O ministro Hélio Costa, das Comunicações, anunciou que o ministério está encaminhando ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o organismo que reúne os secretários de fazenda dos Estados e do Distrito Federal, uma sugestão para que se retire o ICMS (hoje em torno de 10% a 15%) dos equipamentos utilizados por emissoras e retransmissoras de televisão na produção digital, desde que não possuam similares nacionais.

Estes produtos já não pagam impostos de importação justamente por não terem similares. O ministro acredita que existe interesse por parte dos conselheiros do Confaz em promover esta desoneração.





Informação: Tela Viva - News

Com 40 dias de atraso, o Ministério das Comunicações divulgou nesta terça, 10, a portaria com o cronograma para a implantação da TV digital no País.

O documento estabelece como data limite para apresentação do pedido do canal digital relativo às geradoras de São Paulo o dia 29 de dezembro de 2006. A portaria estabelece ainda as datas para as demais capitais, sendo que, para estas, os pedidos somente podem ser feitos a partir de 29 de junho de 2007. Nesse intervalo de um ano, o Minicom acredita poder corrigir alguns pontos da implantação do modelo com base na experiência de São Paulo.


As datas máximas para que as geradoras das capitais solicitem o canal de transição são as seguintes:

* 30 de novembro de 2007 – Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Rido de Janeiro e Salvador;
* 31 de março de 2008 – Belém, Curitiba, Goiânia, Manaus, Porto Alegre e Recife;
* 31 de julho de 2008 – Campo Grande, Cuiabá, João Pessoa, Maceió, Natal, São Luiz e Teresina; e
* 30 de novembro de 2008 – Aracajú, Boa Vista, Florianópolis, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Vitória.

Demais localidades e retransmissoras
Segundo a Portaria, as demais localidades devem, em princípio, obedecer o cronograma a seguir, mas segundo o ministro Hélio Costa, as geradoras que desejarem antecipar sua digitalização em função de sua capacidade econômica poderão solicitar a consignação do canal digital antecipadamente, desde que a cabeça de rede já esteja transmitindo sinais digitais de forma definitiva. Já as retransmissoras devem obedecer aos prazos a seguir e só podem solicitar a consignação se a geradora já estiver digitalizada:

* De 1º de outubro de 2007 a 31 de março de 2009 – geradoras dos demais municípios brasileiros;
* Até 30 de abril de 2009 – retransmissoras das capitais e do Distrito Federal; e
* Até 30 de abril de 2011 – retransmissoras dos demais municípios.

Os prazos, naturalmente, são para a solicitação do canal de transição. Após a solicitação, as emissoras terão seis meses para a apresentação do projeto e 18 meses para a implantação efetiva. Com isso, pode-se dizer que no máximo no final de 2010 todas as capitais terão suas transmissões digitais iniciadas. O ministro Hélio Costa, contudo, acredita que todas as geradoras anteciparão o início de suas transmissões. O prazo máximo para o fim das transmissões analógicas é 29 de junho de 2016.


Tela Viva - News - TV Digital

11-outubro-2006

1ª Edição - Minicom exigirá regularidade; empresas devem contestar



A portaria do Ministério das Comunicações sobre o cronograma de implantação da TV digital estabeleceu os quesitos relativos à regularidade da emissora que deverão ser observados para a consignação do canal de transição. Serão exigidos:

* Regularidade em relação às outorgas, de acordo com o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital. Ou seja, não poderá haver nenhuma pendência relativa às transferências de propriedade das emissoras e geradoras e nem pendências com o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel;
* Apresentação de laudo de vistoria das estações analógicas (geradoras ou retransmissoras) de acordo com regulamento técnico aprovado pela Anatel;
* Apresentação de certidão negativa de débito com a seguridade social; e
* Apresentação de declaração assinada pelo representante legal na qual conste a composição societária e o percentual de participação de cada sócio no capital social. Esta última exigência, refere-se somente às concessionárias de radiodifusão de sons e imagens, ou seja, as geradoras.
Vale notar que o Minicom não está exigindo certidões referentes aos demais impostos devidos pelas emissoras que a Comissão de Comunicação da Câmara, por exemplo, exige para a renovação da outorga.

Problemas a vista
Em relação a estas exigências que o Minicom pretende fazer para conceder o canal digital, alguns radiodifusores ouvidos por este noticiário consideram que haverá disputa na Justiça para receber esta consignação, caso o ministério use as irregularidades como argumento para não conceder o canal de transição. Na opinião destes radiodifusores, o ministério não pode impedi-los de evoluir tecnologicamente com este tipo de argumento. Em tese, se as irregularidades fossem significativas, não seria o caso de impedir a digitalização, mas sim de pedir a cassação da outorga.

De qualquer forma, deveriam ser aplicadas as penas previstas na legislação (advertência, multa, suspensão e cassação). Não existe uma penalidade que corresponda ao impedimento de receber o canal para a transição. De acordo com Marcelo Bechara, consultor jurídico do Minicom, nenhuma das exigências estabelecidas na portaria é impossível de ser atendida, e todas fazem parte da legislação vigente. Com certeza, diz, todos os radiodifusores devem atendê-las para receber seus canais digitais. Da Redação





Informação: Tela Viva - News

A portaria do Ministério das Comunicações sobre o cronograma de implantação da TV digital divulgada nesta terça, 10, estabelece que o não cumprimento dos prazos relativos aos pedidos do canal de consignação, apresentação dos projetos e entrada em operação caracterizaria o desinteresse na exploração do serviço de radiodifusão se sons e imagens digitais.

Como existe um prazo para o desligamento das transmissões analógicas no país, acredita-se que as geradoras ou retransmissoras que não se digitalizarem até lá perderão suas outorgas, mesmo que ainda reste um tempo para o cumprimento de contrato. Observe-se que, em tese, esta situação é possível uma vez que as outorgas de televisão, de acordo com a Constituição, são dadas por 15 anos e o prazo para o desligamento analógico está previsto para 2016.






Informação: Tela Viva - News

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, assinou, nesta terça-feira (10), portaria que estabelece "critérios, procedimentos e prazos" para a consignação (autorização temporária) dos canais da TV digital. De acordo com o cronograma apresentado no documento, exposto em entrevista coletiva no ministério, até 29 de dezembro de 2006 todas as especificações técnicas para instalação do sistema estarão concluídas.


O início das transmissões está previsto para 31 de dezembro de 2007, e deveráocorrer na região metropolitana de São Paulo. Em 31 de dezembro de 2009, todas as capitais do país receberão o sinal; em 31 de dezembro de 2013, todos os municípios terão sido abrangidos pela rede; e, finalmente, em 29 de junho de 2016, o sistema analógico será desligado, segundo as previsões do Ministério das Comunicações.


A apresentação do requerimento de consignação pelas geradoras deverá obedecer ao seguinte cronograma:


Geradoras situadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal:
a)até 29 de dezembro de 2006: São Paulo
b)após 29 de junho de 2007:
- Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Rio de Janeiro e Salvador - até 30 de novembro de 2007
- Belém, Curitiba, Goiânia, Manaus, Porto Alegre e Recife - até 31 de março de 2008
- Campo Grande, Cuiabá, João Pessoa, Maceió, Natal, São Luís e Teresina - até 31 de julho de 2008
- Aracaju, Boa Vista, Florianópolis, Macapá, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Vitória - até 30 de novembro de 2008
As geradoras situadas nos demais municípios terão de 1o de outubro de 2007 a 31 de março de 2009 para solicitar sua consignação. As retransmissoras situadas nas capitais dos estados e no Distrito Federal, por sua vez, deverão fazê-lo até 30 de abril de 2009; já as retransmissoras dos demais municípios terão até 30 de abril de 2011 para pedir sua autorização.
Apesar da rigidez do cronograma, Hélio Costa disse acreditar que a implantação será concluída num período mais curto, e ressaltou que, após junho de 2007, não serão postos obstáculos para que as outras cidades, à exceção de São Paulo, se antecipem.
- Na medida em que São Paulo começar, vai haver interesse generalizado. Assim, se alguém quiser fazer antes, vamos dar toda a força. O que não podemos é permitir que alguma cidade fique para trás. Quem não respeitar os prazos está arriscado a perder até a concessão analógica - alertou.
Costa se disse bastante otimista.
- O DVD, há cinco anos, custava US$ 1 mil, e pouquíssimas pessoas podiam ter; hoje, custa R$ 170, e quase toda a classe média tem. Além disso, as críticas que são feitas ao processo que estamos desenvolvendo não levam em consideração que, quando se implantou a TV em cores no Brasil, você tinha que comprar um outro aparelho. No caso da TV digital, basta adquirir um conversor, que vai custar em torno de R$ 100. É muito mais simples - disse ele.

Canais públicos
Segundo Hélio Costa, além da rede comercial, haverá cerca de dez canais reservados para a rede pública. O ministro explicou que esse espaço será ocupado pelos canais do Executivo, Legislativo e Judiciário, e que existirá ainda o Canal da Cidadania, preenchido por programação dos municípios. Os canais públicos, de acordo com o ministro, serão criados oficialmente através de portaria específica, que estaria em fase final de preparação.

Produção de equipamentos
Hélio Costa informou ainda que, na última semana, o ministério encaminhou requerimento ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) propondo a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a importação de equipamentos estruturais sem similar nacional destinados à digitalização de emissoras de radiodifusão até 31 de dezembro de 2009.


- É uma proposta que estamos fazendo, apenas para antecipar. Quando tivermos o produto nacional, acabou. Neste momento, nós não temos vários dos equipamentos necessários, e, evidentemente, se não fizermos um esforço inicial, vai ser complicado implantar o sistema - justificou, acrescentando que não acredita que a medida prejudique os interesses da indústria nacional.


Hélio Costa também esclareceu que o Ministério das Comunicações está fazendo uma avaliação, em âmbito nacional, para que nenhuma região do país fique prejudicada no que se refere à produção dos semicondutores, componente fundamental para o funcionamento do sistema digital. Parlamentares do estado do Amazonas defendem a produção desses equipamentos exclusivamente na Zona Franca de Manaus, já que a Lei de Informática garantiria ao pólo o monopólio na produção de "TVs e suas evoluções tecnológicas".


- Todos sabem o que o Pólo Industrial de Manaus representa do ponto de vista regional e nacional, mas não podemos, neste momento, condenar as fábricas de semicondutores e de eletro-eletrônicos espalhadas pelo Brasil inteiro a se fecharem ou mudarem para Manaus - ponderou Hélio Costa.


O ministro afirmou que caberá à Casa Civil e ao presidente da República a palavra final quanto a este assunto, e destacou que Rio Grande do Sul e Minas Gerais, por exemplo, têm estudos bastante avançados sobre a questão.






Informação: Jornal do Senado

E-mail-Circular CRE nº 044/06 Porto Alegre, 09 de
outubro de 2006.

De: Corregedoria Regional Eleitoral
Para: Representantes de Coligações, Emissoras de Rádio/TV e AGERT
Assunto: Alteração do horário de veiculação da propaganda – Eleições
2006 – 2º Turno (RETIFICADO).

Senhor Representante:

De ordem, em razão da decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor
Ministro Marco Aurélio Mello, Digníssimo Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral, conforme Mensagem nº 1832/CPRO/SDJ/2006, destinado a todos os
TREs, informo a Vossa Senhoria a alteração no horário de veiculação da
propaganda eleitoral em rede, relativa ao segundo turno das eleições ao
cargo de Governador do Estado, a iniciar-se no dia 09 de outubro de 2006.
Face a dificuldade de alteração da formação de rede de rádio, uma vez
que o recebimento da mensagem do TSE ocorreu apenas pela manhã neste TRE
e em razão de já ter sido veiculado o primeiro período da propaganda em
rede, permanece inalterado o segundo período previsto para as 12:20 às
12:40. A implementação, portanto, dar-se-á, nesta data, para as
emissoras de televisão – 09/10/06 – e, somente a partir do dia 10/10/06,
para as emissoras de rádio. Para tanto, solicita-se a comunicação da
decisão exarada pelo TSE, por intermédio da Associação Gaúcha das
Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT, às emissoras de rádio.
O horário estabelecido pelo TSE, é o que segue:

- 07:00 às 07:20 e 12:00 às 12:20 – rádio
- 13:00 às 13:20 e 20:30 às 20:50 – televisão

Informo-lhe, ainda, que, a partir do início da veiculação de propaganda
ao cargo de Presidente, os horários para Governador passarão àqueles
constantes no plano de mídia já encaminhado por este Tribunal. Dessa
forma, a propaganda para Governador será transmitida após o imediato
término da propaganda presidencial.
Atenciosamente,


Josemar dos Santos Riesgo,
Assessor-Chefe da Corregedoria.

Apenas em 2006, 1.883 rádios em situação irregular já foram fechadas em todo o País, segundo informou nesta segunda-feira o superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edílson Ribeiro dos Santos. Em palestra sobre rádios piratas, no Conselho de Comunicação Social, Santos disse que o número de emissoras desse tipo cresce em anos de eleições (principalmente municipais).
Segundo o superintendente, de janeiro a julho deste ano a Anatel recebeu mais de 4 mil denúncias de rádios clandestinas. Desse total, 3.006 foram fiscalizadas e outras 1.018 estão em processo de fiscalização. Santos destacou que 90% das rádios clandestinas são reincidentes. "Os casos novos são muito poucos", disse.

Fiscalização
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, que também participou de audiência pública no conselho, defendeu uma fiscalização efetiva para coibir as transmissões radiofônicas clandestinas. Ao falar sobre o papel do rádio na Comunicação Social, ele enfatizou que o setor não é contra as rádios comunitárias, mas contra "as rádios ilegais travestidas de comunitárias".

Na estimativa da Abert, há cerca de 15 mil rádios ilegais em operação no Brasil. "Isso é um dano para o setor", lamentou Daniel Slaviero. "Só há um caminho para coibir essa irregularidade: fiscalização intensiva por parte do órgão técnico e do poder público", defendeu Slaviero.
Edílson Santos, porém, afirmou que não houve incremento do processo de fiscalização das rádios nos últimos anos. Segundo ele, devido aos diferentes serviços que a Anatel tem de fiscalizar, apenas "1,5% ou 1,6% dos recursos humanos" dedicam-se à fiscalização de operações não autorizadas.

Riscos de interferência
Para evitar mal-entendidos, Santos fez questão de esclarecer que as rádios piratas são aquelas que operam sem a devida concessão, permissão ou autorização para a exploração do serviço e uso do espectro de radiofreqüência. Ele explicou que cabem à Anatel os aspectos relacionados à administração desse espectro e ao seu uso de forma eficiente, econômica e harmoniosa. "A tendência é que se utilize cada vez mais esse bem público, e é preciso haver uma atuação firme do órgão regulador", afirmou.

Segundo o superintendente, a agência tem adotado todo a cautela na utilização do espectro radiofônico para reduzir a níveis aceitáveis os riscos de interferência. Ele lembrou que as interferências podem prejudicar, por exemplo, o funcionamento de instrumentos aeronáuticos.

Rádios legais
O Brasil possui hoje cerca de 4 mil emissoras de rádio comerciais e educativas e 2,5 mil rádios comunitárias autorizadas em operação. Outros 7 mil processos de autorização de rádios comunitárias tramitam no Ministério das Comunicações e no Congresso Nacional, conforme lembrou Daniel Slaviero.
Ele enfatizou a função social do rádio, que manifesta o pensamento, a criação, a expressão e a informação demandados pela sociedade e garante o entretenimento, o lazer e a informação cultural.




Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Noéli Nobre



Informação: Agência Câmara

Em palestra no Conselho de Comunicação Social nesta segunda-feira, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, destacou que 90% da população brasileira ouvem rádio; isso, segundo ele, mostra que o veículo tem preservado o seu espaço mesmo diante das chegada de novas tecnologias, como a internet. De acordo com Slaviero, esse cenário deve manter-se devido a características próprias do rádio, como a facilidade de acesso - ele pode ser ouvido em diversas situações, como no trabalho e no carro - e o foco local do veículo. "O rádio tem uma grande velocidade para gerar informações locais sobre trânsito e clima, por exemplo", afirmou.


Apesar de sua versatilidade, o setor precisa ser desenvolvido, disse Slaviero. Um dos caminhos apontados por ele é o combate à radiodifusão ilegal por meio da fiscalização e do controle. Ele sugeriu, também, a elaboração de um novo marco regulatório que diferencie o serviço de radiodifusão do de telecomunicação e a transição da tecnologia analógica para a digital. "Essa é a única forma de o rádio se manter competitivo em um ambiente em que todos os outros meios já são", afirmou.

Tecnologia digital
Com a tecnologia digital, explicou Daniel Slaviero, as rádios AM terão o som de FM, e as FM ficarão com a qualidade de um CD. Estimativas da Abert indicam que emissoras de médio porte gastariam entre 100 mil e 125 mil dólares (de R$ 216 mil a R$ 270 mil na cotação de hoje) para fazer essa transição.

Diante do alerta de conselheiros sobre as dificuldades de as pequenas emissoras arcarem com esse custo, Slaviero afirmou que a transição será gradual, ao longo dos anos, e começará pelos grandes centros, para depois alcançar o interior.
"Haverá uma tendência natural de migração porque, em médio prazo, o receptor analógico vai ser mais caro do que o digital", avaliou Daniel Slaviero. De acordo com ele, sem a transição para o meio digital as rádios dificilmente vão manter o atual faturamento.

Por outro lado, o presidente da Abert defendeu o financiamento da transição em condições de mercado, por meio de bancos privados ou públicos.



Reportagem - Luciana Mariz
Edição - Noéli Nobre




Informação: Agência Câmara

Em alguns estados a Propaganda Eleitoral Gratuita para eleição em 2º Turno ao cargo de Governador começou hoje. Os Tribunais Regionais Eleitorais determinaram a veiculação da propaganda para governador na primeira metade do bloco das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20 no rádio, e das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50 na televisão.

Outros estados determinaram que a divulgação deve ser feita na última metade do bloco: das 7h20 às 7h40 e das 12h20 às 12h40 no rádio, e das 13h20 às 13h40 e das 20h50 às 21h10 na televisão. A decisão acarreta, além da confusão, um grave transtorno para emissoras que transmitem em rede.

Para clarear as dúvidas e resolver a questão, a ABERT apresentou petição, neste final de semana, ao TSE - Tribunal Superior Eleitoral, solicitando o esclarecimento e a comunicação aos TREs sobre, exatamente, em qual horário deve ser veiculada a propaganda para governador. enquanto não tem início a propaganda para Presidente da República.

O Ministro Marco Aurélio, presidente do TSE, respondeu esclarecendo que: propaganda para governador deve ser veiculada começando às 7h e 12h no rádio, e às 13h e às 20h30 na televisão. A partir do dia 13/10, sexta-feira, quando terá início a propaganda para Presidente da República, a propaganda para Governador será transmitida após o término dessa.



Os TREs já foram informados da decisão.






Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

No encerramento da audiência pública do Conselho de Comunicação Social, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, defendeu um financiamento para a transição do sistema de rádio analógico para o digital. O crédito, sugeriu, poderia ser oferecido por bancos privados ou públicos, com condições de mercado.
A Abert estima que as emissoras de médio porte gastarão com a transição entre 100 mil e 125 mil dólares (de R$ 216 mil a R$ 270 mil na cotação de hoje). Os próprios conselheiros alertaram para as dificuldades das pequenas emissoras em arcar com o custo.

Faturamento
Slaviero lembrou que, sem a transição para o meio digital, as rádios terão dificuldades para manter o faturamento atual. Para ele, a transição vai ser um processo gradual. De início, deve ser fomentada nas grandes cidades, onde as rádios e ouvintes têm capacidade de investir em equipamentos e receptores, para depois alcançar o interior.

Direitos autorais
O Conselho de Comunicação Social realizará outra audiência pública às 14h30, sobre a legislação de direitos autorais. Às 15h30, o ministro da Cultura, Gilberto Gil, falará sobre formas de preservar a identidade nacional.





Informação: Agência Câmara

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, defendeu ontem a mobilização da sociedade brasileira para atualizar as leis referentes à comunicação pública. Ele não apontou os dispositivos que estariam defasados, mas afirmou que muitos problemas poderão ser debatidos em um fórum nacional de TVs públicas previsto para ser realizado no fim deste ano.

“Temos de garantir uma política de fortalecimento do conteúdo brasileiro nas TVs públicas; atualizar a tecnologia dessas televisões; tratar do financiamento das operações; revisar o arcabouço jurídico que orienta o segmento; e racionalizar a relação do governo federal com as TVs”, enumerou.
Gil, que participou de audiência pública no Conselho de Comunicação Social, disse que oito ministérios dividem os procedimentos relativos à produção das TVs públicas brasileiras, além das agências reguladoras. “É necessário haver uma nova conceituação sobre a TV pública”, declarou.
O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Juca Ferreira, que também participou da audiência, acusou alguns setores de resistirem à regulação, sem levar em conta que isso é para proteger a produção nacional e garantir diversidade nos trabalhos realizados pelas empresas de comunicação independentes e comunitárias. “Parte da nossa legislação é do tempo do videoteipe, quando tudo era feito ao vivo”.

Direitos autorais
Antes da audiência com o ministro, o Conselho de Comunicação Social debateu as regras de direito autoral. Na ocasião, a superintendente-executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga, fez “um apelo” para que o Congresso Nacional analise “com extrema cautela” todas as propostas que pretendem mudar a lei dos direitos autorais (9.610/98). “É uma irresponsabilidade mexer em uma legislação que há dez anos atende à obrigação de respeitar os direitos autorais nacionais e estrangeiros”, afirmou Rocha Braga. A lei atual, segundo a superintendente, atende a todas as exigências dos acordos firmados pelo Brasil com o resto do mundo.

A superintendente do Ecad apresentou números da arrecadação do órgão em 2003. Segundo ela, foram arrecadados R$ 209,4 milhões, sendo que foram distribuídos R$ 156,6 milhões para seus quase 200 mil representados. “O Ecad agrega 12 associações de compositores e funciona como um vetor de distribuição de renda, ou seja, coleta direitos autorais em todo o País e os repassa aos responsáveis”, explicou a superintendente.

A lei atual dos direitos autorais também foi defendida pelo presidente da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e assessor jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro), João Carlos de Camargo Éboli. “A legislação está atualizada em relação à informática e à internet tanto em termos civis quanto penais”, garantiu ele.
O tema voltará a ser discutido na próxima reunião do conselho, marcada para o dia 6 de novembro.
(Por Rodrigo Bittar)






Informação: Jornal da Câmara