sistema Brasileiro de TV Digital já pode ser considerado hoje um projeto exitoso” assegurou o ministro.

Produto de exportação

Ao informar que o grupo gestor do programa de TV Digital realizou até agora mais de 45 reuniões para definir os consórcios que estão pesquisando o modelo, Eunício garantiu que o projeto haverá de nortear com sua experiência metodológica a formulação de uma política industrial “que tornará as telecomunicações brasileiras também um ícone de exportação internacional” garantiu.
Ele lembrou que após um ano de funcionamento, são mais de 1.200 pesquisadores e técnicos de 79 instituições envolvidas, integrando, via consórcio, a inteligência nacional, de Norte a Sul do País. Para garantir a realização da pesquisa estão sendo investidos R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Telecomunicações, o Funttel que é presidido pelo secretário-executivo do Ministério, Paulo Lustosa.
O Secretário de Telecomunicações, Mauro Oliveira, informou na abertura do IV Fórum de Telecomunicações, que aconteceu logo em seguida à assinatura dos contratos, que os encontros realizados mensalmente no Ministério das Comunicações visam melhorar a interlocução com o mercado e abrir um diálogo com a sociedade. Mauro Oliveira coordenou ontem os trabalhos do IV Fórum que teve como tema a Universalização.



Informação: Ministério das Comunicações

O Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, afirmou nesta terça-feira que o governo é apenas o animador no processo de universalização das telecomunicações. “A agilidade do processo depende dos senhores” afirmou ele ontem (24/05) dirigindo-se à platéia formada por pesquisadores e técnicos da área de telecomunicações na abertura do IV Fórum de Telecomunicações. O Secretário de Telecomunicações do Ministério Mauro Oliveira, lembrou que os encontros mensais realizados no ministério têm o objetivo de permitir um diálogo com o mercado e com a sociedade civil organizada.
Três outros encontros foram realizados desde o ano passado com os temas Política Industrial, Inclusão Digital e Convergências em Telecomunicações. Antes de começar o foram assinados os contratos dos contratos dos projetos para um modelo brasileiro de TV digital Participaram do auditório do ministério das Comunicações. Participam da cerimônia o ministro Eunício Oliveira, das Comunicações, o ministro Eduardo Campos, da Ciência e Tecnologia, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações Paulo Lustosa, o presidente da Finep, Sérgio Rezende, o presidente do CPqD, Hélio Gracioza, reitores das Universidades envolvidas e vários outros convidados, pesquisadores e técnicos . A assinatura dos contratos acontecerá pouco antes do IV Fórum sobre Políticas Públicas de Telecomunicações cujo tema será Universalização.
Para construção do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) por uma equipe de pesquisadores brasileiros, foram selecionados projetos pelo Grupo Gestor e estas propostas foram agrupados em lotes responsáveis por cada fragmento do modelo de referência. Os trabalhos se realizam com recursos do Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtell) que é presidido pelo secretário-executivo Paulo Lustosa.
Além deste primeiro lote de contratos há outros projetos já aprovados e que serão assinados nos próximos dias. Ao todo, os lotes 1 e 02 envolvem 70 instituições de pesquisa em todo o País e mais de 1.200 pesquisadores. O secretário Mauro Oliveira assegura que pretende agregar ações estratégicas ao processo de busca do novo modelo. Os encontros periódicos para ouvir os interessados e debater a política de telecomunicações é uma destas iniciativas.
Segundo Mauro Oliveira, os Fóruns que se realizam mensalmente, desde o ano passado, foram idealizados para tratar de temas importantes no setor. “O IV fórum, que trata da universalização, vai se realizar em duas etapas, a primeira no dia 24 e a segunda no dia 17 de março. O último encontro, que aconteceu no final de janeiro, teve como tema a Convergência em Telecomunicações.
Participaram do encontro como expositores e debatedores, o deputado Walter Pinheiro (PT-BA) o presidente da Fittel (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações) José Zunga, Alves de Lima, o Presidente Executivo da Abrafix,José Fernandes Pauletti e Luiz Cuza da Telcomp Informática e Assessoria.



Lista de Projetos Recomendados no âmbito do Sistema Brasileiro de TV Digital – Lote 1


Proponente Valor FUNTTEL Executor
Dirigente Coordenador
 Fundação Padre Urbano Thiesen
1.962.390,00  Universidade do Vale do Rio dos Sinos
 Arthur Tórgo Gómez (Coordenador PPG)

 Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP
1.356.700,00  Universidade Estadual de Campinas
 Luís Geraldo Pedroso Meloni (Professor)

 Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão
1.539.996,00  Universidade Federal da Paraíba
 Guido Lemos de Souza Filho (Professor Adjunto)

 Associação Mant. do Laboratório de Sistemas Integráveis
3.249.669,08  Laboratório de Sistemas Integráveis da Escola Politécnica da USP
 Marcelo Knörich Zuffo (Professor Associado)

 Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin
998.700,00  Universidade Federal do Ceará
 Fernando Gomes Carvalho (Chefe do
Departamento)



Informação: Ministério das Comunicações

Um dos aspectos mais ridículos da mídia é que, em linhas gerais, ela deixou de se pautar pela realidade, trocando-a pelas manifestações periféricas da TV, do cinema e, pasmem!, da própria mídia. Quando um repórter sugere determinado assunto em reunião de pauta, recebe pronta aprovação se, em vez de partir da realidade escancarada à frente de todos, ele invoca um filme em cartaz, um determinado momento da novela que está dando ibope, um disco que será lançado e cujo marketing empurra pela nossa goela uma transcendência inexistente.

Em linguagem cifrada, adotada nas redações, chama-se isso de "gancho". Sem gancho dificilmente um repórter emplaca a sua matéria. Cria-se assim um círculo vicioso que logo se transforma em círculo viciado. Um filme sobre Alexandre, o Grande, é gancho para qualquer matéria sobre homossexualidade. Se, no Big Brother, um personagem diz que gosta de buchada de bode, surgem receitas de como preparar o saboroso prato, que alimenta inclusive campanhas eleitorais.

Dois filmes estão em cartaz abordando, cada qual à sua maneira, o problema da eutanásia. Domingo passado, todos os jornais aproveitaram o gancho e publicaram extensas matérias e entrevistas sobre o assunto. Nenhum argumento novo, nenhuma abordagem original. E o mais gozado é que a ficção (os casos inventados ou não do cinema) é levada mais a sério do que os casos da vida real, que acontecem todos os dias, que devem estar acontecendo no momento em que escrevo esta crônica e no momento em que um hipotético leitor a estiver lendo.

Pautada por ganchos muitas vezes forçados, a mídia geralmente cai na esparrela armada nos bastidores dos lançamentos de filmes, novelas, discos, livros e shows.

Da eutanásia pulo para o Severino. Nunca falaram dele, mas, para espanto da mídia, ele existia.



Informação: Sulrádio/AESP

Dois diretores do Sindicato dos Radialistas, Nerilson Tozzi e Silvonei Nunes, irão se reunir nesta quinta-feira com os alunos de uma turma do Curso de Radialistas, na cidade de Santa Cruz. Esse encontro será realizado graças a uma parceria entre a entidade, o Senac e a Delegacia Regional do Trabalho, e faz parte de um projeto que vem sendo desenvolvido em diversas localidades do Estado.

Na ocasião, os dirigentes vão abordar assuntos relacionados às leis que disciplinam a atividade dos radialistas, assim como ressaltar aos alunos a responsabilidade do papel social que a função traz.



Informação: Sulrádio/Coletiva.net

Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado no último dia 17 com as novas normas do Serviço de Retransmissão e Repetição de Televisão (RTV) está sendo questionado pelo setor. O decreto cria a Retransmissora de TV Institucional, que além de distribuir a programação da TV Senado, da TV Câmara e da Radiobrás, permitirá que as prefeituras de todo o país também tenham a produção institucional veiculada nesses canais. Isto representará 5% da programação total transmitida por estes canais.

Para Abert, razão do decreto parece subjetiva

Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, o decreto cria um novo tipo de televisão. Até agora, a radiodifusão contava com TVs comerciais e educativas (fundações). Ele disse que este é um novo formato agregado ao poder público municipal. Na próxima semana, os associados da Abert deverão se reunir para discutir os efeitos do novo serviço para o setor e qual atitude deverão tomar.
— Não fomos consultados, pegou de surpresa o setor. A nova TV terá influência no modelo da radiodifusão brasileira. Abre campo para todo tipo de especulação. Estamos tentando entender a quem interessa o novo modelo do setor. A razão do decreto parece subjetiva — afirmou Pizani.
O entendimento inicial do setor é de que o novo tipo de TV não pode ser criado por decreto, só por lei. Pizani tem dúvidas de como será feita a fiscalização das emissoras em um país com mais de 5 mil municípios. Ele afirmou que hoje o governo não consegue nem fiscalizar as rádios comunitárias e piratas.
Uma das preocupações é de que a nova TV tire anunciantes das emissoras de TV, que são 240 em todo o Brasil, e que concorra com as mais de 2 mil rádios locais. E terá uma implicação financeira nas emissoras. Pizani citou como exemplo as cidades pequenas, com 20 a 30 mil habitantes. Para ele, se a prefeitura chamar o comércio local para financiar a programação, as emissoras comerciais perderão seus anunciantes.
O ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, disse que o decreto, proposto pelo ministério sobre as novas normas de RTV, apenas consolidou a legislação existente. Ele afirmou que as retransmissoras institucionais não são comerciais e não podem vender espaços:
— Acho que estão querendo dar uma interpretação diferenciada. O decreto apenas consolida a legislação existente.
“Não será moeda de troca política”, diz ministro
A inovação do decreto, segundo nota da assessoria do ministério, é que foi criada a RTV Institucional, a partir de um pedido do Senado, por seu então presidente senador José Sarney (PMDB-AP). Também discutiram os termos do decreto a Câmara e a Radiobrás, que poderão retransmitir o conteúdo pela RTV.
— Não será moeda de troca política porque não houve modificação na forma como é feita (a autorização) no ministério — disse o ministro.



Informação: AESP/ O Globo

Estão abertas as inscrições para o Prêmio Roche Internacional para Reportagem sobre Obesidade. Em sua terceira edição, o concurso está aberto nas categorias mídia geral e especializada para matérias publicadas entre 1° de abril de 2004 e o próximo dia 8 de abril.

A farmacêutica Roche concederá dois prêmios no valor de 7,5 mil euros aos autores das reportagens. O objetivo é motivar a realização de matérias impressas, de televisão, rádio ou internet que possam alertar a população e informá-la sobre o mal. Na última edição, seis brasileiros foram reconhecidos pela excelência do seu trabalho jornalístico e chegaram a final. As inscrições devem ser feitas diretamente pela internet.



Informação: Meio & Mensagem Online

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, prometeu nesta terça-feira estudar as mudanças sugeridas por parlamentares e empresários à Medida Provisória 232/04, que reajusta em 10% as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mas aumenta a carga tributária para prestadores de serviços e produtores rurais. Ele participou de reunião entre o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, líderes partidários e o ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais, Aldo Rebelo. Palocci disse que mantém o compromisso do Governo de não aumentar a carga tributária.
Os três pontos mais polêmicos da MP, que o ministro prometeu avaliar, são:
- o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que passou de 32% para 40% do faturamento das empresas;
- a determinação de que os contribuintes só possam recorrer ao Conselho dos Contribuintes em caso de multa acima de R$ 50 mil; e
- a retenção de impostos de produtores rurais.
O ministro ressaltou que as mudanças na MP poderão ser feitas já nos próximos dias. “Depois de ouvidas as idéias dos deputados, empresários e trabalhadores, poderemos construir mecanismos que possam tornar a MP a mais adequada possível", afirmou.

Reunião com empresários

Severino Cavalcanti reuniu-se duas vezes com Palocci para discutir a MP 232. A primeira reunião foi no Palácio do Planalto. A segunda, no gabinete da Presidência da Câmara com empresários e sindicalistas, contou com a presença dos presidente da Fiesp, Paulo Skaff, da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, e da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. O presidente da Câmara mostrou-se confiante nas negociações. “Não existirá confronto. Vai existir sensibilidade de lado a lado”, disse.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), saiu otimista do encontro e disse que sentiu disposição do Governo para negociar e fazer mudanças na MP. "Palocci explicou que tem a responsabilidade de fechar as contas, mas, como ele próprio admitiu que essas medidas não repõem as perdas, sinalizou que poderá flexibilizar a MP. Penso que a medida deveria modificar apenas a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física", sugeriu.
Já Afif Domingos saiu descontente. Segundo ele, os empresários devem deixar de negociar com o Governo para tratar apenas com o Congresso. "Não podemos negociar com a faca no pescoço", lamentou.



Informação: Agência Câmara

Em reunião nesta terça-feira com integrantes da Frente Parlamentar dos Advogados, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, defendeu a rejeição integral da Medida Provisória 232/04, que aumenta de 32% para 40% a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição sobre Lucro Líquido de prestadores de serviço. Em seguida, a entidade defende a retomada da discussão sobre a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que também está prevista na MP. “Queremos resgatar essa parte da medida, aproveitando e dando urgência a projetos de lei que já tramitam no Congresso”, afirmou.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), disse que o grupo vai analisar se mantém a correção da tabela do IR através da própria medida provisória ou de projeto em tramitação. Quanto ao aumento de impostos sobre o setor de serviços, ele afirma que há grande rejeição entre os parlamentares contra esse dispositivo da MP. “Nosso grande desafio agora é verificar a forma legislativa para manter a parte da medida que contempla a sociedade, ou seja, a correção de tabela", disse.

Tributação excessiva
Durante o encontro, Busato entregou estudo aos parlamentares mostrando que a arrecadação tributária no Brasil representa cerca de 38% de tudo o que o País produz, percentual maior do que o de países como Japão e Estados Unidos.



Informação: Agência Câmara