O deputado Hugo Leal (PSC-RJ), relator da Medida Provisória 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias federais, alterou seu relatório e adiou para 1°de janeiro de 2011 a proibição de publicidade de bebidas de qualquer teor alcoólico no rádio e na televisão.

O fim da publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na televisão foi incluído na MP por emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acolhida pelo relator. Conforme a emenda, entretanto, a proibição era imediata. Após reuniões com partidos da oposição e da base aliada, na semana passada, o deputado decidiu propor essa alteração. O objetivo é não provocar uma quebra nos contratos de publicidade que as fabricantes de bebida têm com os veículos de comunicação. Com o novo texto, produtores de bebida e emissoras de rádio e TV terão um período de adaptação.

Atualmente, a Lei 9.294/96 permite essa publicidade nas emissoras de rádio e TV, sem restrição de faixa horária, desde que as bebidas tenham teor alcoólico inferior a 13 graus Gay-Lussac. Enquadram-se nesse caso bebidas como cerveja (3,8º) e os vinhos tintos e brancos, inclusive champanhe, todos com 11º. Hugo Leal propõe em seu relatório que a situação seja mantida assim até 31 de dezembro de 2010.

Já a publicidade de bebidas com graus alcoólicos acima de 13º, as emissoras de rádio e TV só podem veiculá-las, atualmente, entre as 21 horas e 6 horas do dia seguinte. Incluem-se aí bebidas como vodca (45º); bourbon (40º); aguardente, conhaque, rum, e uísque, todas com 35º; gim (28º); vermute italiano (18º); vinho do Porto e xerez, ambas com 15º; e vinho madeira, que tem 14º de teor alcoólico.

O relatório de Hugo Leal altera a MP e permite a venda de bebidas nas áreas urbanas cortadas por rodovias federais. "Com isso, evitam-se conflitos com os interesses dos municípios, que se sentiam prejudicados com a medida", explica o parlamentar.

No entanto, o relator abriu uma exceção quanto aos feriados e datas comemorativas nacionais. A venda de bebida nesses casos pode ser proibida desde que a proibição seja aprovada até 31 de outubro do ano anterior. Segundo o parlamentar, essa data foi fixada porque, no período de 18 a 25 de setembro de cada ano, quando se realiza a Semana Nacional de Trânsito, os órgãos do Executivo Federal que tratam do assunto têm a oportunidade de analisar os índices de acidentes de trânsito, causados em sua grande maioria devido ao uso indiscriminado de bebidas alcoólicas.

O relator mantém a competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar o cumprimento das proibições previstas na proposta, mas abre a possibilidade de convênios com estados, municípios e Distrito Federal, para que estes também exerçam a fiscalização e apliquem multas. Estas foram mantidas em R$ 1.500, sujeitas ao pagamento em dobro no caso de reincidência ao descumprimento da norma.

O texto determina que a taxa de álcool no sangue do motorista (alcoolemia) seja igual a zero. "Ou seja, quem beber não pode dirigir", explica o parlamentar. De acordo com o atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a taxa de álcool no sangue pode ser de 0,6%. O relator altera essa lei, nesse ponto específico, e também considera inafiançável o crime de trânsito que tenha como causa o uso de bebida alcoólica.

O relator prevê ainda medidas administrativas graves para o caso de o motorista transportar bebida alcoólica dentro do carro. "Só poderá transportar no bagageiro ou setor de carga do veículo", acrescenta o parlamentar. Se pego nessa situação, o responsável pelo veículo pagará multa e a infração será considerada gravíssima, com conseqüências na pontuação em sua carteira de habilitação.


Fonte: Agência Câmara

O documento reúne as atualizações referentes à atribuição e à destinação das faixas de radiofreqüência, tomando por base os instrumentos decisórios emitidos pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e pela Anatel, o que facilita a consulta e o planejamento do espectro pelos usuários do sistema de rádio no País, além dos próprios servidores da Agência que atuam na administração do espectro.

Nesta edição, as principais inclusões foram a atribuição da faixa de 4.940 MHz a 4.990 MHz para aplicações de serviços móveis e a destinação da faixa de 24,05 GHz a 24,25 GHz para o Serviço Limitado Especializado, com aplicação em serviços de radiolocalização.

A versão eletrônica do documento completo pode ser acessada no portal da Agência

O índice de roubo de veículos também diminuiu no primeiro trimestre. Uma queda de cerca de oito por cento de janeiro a março do ano passado. Na prática, 209 automóveis deixaram de ser roubados no Estado. O diretor-presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio Grande do Sul diz que, se o combate ao furto e roubo de veículos pela Polícia Civil e Brigada Militar mantiver os resultados positivos, a tendência é que o seguro de automóveis ou fique mais barato, ou, pelo menos, não aumente. Miguel Junqueira Pereira conta que as seguradoras não podem permitir que apenas o cliente que expõe seu automóvel ao risco das ruas contrate seguro, mas também aquele chamado motorista de final de semana. De janeiro até 18 de abril, 8.733 automóveis foram furtados ou roubados no Rio Grande do Sul. Em Porto Alegre, cidade que lidera o ranking entre os municípios gaúchos, foram 3.722 furtos ou roubos. Uma média de 34 veículos por dia. O titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, delegado Heliomar Athaydes Franco, diz que não há hora para os crimes ocorrerem e nem local específico. As avenidas Assis Brasil, Manoel Elias e Baltazar de Oliveira Garcia e os bairros Santana, Rio Branco, Cidade Baixa e Bom Fim estão entre a lista de preferências dos assaltantes. A freqüência de furto e roubo de veículos na Rua Ramiro Barcellos, em frente ao Hospital de Clínicas e ao Campus da Saúde da UFRGS, levou os estudantes e professores a promoverem uma passeata na semana passada. O diretor da Faculdade de Comunicação, Valdir Morige, conta que o local é muito escuro e que os assaltos acontecem à mão-armada. Entre as causas para a ação das quadrilhas ou de assaltantes individuais, destaca-se o consumo de drogas. O delegado Heliomar Franco diz que grande parte dos furtos e roubos são para a venda de peças dos automóveis e o posterior pagamento de dívidas com traficantes. Outro dos motivos apontados pelo delegado é o desmanche dos veículos furtados e roubados ou a venda para outros estados e até o exterior.

Através de cooperação técnica firmada com o Procon-RS, o órgão de proteção e defesa do consumidor de Canoas passa a operar - a partir do primeiro dia útil de maio - em integração com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). O objetivo da iniciativa é possibilitar ao consumidor uma prestação de serviço mais ampla e eficiente. Atualmente, o SINDEC opera no Procon estadual e da capital, devendo ser ampliado aos 54 municípios que possuem o órgão de defesa do consumidor. Canoas será o primeiro município do Estado a receber o treinamento e implantar o sistema, uma vez que, segundo critérios do Procon-RS, está melhor habilitado e informatizado para receber o SINDEC. A partir de maio, Canoas estará habilitada a utilizar o software que possibilita o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal com as bases estadual e nacional. O sistema servirá, também, como um instrumento de diagnóstico para a elaboração de medidas estratégicas para ampliar a eficiência na defesa dos consumidores. O órgão de proteção e defesa do consumidor de Canoas fica na rua Gonçalves Dias, número 88, sala 02, no centro da cidade. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3462-1630, ou através do e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

A proposta de emenda constitucional do deputado petista Daniel Bordignon, tramita na Assembléia à quase um ano. Na reunião de líderes, finalmente as bancadas decidiram colocar o projeto em votação. O documento que é apoiado por mais 5 partidos prevê a instituição de um teto salarial diferenciado para cada Poder do Estado.

No executivo, o maior vencimento será do governador ou da governadora, no Judiciário o de um desembargador e no Legislativo o do presidente da Assembléia. Bordingnon acredita que haverá o entendimento no momento da votação. Apesar do otimismo do deputado petista o governo considera a melhor alternativa a estipulação de um teto único. Segundo o líder na Assembléia, isto facilitaria a aplicação dos cortes nos salários daqueles servidores que recebem acima de 22 mil 111 reais.

Márcio Biolchi diz que o objetivo do executivo é continuar pagando menos como vem acontecendo desde o segundo semestre do ano passado. As negociações até a tarde desta quarta-feira serão intensas. Se não houver entendimento, é possível que aconteça a retirada de quorum adiando a votação. Por se tratar de proposta de emenda constitucional, são necessários 33 votos para aprovação. Além disso, o projeto tem que ser apreciado em dois turnos. A partir da aprovação na Assembléia a PEC entra em vigor, sem precisar passar pela sanção da governadora.

Conforme Resolução 02/2006 do CFOAB, os advogados de todo o Brasil que tiveram sua carteira expedida antes de 24 de agosto de 2007 terão que substituir seu cartão de identidade profissional. O prazo de validade da antiga carteira é 30/06. Um dos motivos da alteração está relacionado ao prazo de renovação. A cada 3 anos, o advogado era obrigado a trocar o cartão, o que deixa de acontecer com o novo modelo. A alteração foi aprovada pela OAB nacional em uma reunião com os presidentes das seccionais, ocorrida em 2006, que decidiu alterar o modelo antigo para a implantação de um cartão com chip, que vai possibilitar ao advogado elaborar petições eletrônicas, entre outros serviços virtuais, assim como um melhor controle de cadastros dos advogados em conjunto com o Judiciário.

Os profissionais terão que trocar apenas o cartão de identidade. Quanto à carteira (caderneta), permanecerá o mesmo modelo expedido a partir de 1º de janeiro de 2002. Para o advogado substituir o seu cartão de identidade, terá que fazer um requerimento através do site da OAB/RS. O pedido pode ser feito no link de serviços on-line/requerimentos – Substituição do Cartão de Identidade. Se preferir, clique aqui. Após, o profissional deve comparecer na sede da Ordem gaúcha para protocolar o pedido, fazer a coleta de digital e assinatura. O advogado que teve o cartão e a carteira expedidos antes de 1º de janeiro de 2002 deve acessar o link de recadastramento, que também é encontrado no site da Ordem gaúcha.

Os profissionais de Direito que estiverem no interior do estado também poderão fazer a substituição sem precisar sair da cidade onde trabalham. Primeiramente, o advogado terá que preencher o requerimento no site da Ordem gaúcha e, após, dirigir-se até a subseção da OAB mais próxima para fazer o protocolo, levando junto uma fotografia padrão e taxa, conforme as orientações do requerimento para a coleta da digital, assinatura e formalização do pedido. Os valores cobrados para a confecção das novas carteiras estão localizados no site da OAB/RS, no link Legislação – Resoluções – nº. 08/2007 (Tabela de Taxas e Emolumentos). Quem estiver inadimplente com a Ordem também pode fazer o requerimento da nova carteira, porém, durante o trâmite do pedido, deverá estar em dia com a entidade. Também será disponibilizado no portal da OAB/RS um espaço voltado para as dúvidas mais freqüentes sobre a implementação do cartão com suas devidas respostas.

Os advogados de Porto Alegre devem retirar o novo modelo na sede da OAB Serviços, na Rua Vicente de Paula Dutra, 236. Mais informações sobre o andamento do pedido ou demais dúvidas pelo fone (51) 3287-1800 ou e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.. Informações e/ou composição dos débitos podem ser solicitadas pelo
fone (51) 3287-1888 ou e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

A meta é que 30 mil alunos de escolas públicas e privadas do ensino fundamental recebam a Cartilha de Desenvolvimento Sustentável – Nosso Planeta, Nossa Casa, que será aplicada em sala de aula pelos próprios professores. O Projeto de Sustentabilidade da Junior Achievement tem o apoio da Gerdau e do Banco Real e prevê beneficiar 1 milhão de estudantes até o ano de 2010. A cartilha é a 1ª fase desse projeto, que conta, ainda, com a aplicação, no 2º semestre, de um programa socioeconômico nas escolas, que beneficiará a jovens do ensino médio.

Um projeto do deputado federal gaúcho, Enio Bacci, quer tornar obrigatório um exame criminológico em presos de má conduta antes de uma possível progressão de regime. Crimes hediondos como o cometido pelo empresário Luiz Henrique Sanfelice, ao matar a esposa Beatriz Helena de Oliveira, em junho de 2004, em Novo Hamburgo, por lei deveriam ser cumpridos em regime fechado.

Mas por entender que alguns artigos eram inconstitucionais, O Supremo Tribunal Federal concedeu o benefício de regime semi-aberto ao empresário no ano passado, por bom comportamento. Desde a última quinta-feira, ele está foragido. Segundo a Susepe, desde o início do ano até o dia 14 deste mês, 368 presos fugiram do sistema semi-aberto. No regime fechado, o número de fugas é bem menor, apenas dez. O ex-presidente do Tribunal de Justiça gaúcho é contra a progressão da pena para esse tipo de crime, sem que haja um controle.

Para Marco Antonio Barbosa Leal, "não é possível tirar-se alguém do regime prisional fechado, passá-lo ao semi-aberto sem qualquer análise mais aprofundada do comportamento desse indivíduo." O que mais preocupa são as reincidências. Somente nesse ano, mais de quinze mil presos ou ex-detentos voltaram a cometer crimes. Segundo o advogado Ricardo Breier, a progressão de pena serve para facilitar a reinserção do criminoso à sociedade.

Deve ser votado em maio, o projeto do deputado federal Enio Bacci, que tramita na comissão de constituição e justiça da câmara dos deputados. A proposta visa tornar obrigatória a realização de um exame criminológico somente nos presos com má conduta. Isso para saber se eles vão ter condições de receber a progressão da pena. O exame criminológico consiste em uma avaliação psicológica e social, que hoje está prevista na legislação, mas não é obrigatória. Para o ex-presidente do Tribunal de Justiça gaúcho, o exame deveria ser ampliado a todos os presos que possam ter progressão de regime e modernizado. Marco Antonio Barbosa Leal acha que "um exame criminológico bem feito deve ser feito por profissionais habilitados, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais pra que não fiquem ai jogado nas ruas e esquinas".

Em comemoração ao Dia das Mães, a Brasil Telecom apresenta a promoção “Pula-Pula Mais”, que beneficia futuros clientes dos planos Brasil Cartão e Brasil Controle (pré-pago). Serão diversas vantagens no preço das ligações e em bônus: cada minuto recebido é transformado em um bônus no valor de R$ 1 no mês seguinte, além de o cliente poder receber também no mês seguinte, como bônus, 6 vezes o valor da recarga feita no celular. Mais informações no site www.brasiltelecom.com.br.

Após adquirir um aparelho celular da marca Gradiente em junho do ano passado, a doméstica Adeni Maria de Faria usufruiu da nova tecnologia por apenas dois meses. Com defeitos na bateria, o aparelho foi levado a uma assistência técnica, porém, o problema não foi resolvido. O mesmo ocorreu no estabelecimento onde a doméstica efetuou a compra. Cansada, ela foi ao Procon. “Já corri tanto e agora não tenho mais o que fazer”, alega. No dia 12 de agosto, ela terá sua segunda audiência no órgão de defesa do consumidor de Bauru. E espera resolver o caso.

A situação vivida por Adeni tem levado vários outros consumidores até a sede do Procon para fazer a mesma reclamação, desde o final do ano passado. Segundo informações do órgão, são cerca de 30 queixas registradas por mês. O motivo é que a Gradiente e a Philco (do mesmo grupo), empresas especializadas no comércio de eletroeletrônicos, não estariam oferecendo garantia e assistência técnica para quem compra seus produtos.

O diretor do Procon em Bauru, Amauri Roma, avisa que ambas as empresas não estão oferecendo a retaguarda necessária para seus clientes. Ele recomenda, inclusive, que o consumidor evite comprar produtos dessas marcas, a fim de evitar problemas futuros.

A orientação é para que o cliente se dirija até o Procon, que fica encarregado de acionar a empresa que comercializou o produto, que por sua vez é responsabilizada pelo caso. As alternativas para o consumidor são a devolução do valor pago, a troca do produto ou abatimento nas parcelas contratadas. De acordo com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), Benedito Luiz da Silva, as medidas citadas visam, inclusive, manter o cliente. “A recomendação é que o lojista arque com as despesas”, avisa.

Ontem, a reportagem do Jornal da Cidade tentou, sem sucesso, entrar em contato com a assessoria de imprensa da empresa. No site da Gradiente há um comunicado informando que a empresa passa por uma reestruturação financeira que prevê, entre outros assuntos, alongamento das dívidas da companhia com seus credores, racionalização e adequação nas operações e nos níveis de custos e despesas, além da captação de novos recursos financeiros. Ainda de acordo com o informe, não há previsão para a conclusão das negociações.


Fonte: JCNET