Durante o encontro, os presidentes das Associações serão informados sobre os testes realizados para implantação do rádio digital.

O professor Mozart Neves Ramos, que recebeu o prêmio Educador Internacional do Ano 2005, apresentará a campanha “No Ar Todos Pela Educação”. A Abert é parceira da campanha, que tem o objetivo difundir o tema Educação de Qualidade nos debates das eleições municipais deste ano. A participação das Associações Estaduais é imprescindível para o sucesso do projeto.

Outro tema do encontro é o lançamento do curso elaborado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas e voltado para a capacitação dos gestores do setor e que tem como tema: Gestão Empresarial no Século XXI.

Até o momento 17 presidentes de Associações Estaduais confirmaram a presença tanto no encontro com a Abert, quanto no Congresso da Acaert.

A grande procura por inscrições ao 7º Congresso Brasileiro de Jornais obrigou a Associação Nacional de Jornais (ANJ), entidade que o promove, a encerrar as inscrições antes do prazo previsto. Programado para os dias 18 e 19 deste mês, o encontro será realizado no WTC Hotel (Avenida Das Nações Unidas, 12.559), reunindo mais de 800 participantes. Para tentar solucionar o problema criado com a antecipação do fechamento da lista de inscritos, foi criada uma lista de espera, para o caso de haver desistências, que pode ser acessada no endereço This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

O Congresso Brasileiro de Jornais é realizado de dois em dois anos e o de 2008 terá, como tema geral, “O Brasil e a indústria jornalística em 2020”. Estão programadas três palestras e 16 painéis simultâneos que debaterão, entre outros assuntos, perspectivas econômicas do Brasil, convergência de mídias, novas tendências em design gráfico, liberdade de imprensa, e responsabilidade social dos jornais e práticas de gestão empresarial no setor.

Depois de se reunir com os dirigentes das operadoras, o presidente da Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg, disse na última sexta-feira que mantém sua disposição de não adiar o prazo para implantação da portabilidade numérica para o dia 1º de setembro, mas decidiu ampliar o acompanhamento dos testes, com mais profundidade e diariamente, na busca de soluções para os problemas apresentados. Além disso, levará o tema de volta ao conselho diretor, que deverá se reunir em 10 dias, já com os relatórios do acompanhamento, para uma decisão final.

Sardenberg disse que a equipe da Anatel , que vem acompanhando os testes nas operadoras, constatou um percentual significativo de resultados não satisfatórios, como equipamentos que não funcionam, o que obriga a realização de novos testes. Mas disse também que as empresas têm divergências de opiniões, tem maneiras diferentes de enxergar o processo.

"As operadoras têm uma obrigação e têm que cumprir o prazo acordado com elas e têm que ter soluções técnicas para os problemas que estão enfrentando", reforçou o presidente da Anatel. Ele disse que os prazos foram definidos em fevereiro de 2007 e até há duas semanas não houve pedido de adiamento do prazo para implatação da portabilidade numérica.

"A nossa posição é de defender o interesse público", disse Sardenberg, que reconhece a posição lícitas das empresas defenderem suas posições. "O problema é que a portabilidade promove a competição, portanto tem impacto positivo no preço, na qualidade e na forma de atendimento ao consumidor. Essa que é a questão central. Se não fosse por isso, não haveria problema para adiar", disse.

Credibilidade

Além do Grupo de Implementação da Portabilidade (Gip), os testes de portabilidade serão acompanhados pelos técnicos das superintendências de Serviços Públicos e de Serviços Privados. "O prazo vence no dia 30, daqui até lá o que podemos fazer é intensificar o acompanhamento e, ao memso tempo, levar ao conselho (diretor) as informações necessárias para que ele se prepare para tomar decisões", disse Sardenberg.

Para o presidente da Anatel, um eventual adiamento no prazo de implantação da medida trará prejuízos à crença da população de que possa haver competição na telefonia brasileira. Além de afetar a credibilidade da agência. "Quando a agência fala alguma coisa tem que ser pra valer", disse.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o tema relativo à obrigatoriedade do pagamento dos PIS e COFINS sobre os valores não recebidos pelos clientes inadimplentes das empresas tem natureza constitucional, e deverá ser analisado pela Corte. Essa decisão foi tomada pelo Plenário do STF, após analisar o recurso extraordinário interposto pelo advogado tributarista Rafael Pandolfo. A decisão faz com que a definição judicial até então conferida ao tema pelo STJ deixe de ser encarada como definitiva, reabrindo a discussão desse tema tributário. Segundo o tributarista, essa é uma grande conquista porque este tema afeta diretamente as empresas sujeitas ao regime tributário de competência e que ainda recolhem esses tributos sobre valores que não ingressam no seu caixa.

Pandolfo lembra, ainda, que não se trata de exclusão de receita da base de cálculo, mas de inclusão indevida, de valores cuja presunção relativa de recebimento não foi concretizada. Embora o STJ tenha firmado posicionamento contrário à tese, o advogado ressalta a natureza constitucional do tema (agora reconhecida pelo STF) e as possibilidades de êxito da discussão, diante dos recentes entendimentos do STF acerca do que deve ser considerado como receita tributável. “Pagar tributo sobre um valor não recebido significa transferir parte de uma riqueza inexistente ao estado e isso tem um nome: confisco” lembra Pandolfo.

Entre um pacote de pipoca e um bichinho de pelúcia, Alice de Sá, 4 anos, foi logo apontando para a mãe, com um sorriso: "É lá o filme das águas". A pequena se referia ao anúncio da linha Naturé, recém-lançada pela Natura, para crianças entre 3 e 7 anos.

Convidada para a sessão especial de cinema de apresentação da nova campanha, que foi criada pela agência PeraltaStrawberryFrog, Alice tinha visto o comercial na televisão. Sua reação de reconhecimento do filme - cuja produção reuniu 15 crianças de vários Estados para contarem a origem das águas -, é interpretada pelo presidente da agência, Alexandre Peralta, como uma demonstração do interesse das crianças por propaganda. "Elas gostam, desde de quem bem feita", acrescenta

No caso da Natura, a ação procurou escapar dos rígidos parâmetros que ameaçam, em breve, banir a publicidade infantil do mercado, se o projeto de lei 5921/2001 for aprovado no Congresso.

O filme da linha Naturé dirige a mensagem às mães. Mas, para atingir seu alvo, exibe crianças. Esse recurso não passaria pela lei, que proíbe a presença de crianças em qualquer peça publicitária. Só estão liberadas imagens em campanhas de utilidade pública.

Há sete anos no Congresso, a lei chegou perto de ser aprovada no mês passado, mas ganhou novas discussões nas comissões da casa. Com isso, o meio publicitário, que contesta as restrições, ganha tempo para se articular. "É um projeto defasado no tempo", diz Ulisses Zamboni, sócio da agência de publicidade SantaClaraNitro. "Parece que não se deram conta de que o mundo mudou com a conectividade. Como pretendem controlar a web?"

Para a maioria dos publicitários, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) tem sido severo o suficiente com qualquer abuso na categoria. Na semana passada, por exemplo, o Conar pediu a suspensão de uma propaganda do fabricante de brinquedos Mattel, por interpretar que o anúncio estimulava a violência.

O debate sobre a propaganda dirigida ao público infantil tem sido constante. E com a perspectiva da aprovação do projeto de lei deve ficar ainda mais freqüente.

Nas últimas semanas, o canal pago Discovery Kids foi criticado em blogs por veicular comercial para a venda de uma boneca com a frase incisiva: peça já a sua! A expressão, em tese, não deveria aparecer.

"O Discovery conquistou audiência pela qualidade da programação" diz Andréa Hirata, diretora de Mídia da SantaClaraNitro e mãe de dois filhos pequenos. "Mas vamos ser realistas, um canal não vive sem propaganda". A solução nesses casos, na opinião da publicitária, seria a emissora cuidar melhor de todo o conteúdo que passa pelo canal.

Fonte: ABERT (Marili Ribeiro)

As pessoas que buscarem uma auto-escola para obter a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no próximo ano poderão pagar mais caro para fazer os cursos teórico e prático. Isso porque o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estuda alterar a Resolução 168/2004, que estabelece 30 horas-aula para o exame teórico e 15 horas-aula para o prático.

Acredita-se que uma das mudanças seria na carga horária dos cursos teórico e prático, que passariam de 30 para 45 horas-aula, e de 15 para 20 horas-aula, respectivamente.

Com isso, o preço dos cursos deve aumentar. "Caso a mudança seja feita, com certeza o preço aumentaria. Entre outras coisas, isso demandaria mais professores", explica o presidente do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centro de Formação de Condutores no Estado de São Paulo, José Guedes Pereira. A decisão do órgão deve ser feita até o fim deste ano.

Guedes estima que somente para os cursos de teoria, o aumento seria de, no mínimo, R$ 45. Mas, ele considera que se o aumento ocorre para melhorar a formação do condutor, não há o que discutir. "Não se pode ficar pensando só em valores. Hoje só se pode habilitar quem está preparado para dirigir", considera.

Mudanças necessárias

O presidente do sindicato acredita que aumentar a carga horária é necessário no curso teórico, principalmente para incluir, no conteúdo, questões que não eram abordadas antes.

"Com 30 horas de duração não há nada sobre veículos de duas rodas, e isso é fundamental hoje, devido ao alto número de acidentes, independente se a pessoa vai tirar carta para moto. Inclusive a Lei Seca tem que fazer parte do conteúdo", afirma.

Já no caso das aulas práticas, Guedes considera que 15 horas não preparam uma pessoa para enfrentar o trânsito, mas acredita que o aumento deveria ser feito somente para aquelas pessoas que, mesmo sem estar preparadas, insistem em fazer o exame, e são reprovadas. Para ele, deveria ser estipulado um número de horas a mais somente para quem não passa no exame.

A fabricante de brinquedos Mattel anunciou na última quinta-feira o recall de 41 mil unidades do conjunto Panelas e Potes da linha Aprender e Brincar (Laugh & Learn) de sua marca Fisher-Price, vendidos entre outubro de 2007 e agosto de 2008. No Brasil, a estimativa é que 3.534 peças possam eventualmente apresentar problemas.

O conjunto Panelas e Potes é um brinquedo de empilhar e encaixar potes e panelas, com bloquinhos de formas e uma tampa. O produto, movido à pilha, emite sons e luzes e é voltado para crianças de 6 a 36 meses. A empresa detectou que em algumas unidades, a panela azul que integra o conjunto está sem os parafusos que fixam o fundo plástico transparente. Sem esses parafusos, este fundo pode se soltar e liberar pequenas bolinhas que podem oferecer risco de asfixia, se aspiradas ou ingeridas.

Para a identificação do problema, o consumidor deve verificar se a panela azul, que tem as bolinhas coloridas no fundo, apresenta seis parafusos de fixação. Em caso positivo, o consumidor não precisa acionar a Mattel. Em caso contrário, o consumidor deve retirar o produto do alcance das crianças e entrar em contato com a empresa para as providências necessárias para troca ou reembolso.

Segundo a Mattel, nenhum caso de acidente foi relatado à Mattel em qualquer lugar do mundo, mas o recall foi resultado de uma "iniciativa voluntária da empresa junto ao US Consumer Product Safety Commission, órgão de defesa do consumidor nos Estados Unidos".

No Brasil os consumidores devem usar o telefone 0800 77 01207 (a ligação é gratuita e o serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 20 horas, e aos sábados e domingos, das 9 às 15 horas) e o website www.recallmattel.com.br para prestar esclarecimentos aos consumidores.

Em cumprimento à lei brasileira, a Mattel também notificará o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), os Procons Estaduais e o, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para ampliar a divulgação do recall e garantir o sucesso da operação. Além disto, a empresa entrará em contato com a rede de lojistas e distribuidores para recolher os produtos que ainda estejam em estoque. A Mattel do Brasil irá veicular anúncios nos principais jornais do país, rádios e TVs, com abrangência

O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela Lei 9.612, de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano. Trata-se de radiodifusão sonora, em freqüência modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e cobertura restrita a um raio de 1km a partir da antena transmissora. Podem explorar esse serviço somente associações e fundações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidada da prestação do serviço. As estações de rádio comunitárias devem ter uma programação pluralista, sem qualquer tipo de censura, e devem ser abertas à expressão de todos os habitantes da região atendida.

COMO SE HABILITAR PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?

Para o primeiro passo necessário à habilitação de emissoras de radiodifusão comunitária, as entidades competentes para pleitear tal Serviço, associações comunitárias e fundações também com essa finalidade, ambas sem fins lucrativos, deverão fazer constar em seus respectivos estatutos o objetivo "executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". Depois dessa providência, deverão as interessadas retirar da página na Internet do Ministério das Comunicações o "formulário de demonstração de interessa em instalar rádio comunitária" no seguinte endereço:

http://www.mc.gov.br/rc/formularios/rc_anexo01_requerimento.pdf. Esse formulário deve ser preenchido e enviado para o seguinte endereço, por via postal, em carta registrada:

Ministério das Comunicações
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Departamento de Outorga de Serviços
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo, Sala 300 - Ala Oeste
CEP: 70044-900
Brasília - DF

Após a efetivação do cadastro da interessada junto ao Ministério das Comunicações, a partir do recebimento do "formulário de demonstração de interesse em instalar rádio comunitária", será enviado um comunicado à requerente, com o intuito de informá-la acerca do número do seu respectivo processo. A partir daí, a interessada deverá aguardar a publicação no Diário Oficial da União dos "Avisos de Habilitação", nos quais haverá uma lista de municípios habilitados à prestação do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Caso o Município da interessada esteja na lista, ela deverá apresentar ao seu processo os seguintes documentos, dentro do prazo estabelecido:

- estatuto da entidade, devidamente registrado;
- ata da constituição da entidade e eleição dos dirigentes, devidamente registrada;
- prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;
- comprovação da maioridade dos diretores;
- declaração assinada de cada diretor, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço;
- manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do Serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área.

Após recebidos os documentos de todas as entidades candidatas a prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária na localidade, o Ministério das Comunicações irá iniciar a análise dos processos.

COMO SÃO ESCOLHIDAS AS ENTIDADES VENCEDORAS?

Os profissionais da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica (SSCE) conferem se houve o cumprimento das exigências legais por parte das entidades interessadas em prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Caso exista apenas uma entidade com processo regular, o Ministério comunica ao requerente para que este encaminhe o projeto técnico da estação. Já para as localidades com mais de uma interessada em situação regular, caso não exista a possibilidade técnica de coexistência dessas emissoras, a SSCE propõe a associação entre as interessadas. Se não houver acordo, utiliza-se o critério da representatividade, que consiste na escolha da requerente que tiver mais manifestações de apoio da comunidade. Caso haja empate no caso da utilização desse último critério, o Ministério realizará um sorteio para escolher a entidade vencedora.

MINHA RÁDIO FOI AUTORIZADA A FUNCIONAR. JÁ POSSO COLOCÁ-LA NO AR? Ainda não. Somente após a análise do Congresso Nacional e a publicação de um Decreto Legislativo, as rádios comunitárias recebem uma licença definitiva de funcionamento. Contudo, desde a publicação da Medida Provisória 2.143, o Ministério das Comunicações pode emitir uma licença provisória para funcionamento das rádios comunitárias se o Congresso não avaliar o respectivo processo dentro do prazo de 90 dias contado a partir da data do recebimento dos autos. Transcorrido esse prazo, a entidade deverá requerer ao MC a emissão da licença provisória. Antes, porém, será formalizado um Termo de Operação entre a entidade e o ministério.

COMO DEVE SER A PROGRAMAÇÃO DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?

A programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. A programação deve respeitar sempre os valores éticos e sociais da pessoa e da família, prestar serviços de utilidade pública e contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas. Além disso, qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

COMO DEVE SER A PUBLICIDADE NAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS?

As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária podem transmitir patrocínio sob a forma de apoio cultural, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida. Entende-se por apoio cultural o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, sendo permitida, por parte da emissora que recebe o apoio, apenas veicular mensagens institucionais da entidade apoiadora, sem qualquer menção aos seus produtos ou serviços.

O QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO POR UMA RÁDIO COMUNITÁRIA?

É proibido a uma rádio comunitária utilizar a programação de qualquer outra emissora simultaneamente, a não ser quando houver expressa determinação do Governo Federal. Não poderá ela, também, em hipótese alguma: veicular qualquer tipo de defesa de doutrinas, idéias ou sistemas sectários; e inserir propaganda comercial, a não ser sob a forma de apoio cultural, de estabelecimentos localizados na sua área de cobertura.

EM QUE FREQUÊNCIA FUNCIONAM AS RÁDIOS COMUNITÁRIAS?

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) definirá uma freqüência para ser utilizada pelas emissoras prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o País. Em caso de impossibilidade técnica quanto ao uso desse canal em determinada região, a ANATEL designará um canal alternativo, que pode variar de 88 a 108 Mhz, em FM. Antes de adquirir os equipamentos para as suas respectivas rádios Comunitárias, as interessadas deverão observar antes, no Plano Básico de Distribuição de Canais, qual a freqüência indicada para os seus Municípios.

POR QUANTO TEMPO VALE A AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS?

A Lei 9.612 previa que a cada autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária teria validade de 3 anos. Contudo, a Lei 10.597, de 2002, ampliou esse prazo de 3 para 10 anos, renováveis por iguais períodos, se cumpridas as exigências legais vigentes.

QUALQUER UM PODE PRESTAR O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA?

Não, apenas associações e fundações comunitárias que tenham esse objetivo em seus respectivos estatutos. A cada entidade será outorgada apenas uma autorização para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Não podem obter essa outorga entidade prestadora de qualquer outra modalidade de serviço de radiodifusão ou entidade que tenha como integrantes de seus quadros de sócios e administradores pessoas que, nestas condições, participem de outra entidade detentora de outorga para a exploração de qualquer dos serviços mencionados.

Informação: Ministério das Comunicações

Associação Catarinense de Rádio e Televisão promove o 13º Congresso Catarinense de Rádio e Televisão. O congresso acontecerá entre os dias 13 e 15 de agosto, no Costão de Santo Agostinho em Florianópolis.

Confira a programação e faça sua inscrição no endereço eletrônico: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

Na reunião desta semana da CTASP - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público foi aprovado, por unanimidade, parecer apresentado pela deputada Vanessa Grazziotim (PC do B / AM) ao PL 2012/2003 que obriga as emissoras de rádio, de caráter local, a transmitir mensalmente, no horário compreendido entre sete e vinte e duas horas, dez inserções com duração individual de vinte segundos contendo informações sobre os recursos repassados aos Municípios pela União.


* Deputado pede a manifestação da Comissão de Defesa do Consumidor

O deputado Vinicius Carvalho (PTdoB/RJ) apresentou requerimento solicitando que a CDC - Comissão de Defesa do Consumidor analise o PL 1501/2003. Entre outros dispositivos o projeto estabelece que propaganda nos meios de comunicação, voltada para a concessão de empréstimos, não poderá conceder brindes ou promover sorteios entre os tomadores de empréstimo; ser realizada na forma merchandising e ter participação de crianças ou adolescentes. O projeto também prevê penalidades, multas e sanções.