A ação rápida da Agert e a unidade de propósitos dos radiodifusores de Uruguaiana impediram que prosperasse uma idéia desprovida de sentido e de legalidade do vereador Luiz Risso, daquela cidade.

O parlamentar encaminhara projeto de lei para regulamentar a radiodifusão comunitária no município. Movimentaram-se a presidência, a gerência executiva e a vice-presidência jurídica e, em poucas horas, a proposta foi vencida.

O presidente Roberto Cervo encaminhou nota de inconformidade e perplexidade ante a visível inconstitucionalidade do projeto, pois é competência privativa da União fazer leis sobre radiodifusão. Nem seria o caso de se aprofundar ainda a análise para apontar outras incompatibilidades com a legislação ordinária, pois o vício de origem era invencível.

Cadeia da Legalidade

As emissoras de Uruguaiana repetiram a “Cadeia da Legalidade”. Todas, em rede, transmitiram a comunicação oficial que a Agert enviara aos vereadores e ao Prefeito de Uruguaiana, o que logo repercutiu em toda a região, esclarecendo-se a população a respeito da absoluta inadequação do projeto.

O primeiro passo foi dado com a prorrogação do prazo de tramitação da proposta, reservando-se o autor para aprofundar seus estudos sobre a matéria. Entre os outros vereadores, ao que se sabe, a nota da Agert serviu para confirmar o que sempre se soube: o projeto afronta a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, que exige o fiel cumprimento da Carta Magna pelos poderes municipais constituídos.

Prefeito antecipa o veto

O Prefeito Sanchotene Felice antecipou que, se o projeto for ainda votado e até aprovado, irá vetá-lo, face a indiscutível inconstitucionalidade.

O Prefeito fez mais. Mostrou ser um aliado da Agert na luta contra a pirataria e a ilegalidade. Em Uruguaiana existe uma rádio comunitária autorizada regularmente.

Ocorre que anda transgredindo a lei pela veiculação de propaganda indevida, além de outras infrações, até mesmo de conteúdo. O Prefeito gravou a programação, transcreveu o teor das mensagens e encaminhou um expediente ao Ministério Público Federal, que já estaria mobilizando a fiscalização da Anatel para o que lhe couber fazer. Recentemente, em Uruguaiana, uma ação forte da fiscalização fechou algumas emissoras piratas.

Agora, todos atentos, que ainda o projeto do vereador Risso não foi retirado, nem votado. Tudo faz crer que a tentativa de aprovação de uma lei inconstitucional esteja abortada, mas, se o contrário acontecer, o Prefeito assegura que atuará como defensor da Constituição, vetando a lei.

Porto Alegre, 25 de abril de 2006



Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:



A AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, que congrega as emissoras legais do Rio Grande do Sul, em defesa dos legítimos interesses da radiodifusão, vem à presença de Vossa Excelência manifestar inconformidade e perplexidade ante o projeto de lei do Vereador Luís Risso, que intenta regulamentar a radiodifusão comunitária no Município de Uruguaiana.

Nossa posição tem fundamento na Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 22, inciso IV:

Art. 22 – Compete privativamente à União legislar sobre:

I -...............................................................
II -.............................................................
III -.............................................................
IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Como se vê, padece de gritante inconstitucionalidade a proposta encaminhada pelo edil. Não pode o Município legislar sobre qualquer tema da radiodifusão, que se vincula à competência privativa da União. Desnecessária qualquer outra alusão. Nada nos move que não seja a estrita legalidade. Em nome dela, dos cidadãos a quem servimos cotidianamente com o trabalho social de nossas emissoras e, em especial, pelos radiodifusores filiados à AGERT, envidaremos esforços para que se mantenha o respeito à Carta Magna e às leis em geral.

A AGERT confia no discernimento de todos os vereadores uruguaianenses, que impedirão a tramitação do referido projeto, de 03 de abril de 2006 e que tem por ementa: “Dispõe sobre o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Uruguaiana”, de autoria do Vereador Luiz Gilberto de Almeida Risso. Se a proposta avançar, confia-se em sua rejeição pelo douto Plenário da Câmara de Vereadores de Uruguaiana. Fosse possível imaginar-se que o contrário ocorresse, a AGERT tem a certeza que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal negaria sanção, posto que aberrante e inconstitucional a proposição.

A comunidade uruguaianense pode saber que sempre contará com a dedicada e sincera prestação de serviço das legítimas praticantes da radiodifusão. Pelo estrito cumprimento das leis e da Constituição,

Roberto Cervo – Melão
Presidente

A AGERT, em parceria com a Frente Parlamentar da Radiodifusão, presidida pelo deputado federal, Ivan Ranzolin, promovem no dia 04 de maio, uma audiência pública para debater o novo Estatuto da Radiodifusão, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado a partir das 14h.

Esta será uma grande oportunidade para os radiodifusores discutirem e apresentarem soluções sobre os problemas enfrentados pelo setor da radiodifusão aos parlamentares federais.

A abertura será feita pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Luiz Fernando Záchia.

Estão confirmados para palestrar, o ex-presidente da AGERT e vice-presidente da Rede Pampa de Comunicação, Paulo Sérgio Pinto e o membro do Conselho de Comunicação Social, Paulo Tonet Camargo,


Agende-se e não deixe de participar. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3212-2200 ou pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..






Informação: AGERT

A Comissão de Educação e Cultura realizará audiência pública para discutir o papel da TV digital na promoção da educação e cultura do País.

No requerimento para realização da reunião, aprovado na última quarta-feira (19), o autor, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), explica que todas as possibilidades técnicas do novo meio estão sendo amplamente debatidas. Porém, de acordo com o parlamentar, ainda não está devidamente estabelecido em que a TV digital poderá colaborar para a cultura da população.

"A dimensão cultural do novo dispositivo de mídia é o grande ausente da coleção de problemas suscitados nos debates", afirma o parlamentar. Para Santiago, falar simplesmente em acesso não quer dizer nada.

Novidade digital
Ele afirmou que a TV normal, saudada, a princípio, como a possibilidade de ser o canal de expressão da cultura ocidental, não se revelou mais do que o "motor de banalização". "Esta audiência tem por fim obter informações a respeito da celebração pública da novidade digital, sua interatividade e o conseqüente desenvolvimento de novas aplicações que ofereçam entretenimento à população, promovam a educação, a cultura e o pleno exercício da cidadania", explicou.

A data da audiência ainda não foi marcada.



Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres





Informação: Agência Câmara

Comissão vota alterações na "Voz do Brasil"
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática poderá votar nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza o horário de transmissão da "Voz do Brasil" e estende a obrigatoriedade de transmitir o programa às emissoras de televisão.

O relator, deputado José Rocha (PFL-BA), recomenda a aprovação da proposta, com substitutivo que acata a idéia de flexibilização, mas restringe o horário para o período compreendido entre 19 horas e 22 horas - o projeto permitia estender até a 0h30. O novo texto também prevê a possibilidade de as emissoras de rádio veicularem separadamente cada um dos programas constantes da "Voz do Brasil" (do Executivo, do Legislativo e do Judiciário), desde que respeitadas as durações de cada um e a ordem atual.

Porém, o substitutivo discorda da extensão do programa às emissoras de TV, como prevê o PL 595/03.

Obras musicais
Há também na pauta o PL 3156/04, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que obriga as empresas de rádio e televisão a informar os autores e o nome completo das obras musicais que executarem.

A relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é favorável ao projeto e apresentou substitutivo no qual incorpora proposta contida no PL 3364/04, apensado. Este, de autoria da deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), estabelece alterações à Lei dos Direitos Autorais (9610/98) em vez de propor uma lei independente para tratar do assunto. Trata-se, segundo a relatora, da melhor escolha, "já que isso contribuirá para uma maior consolidação da legislação de direitos autorais".

A comissão vai se reunir no plenário 13, às 10 horas.





Informação: Agência Câmara

Brasília - O presidente Lula receberá nesta semana empresários da indústria brasileira de televisores e eletroeletrônicos para discutirem a instalação da TV digital no Brasil, anunciou ontem o ministro das Comunicações, Hélio Costa.

O governo quer saber qual é a disposição dessas empresas em participar do desenvolvimento do parque de semicondutores e da produção de televisores digitais. Nova rodada de negociações com representantes de emissoras de TV deve ocorrer na próxima semana. Está prevista também a visita de empresários da Toshiba, uma das empresas japonesas interessadas em instalar uma fábrica de semicondutores no país. Além do padrão japonês, o Brasil estuda as tecnologias européia e norte-americana.






Informação: Correio do Povo

A Rede Pampa assinou na última quarta-feira o contrato de compra da Rádio Liberdade FM, que pertencia ao jornalista Telmo Tartoroti. A emissora tem licença para o município de Viamão, mas opera a partir de Porto Alegre. Com programação nativista, ocupa a oitava posição em audiência, de acordo com o ranking do Ibope. Em entrevista a Coletiva.net, o vice-presidente da Rede Pampa, Paulo Sérgio Pinto, disse que o interesse do grupo pela rádio objetivou diversificar os públicos. "Precisávamos de mais uma rádio para completar nosso mix de programação", disse ele. Segundo Paulo Sérgio, a negociação durou cerca de 30 dias. Com a compra da Rádio Liberdade, a Rede Pampa soma nove rádios FM e três AM, totalizando 12 emissoras em todo o Estado.

A rádio já está funcionando no prédio da Pampa e inicialmente o quadro de funcionários e a programação serão mantidos. "Vamos iniciar um processo de avaliação e à medida em que formos sentindo necessidade de mudanças, faremos", informou o vice-presidente.



Informação: Coletiva.net

O secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, afirmou que o ministério e o Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) devem se reunir ainda esta semana para a definição de mais recursos para dar andamento às pesquisas do padrão de TV digital para o País.

Na reunião, que acontecerá em Brasília, os grupos de pesquisa e o Minicom farão a avaliação de quanto dinheiro mais seria necessário para dar andamento às pesquisas.

"O trabalho não pára. Temos que estabelecer agora os próximos passos no desenvolvimento e na integração dessa tecnologia para que ela vire um produto", disse o secretário.

A continuidade das pesquisas e mais tempo para avaliar os resultados antes da tomada de uma decisão foram pontos levantados durante a audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta segunda, 24, em São Paulo. Mas segundo o secretário de telecomunicações, não há como iniciar a implantação da TV digital no Brasil sem a definição do padrão. "Estamos dando um passo para o cumprimento de todos os objetivos do decreto que estabelece as premissas da TV dgital no Brasil".

Lei Geral

Roberto Pinto Martins, do Minicom, destacou que a regulamentação atual não permite multiprogramação aos radiodifusores, que será necessária no período de transição da TV analógica para a digital, assim como não prevê também a figura de um operador de rede.

"Para efetivar itens como esses o Brasil precisa de uma Lei Geral de Comunicação de Massa e não vemos possibilidade de isso ser tratado pelo governo ainda esse ano", afirmou. Para ele, essa será uma tarefa a ser tratada pelo novo governo, "qualquer que seja ele", antes de definir o modelo de TV digital para o Brasil.







Informação: Tela Viva News

David Rehr, o novo presidente da NAB, associação dos radiodifusores dos Estados Unidos, afirmou na abertura da NAB 2006, na manhã desta segunda, 24, em Las Vegas, que o setor de radiodifusão tem sido muito defensivo por muito tempo, sem necessidade. "Não quero ser conhecido como alguém que defende o status quo", disse. Para Rehr, a radiodifusão não precisa temer a concorrência já que, segundo ele, a audiência da TV por assinatura tem caído, o número de assinantes de cabo diminuiu em 2005 e a indústria de rádio por satélite perdeu US$ 1 bilhão no último ano. O presidente da NAB, que assumiu seu posto em dezembro de 2005, afirmou que "a TV digital e o rádio digital estão prestes a reinventar a indústria".

Defendeu ainda que o sinal do broadcast deve ir para todos os lugares e para todos os dispositivos. "A Verizon pagará para a CBS e seus afiliados para poder carregar seu sinal. Este é o nosso futuro", comemorou, dizendo ainda que "todo novo dispositivo é uma janela potencial para nossos (dos radiodifusores) conteúdos".

Desafios

Rehr afirmou que o modelo de negócios atual deve passar por mudanças, mas defendeu que os radiodifusores não podem deixar de "abraçar" este novo futuro e garantir que seus conteúdos estarão disponíveis nos dispositivos que ainda não foram lançados.

Outro desafio destacado pelo presidente da NAB é a necessidade de educar os espectadores sobre as vantagens da TV digital. "Não podemos deixar este trabalho para o Congresso, nossos competidores ou o vendedor da Best Buy (rede varejista norte-americana)", disse.

Ainda, Rehr afirmou que é necessário criar mais formas para que pais possam controlar o conteúdo que seu filhos podem assistir e ainda cobrou "regras claras" da FCC sobre o que pode e o não pode ser mostrado na TV.

Cabo versus telcos

David Rehr defendeu que as companhias telefônicas recebam autorização para competir com as operadoras de cabo.

Segundo ele, as empresas de telecomunicações se tornarão aliadas dos radiodifusores, uma vez que precisarão de conteúdo local para ter competitividade. "Nós somos o conteúdo local e seremos recompensados por isso", disse.

Rehr pediu para que todos os trabalhadores do setor de radiodifusão, assim como os fornecedores de tecnologia e serviços, enviassem e-mails e telegramas para seus representantes no Congresso para que votem contra a proposta do deputado Nathan Deal. Deal propõe que os radiodifusores não possam negociar seus sinais com as operadoras de telecom que queiram prestar serviços de TV por assinatura.

Por último, Rehr afirmou que "precisamos eleger mais radiodifusores para o Congresso". Fernando Lauterjung, de Las Vegas




Informação: Tela Viva News

O Presidente da ABERT, José Inácio Gennari Pizani, discursou na manhã de hoje durante o café-da-manhã, BE - Broadcast Electronic à AESP e ABERT. Pizani ressaltou que "a união do setor em prol de uma radiodifusão livre e gratuita e que considera a tecnologia digital inexorável para o setor da radiodifusão brasileira".

Pizani agradeceu aos participantes, citando políticos, radiodifusores e profissionais que tem ajudado a radiodifusão vencer os obstáculos da flexibilização da Voz do Brasil, a introdução do radio digital além do apoio dado à decisão da televisão digital no padrão japonês".

Afirmou, ainda, que trabalho é "incessante e deve continuar com o financiamento do setor para a nova tecnologia, bem como a busca constante da redução de alíquotas de produtos para facilitar essa introdução".

Já Presidente da AESP, Edilberto de Paula, em seu discurso, exaltou o trabalho realizado por Pizani nesse curto período que preside a ABERT. Edilberto afirmou “não ter medo da pirataria e que isso se vence com trabalho e dedicação" e, ainda, disse que a decisão do padrão japonês para a televisão é como conquista do setor.





Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)