Principais alterações aprovadas pelo Congresso à Lei n.º 9.504, que estabelece normas para as eleições:

PROPAGANDA:

Radiodifusão - os programas de rádio e televisão, incluindo as inserções no horário de propaganda eleitoral gratuita, serão restritos a gravação do candidato e dos filiados ao seu partido em estúdio, sendo vedadas gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados, efeitos especiais e conversão para vídeo de imagens gravadas em películas cinematográficas;

Imprensa escrita - até a antevéspera da eleição, é permitida a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral de candidato, partido ou coligação;

Horário eleitoral gratuito - O horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, será distribuído pela representação de cada partido na Câmara dos Deputados na data do resultado das eleições, não mais da data do início da legislatura que estiver em curso;


Mídia exterior - A utilização de outdoors passa a ser vedada. Também fica proibida em áreas públicas a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. O descumprimento prevê multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil reais;

Brindes - é vedada a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;



Showmício - o projeto proíbe a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral;

Telemarketing - caiu no Senado a proibição do substitutivo apresentado pela Câmara, votando a ser permitida a propaganda eleitoral por meio de operadora comercial de telemarketing;

Boca de urna - a boca de urna e a propaganda no dia das eleições passam a ser caracterizados como crimes, puníveis com detenção, de seis meses a um ano e multa;

Pesquisas eleitorais - fica vedada a divulgação de pesquisas eleitorais a partir do 15º dia anterior até às 18h do dia da eleição.


FINANCIAMENTO DE CAMPANHA:

Limites de gastos de campanha - lei deverá fixar o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa. Não sendo publicada a lei, caberá aos partidos políticos fixar esse limite e comunicar à Justiça Eleitoral. No pedido de registro dos candidatos, os partidos devem comunicar aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos por cargo eletivo, dentro dos limites pré-estabelecidos, em cada eleição.

Abuso do poder econômico - o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham de conta bancária específica registrada para esse fim implica a desaprovação da prestação de contas, cujo processo será enviado pela Justiça Eleitoral ao Ministério Público Estadual. Se comprovado abuso de poder econômico, o candidato terá registro cancelado ou diploma cassado;


Doações - as doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta registrada por meio de cheques cruzados e nominais ou transferências eletrônicas de depósito. No caso de pessoa física, é permitido depósito em espécie até o limite de 10% dos rendimentos brutos do cidadão, declarados no ano anterior à eleição. O candidato fica também proibido de fazer quaisquer doações em dinheiro, troféus ou prêmios, no período entre o registro de sua candidatura e a eleição.

O projeto inclui na lista de pessoas jurídicas proibidas de efetuarem doações a campanhas: entidades beneficentes e religiosas, entidades esportivas e organizações não governamentais que recebam recursos públicos e organizações da sociedade civil de interesse público;

Prestação de Contas - os partidos, coligações e candidatos serão obrigados a divulgar, em página criada pela Justiça Eleitoral na Internet, relatório discriminando os recursos recebidos para financiamento das campanhas e os gastos efetuados nos dias 6 de agosto e no dia 6 de setembro.



Repórter da Agência Senado




Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert

Gerusa Marques

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados vai pedir uma audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para discutir a implantação da TV digital no País. A idéia é envolver os parlamentares da Comissão no processo de decisão, que parece estar próximo de uma definição, depois que uma comitiva de ministros brasileiros assinou, na semana passada, um memorando de entendimento com o governo japonês.

Há a expectativa de que o presidente Lula receba hoje dos ministros das Comunicações, Hélio Costa, das Relações Exteriores, Celso Amorim, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, um relatório com informações sobre a viagem ao Japão. Essa reunião estava marcada para a terça-feira à noite, mas acabou sendo adiada.

Além do padrão japonês, o governo brasileiro estuda também os padrões europeu e americano.

A proposta de audiência da Comissão com o presidente foi apresentada pelos deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Luiza Erundina (PSB-SP) na sessão de ontem da Comissão. O Congresso terá um papel decisivo na definição de regras para a implantação da TV digital, que deverão ser encaminhadas pelo governo para apreciação dos parlamentares após a definição do padrão tecnológico.

Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia querem ser ouvidos antes da decisão ser tomada pelo presidente Lula. "Queremos discutir o assunto com o governo para que a gente não fique fazendo papel de bobo de imaginarmos que estamos discutindo a matéria e que vamos interferir no debate sobre um tema dessa importância", disse Erundina.

Ela lembrou que a Câmara promoveu uma audiência pública em fevereiro sobre a TV digital e está preparando para 10 de maio um seminário sobre o assunto. Mas, segundo a deputada, está faltando "apreço" do governo, que não tem considerado as contribuições dos deputados.

"Senão, vamos acabar com essa farsa de estarmos promovendo eventos e iniciativas, quando a matéria, segundo a fala do ministro das Comunicações já está praticamente resolvida, inclusive com a assinatura desse memorando", disse Erundina.














Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Economia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu uma carta do colega francês Jacques Chirac defendendo o modelo europeu de televisão digital. A informação é do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan.

Segundo ele, Lula e os líderes europeus devem aproveitar a cúpula União Européia - América Latina e Caribe, que acontece entre 11 e 13 de maio em Viena, na Áustria, para discutir o assunto.

"Está se criando uma oportunidade de discussão de grande interesse estratégico do lado europeu", afirmou Furlan, referindo-se a reunião de cúpula. O encontro, disse, "trará uma oportunidade para o avanço das negociações". Na semana passada, uma missão ministerial visitou o Japão para discutir a escolha do padrão brasileiro de TV digital. Os europeus também pedem uma visita semelhante.

Furlan, que participou ontem de um seminário em São Paulo, fez questão de frisar que não há decisão do governo a favor do padrão japonês. "A bola sempre esteve com o presidente Lula", disse.

Furlan afirmou que a proposta da Toshiba de construir uma fábrica de semicondutores no país "é uma das alternativas" e que "os números ainda não ficaram cristalizados". Estima-se que a empresa esteja disposta a investir US$ 700 milhões. Há algumas semanas, Furlan projetou que a instalação de uma fábrica poderia atrair investimentos de US$ 2 bilhões.





Informação: Abert/ Valor Econômico - Tecnologia & Telecomunicações

A PF (Polícia Federal) fechou, na tarde desta quarta-feira, uma rádio pirata que ficava no Parque da Boa Esperança, em São Paulo. A Rádio Estilo FM funcionava na freqüência FM, 102,7 MHz.

Os agentes federais cumpriram um mandado de busca e apreensão, já que a rádio não tinha autorização da Anatel (Agência Nacional de Teçecomunicações) para funcionar.

O dono da rádio, que não estava no local, deve responder pelo crime de atividade indevida de radiodifusão. No local, também foi apreendido um transmissor.





Informação: Abert/ Diário do Grande ABC - Santo André,SP,Brazil

Depois de algumas iniciativas pontuais de procuradores isolados e até mesmo reuniões com o Ministério das Comunicações para discutir TV digital, agora o Ministério Público Federal resolveu entrar com mais força na discussão do assunto.

Na próxima segunda, 24, o Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão realiza em São Paulo uma audiência pública para discutir aspectos relacionados à democratização da informação e à inclusão social na implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, o SBTVD.

Estão convidados, Evandro Guimarães, vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, representando a Abert; Ricardo Benetton Martins, diretor de TV digital do CPqD; Maria Regina Paula Mota, professora doutora do Departamento de Comunicação Social da UFMG; Diogo Moysés, representante do Coletivo Intervozes; e Roberto Pinto, secretário de serviços de telecomunicações do Ministério das Comunicações.

A audiência será realizada no auditório da Procuradoria da República em São Paulo, a partir das 13 horas, telefone de contato (11) 3269-5091.







Informação: Abert/ Tela Viva News

O segundo Encontro Regional de Rádio e Televisão de 2006, promovida pela AGERT, será no próximo dia 28 de abril, na cidade de São Luiz Gonzaga, região das Missões, que tem como tema "Momento e Futuro do Rádio".

O grande evento da radiodifusão reunirá radiodifusores, profissionais da área da comunicação e demais convidados. O local do encontro será Escola Estadual Cruzeiro do Sul, Rua Marechal Floriano Peixoto, 4557, esquina com a Rua Antônio Gomes Pinheiro Machado, no Bairro Agrícola, a partir das 14h.

O encontro, dividido em três painéis, discutirá a ilegalidade na radiodifusão, como manter o equilíbrio financeiro das emissoras, oficinas de rádio, o novo Estatuto da Radiodifusão, que será debatido em audiência pública, com parlamentares em Porto Alegre, no mês de maio, e demais assuntos relacionados à radiodifusão.






Informação: AGERT

O Senado deverá votar em regime de urgência o projeto da Câmara (PLC 59/03) que obriga as emissoras de televisão e de rádio a veicularem semanalmente programas culturais, artísticos e jornalísticos totalmente produzidos nos estados onde estão localizadas. Representantes do cinema, das emissoras de rádio, da música e de produtoras independentes receberam, na tarde desta terça-feira (18), o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros.

A autora da proposição, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que o movimento foi vitorioso, pois obteve o apoio integral dos líderes partidários para que o projeto seja votado no Senado em regime de urgência. Jandira relatou que o presidente da Casa, senador Renan Calheiros, prometeu empenhar-se pessoalmente pela aprovação do requerimento de urgência.

Com a aprovação do projeto, disse a deputada, haverá maiores oportunidades para que a pluralidade de manifestações artísticas e culturais se manifestem, mostrando "sua cor e seu sotaque".

O número de horas para a exibição de programas regionais varia de acordo com o número de domicílios atendidos pela emissora. Para lugares com mais de 1,5 milhão de domicílios com aparelhos de TV, a emissora terá de veicular programação regional por 22 horas semanais. Regiões entre 500 mil e 1,5 milhão de aparelhos, 17 horas. Nas regiões com menos de 500 mil, a programação regional será de 10 horas por semana - explicou Jandira Feghali.

A senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) destacou a necessidade "da força do povo para enfrentar interesses contrários dos poderosos" que, até agora, segundo ela, têm conseguido impedir a votação do projeto.

A cantora Sandra de Sá, presente ao evento, registrou que o projeto servirá, principalmente, para melhorar a auto-estima do brasileiro, na medida em que propiciará às pessoas estímulo para conhecer sua própria cultura. Sandra destacou também a importância da união das diversas categorias artísticas, em especial músicos, atores e produtores de teatro e cinema, pela aprovação do projeto.

Manifestaram-se ainda Chico Pereira, representando a Federação Interestadual de Rádio e TV e o Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal; o músico Eduardo Camenietzki,ameaçado de cassação de registro pela Ordem dos Músicos do Brasil; o músico Anatólio Novaes "Natinho" da Silva; Joaquim Carvalho Alma, da Associação Brasileira de Radiodifusão; e Paulinho Miranda, da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitárias (Abraço). Ao encerrar o ato em favor do PLC 59/03, Miranda salientou que 15 mil rádios comunitárias acompanharão os desdobramentos do projeto no Senado e agradeceu o apoio da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) à causa.



da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)





Informação: Agência Senado

O Senado aprovou ontem à noite, em votação simbólica, projeto de lei que prevê novas regras para a campanha eleitoral. Entre as mudanças, está proibida a utilização de imagens externas nas propagandas de televisão e a prestação de contas deverá ser realizada na Internet. O projeto segue para sanção do presidente Lula, mas ainda não é certo se as regras já valerão nas eleições deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral tomará uma decisão nos próximos dias.

Quando a lei entrar em vigor, os programas de rádio e tevê estarão restritos à gravação do candidato e dos filiados do partido em estúdio. Serão vedadas cenas externas, montagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais. Os senadores reconheceram que a campanha ficará mais monótona, mas defenderam a lisura que o processo passará a ter. "É verdade que a campanha no rádio e na TV será mais chata, porém é melhor que tenhamos essas regras para se acabar com candidatos cujas imagens são moldadas pelo marketing político", declarou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante.

Também ficará proibida a distribuição de brindes, como camisetas, bonés e canetas, o uso de outdoors, a realização de showmícios e a apresentação de artistas e personalidades durante a campanha. A divulgação de pesquisas eleitorais só poderá ocorrer até 15 dias antes das eleições, para evitar sua influência na escolha do eleitor. O parecer do relator do projeto, José Jorge, do PFL, afirmou que "a lei aperfeiçoa as instituições, fomentando o debate democrático de idéias em detrimento da "compra" de consciências".

Na avaliação de Mercadante, as medidas são uma resposta à crise política e evitarão a prática de fundos paralelos nas campanhas eleitorais.






Informação: Correio do Povo

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou ontem para uma reunião os ministros brasileiros que foram ao Japão tratar das contrapartidas à escolha pelo Brasil do padrão japonês de TV digital (ISDB).

"A reunião foi solicitada pelo próprio presidente com os três ministros que foram ao Japão tratar de TV digital. A decisão é do presidente da República. Ele agora está com todos os dados", disse o ministro Hélio Costa (Comunicações), antes da reunião, que deveria acontecer às 20h30. "Nós vencemos uma etapa. A partir daí, a decisão compete ao presidente da República", afirmou.

No Japão, o ministro Celso Amorim (Relações Exteriores) assinou um memorando no qual o governo brasileiro manifestava "forte desejo" de adotar o padrão japonês de TV digital. "Nós só fomos aos Japão porque tínhamos um procedimento em andamento nos últimos quatro meses, de conversações que foram sendo encaminhadas para uma posição muito consolidada", disse Costa. Além do ministro das Comunicações e de Amorim, esteve no Japão o ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento).

Em março, a Folha publicou que o governo já se definiu pelo padrão japonês. Falta o anúncio.

Apesar de o texto do memorando não trazer um compromisso explícito de implantação de uma fábrica de semicondutores japonesa no Brasil, Costa considerou a viagem bem-sucedida. "O que queríamos obtivemos, que foi o comprometimento do governo japonês com as iniciativas das empresas japonesas.

Evidentemente quem vai tomar essa decisão são os empresários", disse. "Nós conversamos também com as empresas e com os empresários e notamos da parte deles uma disposição muito grande de participar conosco nessa nova fase da tecnologia no Brasil."

Na segunda, Celso Amorim disse que, em 15 dias, um grupo de especialistas da Toshiba virá ao Brasil para iniciar estudos de viabilidade de investimentos em fábricas de semicondutores.




Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Dinheiro

Gerusa Marques

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse acreditar ser difícil a retomada de entendimento com os europeus em torno do padrão para TV Digital porque as negociações já se encerraram, semana passada, com a assinatura do memorando com os compromissos do governo japonês. Mas, ressalvou, somente o presidente Lula pode decidir o envio de uma missão brasileira à Europa para negociar as contrapartidas para a implantação da TV

Digital, a exemplo do que foi feito no Japão.
"Essas perguntas (sobre negociações com os europeus) têm de ser feitas ao presidente da República. Nós vencemos uma etapa e, a partir daí, acho que a decisão compete exclusivamente ao presidente", afirmou o ministro.

Costa disse que ele e os ministros das Relações Exteriores, Celso Amorim, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, foram ao Japão porque as negociações com os japoneses estavam adiantadas. "Não sei em que ponto estão as conversações ou os entendimentos com os europeus. Mas evidentemente, se o presidente decidir, nós cumprimos toda e qualquer orientação que parta dele."

Além do padrão japonês de TV digital, o Brasil estudava, também, os padrões americano e europeu. A União Européia, quando tomou conhecimento da formalização do memorando com o governo japonês, reiterou o convite para que a mesma comitiva de ministros vá à Europa.

A assinatura do memorando com os japoneses praticamente definiu na escolha, mas falta o anúncio oficial pelo presidente Lula.






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Economia