Na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do 17, consta o PL nº 4074/04, que propõe nova redação ao art. 71 do Código Brasileiro de Telecomunicações, alongando os prazos legais em que as emissoras de radiodifusão devem manter os registros de seus programas, especialmente com a finalidade de produção de provas perante a Justiça, em caso de alegação de atentado aos direitos individuais ou coletivos.

O autor do projeto, deputado Orlando Fantazzini PSOL/SO pretende alterar o Art. 71, do CBT, com a seguinte redação: “Toda irradiação de som e imagem será mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias depois de transmitidos. Parágrafo único – As transmissões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados.”

Na justificativa da apresentação da proposta o autor e patrocinador da “Campanha “Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania”, alega que “recebe grande número de denúncias contra programas televisivos que teriam conteúdo não permitido, com cenas de incitação à violência e de racismo e preconceito, mas que a destruição dos arquivos de gravação estaria impedindo que tais atos sejam comprovados e punidos.”

Já a relatora, deputada Luiza Erundina para justificar a aprovação do projeto diz, em seu relatório: “Temos a convicção de que, em termos práticos, a atualização aqui proposta não acarretará custo adicional ou nenhum encargo adicional aos radiodifusores.”

A lei, em vigor, determina que: os textos dos programas, inclusive noticiosos, deverão ficar armazenados por 60 dias e os programas políticos, de debates, entrevistas e pronunciamentos ficarão 20 ou 30 dias armazenados, conforme a potência da emissora. Para conhecer o texto do projeto, clique aqui: Projeto


ABERT DISCUTE PROPAGANDA ELEITORAL EM FORTALEZA

As regras para a Propaganda Eleitoral em rádio e televisão serão discutidas pela ABERT, na próxima segunda feira, 15 de maio. A palestra, em parceria com a Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, faz parte de um ciclo de seminários promovidos pela entidade em todo o Brasil. O evento será realizado na Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL de Fortaleza, às 9h30.

A palestra será ministrada pelo consultor jurídico da ABERT, Alexandre Kruel Jobim, e pelo diretor-executivo da entidade, Oscar Luiz Piconez. O objetivo é instruir os radiodifusores sobre suas responsabilidades no processo eleitoral brasileiro, nas próximas eleições gerais. Participam também do debate representantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Federal.

Segundo Alexandre Jobim, as palestras são importantes para conscientizar os radiodifusores quanto aos seus direitos e deveres. “Desde que iniciamos este trabalho preventivo, verificamos que os resultados são satisfatórios. O radiodifusor, os comentaristas, apresentadores e locutores são partícipes do processo eleitoral brasileiro e devem se conscientizar de que não podem violar a legislação, principalmente implicando em tratar os candidatos de forma não isonômica."

As palestras sobre legislação eleitoral tiveram início em 2000. Desde então, a ABERT já realizou quatro ciclos de palestras para eleições municipais e federais. A ABERT estima que o percentual de multas aplicadas às empresas de rádio e televisão tenha diminuído em cerca de 70% – número significativo, uma vez que os valores das multas são altos e podem, inclusive, inviabilizar uma empresa.



Próximas etapas

Depois de Fortaleza, a ABERT levará as palestras para outras capitais. São elas, respectivamente: Recife (16/05), Natal (dia 16/05), Belo Horizonte (23/05), São Paulo (29/05), Curitiba (30/05), Belém (05/06), Manaus (06/06), Porto Alegre (12/06), Florianópolis (13/06).

Os representantes da ABERT Alexandre Jobim e Oscar Luiz Piconez estarão à disposição da imprensa após a palestra. Para informações à imprensa, favor entrar em contato com: Lívia Nascimento – (61) 3323-8764 / 9275-8732





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

Diferentemente do que a Agência Câmara divulgou, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática não aprovou a obrigatoriedade de transmissão da "Voz do Brasil" pelas emissoras de televisão.

O texto aprovado não foi o projeto 595/03, mas um substitutivo que eliminou essa exigência e apenas flexibilizou o horário de transmissão do programa para o período entre 19 e 22 horas.




Informação: Abert/ Jornal da Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem o Projeto de Lei 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que torna obrigatória a transmissão da "Voz do Brasil" pelas emissoras de televisão, e flexibiliza o horário de transmissão pelas emissoras de rádio e TV.

O relator, deputado José Rocha (PFL-BA), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo que acata a idéia de flexibilização, mas restringe o horário para o período compreendido entre 19 e 22 horas. O projeto original estendia até 0h30.

De acordo com o substitutivo, as emissoras de rádio serão obrigadas a veicular diariamente, às 19 horas, vinheta informativa sobre o horário de transmissão da "Voz do Brasil" naquele dia.

Outras alterações

O relator também recomendou a aprovação dos apensados que tramitam em conjunto. O Projeto de Lei 5123/05, do deputado Medeiros (PL-SP), permite a retransmissão do programa por emissoras de rádio a partir das 20 horas nas regiões que estiverem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

O projeto também permite às emissoras de rádio a transmissão ao vivo de jogos das seleções brasileiras de futebol, vôlei e basquete e dos times locais que participarem de competições nacionais e internacionais em período que coincidir com o da "Voz do Brasil".

Já o Projeto de Lei 4250/04, do deputado Ivan Ranzolin (PP-SC), autoriza a transmissão do programa pelas emissoras de rádio em qualquer horário a partir das 19 horas.

"Optamos pela apresentação de um substitutivo que acata a idéia de flexibilização do horário da "Voz do Brasil" presente nos três projetos em análise, mas que restringe o horário de veiculação", explicou José Rocha.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Antonio Barros
Edição - Renata Tôrres




Informação: Agência Câmara

O VI Seminário da Qualidade na Radiodifusão promovido pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Rio Grande do Sul (SindiRádio) acontece, nesta sexta e sábado, no Hotel Deville, em Porto Alegre.

Confira abaixo a programação completa do VI Seminário da Qualidade:

dia 12 de maio - SEXTA FEIRA


18:30 - CREDENCIAMENTO
19:30 abertura
Ary dos Santos presidente do Sindiradio e pronunciamento de autoridades
20h -"O Rio Grande que queremos " Paulo Tigre - Presidente da Fiergs

21:30 - Jantar

dia 13 de maio - SÁBADO

08:30 - " Painel A Rádio que fazemos"
Cyro Martins - Rádio Gaúcha
Leonardo Meneghetti - Radio Bandeirantes
José Luís Bonamigo - Rádio Progresso de Ijuí
Lúcia Cristina Portolan Lorandi - Rádio Spaço de Farroupilha
10:10 Cofee breack

10:25 - " “ A Nova era do rádio: desafios e oportunidades na comercialização”.
Sérgio Sitchin - Diretor Comercial Rádio Bandeirantes- São Paulo
11:50" O Caminho para o sucesso - Novas tendências e estratégias para vender mais e melhor"
Mário Personna - Mário Personna Comunicação & Marketing

13:30 hs - Encerramento

13:40 hs - Feijoada de Confraternização

Não deixe sua inscrição para ultima hora e garanta já a sua presença




Informação: AGERT

A Comissão de Seguridade e Família pautou para reunião do próximo dia 17, quarta-feira, o PL nº 5.269/01. Este projeto já foi aprovado pelo Senado Federal. A proposição determina que as emissoras de televisão deverão dedicar pelo menos cinco horas semanais à transmissão de programação especificamente concebida para a educação moral, cultural e intelectual das crianças e ainda divulgar, trimestralmente, um Relatório de Programação Infantil que especifique a data, o horário, a duração e a descrição dos programas.

O relator na Comissão, deputado Guilherme Menezes PT/BA, apresentou voto pela rejeição deste projeto e de todos os demais apensados. No relatório, o deputado Guilherme Menezes, afirma considerar importante que tanto a sociedade quanto as famílias estejam atentas à programação dirigida às crianças e adolescentes mas, que ações fundamentais como escola de qualidade, alimentação adequada e saúde integral, são prioritárias para garantir o crescimento saudável. E que cabe às famílias e aos educadores a responsabilidade pela formação e valores transmitidos e que "não há lei capaz de substituir o valor da convivência, do carinho e da formação de valores transmitidos de forma gregária pela família e organizações comunitárias”.

DEBATE NA TV CÂMARA

Representando a ABERT, Evandro Guimarães, participou na manhã de ontem , 11.05, do programa Brasil em Debate, da TV Câmara. O programa, mediado por Tarcísio Holanda, contou também com a participação do deputado Orlando Fantazzini PSOL/SP e discutiu a implantação da TV Digital no Brasil – tema de um seminário que a Casa promove na próxima terça-feira, 16.

Durante 30 minutos os participantes debateram os modelos existentes de TV Digital e a necessidade de o governo brasileiro escolher um padrão que atenda às necessidades da sociedade brasileira, além de garantir a continuidade de acesso a uma televisão aberta e gratuita.

Para Evandro Guimarães, o Brasil está pelo menos seis anos atrasado nesse debate. ”Desde 2000, a ABERT tem solicitado ao governo urgência na discussão desse assunto. Hoje, o único serviço de comunicação que não é digitalizado no Brasil é a televisão aberta”, disse.

O programa Brasil em Debate será exibido na próxima segunda-feira, 15, às 21h30.




Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

A Comissão Européia apresentou nesta quinta, 11, a integrantes do Governo Brasileiro que visitam a Europa, uma proposta de Memorando de Entendimento com vistas à implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital e ao desenvolvimento da indústria eletroeletrônica no Brasil. Segundo nota da Coalizão DVB, o documento detalha e amplia as contrapartidas oferecidas anteriormente pela União Européia, caso o governo brasileiro opte pelo padrão DVB como base do Sistema Brasileiro de TV Digital.

Entre as propostas, estão investimentos industriais e comerciais, com apoio ao desenvolvimento da indústria de semicondutores brasileira, incluindo a criação de, no mínimo, três centros de aplicações de CI (Circuitos Integrados), representando um investimento superior a US$ 50 milhões de 3 a 5 anos; além de "apoio ativo" na implementação de uma fábrica de semicondutores e de suas atividades de pesquisa e de negócios relacionadas com as aplicações de TV digital.

Os europeus garantem ainda a exportação de US$ 26 billhões de equipamentos eletrônicos digitais ao longo de 10 anos, com a criação de mais de 30 mil empregos adicionais pelas empresas que formam a Coalizão DVB Brasil através de investimentos em P&D, capacidade de manufatura e serviços para o mercado interno e externo.

Prometem ainda a construção de uma fábrica para a produção local de transmissores de TV e acesso preferencial ao mercado da União Européia para equipamentos de TV.

Parcerias
Foi oferecido ainda um assento no DVB Forum e a participação de entidades brasileiras no desenvolvimento mundial das tecnologias DVB. Além disso, foi oferecido suporte à participação de organizações brasileiras em projetos de P&D em parceria com organizações européias em toda cadeia de valor da TV digital, com financiamento europeu, para prover uma base para um sistema Euro – Latino Americano e Caribenho para TV Digital. A Comissão Européia ofereceu trambém reinvestimento em P&D no Brasil de 100% das receitas de royalties específicos do DVB-T, provenientes da produção e comercialização de equipamentos de TV Digital.

Financiamento
Os europeus ofereceram a criação de uma linha de crédito do Banco Europeu de Investimentos da ordem de mais de 400 milhões de euros para financiar investimentos em TV digital no Brasil, "especialmente aqueles das empresas brasileiras de radiodifusão".





Informação: Tela Viva News

Gerusa Marques

O governo anunciará até o dia 30 deste mês o padrão de TV digital que será implantado no Brasil, possivelmente o padrão japonês.

O Ministério das Comunicações já tem pronto a minuta do decreto que define o modelo e as regras que devem ser observadas pelas emissoras de TV, indústria de televisores e equipamentos de transmissão, além das operadoras de telefonia, que também poderão transmitir conteúdos em sinal digital, por meio de telefones celulares.

Esse decreto será, depois, regulamentado para o detalhamento das regras, que serão submetidas à aprovação do Congresso.

O anúncio já poderia ter ocorrido, mas o governo optou por aguardar o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Europa para evitar o constrangimento de explicar por que o governo preteriu o modelo europeu de padrão digital. Lula está em Viena, participando da reunião de cúpula dos países da União Européia, América Latina e Caribe.

FÁBRICA
Os entendimentos com japoneses e europeus envolviam a possibilidade de instalação, no Brasil, de uma fábrica de semicondutores. Os europeus, inclusive, insistem na oferta da fábrica de semicondutores, numa tentativa de barrar o favoritismo dos japoneses.

Mas dificilmente a Europa será escolhida, apesar dos esforços dos empresários do bloco europeu. Ontem, por exemplo, o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, estava em Londres e foi procurado por representantes dos fabricantes europeus.

No mês passado, os ministros das Relações Exteriores, Celso Amorim; das Comunicações, Hélio Costa, e Furlan, estiveram no Japão e assinaram os termos de um memorando de entendimento sobre a questão da TV Digital. Apesar de não constar neste memorando um compromisso para a construção da fábrica de semicondutores, o ato foi entendido como uma indicação da escolha do padrão japonês.

SEMINÁRIOS
Até a formalização da escolha do padrão, o governo mantém uma agenda de debates, juntamente com o Congresso. Na terça-feira, a Câmara promove mais um seminário sobre TV digital, numa estratégia combinada com o Planalto para impedir críticas segundo as quais o Congresso não teria participado das discussões.

Ontem, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, manteve a agenda de entendimentos e se reuniu com representantes da indústria de televisores e eletroeletrônicos, das emissoras de TV, de fabricantes de equipamentos de transmissão e de universidades.
Na reunião, ficou decidida a criação de um fórum permanente de discussão e acompanhamento da implantação da TV digital no Brasil, que será formado por representantes dos diversos setores envolvidos.

O diretor de Engenharia da Globo, Fernando Bittencourt, que participou do encontro, explicou que a tecnologia digital está em permanente evolução e, por isso, é necessária uma atualização freqüente.

As emissoras, segundo Bittencourt, precisam de cerca de um ano para fazer a primeira transmissão digital.

Já a indústria nacional prevê que, em seis meses, os novos televisores digitais poderão estar no mercado.

Além de Dilma, participaram da reunião o ministro das Comunicações, Hélio Costa, e representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.




Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Economia

O Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT) retirou de pauta, nesta terça-feira, 09 de maio, o Projeto de Lei 1771/03, de sua autoria, que dá anistia às emissoras ilegais.

O projeto, que seria votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no último dia 10, foi retirado de votação por apenas duas sessões da CCTCI, ou seja, ainda neste mês voltará à Pauta da Comissão na Câmara dos Deputados, com grandes chances de ser aprovado.

AGERT e ABERT buscam o arquivamento do projeto, partindo do pressuposto que o mesmo premia a ilegalidade na Radiodifusão.

Solicitamos a todos os associados que encaminhem mensagens pelo arquivamento do PL 1771/2003, de autoria do Dep. Pompeu de Mattos.

Os contatos do Dep. Pompeu são:

Dep.Pompeu de Mattos
61-3215-5810
61-81188888
This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

A AGERT, agradece a mobilização de todos, na luta pela legalidade e contra a Pirataria nas ondas do Rádio.

O presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), Roberto Cervo “Melão”, parabeniza a emissora Cruz Alta AM, 1140, pelos seus 60 anos de trabalho, completados neste sábado, dia 13 de maio.

A rádio, fundada por Arnaldo Balvé, no ano de 1946, pertenceu a Rede de Emissoras Reunidas. É a mais antiga emissora da região e uma das dez mais antigas do Estado.

Na década de 80, a Cruz Alta AM foi adquirida pelo Grupo Pilau de Comunicação, tendo a frente o jornalista Loy Newton Pilau.

A emissora há 11 anos faz parte da Rede Gaúcha Sat, como uma das primeiras a participar da rede.

Para se conectar com a rádio pela internet, basta acessar o endereço eletrônico www.radiocruzalta.com.br.

Desde que o site foi lançado, muitos internautas do Brasil e também de Portugal, estão conectados via web pela emissora. O internauta pode obter informações sobre os profissionais, programação e histórico da Rádio Cruz Alta AM.

A Rádio Unisinos está completando três anos da programação Rock and Roll. Para comemorar, a emissora organizou uma tarde de muita música neste domingo de Dia das Mães (14/05). A partir das 14 horas, o público vai cantar junto com bandas de renome como Cachorro Grande e Ultramen. Também estará presente a nova safra do rock gaúcho. As bandas Dirty, Poliéster e Cartolas, vencedora do último festival “Claro que é Rock”, vão mostrar seu trabalho junto com os nomes já consagrados. O ingresso, para a festa que acontece no Ginásio Municipal de São Leopoldo, é dois quilos de alimentos não perecíveis. O evento tem o patrocínio do Detran e da Vonpar.