A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7405/06, que restringe o comércio de equipamentos de transmissão de sinais de rádio e televisão no País. A proposta, de autoria do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP).

De acordo com o projeto, a venda desses equipamentos seria autorizada somente a emissoras de rádio e TV com outorga do Poder Executivo e a empresas que prestam serviços auxiliares a rádios e TVs. No ato da compra, as empresas seriam obrigadas a apresentar cópias autenticadas do CPF do responsável pela compra, do CNPJ da entidade que utilizaria o equipamento e do comprovante de que a entidade foi regularmente outorgada pelo Poder Executivo para a prestação de serviço de radiodifusão.

A limitação, segundo o autor da proposta, tem como objetivo combater as redes piratas de rádio e televisão, que teriam dificultado o acesso a equipamentos de transmissão.

Mercado paralelo
Na opinião do relator, a restrição, em vez de impedir o acesso dos "piratas", pode criar um mercado paralelo de transmissores. Além disso, para Fantazzini, a saída política correta é o fortalecimento dos órgãos de controle das operações de radiodifusão, principalmente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). "Presume-se que o órgão regulador seja capaz de monitorar as emissões e identificar aquelas que estejam irregulares. Se a agência encontra-se desequipada ou despreparada para fiscalizar o setor, cabe ao Estado prover os recursos necessários para que possa adequar-se ao exercício de suas atividades", afirmou.

Fantazzini ressaltou ainda que a tecnologia dos transmissores de radiofreqüência é de amplo domínio, sendo possível para um técnico montar um de qualidade razoável. "Os componentes são de fácil obtenção e não é difícil desenhar e montar placas de circuito impresso, fontes e caixas adequadas ao equipamento", disse.

Tramitação
O PL 7405/06 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcos Rossi





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 1048/03, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para privilegiar a execução de determinada música - o chamado "jabá".

O projeto acrescenta dispositivo ao Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62).

O relator, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), apresentou parecer pela aprovação, inclusive no mérito. "O projeto atende ao clamor dos artistas que, não possuindo patrocinadores, têm reduzidas suas chances de apresentar seus trabalhos para o público brasileiro. O Estado deve estabelecer ações que impeçam que essa desigualdade se acentue ainda mais", argumenta Murad.

Tramitação
O projeto já foi aprovado também pelas comissões de Educação e Cultura; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Agora ele segue para o Plenário.





Informação: Agência Câmara

Luciana Nunes Leal, BRASÍLIA

A restrição dos anúncios de cerveja ao período das 20 horas às 8 horas e a inclusão de advertências de grande impacto na publicidade são as principais mudanças na proposta de regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas apresentada ontem em audiência pública pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Atualmente, a propaganda de cerveja no rádio e na televisão não tem restrição de horário e é obrigada apenas a exibir a advertência “beba com moderação”. Pela nova proposta, os alertas mostrarão não apenas os riscos de acidentes e os males para a saúde, mas também as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho enfrentadas por quem consome bebida em excesso e os recursos públicos gastos no atendimento a essas pessoas.

O texto final será discutido pela diretoria da Anvisa e publicado no Diário Oficial até o fim deste mês, segundo a gerente de monitoramento e fiscalização de propaganda, Maria José Delgado Fagundes.
Os alertas no rádio e na TV não serão feitos apenas por escrito, ao final das propagandas. Também deverão ser comunicados pelo personagem principal do anúncio. Foi retirado do texto o artigo que previa a advertência também em reportagens sobre bebidas alcoólicas.

A resolução proíbe os anunciantes de atribuírem propriedades terapêuticas e medicamentosas às bebidas, como acontece principalmente no caso dos vinhos. Depois de publicado, o regulamento dá aos anunciantes 180 dias para que cumpram as novas regras.

As reações já surgiram. De um lado, o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) argumenta que a agência não tem poderes para instituir normas, que só poderiam ser alteradas por lei federal, e promete ir à Justiça contra a resolução. Já o Movimento Propaganda Sem Bebida, liderado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e pela da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), defende a proibição total da publicidade. O movimento considerou a proposta de resolução uma “maquiagem”.






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Vida & - Publicidade

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 133/03, que encurta os prazos para realização das coligações e definição dos candidatos, registro partidário e propaganda eleitoral, que hoje constam na Lei Eleitoral (9504/97). O texto foi relatado pelo deputado José Rocha (PFL-BA).

Com a mudança, a indicação dos candidatos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas no período de 1º a 20 de julho. Hoje a Lei Eleitoral estabelece o prazo de 10 a 30 de junho do ano em que ocorre a eleição. O registro dos candidatos deverá ser feito até as 19 horas do dia 25 de julho e a propaganda eleitoral será autorizada após esse dia. Atualmente, a propaganda é permitida após 5 de julho.

Além disso, o texto aprovado determina que as emissoras de rádio e de televisão reservarão horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral nos 35 dias anteriores à antevéspera das eleições. Hoje esse prazo é de 45 dias.

Novos prazos
Todos os prazos foram alterados em relação ao projeto original, que é de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE). Segundo o relator, isso ocorreu porque o texto estabelecia prazos muitos curtos nas fases eleitorais. A propaganda eleitoral, por exemplo, estava limitada a apenas 60 dias.

"O prazo sugerido implicaria uma reformatação da metodologia de apresentação das plataformas eleitorais de maneira muito drástica, uma vez que, na atualidade, os candidatos possuem aproximadamente 90 dias de propaganda", disse José Rocha.

Tramitação
Antes de ir ao plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Informação: Agência Câmara

Mar Gonzalo


Os meios de comunicação digitais já são os mais utilizados pela população mundial, que dedica a eles mais horas semanais do que à televisão, ao rádio, aos jornais impressos ou ao cinema, informou a União Internacional de Telecomunicações (UIT), ligada à ONU. Em seu relatório "Digital Life 2006", divulgado no fim de semana, a organização reflete sobre as mudanças introduzidas pela tecnologia no mundo todo. Segundo Lara Srivastava, integrante da divisão de Novos Programas da UIT, as comunicações são cada vez "mais digitalizadas, mais móveis e mais amplas".
Segundo os dados do organismo técnico, os menores de 18 anos dedicam aos meios digitais uma média de 14 horas semanais, enquanto reservam 12 horas para a televisão; 6 para o rádio e 2 para os jornais, revistas e cinema.

Entre os indivíduos na faixa etária entre 18 e 54 anos, os meios digitais absorvem 16 horas; a televisão, cerca de 13; o rádio, 8; os jornais, duas (entre pessoas de 36 a 54 anos esse tempo sobe para 3 horas); as revistas, outras duas; e o cinema, uma hora semanal.

A única exceção são os maiores de 55 anos, que ainda dedicam 16 horas à televisão, 8 para os meios digitais, 7 para o rádio, 5 para os periódicos, 3 para as revistas e menos de 1 para o cinema.

Além disso, as comunicações são progressivamente "mais móveis": enquanto cerca de 125 anos se passaram para que houvesse no mundo mais de um bilhão de linhas telefônicas fixas, foram necessários apenas 21 anos para que houvesse o mesmo número de linhas de telefonia celular.

"O mais espetacular, porém, é que foram necessários apenas mais três anos para somar mais um bilhão de assinantes de linhas de telefone celular, e, em breve, esse número deve chegar aos 3 bilhões", apontou o responsável pela Unidade de Política e Estratégia da UIT, Tim Kelly, na apresentação do estudo em Genebra.

Segundo o relatório, o Brasil possui 86 milhões de usuários de telefones celulares. Os países com mais usuários de celulares são China (393 milhões), Estados Unidos (201 milhões), Rússia (120 milhões), Japão (94 milhões), Índia (90 milhões), Alemanha (79 milhões), Itália (72 milhões), Reino Unido (61 milhões), França (48 milhões), México (47 milhões), Indonésia (46 milhões), Turquia (43 milhões), Espanha (41 milhões), Coréia do Sul (38 milhões), África do Sul (34 milhões), Filipinas (33 milhões), Polônia (29 milhões), Tailândia (27 milhões) e Taiwan (22 milhões).

A popularização da telefonia celular é tão extensa, que há uma média de mais de uma linha por habitante em vinte países. Entre eles estão: Luxemburgo, Lituânia, Itália, Hong Kong, Israel, Portugal, Estônia, Cingapura, Islândia, Noruega, Reino Unido, Jamaica, Irlanda, Emirados Árabes e Dinamarca.

A UIT enfatiza que, além de mais digitalizadas e móveis, as comunicações também são cada vez "mais amplas", pois as redes aumentam sua capacidade de maneira exponencial, o que permite intercâmbios de informação mais rápidos e em mais formatos simultâneos. De fato, já há, em todo o mundo, 216 milhões de assinantes de linhas fixas de banda larga, e mais de 61 milhões de usuários de linhas móveis por meio da telefonia de terceira geração.

BANDA LARGA
No ranking mundial de conexões fixas por banda larga, os EUA têm 49 milhões; China, 37 milhões; Japão, 22 milhões; Coréia do Sul e Alemanha, 12 milhões; Reino Unido e França, 9 milhões; Itália, 7 milhões; Canadá, 6 milhões; Espanha, 5 milhões; Taiwan e Holanda, 4 milhões; Brasil, 3 milhões; México, Austrália, Bélgica, Suécia e Suíça, 2 milhões e Hong Kong e Turquia, 1 milhão.

Ao mesmo tempo, o preço da banda larga e das conexões sem fio diminuiu drasticamente em muitos países. Por isso, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) ocupam cada vez mais espaço na vida privada.

Durante 2006, as TIC movimentaram US$ 3,13 trilhões, e as telecomunicações foram recordistas na geração de negócios: em hardware, foram cerca de US$ 235 bilhões anuais, ao tempo que em serviços, US$ 1,186 trilhão. Em seguida vem a informática (US$ 379 bilhões em hardware e US$741 bilhões em serviços) e a radiodifusão (US$ 294 milhões em hardware e US$ 295 milhões em serviços).








Informação: O Estado de S.Paulo -

No dia 24 do mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que prevê compensação fiscal de 100% do preço vigente da tabela pública das emissoras de rádio e de televisão, que são obrigadas a exibir o horário eleitoral gratuito aos partidos.

O texto tramita em regime de urgência. Emissoras inseridas no Simples não têm direito ao benefício






Informação: Folha de São Paulo

O substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) ao projeto de lei 4.209/04, do deputado Luiz Piauhylino (PTB/PE), passou pelo prazo de emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara sem sofrer alterações.

O projeto trata de submeter outros meios de comunicação eletrônicos a regras semelhantes às da radiodifusão em relação ao conteúdo brasileiro, o que significa controle de capital e necessidade de gestão feita por brasileiros.

É um projeto com fortes impactos no setor de programação, internet e telecomunicações. Esgotado o prazo regimental, nenhum parlamentar propôs alterações ao texto de Marquezelli. Com isso, o substitutivo está pronto para ser votado na comissão, e as alterações passam a depender do autor da matéria.






Informação: Tela Viva News

Com R$ 550 milhões de faturamento no primeiro trimestre de 2006 e expectativa de fechar o ano com 1,6 milhão de assinantes no Brasil, o Terra volta os seus investimentos à TV pela internet. A empresa lança o canal “Terra Mundo”, com transmisão ao vivo de, inicialmente, 18 canais internacionais. A expectativa é ter até fevereiro de 2007, 200 canais disponíveis, de 65 países diferentes. O serviço está disponível a todos os usuários, assinantes ou não, pelo endereço http://terramundo.terra.com.br.
A transmissão é possível por meio de uma parceria do Terra com a Jump TV, empresa que recebe os sinais dos canais e os codifica para transmissão via internet, além de negociar os direitos com os canais. Até o momento, a Terra TV Mundo conta com TVE (Espanha), RTP International (Portugal), Al Jazeera (Catar), Al Arabiya (Emirados Árabes), Canal 13 e Caracol Internacional (Colômbia), 2M (Marrocos), America TV e Panamericana (Peru), ANB e Future TV (Líbano), CDN (República Dominicana), El Trece (Paraguai), Meridiano TV (Venezuela), Multimedios e Teleritmo (México), ProTV International (Romênia) e Telecaribe (Caribe Colombiano).
Segundo o diretor geral do Terra América Latina Fernando Madeira, qualquer usuário com velocidade de rede superior a 300 kbps (o ideal é 600 kbps) pode assistir aos canais com fluidez. Em apresentação para a imprensa nesta quinta-feira, dia 30, o canal português RTP, por exemplo, podia ser assistido com uma diferença de quatro minutos em relação à transmissão na Europa.

Receita
Para garantir a exibição no Brasil e na América Latina, o Terra fechou um acordo com a Jump TV baseado em revenue share. O Terra deve comercializar a publicidade envolvendo os banners do site, assim como breaks a serem inseridos nos intervalos dos programas, em substituição aos comerciais veiculados nos países de origem. A previsão de faturamento com publicidade do Terra na América Latina em 2007 é de US$ 50 milhões. Hoje, no Brasil, 15% dessa receita vem de Internet TV. “Esperamos passar esse percentual para 25% em 2007”, diz Madeira.

Outras transmissões
Além da Terra TV Mundo, a empresa investe no desenvolvimento de uma TV Beta no Peru, que deve expandir-se para outros países da América Latina. Essa TV, que conta com programação variada, tanto das redes peruanas quanto de produtores independentes, é acessada através de links temáticos, como culinária e turismo.
O Terra também dá continuidade aos seus investimentos em transmissões ao vivo dos campeonatos de futebol, com a exibição em 2007 dos melhores momentos do campeonato italiano e da FA Cup – Copa Inglesa de Futebol. Além do futebol, a TV Terra transmitirá ao vivo as partidas do torneio de tênis ATP Tour.
Na área de notícias, o Terra fechou uma parceria para oferecer conteúdo do canal jornalístico BandNews. Paulo Castro, diretor geral do Terra Brasil, lembra que o conteúdo em vídeo será fornecido pela agência de notícias BandNews, e não terá a programação do canal transmitida ao vivo. Daniele Frederico



Informação: Tela Viva - News

O projeto de lei que torna crime a prática de jabá (execução de música em rádio ou TV mediante pagamento do artista ou da gravadora) foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Apresentada em 2003 pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE), a proposta já havia sido aprovada também nas outras duas comissões designadas para analisá la (Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) e deverá seguir agora para votação no plenário da Câmara.

O projeto torna o jabá um crime, com penas que variam de multa a detenção de um a dois anos, além da cassação da emissora que receber o dinheiro para colocar uma música no ar. Podem ser responsabilizados radialistas, apresentadores, produtores, gerentes de marketing ou qualquer profissional que tenha participado da negociação. Conhecida também como "jabaculê", a prática é comum, especialmente nas rádios, mas ocorre também em programas de televisão.

O deputado diz esperar agilidade na tramitação do projeto. "Estamos caminhando para desvendar os segredos que envolvem as relações das empresas de comunicação com a divulgação da cultura brasileira. Esperamos celeridade na aprovação do projeto para inibir esses procedimentos escusos", afirmou Ferro, por meio de sua assessoria de imprensa.
Fonte: Folha de S. Paulo.







Informação: Site Rádio Agência

Ao contrário do que foi publicado por este noticiário em relação ao substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para o projeto do deputado Inocêncio Oliveira (PFL/PE) que altera a Lei Eleitoral, o substitutivo determina a transmissão da propaganda eleitoral apenas pelos canais por assinatura listados no artigo 57 da lei eleitoral, ou seja, as TVs Senado, Câmara, Justiça e das Assembléias Legislativas, e não a totalidade dos canais pagos como se afirmava na nota.




Informação: ABERT / Tela Viva - News - TV Paga