A Câmara analisa o Projeto de Lei 6512/06, que institui o Programa de Estímulo à Produção Audiovisual Independente (Pepai). De autoria do deputado Chico Sardelli (PV-SP), a proposta também cria o Fundo de Estímulo à Produção Audiovisual Independente (Fuepai) para captar e destinar recursos para o financiamento do programa.

Conforme o projeto, as emissoras de rádio e televisão deverão destinar 2% do lucro líquido ao Pepai. A emissora que tiver sua programação diária composta de 10% de obras audiovisuais independentes terá o direito de redução de 50% sobre a contribuição. O Pepai será administrado por um conselho gestor, ao qual caberá a aprovação dos projetos de produção.

Fazem parte das receitas do Fuepai, entre outros recursos, os provenientes de dotações consignadas na lei orçamentária anual (LOA), doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza.

Restrições
O produtor de obra audiovisual que fizer uso indevido dos recursos recebidos fica proibido de participar do programa durante cinco anos e será obrigado a devolver, acrescido de juros de mora, o restante do dinheiro relativo às etapas do projeto ainda não realizadas.

"A iniciativa parte do princípio de que a mera destinação, pelas emissoras de televisão, de horários de programação específicos para veiculação das produções independentes não constitui estímulo suficiente para a produção desse tipo de obra", diz o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Oscar Telles
Edição - Sandra Crespo






Informação: Agência Câmara

A carteira de identidade profissional do radialista emitida pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) poderá ter validade em todo o território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito. É o que determina o Projeto de Lei 6505/06, do deputado Maurício Rabelo (PL-TO).

A proposta acrescenta dispositivos à Lei 6615/78, que regulamenta a profissão de radialista.

Maurício Rabelo explica que o objetivo é dar ao documento dos radialistas tratamento jurídico semelhante ao dado às carteiras dos jornalistas e às de outros profissionais, como os advogados, que são reconhecidas em todo o País como prova de identificação civil.

Dados obrigatórios
Segundo o projeto, a carteira poderá ser emitida diretamente pela federação ou pelos sindicatos a ela filiados. Nesse caso, será necessária uma autorização expressa da Fitert e deverá ser respeitado o modelo próprio da carteira, elaborado pela federação.

Deverão constar obrigatoriamente da carteira: nome completo; nome da mãe; nacionalidade e naturalidade; data de nascimento; estado civil; registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade; número e série da carteira de trabalho e previdência social; número do registro profissional junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho; cargo ou função profissional; ano de validade da carteira; data de expedição; marca do polegar direito; fotografia; assinaturas dos responsáveis pela entidade expedidora e do portador; número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física; e grupo sangüíneo.

A Fitert deverá fornecer a carteira de identidade profissional também ao radialista não sindicalizado, desde que habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho.

O trabalhador que não renovar a carteira no vencimento será convocado a fazê-lo. Se não o fizer dentro de prazo a ser estabelecido, terá o registro suspenso, até regularizar a situação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Informação: Agência Câmara

Martha Beck e Patrícia Duarte

BRASÍLIA. O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, disse ontem que o governo deve anunciar em breve qual será o padrão de TV digital adotado pelo Brasil. A decisão foi adiada há duas semanas a pedido do grupo interministerial de trabalho, coordenado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que analisa as vantagens e desvantagens de cada tecnologia. Furlan, um dos integrantes, disse que estão sendo ouvidos todos os interessados no tema.

— É um processo democrático. O grupo tem ouvido todas as partes interessadas, indústria, emissoras de TV, empresas de telefonia e os países que estão oferecendo tecnologia — disse o ministro.

Já os europeus vão intensificar sua pressão na próxima semana, quando o comissário de Comércio da União Européia (UE), Peter Mandelson, chega ao Brasil. Em teleconferência ontem, ele argumentou que, caso o país opte por outro padrão, estará caindo num “isolamento internacional”, uma vez que o europeu teria preços menores e economia de escala:
— (O Brasil) Poderia cair num isolamento internacional em termos de padrão e troca de tecnologia.

Disputa inclui instalação de fábrica de semicondutores
Furlan disse, por sua vez, que o objetivo do governo ao escolher entre os padrões japonês, europeu ou americano é não apenas ter a melhor tecnologia, mas também gerar empregos e incrementar as exportações. Um dos fatores que pesam na hora de o presidente Lula decidir qual será o padrão é a possibilidade de os empresários que estão na disputa instalarem uma fábrica de semicondutores no país.

— O tempo da decisão está nas mãos de quem tem o poder maior, que é o presidente da República. Tenho certeza que teremos brevemente uma decisão com incorporação de tecnologia, investimentos e, ao mesmo tempo, o melhor serviço para o usuário — disse Furlan, acrescentando que, apesar de já existir o plano de um grupo europeu construir uma fábrica de semicondutores em Minas Gerais, esse projeto não está necessariamente na negociação da TV digital:

— Esse tipo de indústria não é, necessariamente, para a montagem de equipamentos de TV digital. Esses componentes podem ser usados em diversos segmentos. É um dos quatro pilares da política industrial atrair investimentos para adensamento dessa cadeia produtiva. Hoje, o Brasil é dependente de importações.

Mandelson tem encontros marcados com os ministros Furlan e Antonio Palocci (Fazenda) no próximo dia 31, e pediu audiência com o presidente Lula.

O comissário, no entanto, não quis entrar ontem em detalhes sobre a proposta que UE está preparando para convencer o governo brasileiro a adotar seu padrão, como financiamentos.





Informação: Abert/ O Globo - Economia

BRASÍLIA - A acirrada disputa entre europeus e japoneses pelo mercado brasileiro de TV Digital ganhou um novo e inesperado concorrente. O Brasil recebeu uma proposta da China para desenvolver, junto com a Índia e a Rússia, um protocolo de televisão digital próprio, alternativo às tecnologias disponíveis.

A China conta com um protocolo próprio, que adotará para assegurar sua independência nesta nova tecnologia e manter o controle direto sobre todos os aspectos de sua indústria de produção de conteúdos.

A proposta foi apresentada pelo governo chinês ao secretário-executivo do Ministério da Cultura, Juca Ferreira, que demonstrou entusiasmo. Ele se encontra na China com a delegação do vice-presidente, José Alencar.

- Seria aberto um grande mercado, assim como seriam ampliadas todas as possibilidades tecnológicas de superar limitações de padrões já existentes - afirmou.

Ele também acredita que um modelo desenvolvido pelas quatro potências emergentes juntas (às quais tornou-se comum referir-se como Bric) ""permitiria controlar a cadeia de negócios do setor, inclusive a produção de conteúdo"".

- Se a proposta não for adiante, ao menos permitirá que tenhamos mais vantagens nas negociações em andamento.

A chegada do novo concorrente deverá deixar em polvorosa representantes das tecnologias japonesa (ISDB) e européia (DVB), que acenam com a possibilidade de apoio à instalação de uma indústria de semicondutores como incentivo à decisão do governo brasileiro.

No Brasil, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, afirmou que a decisão sobre o padrão de TV digital está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será anunciada em breve. No início do mês, interlocutores do governo davam como certa a opção pelo padrão japonês. Os rumores levaram o lobby europeu a oferecer uma série de contrapartidas, e o governo acabou por adiar a decisão.

- Tenho certeza que teremos em breve a decisão com a incorporação de tecnologia, investimentos e o melhor serviço - disse Furlan, após participar de audiência pública na Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara.

Furlan declarou ainda que a possibilidade de instalação de uma fábrica de semicondutores, que seria na região metropolitana de Minas Gerais, não altera as negociações para a escolha do padrão de TV digital.

- As unidades de produção de semicondutores não são necessariamente para a montagem de aparelhos de TV digital - disse o ministro, ao comentar informação publicada pela Gazeta Mercantil há uma semana.

Furlan comentou que o projeto para criação da Companhia Brasileira de Semicondutores (CBS) poderá atingir outros setores produtivos e não necessariamente apenas os fabricantes de TV.





Informação: Abert/ Jornal do Brasil - Economia

O Plenário da Câmara aprovou há pouco, por 238 votos a 80 e uma abstenção, a emenda do PSDB ao substitutivo do Projeto de Lei 5855/05, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que determina aos candidatos que sejam apresentadores de televisão e de rádio abandonar suas funções na data da convenção do partido. ஜ O relator foi contrário à emenda por considerar que ela foge ao princípio do projeto, que é reduzir os gastos das campanhas eleitorais. "A emenda cria a figura do candidato secreto", declarou. ஜ Já o líder do Psol, deputado Babá (PA), defendeu a emenda por considerá-la "democrática" ao impedir que alguns candidatos tenham maior exposição do que outros.





Informação: Jornal da Câmara

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A União Européia vai aumentar a pressão sobre o Brasil na disputa pelo padrão tecnológico de TV digital. Na visita que fará na semana que vem ao Brasil, o comissário de Comércio europeu, Peter Mandelson, vai tentar convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e os ministros com quem vai se encontrar, de que optar pelo padrão japonês, conforme a atual tendência do Palácio do Planalto, significa isolamento tecnológico. Há duas semanas, a Folha publicou que o governo já se decidiu pelo padrão japonês.

"Se o Brasil escolher a outra opção, vai ficar isolado em termos de padrão e de troca de tecnologia. O padrão europeu tem preços melhores porque possui economia de escala, justamente por ser um padrão global", disse Mandelson ontem de Bruxelas, em teleconferência.

Para ele, se optar pelo padrão europeu, conhecido como DVB, o Brasil fará bom negócio tanto para os investimentos do país quanto para os consumidores, por causa dos preços mais acessíveis.

Representantes do padrão americano, praticamente descartado pelo governo, ainda não desistiram. Robert Graves, presidente do Forum ATSC, disse que as negociações continuam. (CD)






Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Dinheiro

Os principais radiodifusores brasileiros assinam um manifesto, publicado nos principais jornais do país nesta quinta, 23, defendendo urgência na decisão sobre o padrão de TV digital e defendendo abertamente a modulação adotada no padrão japonês ISDB-T, "com os aperfeiçoamentos criados pelos cientistas nacionais". Os grupos que assinam o manifesto são a TV Globo, SBT, Record, Bandeirantes, Rede TV, TV Cultura, Canal 21, CNT, Rede Mulher e Rede Vida. O manifesto começa chamando de "democrático" e "saudável" o debate que vem sendo travado sobre o sistema brasileiro de TV digital. Em seguida, defendem o modelo adotado pela TV aberta baseado na gratuidade para o usuário, e reforçam que apenas o ISDB-T garantiria este benefício no ambiente digital. As emissoras afirmam que "não faltam elementos para uma tomada de decisão" e afirmam: "Esta decisão é urgente".

O que tem incomodado os radiodifusores é a possibilidade, real, de que a negociação com os governos europeus em relação a uma possível fábrica de semicondutores no Brasil possa levar a uma tomada de decisão que, tecnicamente e economicamente, não interessa às TVs.

A possibilidade de que o governo não opte pelo padrão japonês não é grande, mas existe, e cresce a cada dia em que a decisão é adiada. Nesta quarta, 22, o ministro do desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, chegou a relacionar diretamente a oferta da fábrica à escolha do padrão.

O que os radiodifusores argumentam, reservadamente, é que não faz sentido punir a radiodifusão e abrir mão de uma tecnologia considerada mais eficiente em função de uma questão industrial até importante para o país, mas que pouco beneficiará o mercado de TV. Samuel Possebon





Informação: TELA VIVA News

Prezados colegas radiodifusores,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.656, Relator o Ministro Marco Aurélio, determinou a convocação de REDE NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO para transmissão do programa político partidário do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO - PCB, a ser veiculado no próximo dia 23.03.2006 (QUINTA-FEIRA), no horário das 20h às 20h02 no rádio, e das 20h30 às 20h32 na televisão, funcionando como geradoras a RÁDIO EDUCATIVA e a TV EDUCATIVA, ambas do Rio de Janeiro.

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI

PRESIDENTE


ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

A Comissão do Marco Regulatório, criada no âmbito do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, estabeleceu, nesta terça-feira (21), em sua primeira reunião, as diretrizes que orientarão seu trabalho.

Na extensa pauta, os conselheiros deram destaque à questão dos novos limites legais a serem estabelecidos pela União aos serviços de informática, telecomunicações e radiodifusão, em razão da convergência tecnológica.

O coordenador da comissão, Roberto Wagner Monteiro, representante da sociedade civil, salientou que, nesse primeiro momento, é fundamental estabelecer de forma clara conceitos e definições que esclareçam, de uma vez por todas, como os serviços citados devem ser abordados no âmbito da comunicação.

- É uma tarefa complexa, pois há interesses antagônicos em jogo, mas há que se buscar um consenso. Não dá para ficar como está. Vivemos um vácuo jurídico, em que não se sabe se a Internet pode ser considerada um meio de comunicação, ou se as empresas de telecomunicação se tornam veículos, na medida em que passam a transmitir conteúdos via celular - explicou Monteiro.

A Comissão do Marco Regulatório volta a se reunir no dia 17 de abril. Até lá, as sugestões dos conselheiros no que se refere ao estabelecimento dos conceitos serão reunidas em sub-relatorias, para otimizar o trabalho.

O Conselho de Comunicação Social reúne-se mensalmente no Congresso e tem a atribuição de realizar estudos, elaborar pareceres e fazer recomendações sobre assuntos de sua competência. É composto por 26 membros, representantes de empresas ligadas ao setor, profissionais da área e entidades da sociedade civil.




Informação: Raíssa Abreu / Repórter da Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Mostrar iniciativas existentes e incentivar as empresas privadas a desenvolverem ações sociais foram os principais objetivos do 4º Fórum Mundial de Comunicação Social, realizado ontem, no Centro de Eventos da PUCRS. "As empresas destinam verba cada vez maior para ações sociais, o que se deve tanto ao aumento da conscientização quanto ao fato de que virou um pouco moda. Mesmo este segundo fator é benéfico porque faz com que um número cada vez maior de empresas tomem iniciativas", disse o presidente da Associação Latino-americana de Agências de Publicidade (Alap), Pablo Bra"a.

A abertura do Fórum, promovido pela Alap com o apoio de diversas instituições, teve a participação do vice-governador Antonio Hohlfeldt e do vice-corregedor do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), Victor Faccioni, patrono do fórum deste ano. Também participaram personalidades do mundo da publicidade, como o presidente da DPZ Propaganda, Roberto Duailibi.

Ainda pela manhã foi realizado também o lançamento da 2ª Edição Extra do Festival Mundial da Publicidade de Gramado. A Edição Extra será promovida no dia 31 de agosto deste ano, na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, na Argentina, e terá Duailibi como patrono.

A quarta edição do Fórum Mundial de Comunicação Social terminou à noite com a entrega do troféu Nestor de Paula a projetos sociais e peças e campanhas de publicidade voltadas à responsabilidade social e ao bem público. Entre os agraciados deste ano estavam o Projeto Florescer, da empresa Randon; o Projeto Prato Popular Restaurante Comunitário RS, da Coca-Cola/Vonpar; e o Solidariedade, da Indústria de Roupas Tevah. O ator Marcos Frota também recebeu a distinção, pela iniciativa de criação do projeto Universidade Livre do Circo.






Informação: Correio do Povo