Estão abertas as inscrições para o Prêmio Roche Internacional para Reportagem sobre Obesidade. Em sua terceira edição, o concurso está aberto nas categorias mídia geral e especializada para matérias publicadas entre 1° de abril de 2004 e o próximo dia 8 de abril.

A farmacêutica Roche concederá dois prêmios no valor de 7,5 mil euros aos autores das reportagens. O objetivo é motivar a realização de matérias impressas, de televisão, rádio ou internet que possam alertar a população e informá-la sobre o mal. Na última edição, seis brasileiros foram reconhecidos pela excelência do seu trabalho jornalístico e chegaram a final. As inscrições devem ser feitas diretamente pela internet.



Informação: Meio & Mensagem Online

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, prometeu nesta terça-feira estudar as mudanças sugeridas por parlamentares e empresários à Medida Provisória 232/04, que reajusta em 10% as tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mas aumenta a carga tributária para prestadores de serviços e produtores rurais. Ele participou de reunião entre o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, líderes partidários e o ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais, Aldo Rebelo. Palocci disse que mantém o compromisso do Governo de não aumentar a carga tributária.
Os três pontos mais polêmicos da MP, que o ministro prometeu avaliar, são:
- o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que passou de 32% para 40% do faturamento das empresas;
- a determinação de que os contribuintes só possam recorrer ao Conselho dos Contribuintes em caso de multa acima de R$ 50 mil; e
- a retenção de impostos de produtores rurais.
O ministro ressaltou que as mudanças na MP poderão ser feitas já nos próximos dias. “Depois de ouvidas as idéias dos deputados, empresários e trabalhadores, poderemos construir mecanismos que possam tornar a MP a mais adequada possível", afirmou.

Reunião com empresários

Severino Cavalcanti reuniu-se duas vezes com Palocci para discutir a MP 232. A primeira reunião foi no Palácio do Planalto. A segunda, no gabinete da Presidência da Câmara com empresários e sindicalistas, contou com a presença dos presidente da Fiesp, Paulo Skaff, da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, e da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos. O presidente da Câmara mostrou-se confiante nas negociações. “Não existirá confronto. Vai existir sensibilidade de lado a lado”, disse.
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE), saiu otimista do encontro e disse que sentiu disposição do Governo para negociar e fazer mudanças na MP. "Palocci explicou que tem a responsabilidade de fechar as contas, mas, como ele próprio admitiu que essas medidas não repõem as perdas, sinalizou que poderá flexibilizar a MP. Penso que a medida deveria modificar apenas a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física", sugeriu.
Já Afif Domingos saiu descontente. Segundo ele, os empresários devem deixar de negociar com o Governo para tratar apenas com o Congresso. "Não podemos negociar com a faca no pescoço", lamentou.



Informação: Agência Câmara

Em reunião nesta terça-feira com integrantes da Frente Parlamentar dos Advogados, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, defendeu a rejeição integral da Medida Provisória 232/04, que aumenta de 32% para 40% a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição sobre Lucro Líquido de prestadores de serviço. Em seguida, a entidade defende a retomada da discussão sobre a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que também está prevista na MP. “Queremos resgatar essa parte da medida, aproveitando e dando urgência a projetos de lei que já tramitam no Congresso”, afirmou.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), disse que o grupo vai analisar se mantém a correção da tabela do IR através da própria medida provisória ou de projeto em tramitação. Quanto ao aumento de impostos sobre o setor de serviços, ele afirma que há grande rejeição entre os parlamentares contra esse dispositivo da MP. “Nosso grande desafio agora é verificar a forma legislativa para manter a parte da medida que contempla a sociedade, ou seja, a correção de tabela", disse.

Tributação excessiva
Durante o encontro, Busato entregou estudo aos parlamentares mostrando que a arrecadação tributária no Brasil representa cerca de 38% de tudo o que o País produz, percentual maior do que o de países como Japão e Estados Unidos.



Informação: Agência Câmara

Comunicamos que o Exmo. Senhor Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão, em 26.10.2004, no processo n° 1548-TSE, determinando a formação de Rede Nacional Obrigatória de Emissoras de Rádio, para a transmissão gratuita do Programa Político Partidário do Partido Trabalhista Cristão - PTC, no dia 24.02.05, quinta-feira, no horário de 20h ás 20h02m, funcionando como geradora o Sistema Bandeirantes de Rádio.

Emissoras de Rádio : 20h ás 20h02m
A geração estará a cargo da Sistema Bandeirantes de Rádio

Informações: tel: 61 327 4626, fax: 61 328 8755
E mail – redenacional @radiobras.gov.br

Atenciosamente,
Edílson Furtado Cavalcante
Radiobrás – Empresa Brasileira de Comunicação S/A

Prezados colegas radiodifusores,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT está disponibilizando o "CLIPPING ABERT DA RADIODIFUSÃO", englobando as publicações de interesse do setor no Diário Oficial da União, Seções I e III, do dia de hoje, 23.02.2005.

Para acessar o "CLIPPING DA RADIODIFUSÃO", basta clicar aqui, sendo necessária a utilização do programa ACROBAT READER para sua completa visualização.

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sª. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI

PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

"RÁDIOS ILEGAIS. OS TRAFICANTES DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. As rádios ilegais não pagam impostos ou direitos autorais e não dão nenhuma garantia ao anunciante. Funcionando na clandestinidade, prejudicam a comunicação entre aeronaves, polícia, bombeiros e ambulâncias, e interferem na recepção de emissoras de TV e rádios legais. Mas, se você ainda acha que este tipo de comunicação ilegal é eficiente, anuncie. Você vai ver seu produto ganhar destaque, nas páginas policiais. Rádio ilegal é crime. Não entre nesta onda."

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quinta-feira permite que quase todos os prefeitos do país requeiram um canal de televisão local em que poderão usar até uma hora e 12 minutos por dia para "a divulgação das atividades do Poder Executivo do Município".
O decreto, publicado na sexta, está causando reações contrárias de Assembléias Legislativas e das redes comerciais de TV. As redes dizem que ele é ilegal e que cria uma moeda de troca política. Dizem também que esses canais serão usados para propaganda.
O ato de Lula criou a figura da retransmissora de TV institucional (RTVI). Serão canais outorgados a prefeituras municipais. Para tanto, bastarão aos prefeitos fazerem pedido ao Ministério das Comunicações e comprovarem a existência de canal vago na cidade -apenas São Paulo e Rio de Janeiro, segundo as redes, não têm mais espaço para novos canais. Esses canais terão que retransmitir as TVs Câmara e Senado e da Radiobrás, hoje só no cabo. Mas poderão usar até 15% do tempo que ficarem no ar para a geração de programação local, sendo um terço para o Executivo, um terço para a Câmara e outro terço para "entidades representativas da comunidade".
Isso significa que, para um canal que ficar 24 horas no ar, as prefeituras, câmaras e "comunidades" poderão gerar até três horas e 36 minutos de programações locais.
De acordo com o decreto, o material das comunidades poderá ter patrocínio, na forma de apoio institucional. Um conselho, formado por representantes da prefeitura, da Câmara ("assegurada a representação das diversas correntes partidárias") e de moradores irá gerir a programação local.
Implantar um retransmissor custa cerca de R$ 100 mil, fora os gastos com produção e estúdios.
"A televisão vai ser um instrumento político. Está se criando satrapias [o equivalente a capitanias hereditárias no Império Persa] para os prefeitos usarem como bem quiserem", afirma Antonio Teles, vice-presidente da Band.
Teles diz que a criação desses canais é ilegal porque teria de ser feita por lei, não por decreto.

Assembléias
As Assembléias Legislativas que montaram canais de TV ficaram de fora do decreto. O presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, Rodrigo Lucena, de Minas Gerais, disse que a medida só contempla o poder central e mistura interesses comerciais e institucionais. "Produziu-se uma lambança."
Segundo Lucena, como o horário de retransmissão terá de ser compartilhado entre Senado, Câmara dos Deputados e Radiobrás, pelo menos parte da programação terá de ser editada antes de ir ao ar. "Com a edição, surge o risco de manipulação", declarou.
Assembléias Legislativas de 17 Estados já criaram suas TVs legislativas e há outras cinco em fase de implantação. A programação gerada por elas é distribuída pelas redes de TV a cabo, em um canal compartilhado com as Câmaras Municipais. A TV da Assembléia Legislativa de São Paulo movimenta 60 funcionários e tem orçamento anual de R$ 6 milhões.
Segundo Lucena, a idéia do decreto nasceu de uma proposta do Senado e da Câmara, que queriam divulgar seus programas nacionalmente, sem arcar com o ônus da implantação das retransmissoras. "Esse decreto é um arranjo mal-feito", declarou.
As assembléias querem a transformação das TVs em concessionárias do serviço televisão, para que a programação seja transmitida em sinal aberto. "Se o objetivo é dar transparência, a programação deve ser transmitida para o povão, e não apenas para os têm dinheiro para TV a cabo", diz ele.

OUTRO LADO

Conselho vai gerir conteúdo, diz ministério
DA REDAÇÃO

O Ministério das Comunicações disse em nota que o serviço de retransmissão de TV institucional foi criado a partir de pedido expresso do Senado e que a minuta do decreto foi redigida por uma comissão formada com representantes das TVs Senado e Câmara e da Radiobrás.
A nota diz que a TV institucional não vai interferir no modelo de radiodifusão comercial nem propiciará o estabelecimento de novas redes privadas. O ministério enfatiza que um conselho representativo irá administrar o conteúdo do serviço.
O ministério afirma que serão baixadas normas complementares ao decreto, disciplinando a geração de programas e requisitos técnicos.
Procurada às 20h30, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto não se pronunciou sobre as acusações das TVs comerciais.


Informação: AESP/Folha de São Paulo

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Para acessar o "CLIPPING DA RADIODIFUSÃO", basta clicar aqui, sendo necessária a utilização do programa ACROBAT READER para sua completa visualização.

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sª. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI

PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

"RÁDIOS ILEGAIS. OS TRAFICANTES DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO. As rádios ilegais não pagam impostos ou direitos autorais e não dão nenhuma garantia ao anunciante. Funcionando na clandestinidade, prejudicam a comunicação entre aeronaves, polícia, bombeiros e ambulâncias, e interferem na recepção de emissoras de TV e rádios legais. Mas, se você ainda acha que este tipo de comunicação ilegal é eficiente, anuncie. Você vai ver seu produto ganhar destaque, nas páginas policiais. Rádio ilegal é crime. Não entre nesta onda."

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quinta-feira permite que quase todos os prefeitos do país requeiram um canal de televisão local em que poderão usar até uma hora e 12 minutos por dia para "a divulgação das atividades do Poder Executivo do Município".
O decreto, publicado na sexta, está causando reações contrárias de Assembléias Legislativas e das redes comerciais de TV. As redes dizem que ele é ilegal e que cria uma moeda de troca política. Dizem também que esses canais serão usados para propaganda.
O ato de Lula criou a figura da retransmissora de TV institucional (RTVI). Serão canais outorgados a prefeituras municipais. Para tanto, bastarão aos prefeitos fazerem pedido ao Ministério das Comunicações e comprovarem a existência de canal vago na cidade -apenas São Paulo e Rio de Janeiro, segundo as redes, não têm mais espaço para novos canais. Esses canais terão que retransmitir as TVs Câmara e Senado e da Radiobrás, hoje só no cabo. Mas poderão usar até 15% do tempo que ficarem no ar para a geração de programação local, sendo um terço para o Executivo, um terço para a Câmara e outro terço para "entidades representativas da comunidade".
Isso significa que, para um canal que ficar 24 horas no ar, as prefeituras, câmaras e "comunidades" poderão gerar até três horas e 36 minutos de programações locais.
De acordo com o decreto, o material das comunidades poderá ter patrocínio, na forma de apoio institucional. Um conselho, formado por representantes da prefeitura, da Câmara ("assegurada a representação das diversas correntes partidárias") e de moradores irá gerir a programação local.
Implantar um retransmissor custa cerca de R$ 100 mil, fora os gastos com produção e estúdios.
"A televisão vai ser um instrumento político. Está se criando satrapias [o equivalente a capitanias hereditárias no Império Persa] para os prefeitos usarem como bem quiserem", afirma Antonio Teles, vice-presidente da Band.
Teles diz que a criação desses canais é ilegal porque teria de ser feita por lei, não por decreto.

Assembléias
As Assembléias Legislativas que montaram canais de TV ficaram de fora do decreto. O presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas, Rodrigo Lucena, de Minas Gerais, disse que a medida só contempla o poder central e mistura interesses comerciais e institucionais. "Produziu-se uma lambança."
Segundo Lucena, como o horário de retransmissão terá de ser compartilhado entre Senado, Câmara dos Deputados e Radiobrás, pelo menos parte da programação terá de ser editada antes de ir ao ar. "Com a edição, surge o risco de manipulação", declarou.
Assembléias Legislativas de 17 Estados já criaram suas TVs legislativas e há outras cinco em fase de implantação. A programação gerada por elas é distribuída pelas redes de TV a cabo, em um canal compartilhado com as Câmaras Municipais. A TV da Assembléia Legislativa de São Paulo movimenta 60 funcionários e tem orçamento anual de R$ 6 milhões.
Segundo Lucena, a idéia do decreto nasceu de uma proposta do Senado e da Câmara, que queriam divulgar seus programas nacionalmente, sem arcar com o ônus da implantação das retransmissoras. "Esse decreto é um arranjo mal-feito", declarou.
As assembléias querem a transformação das TVs em concessionárias do serviço televisão, para que a programação seja transmitida em sinal aberto. "Se o objetivo é dar transparência, a programação deve ser transmitida para o povão, e não apenas para os têm dinheiro para TV a cabo", diz ele.

OUTRO LADO

Conselho vai gerir conteúdo, diz ministério

O Ministério das Comunicações disse em nota que o serviço de retransmissão de TV institucional foi criado a partir de pedido expresso do Senado e que a minuta do decreto foi redigida por uma comissão formada com representantes das TVs Senado e Câmara e da Radiobrás.
A nota diz que a TV institucional não vai interferir no modelo de radiodifusão comercial nem propiciará o estabelecimento de novas redes privadas. O ministério enfatiza que um conselho representativo irá administrar o conteúdo do serviço.
O ministério afirma que serão baixadas normas complementares ao decreto, disciplinando a geração de programas e requisitos técnicos.
Procurada às 20h30, a assessoria de comunicação do Palácio do Planalto não se pronunciou sobre as acusações das TVs comerciais.



Informação: AESP/Folha de São Paulo

De acordo com alguns advogados e consultores de serviços de radiodifusão ouvidos por este noticiário, o novo Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de TV (RTVI)apresenta ilegalidades. O novo regulamento foi elaborado de modo a permitir à União ter retransmissoras institucionais a seus canais, como por exemplo TV Câmara e TV Senado.

A principal ilegalidade apontada é a inexistência da figura de uma retransmissora institucional (que foi o "grande avanço" da nova regulamentação editada na semana passada), uma vez que não existe "geradora institucional". A lei 4.117/62 e o Decreto-Lei 236/67 classificam a radiodifusão como "comercial" ou "educativa" enquanto tipo de programação, e por tipo de irradiação (OC, OM, OT e FM), e não por propriedade. A União pode conceder canais de televisão a si própria e concretamente ela tem quatro (TV Nacional de Brasília, que é uma emissora "comercial", TVE Rio de Janeiro, que é uma emissora educativa, e TV Senado e TV Câmara dos Deputados, duas emissoras "comerciais" em Brasília). Apesar das discussões sobre o conceito de TV pública (que vem sendo aplicado na construção dos canais de acesso gratuito através das redes de TV a cabo e também nos DTHs), este conceito não existe na legislação de radiodifusão. Afirmam os advogados que como retransmissão é um serviço "escravo" de uma geradora, não pode existir retransmissora institucional se não houver uma geradora com a mesma característica, de modo que o serviço não se suporta legalmente. A solução, como queriam alguns dos técnicos que trabalharam na elaboração da proposta no Senado e na Câmara dos Deputados, é realmente modificar a lei 4.117/62 e criar a nova modalidade de geradora com a previsão de suas retransmissoras. Esta é a legislação mais antiga referente à radiodifusão no Brasil.

Caso antigo
Ainda segundo os advogados, as ilegalidades nas retras de retransmissoras no Brasil vêm desde 1998, quando o Decreto 2.593 de 15/05/1998 (editado pelo então ministro Sérgio Motta) fez com que os serviços de retransmissão e repetição de televisão deixassem de ser serviços especiais. Segundo estes advogados, a Lei Geral de Telecomunicações, no artigo 215, item I, ao manter em vigor na Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) os preceitos relativos à radiodifusão, manteve validade a alínea "f" do seu artigo 7º. Em suma, todos os serviços criados a partir de então (que não fossem radiodifusão ou telecomunicações) só poderiam ser criados como serviços especiais. E assim teria que ser para que fossem válidos. E não criados por decreto.



Informação: Sulrádio/Tela Viva News

Em sua última reunião com a atual composição, o Conselho de Comunicação Social aprovou nesta segunda-feira uma moção que recomenda aos futuros conselheiros o estudo de uma regulamentação legal capaz de restringir a propaganda de bebidas alcóolicas na mídia, que possa vir a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A moção foi apresentada pelo representante da categoria profissional dos jornalistas, Frederico Ghedini, e aprovada por quatro votos contra dois.
Desde o ano 2000 tramita no Senado um projeto de lei da Câmara que proíbe os anúncios de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão entre as 6 e as 21 horas. Segundo Ghedini, esse projeto pode servir de base ao estudo.
A próxima reunião do Conselho, em data ainda a ser anunciada, já será com a nova composição.

Questão de saúde pública
Antes da decisão, o Conselho ouviu o psiquiatra Ronaldo Laranjeira, especialista no estudo do alcoolismo. Ele defendeu restrições à propaganda de bebidas alcoólicas, argumentando que atualmente cerca de 50% das internações psiquiátricas no Brasil são relativas a casos de alcoolismo.
Além disso, acrescentou o psiquiatra, o alcoolismo está diretamente ligado a pelo menos 20% dos atos de violência registrados no País; a uma expressiva parcela dos acidentes de trânsito; à violência doméstica; à desintegração familiar; ao aumento do número de crianças abandonadas; e constitui uma das principais questões de saúde pública.

Auto-regulamentação
Laranjeira afirmou haver amplo consenso, no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS), de que as restrições ao álcool precisam ser impostas por lei, já que a auto-regulamentação, segundo todas as pesquisas realizadas, não funcionou a contento em nenhum país do mundo. "Ninguém dá tiro no pé", afirmou o psiquiatra, acrescentando que sem uma lei reguladora a sociedade civil continuará carente de instrumentos que a defendam.
Segundo Laranjeira, a OMS comprovou também que todos os países que desenvolveram políticas públicas restritivas à propaganda de bebidas alcoólicas obtiveram importantes resultados na redução do alcoolismo.
Ele disse ainda que as drogas lícitas, como o álcool e o tabaco, são comprovadamente fatores de risco para o vício em drogas ilícitas. Assim, segundo o psiquiatra, o combate à propaganda de bebidas alcoólicas teria o efeito adicional de reduzir as possibilidades de vício em drogas ilícitas.



Informação: Agência Câmara