A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quinta-feira (11) o substitutivo da relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), ao Projeto de Lei 3156/04, que obriga as empresas de rádio ou televisão a informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.

O texto aprovado engloba o Projeto de Lei 3364/04, da deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), que tramita apensado.

A relatora observa que esse texto apresenta uma vantagem em relação ao projeto principal, que é de autoria do deputado Ivan Valente (Psol-SP): no lugar de propor uma lei independente, estabelece alterações à Lei 9610/98, que é, na avaliação de Zelinda Novaes, a espinha dorsal da legislação de direitos autorais.

Critérios
O texto aprovado determina que as emissoras de rádio ou televisão deverão informar aos ouvintes ou telespectadores os autores e o nome completo das obras musicais, obedecidos os seguintes critérios:
* Tratando-se de música popular brasileira, será informado o nome completo da obra musical, o intérprete, banda ou coral, o autor da letra e o autor da música;
* Tratando-se de música erudita, será informado o autor da obra, o nome da orquestra e a regência;
* Tratando-se de música estrangeira, será informado o nome completo da obra musical, o intérprete, banda ou coral.
* As informações deverão ser prestadas antes ou após a execução da obra musical ou do bloco de obras musicais executadas.
* As emissoras de televisão poderão fazer a identificação, parcial ou total, por meio da inserção de caracteres na tela.

Direitos autorais
De acordo com a relatora, a obrigatoriedade de informar sobre intérpretes e autores de obras musicais, sempre que elas são veiculadas por emissoras de rádio ou de televisão, é de grande valia para a proteção dos direitos do autor. Além disso, segundo ela, trata-se de uma medida que torna mas isonômico o tratamento das informações sobre obras literárias, científicas e artísticas.

Atualmente, ninguém pode exibir, por exemplo, trechos de livros ou de artigos científicos, reproduções de pinturas, de gravuras ou de esculturas sem que seja citada a fonte - sob pena de incorrer em crime contra os direitos autorais. Erundina observa que, estranhamente, o mesmo não ocorre com as obras musicais.

A deputada Erundina ressalta ainda o caráter educativo que o fornecimento de informações sobre artistas e intérpretes terá. "Esses dados serão de grande valia para que o cidadão seja mais bem informado acerca das músicas, principalmente das brasileiras, que constituem um dos nossos maiores patrimônios culturais", afirma.

Emenda
A relatora incluiu emenda do deputado Maurício Rabelo (PL-TO), que evita a interpretação de que seria obrigatório identificar os autores de músicas que fossem veiculadas em vinhetas, músicas de fundo de cenas de dramaturgia e de programas jornalísticos.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática programou para esta quarta-feira (17) audiência pública sobre o Projeto de Lei 3839/00, referente à aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas prestadoras de serviço móvel celular.

Foram convidados para o debate o diretor-presidente da Consultoria KBS Brasil, Cristiano Henrique Ferraz; o prefeito do município de Sud Mennucci (SP), Celso Torquato Junqueira; o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins; o presidente interino da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Plínio de Aguiar Júnior; e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Vilson Vedana.

O encontro será realizado no plenário 13, às 10h30.




Informação: Agência Câmara

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica e a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promovem nesta terça-feira a partir das 9 horas, no Auditório Nereu Ramos, o seminário "TV Digital: Futuro e Cidadania".

O objetivo é mostrar o impacto da TV digital na imagem e na programação da televisão brasileira e os avanços sociais, econômicos e culturais que podem surgir com a nova tecnologia.

Também nesta terça-feira, a TV Câmara realiza a primeira transmissão de TV Digital no Brasil, em teste autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os debates do seminário vão reunir autoridades do governo, pesquisadores brasileiros e representantes dos três padrões tecnológicos do mercado - DVB (europeu), ATSC norte-americano) e ISDB (japonês).

As três tecnologias poderão ser conhecidas também na exposição temática montada no hall da taquigrafia e aberta à visitação desta terça-feira até quinta-feira (18).

A exposição tem um estande coordenado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), que mostrará pesquisas desenvolvidas no Brasil para a TV digital. Estão representadas pesquisas da Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Ceará, Universidade Federal de Santa Catarina, Universidade de São Paulo, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) e Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).

Pioneirismo da TV Câmara
A TV Câmara é a primeira emissora do País a receber autorização formal da Anatel para fazer testes de transmissão de TV digital. A autorização foi concedida para execução do Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais. A TV Câmara solicitou autorização para utilizar o canal 22D, constante do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), em Brasília.

A autorização foi publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial da União e tem validade de dois meses, com opção de prorrogação.

Os testes feitos nesta terça-feira usarão um modelo brasileiro da tecnologia de TV digital, desenvolvido por um consórcio formado por mais de 20 universidades e entidades. Um trasmissor será montado no corredor do Hall da Taquigrafia e enviará sinais digitais para um receptor também instalado no interior da Câmara.

Takashi Tome, pesquisador do CPqD, vai coordenar a transmissão digital do sinal, inclusive o da TV Câmara.

Um dos testes é a transmissão de um programa de TV interativo, em que o telespectador usa o controle remoto do aparelho para responder a um questionário sobre saúde.

Outro teste desenvolvido pelos pesquisadores conecta o telespectador a uma rede de torcedores de futebol, em que o som de cada um deles pode ser ouvido no áudio do televisor.

"Além da possibilidade da interatividade, o sinal digital tem muito mais qualidade que o analógico, usado hoje. Não só em relação à imagem, mas também ao som", explica o pesquisador.

Modelo de exploração
A escolha do padrão tecnológico a ser adotado pelo Brasil vem mobilizando os debates, mas a definição do modelo de exploração é que pode realmente determinar o alcance da nova tecnologia para o País em termos econômicos, sociais e culturais.

Essa foi uma das principais conclusões de palestra promovida pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara (Aslegis) no início do mês.

Segundo os consultores da Câmara, a incompatibilidade com a televisão analógica impõe o desenho de uma complexa estratégia de evolução do serviço. E tanto uma convergência quanto uma possível competição entre empresas de radiodifusão e de telecomunicações abrem oportunidades para educação, cultura, economia e negócios.

A mudança envolverá uma radical transformação do modelo de negócios da radiodifusão e, conseqüentemente, de toda a legislação sobre o assunto.

Nova regulamentação
Se a escolha for pela convergência, os consultores advertem que não será mais necessário haver a concessão de freqüências para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, pois seria permitido fazer transmissão por outros meios.

As outorgas seriam vinculadas à capacidade de transporte de sinais digitais.
Além disso, segundo o consultor Claudio Nazareno, será preciso regulamentar a interação das operadoras de telecomunicações com as concessionárias de radiodifusão e com os usuários. A mudança, de acordo com ele, representaria uma ruptura radical, pois as empresas de telecomunicações (de telefonia, por exemplo) poderiam prestar serviços sobre a plataforma de TV digital.

Claudio Nazareno afirma que, além de melhorar a qualidade da imagem e aumentar o número de canais abertos, a TV digital poderá ajudar na integração social, criar oportunidades para a indústria eletro-eletrônica e para a informática e abrir perspectivas comerciais para o Brasil em outros países.

O evento, cujos debates ocorrerão no auditório Nereu Ramos, é aberto ao público e as inscrições são gratuitas. Informações e inscrições no site da Câmara (www.camara.gov.br) ou do Conselho (www.camara.gov.br/caeat), ou ainda pelos telefones: (61) 3215-8626 3215-8627.

Confira a programação do evento
Data: 16 de maio de 2006 (terça-feira)
Local: Auditório Nereu Ramos

8h30h às 9h - Registro dos participantes e entrega do material de apoio

9h às 10h - Sessão de abertura
Convidados:
- presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo;
- presidente do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, deputado Inocêncio Oliveira (PL-PE);
- presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Vic Pires Franco (PFL-PA);
- relator do projeto TV Digital no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, deputado Walter Pinheiro (PT-BA);
- ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef;
- ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim;
- ministro da Cultura, Gilberto Gil; e
- ministro das Comunicações, Hélio Costa.

10h às 12h - Painel I: Objetivos sociais, culturais e educacionais da TV Digital
Mediadora: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
Painelistas:
- secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação, Ronaldo Mota;
- diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine), Manoel Rangel;
- coordenador Geral do Grupo Interdisciplinar de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB, Murilo César Ramos;
- professor da Escola Politécnica da USP e Coordenador do Projeto Sistema Brasileiro de Televisão Digital, Marcelo Zuffo;
- integrante do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) Juliano Maurício de Carvalho;

14h às 15h30 - Painel II: Aspectos Econômicos e Tecnológicos da TV Digital
Mediador: Deputado Federal Julio Semeghini (PSDB-SP)
Painelistas:
- secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jairo Klepacz;
- secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto César Gadelha;
- diretor da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee, Benjamin Benzaquen Sicsú ;
- presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), Emerson Martins Costa;
- assessor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Evandro Guimarães

15h30 às 17h15 - Painel III: Padrões internacionais, contrapartidas e desenvolvimentos nacionais
Mediador: Deputado Federal Miro Teixeira (PDT-RJ)
Painelistas:
- diretor-executivo da Philips na América Latina e representante da Coalizão Digital Video Broadcasting (DVB), Walter Duran;
- presidente da Primotech e representante do Padrão Integrated Services Digital Broadcasting (ISDB), Yasutoshi Miyoshi;
- presidente do Advanced Television System Comitee Forum (ATSC), Robert Graves;
- diretor de TV Digital do CPqD e representante do Projeto Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), Ricardo Benetton;
- coordenador do Laboratório TeleMídia da PUC-RJ, Luiz Fernando Gomes Soares.

17h15 às 19h - Painel IV: Questões regulatórias
Mediador: Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR)
Painelistas:
- secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins;
- superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian;
- consultor nas áreas de telecomunicação e radiodifusão Renato Guerreiro;
- relator do tema TV Digital no Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, deputado Federal Walter Pinheiro.

19h - Encerramento

Será realizada, paralelamente ao evento, no período de 16 a 18 de maio, exposição temática sobre os diversos padrões da TV Digital já em operação. A exposição será montada no hall da Taquigrafia, no anexo II da Câmara dos Deputados.





Informação: Agência Câmara

COMUNICADO ABERT - INSERÇÕES NACIONAIS - DIA 16.05.2006

Prezados colegas radiodifusores,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.596, Relator o Ministro Humberto Gomes Barros, de interesse do PARTIDO LIBERAL - PL, determinou a veiculação de inserções nacionais de 30"" (trinta segundos) ou 1" (um minuto), no total de 05 (cinco) minutos, no rádio e na televisão, em todos os Estados e no Distrito Federal, no próximo dia 16.05.2006 (TERÇA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h.

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.


Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI
PRESIDENTE


ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

A AGERT, representada pelo seu presidente Roberto Cervo “Melão”, prestigiou, ontem, (15), o lançamento do livro “Na Linha de Frente - Reflexões sobre a segurança pública”, do deputado federal, José Otávio Germano.

A primeira obra do parlamentar é um conjunto de artigos, entrevistas e reportagens, publicadas em jornais gaúchos, nos últimos três anos, período em que dirigiu a Secretaria Estadual da Justiça e Segurança (SJS).

O lançamento reuniu parlamentares, personalidades do cenário gaúcho, familiares, e amigos do deputado, no Memorial do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

A obra de José Otávio Germano conta com 133 páginas, que registram opiniões e relatos sobre diferentes momentos e episódios enfrentados pelo ex-secretário.

“É uma obra que trata de segurança pública, através de minha experiência pessoal como secretário, relatando as perspectivas, em relação à política e as questões da segurança no Estado”, relatou o deputado. “Achei muito importante à posição do José Otávio, o próprio titular, externando o seu posionamento a frente da secretaria da Justiça”, enfatizou.

O ex-secretário estadual da Justiça e Segurança, sempre esteve atento às causas da radiodifusão, participando das atividades e eventos, promovidos pela AGERT.

Entre as ações, realizadas entre Associação e governo do Estado, está à criação do Grupo de Trabalho, cujo objetivo foi combater as emissoras ilegais no Estado, chamado de Força-Tarefa. O ato de assinatura ocorreu em 2004, na sede da SJS, com a presença do então secretário José Otávio Germano.

Segundo Germano, a AGERT sempre esteve junto à secretaria da Justiça, através de seu presidente, diretoria e associados. “Em uma verdadeira interação e sintonia de propósitos, em favor da família, do cidadão de bem e, principalmente, da radiodifusão”, afirmou.





Informação: AGERT

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) foi uma das entidades, que participou do lançamento do programa “Pacto pelo Rio Grande”, ontem à noite (15), no Teatro Dante Barone.

A iniciativa da Assembléia Legislativa é estabelecer um fórum para discutir o déficit estrutural e a crise financeira do Estado, a modernização da gestão pública e estratégias de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Estiveram presentes, o presidente da Associação, Roberto Cervo “Melão”, representando as empresas de radiodifusão, autoridades, lideranças políticas, empresariais, sindicais e culturais.

Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Fernando Záchia, nenhum governante, de forma isolada, conseguirá solucionar os problemas estruturais do Rio Grande do Sul, que acumula um déficit mensal de cerca de R$ 100 milhões.

"Precisamos do comprometimento político para que os próximos governos enfrentem, com coragem, a crise econômica do Estado", afirmou o presidente. A partir de hoje, os partidos políticos começam a discutir em três seminários os pontos que integrarão o acordo.





Informação: AGERT

Na abertura do seminário "TV Digital: Futuro e Cidadania", o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, disse que a implantação da TV digital no Brasil precisa levar em conta a democratização do acesso e a emancipação tecnológica e industrial da Nação.

A democratização da tecnologia é importante, segundo Aldo, porque a ciência muitas vezes progride sem que a maioria da população tenha acesso aos seus benefícios. "Não adianta construir um ambiente de liberdade de informação, se essa informação não é disponibilizada para a maioria da população", disse.

Aldo Rebelo lembrou que a Câmara já realizou, em fevereiro, uma comissão geral sobre a TV digital, que aprofundou a discussão sobre a escolha do padrão tecnológico para o Brasil.

Padrão técnico
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, informou que a discussão atual é sobre a adoção de um padrão técnico que será usado para a transição da TV analógica para a digital. Segundo o ministro, o detalhamento da regulamentação e o modelo de negócios do setor será posteriormente discutido pelo Congresso Nacional.

Hélio Costa afirmou, no entanto, que o Brasil carece de uma Lei Geral de Comunicação de Massa, que reúna a telefonia e a radiodifusão em uma perspectiva de universalização.

O seminário ocorre no auditório Nereu Ramos.





Informação: Agência Câmara

A Agência Nacional de Telecomunicações autorizou a TV Câmara a realizar demonstrações de transmissão terrestre de sinal digital de televisão na localidade de Brasília. É a primeira autorização para este tipo de transmissão e será para fins científicos ou experimentais.

A TV Câmara solicitou autorização para utilizar o canal 22D, constante do Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD), em Brasília, com intuito de realizar transmissões durante o evento "Exposição TV Digital - Obstáculos e Desafios para uma Nova Comunicação", a ser realizado na Câmara dos Deputados entre 15 e 19 de maio. A autorização tem validade de dois meses, com opção de prorrogação por solicitação da interessada.






Informação: Meio & Mensagem

A discussão sobre os caminhos que a TV digital poderá seguir no Brasil extrapola o aspecto técnico, como a escolha entre os padrões de tecnologia europeu, japonês ou norte-americano. Segundo estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, igualmente importante é a decisão sobre o modelo de exploração a ser implantado, o que condicionará a legislação sobre o setor.

O sinal digital permite a multiplicação dos canais de televisão na definição padrão (em que cabem quatro canais no mesmo espaço ocupado por um sinal analógico) ou a transmissão de imagens em alta definição (com, no mínimo, o dobro da resolução) e até seis canais de som. Também oferece a possibilidade de oferta de serviços interativos.

Segundo o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), que gerenciou o estudo do governo sobre a TV digital no Brasil, há três cenários alternativos para o mercado.

Somente o primeiro, classificado como modelo "incremental", não implicaria ruptura com a legislação vigente. Nesse cenário, que preserva o espaço das emissoras de radiodifusão, é concedida uma outorga adicional para a exploração de um canal em alta definição. A interatividade, no entanto, é limitada, porque não há possibilidade de operação de um canal de retorno.

Cenários de ruptura

Outros dois cenários representam ruptura. Em um deles, classificado como modelo de diferenciação, o sinal digital seria utilizado para a multiprogramação (cada emissora exploraria quatro canais), mas não haveria sinal de alta definição (a alta definição poderia ocorrer em horário nobre com a junção dos quatro canais). Esse modelo de exploração suporta uma maior interatividade, com canal de retorno.

Já o terceiro cenário, considerado de convergência, permite que as imagens e sons sejam transportados por diversos meios, não só pelas antenas das emissoras, mas também pelas redes das operadoras de telefonia fixa, celular e de TV por assinatura. Nesse caso, com a liberação do espectro de freqüências, seria possível oferecer interatividade completa em tempo real.

Aspectos regulatórios
O estudo da Consultoria Legislativa da Câmara informa que a implantação dos modelos de diferenciação e convergência exige ajustes regulatórios significativos.

No primeiro modelo de diferenciação, seria necessário instituir novas facilidades para o serviço de radiodifusão para que ele possa se adequar ao ambiente de multiprogramação, interatividade e mobilidade com programação diferenciada.

No cenário de convergência, seria preciso desvincular a necessidade de concessão de uma freqüência para a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, já que seria permitido fazer transmissão por outros meios. As outorgas seriam vinculadas à capacidade de transporte de sinais digitais.

As mudanças, nesse caso, seriam mais significativas porque as telecomunicações e a radiodifusão têm marcos regulatórios distintos. As regras de participação de capital estrangeiro em cada setor, as diferentes restrições para operar serviços multimídia ou produzir e veicular conteúdo, as limitações impostas pelas normas de privacidade a certas combinações de serviços e as diferentes condições de universalização, continuidade e respeito a limites tarifários são apenas alguns exemplos de adequações que precisariam ser feitas.





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (9) dois projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

CEARÁ
Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto - Icó

PARÁ
Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social - Tucuruí




Informação: Agência Câmara