A Anatel promove no próximo dia 20 uma reunião para discutir propostas de alteração de planos básicos nas Regiões Metropolitana e Serrana, com as presenças dos engenheiros Yappir Marotta, gerente geral do Planejamento e Regulamentação; Pedro Humberto de Andrade Lobo, gerente da Gerência de Regulamentação Técnica e Administração de Planos; e Alexandre Guilherme Lobão, especialista em regulação. A Anatel convidou os engenheiros responsáveis pelas emissoras de televisão, engenheiros autônomos e radiodifusores interessados, para tratar de assuntos essencialmente técnicos.

O encontro acontece na sede do escritório regional da Anatel de Porto Alegre (rua Princesa Isabel, 778), a partir das 9h30min. Mais informações podem ser obtidas na Gerência Geral de Planejamento e Regulação, pelos telefones (61) 2312-2964 ou na Agência em Porto Alegre pelo telefone (51) 3230-1901.

O Conselho de Comunicação Social promoverá, na segunda-feira (9), uma série de quatro audiências públicas sobre temas como o papel do rádio e rádios piratas, direitos autorais e identidade nacional. Esta última contará, inclusive, com a participação do ministro da Cultura, Gilberto Gil.

A primeira das audiências, "O papel do rádio na Comunicação Social", está prevista para as 10h30. O palestrante será o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero.

Em seguida, o superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edílson Ribeiro dos Santos, fará palestra sobre rádios piratas.


Direitos autorais

À tarde, às 14h30, terá início nova audiência pública, desta vez sobre a legislação de direitos autorais. Os palestrantes serão o presidente da Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e assessor jurídico da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro), João Carlos de Camargo Éboli, e a superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Cristina Rocha Braga. Por fim, às 15h30, o ministro da Cultura, Gilberto Gil, falará sobre formas de preservar a identidade nacional.

As audiências serão realizadas na sala 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.




Informação: AGERT / Jornal da Câmara - Comunicação

Na opinião do consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, as regras para a obtenção do canal consignado para fazer a transição para a TV digital devem permitir ao Minicom realizar uma verdadeira faxina no setor. “Acreditamos que a TV digital possa se tornar o marco zero para reestabelecer a legalidade no setor de radiodifusão no País, livrando-nos desta herança de inconsistências”, afirmou Bechara, ao ser questionado se esse momento de transição não seria a chance para uma higienização das outorgas.

Segundo o consultor do Minicom, não serão autorizados canais para as empresas que apresentarem algum tipo de irregularidade em sua outorga, especialmente as questões relativas à fiscalização e ao fisco. Estas regras vão estar mais claras no cronograma de transição que, de acordo com Bechara, deverá ser publicado ainda nesta semana.

Esta discussão não é irrelevante. O decreto de TV digital exige, para que as emissoras migrem para o canal digital, uma situação regular. A questão é que aspectos serão considerados. Eles vão desde certidões formais, como as citadas por Bechara, até aspectos inerentes ao conteúdo. Nesse caso, o problema é mais complexo, pois não existe regulamentação que permita avaliar a qualidade subjetiva do que é veiculado e dizer se uma determinada emissora está ou não em desacordo com os preceitos constitucionais.


Quando começa

Bechara informou que, de acordo com o cronograma, até o dia 29 de dezembro as geradoras da capital de São Paulo deverão apresentar seus requerimentos para obtenção do canal digital. As empresas terão até seis meses para apresentar o projeto de instalação. Uma vez aprovado, a emissora terá até 18 meses para entrar em operação efetiva. Na opinião do consultor jurídico do Minicom, estes prazos, aparentemente longos, não serão utilizados totalmente pelos radiodifusores, que têm pressa em implantar a TV digital. “Provavelmente em dezembro de 2007 começam as transmissões de TV digital em São Paulo”, prevê Bechara. Para as demais localidades, haverá apenas prazos máximos.


O que é estar legal

Segundo levantamento feito por este noticiário, são os seguintes os pontos que o Minicom poderá exigir para atestar a regularidade de uma emissora:

1 - Estar com a concessão/permissão em plena vigência;
2 - Com compromissos em dia;
3 - Devidamente licenciado;
4 - Sem processos de apuração de infração de qualquer ordem;
5 - Sem pedidos de transferências de qualquer ordem tramitando;
6 - Tenham requerido a renovação no prazo legal;
7 - Sem apresentar qualquer irregularidade de ordem técnica e de regime legal;
8 - Com certidões negativas em dia com a Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Receita Federal, Estadual, Municipal, Cartórios, inclusive de Protestos de Títulos, INSS, FGTS e sindicatos.

Sem contar questões inerentes ao conteúdo e à qualidade de programação. Estes pontos mais complexos, segundo Bechara, só poderão ser resolvidos com uma legislação nova, o que remete à necessidade de uma Lei de Comunicação Social, segundo o consultor.




Informação: ABERT / Tela Viva - News - TV Digital

A Telefônica não conseguiu, até o momento, sinal verde dos radiodifusores para incluir os canais de televisão abertos (Globo, SBT, Bandeirantes e outros) em seu empreendimento de TV por assinatura no país. "Ainda não conseguimos uma posição positiva deles", resumiu o presidente do grupo Telefônica no Brasil, Fernando Xavier Ferreira, durante o 8º Futurecom, seminário internacional de telecomunicações que acontece em Florianópolis. Ele disse que o projeto será comercializado sem os canais abertos, se não houver acordo com os radiodifusores.

Sem conteúdo nacional, a tele pode ter dificuldades para implantar seu projeto de TV paga via satélite. O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, confirmou ontem que a portaria que regulamenta o serviço de televisão por assinatura com transmissão direta via satélite será revista e é intenção do ministério exigir conteúdo nacional na programação.

"Queremos garantir um percentual mínimo de conteúdo para valorizar a cultura brasileira", afirmou Bechara. Segundo ele, a nova portaria será divulgada até o final do mês, e não na próxima semana, como anunciou o ministro Hélio Costa.

Para Alexandre Annemberg, diretor-executivo da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), a TV paga é um negócio privado, e os assinantes compram o produto que querem receber. Mas ele esquivou-se de dar a opinião da entidade sovre a exigência de conteúdo nacional nas TVs pagas.

A jornalista ELVIRA LOBATO viajou a Florianópolis a convite da Futurecom




Informação: ABERT / Telecomunicações - Folha de S. Paulo - SP - Dinheiro - TELECOMUNICAÇÕES

Um dos responsáveis pela potência que a Globo é hoje, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, está na contramão dos que "vendem" a TV digital como uma grande revolução.

"A TV digital não muda nada. Seu impacto será menor do que o da TV a cores", aposta. Boni, ex-vice presidente da Globo, falou sobre o assunto anteontem no Maximídia, evento para o mercado publicitário que termina hoje em São Paulo.

Boni elogia a decisão do governo de ter optado por um padrão de TV digital derivado do japonês, mas faz críticas pontuais e desdenha dos benefícios dela (a alta definição, a mobilidade e a interatividade).

Sua principal crítica é que a TV digital, do jeito que foi formulada, "inibe o surgimento de novas redes e favorece os atuais concessionários". "A TV brasileira tem de ser reformulada. Faltam canais regionais", diz.

Boni não acredita na TV aberta gratuita pelo celular (portabilidade) e na interatividade pelo controle remoto. "Celular não recebe televisão. Ou será um aparelho misto ou um televisor portátil", afirma. "E só vai ter interatividade quem tiver o televisor conectado a uma linha telefônica".

Para o executivo, a alta definição vai demorar a emplacar, porque é muito cara ("o telespectador terá que gastar pelo menos US$ 6.000 para ter acesso a ela"). "O Brasil só termina de implantar a TV digital em três décadas", vaticina.




Informação: ABERT / Folha de São Paulo - Ilustrada – TV Digital

A implantação da TV digital no Brasil será uma oportunidade de promover uma "faxina" no setor de radiodifusão, retirando do mercado emissoras "não sérias".

A avaliação foi feita ontem pelo consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, durante debate sobre a TV digital realizado na Futurecom, feira de telecomunicações realizada em Florianópolis (SC).

A declaração de Bechara foi feita depois da provocação do moderador do debate, Rubens Glasberg, ao afirmar que existiriam no país muitas "igrejas eletrônicas" e TVs educativas que fugiram do seu propósito original, e que seria "um bom momento para se fazer uma higienização".

Bechara explicou que a portaria com o cronograma da TV digital, que será publicada até amanhã, seguirá o que já prevê o decreto publicado em junho, e exigirá das emissoras que solicitarem a consignação do canal de 6 MHz para fazer a TV digital estejam em situação regular do ponto de vista legal e técnico.

A expectativa do consultor do ministério é a de que até o fim do ano, das cerca de dez geradoras de São Paulo, somente quatro ou cinco tenham condições de investir imediatamente na TV digital.

Quem não tiver em condições legais de solicitar o canal digital terá que regularizar a situação, inclusive fiscal e de seguridade social.

O cronograma, segundo antecipou Bechara durante evento, define que as geradoras de São Paulo deverão solicitar o canal digital até o dia 29 de dezembro deste ano. As geradoras de outro grupo de capitais (provavelmente Brasília, Rio de Janeiro, Fortaleza e Belo Horizonte) deverão fazer suas solicitações entre maio e julho de 2007.

Segundo o consultor, os testes em São Paulo serão feitos ao longo do ano, mas as primeiras transmissões comerciais estão previstas para dezembro do ano que vem.




Informação: ABERT / Telecomunicações - Diário da Borborema - PB - Últimas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá entregar ao governo, em cerca de 30 dias, um projeto de recursos específico para a implantação da TV digital no país, em que proporá formas de financiamento " para toda a cadeia " , segundo o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa Filho, que participa do congresso Futurecom 2006. Segundo ele, o banco de fomento vai oferecer financiamentos para desde a etapa de migração do analógico para o digital, incluindo o capital de giro das empresas e política de desenvolvimento de tecnologia. " Será umprojeto tão amplo como nunca se viu " , afirmou Barbosa. O orçamento do governo para 2007 prevê recursos que chegam a US$ 500 milhões para esses financiamentos, ou cerca de R$ 1 bilhão. Desse total, explicou Barbosa, cerca de R$ 500 milhões serão para o ministério da Ciência e Tecnologia, R$ 200 milhões para o Funttel (Fundo Tecnológico de Telecomunicações) e R$ 300 milhões para outros fundos setoriais. Nos próximos dias 10, 11 e 12 de outubro, o governo brasileiro recebe uma delegação do padrão japonês ISDB para acertar detalhes da transferência de tecnologia do padrão demodulação escolhido pelo país para seu sistema. Em novembro, segundo Barbosa, o Fórum de TV Digital criado pelo governo para acompanhar a trajetória da migração estará aberto a todos os interessados.




Informação: ABERT / Redação - Valor

A chegada da TV digital ao País trará espaço para pelo menos duas redes novas de televisão, a serem operadas pela iniciativa privada, segundo o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa Filho. "Em São Paulo, por exemplo, sobram três canais que, se conseguirmos, vamos licitar", disse Barbosa Filho, que participou do evento Futurecom, em Florianópolis. "Não dá para quebrar o monopólio por decreto, só dá para quebrar com o próprio mercado."

Ele negou que os quatro canais públicos criados pelo decreto presidencial de 29 de junho tenha inviabilizado a entrada de novos jogadores. Para o governo,o Grupo Abril seria um dos candidatos à compra.

A estréia comercial da TV digital no País foi adiada. A previsão inicial era de que ela chegasse à capital de São Paulo no primeiro semestre do ano que vem, mas, com o atraso na publicação da portaria com o cronograma de implantação, ficou para dezembro de 2007. "A portaria será publicada ainda esta semana", garantiu Marcelo Bechara, assessor jurídico do Ministério das Comunicações.

O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva dava 30 dias para a divulgação do cronograma. "Nós resolvemosabrir a discussão dentro do governo", justificou Bechara. "O decreto definiu que o Ministério das Comunicações iria elaborar o cronograma, e acabamos envolvendo também o Comitê Executivo do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, a Anatel e a Casa Civil."

As emissoras de São Paulo terão até 29 de dezembro para entrar com a requisição de um novo canal, que será usado para transmitir o sinal digital. Depois, terão seis meses para definir o projeto de digitalização e mais 18 meses para colocar o sinal no ar. Em São Paulo, as redes de TV combinaram de entrar todas juntas com a transmissão digital. Em meados do ano que vem, será a vez das emissoras do Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza pedirem o novo canal. Elas não irão pagar nada por isso.

Por 10 anos, as redes irão transmitir, ao mesmo tempo, os sinais analógico e digital,em paralelo, para dar tempo ao espectador de atualizar sua televisão. Depois disso, as empresas terão de devolver um canal. A TV digital permite imagem melhor, com alta definição, som em seis canais e multiprogramação.

México libera mercado de TV para a Telmex

O governo mexicano publicou na terça-feira um regulamento para permitir que as operadoras de telefonia entrem no mercado de televisão e que as empresas de TV paga e outros grupos de comunicação vendam telefonia. As regras começaram a valer a partir de ontem. A Telmex, dona da Embratel, não possui licença de TV paga e precisará solicitá-la à agência reguladora Cofetel. A autoridade ainda não decidiu se a companhia terá de pagar por isso. A operadora, que pertence ao bilionário Carlos Slim Helú, controla mais de 90% do mercado de telefonia fixa.

A medida recebeu críticas, pois uma entrada da Telmex nesse mercado poderia prejudicar as empresas de televisão paga ou as redes Televisa e TV Azteca. A Cofetel informou recentemente que a Telmex precisa sofrer um controle maior para entrar em novos mercados. REUTERS




Informação: ABERT / Redação - Estado de São Paulo

Porto Alegre vai receber via satélite a transmissão do maior evento de Publicidade da América Latina: o Max Mídia 2006, que será realizado em São Paulo. O evento contará com palestras de Roberto Justus, Karim Rashid, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, Louise Sams, Eduardo Giannetti da Fonseca e Jaime Troiano. Tudo está programado para os dias 3, 4 e 5 de outubro, no auditório Elizabeth Lee (Rua Dr. Lauro, 71 – Bairro Rio Branco) do Centro Universitário Metodista (IPA), com presença de representantes das maiores agências do Estado. Os sócios dos Profissionais do Grupo de Mídia pagarão R$ 75,00 e não sócios R$ 150,00. "O Max Mídia é uma oportunidade única para os profissionais de mídia", destaca João Roberto Brito, diretor-geral do SBT no Rio Grande do Sul.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3311-1112 ou pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..

A AGERT obteve, por maioria dos votos, juntos à 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, provimento a recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgará improcedente pedido de flexibilização no horário de transmissão do programa oficial “A Voz do Brasil”.

A União Federal, inconformada, contra a decisão da 3ª Turma do TRF4 manejou recurso de Embargos Infringentes, fato que impede, desde logo, cumprimento do julgado pelas emissoras afiliadas.

A AGERT concentra seus esforços, neste momento, para ver agilizada a tramitação dos Embargos Infringentes, buscando vê-los julgados, com êxito aos interesses dos radiodifusores e de toda sociedade gaúcha, o mais breve possível.



Gildo Milman
Consultor Jurídico da AGERT