O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou dispor de um parecer de sua assessoria jurídica considerando ilegal as mudanças na estrutura da Anatel que não sejam realizadas através de um decreto do presidente da República. Apesar da promessa de divulgação do documento produzido no Minicom ainda nesta terça, 27, até o final da tarde a assessoria do ministério não o havia exibido.

A interpretação do jurídico do ministério vai ao encontro à interpretação do consultor jurídico da Anatel, Domingos Bedran, para quem qualquer uma das duas hipóteses é válida: mudança através do regulamento da Anatel por decreto, ou mudança através do regimento interno da Anatel, feita pelo próprio conselho diretor.

Para a Anatel, a ressalva que se faz é que, ao mudar o regimento, o conselho não alterasse o Artigo 48 do regulamento que estabelece as assessorias da presidência da Anatel. Observe-se que já ocorreu ao menos uma mudança na estrutura das superintendências quando da criação da Superintendência de Universalização. Na ocasião, foi necessária uma mudança no regulamento, mudança que hoje dá respaldo a qualquer outra mudança em relação às superintendências no próprio regimento.

Curiosamente, o consultor jurídico da Anatel, Domingos Bedran, é um dos nomes que o ministro Hélio Costa cogita indicar para substituir Elifas Gurgel do Amaral na presidência da agência. O ministro disse ainda que não concorda com a proposta de mudança que o conselho diretor lhe encaminhou para que fosse enviada à Casa Civil, e por isso não a encaminhará.





Informação: TELA VIVA News

O sistema brasileiro de televisão digital, que será anunciado até o final do ano, deverá priorizar soluções técnicas que estimulem a interatividade e a inclusão social. A previsão foi feita nesta terça-feira (27) pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, durante audiência pública sobre o tema promovida conjuntamente pela Comissão de Educação (CE) e pelas Subcomissões de Ciência e Tecnologia e Cinema e de Teatro e Comunicação Social.

- A grande contribuição que o Brasil vai dar à televisão digital será nos aplicativos. Se investirmos no software, promoveremos uma verdadeira revolução industrial e científica neste país. É aí que está nosso caminho para o sucesso - disse o senador licenciado Hélio Costa, que havia solicitado a realização dessa audiência junto com o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).

No dia 10 de dezembro, segundo informou, será oficialmente apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o relatório final do grupo técnico formado para discutir a implantação do sistema brasileiro, composto por 1.200 cientistas de instituições de todo o país. A partir de então, o governo terá dois meses para definir os produtos que serão integrados ao modelo nacional, para que, até a Copa do Mundo de 2006, prevista para junho, sejam iniciadas as primeiras transmissões no novo sistema.

Hélio Costa lembrou o sucesso da Índia para demonstrar as possibilidades do Brasil na formulação de soluções técnicas para a televisão digital. Conforme observou, os indianos já produzem boa parte dos programas de computadores (softwares) utilizados na telefonia celular.

Os cientistas brasileiros também têm condições, a seu ver, de aperfeiçoar e baratear o funcionamento da TV digital. Ele citou como exemplo o desenvolvimento de um sistema de compressão de sons e imagens superior ao europeu por técnicos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que poderá ser usado no sistema nacional.

O ministro procurou deixar claro que o país não criará um novo padrão de televisão digital - como fizeram os europeus, os norte-americanos e os japoneses. Cada um desses padrões, observou, custou de US$ 2 bilhões a US$ 3 bilhões e consumiu cinco a dez anos de pesquisa. Em contrapartida, o sistema brasileiro custará aproximadamente R$ 50 milhões em pesquisas realizadas ao longo de dois anos.
Ao contrário da opção feita pelos países desenvolvidos, informou ainda o ministro, o modelo brasileiro não dará prioridade total à televisão de alta definição (HDTV).

Para transmitir uma imagem em HDTV, comentou, são necessários quatro canais simultâneos. No Brasil, as imagens de alta definição poderiam ser transmitidas apenas em horários nobres. Em outras faixas de horário, sugeriu, os canais suplementares poderiam ser utilizados, por exemplo, para a transmissão de programas educativos.

Custo de transição para modelo digital preocupa senadores
A preocupação com os custos de transição do atual modelo analógico para o digital esteve presente na maior parte dos questionamentos dos senadores ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, durante audiência pública sobre a implantação da televisão digital no país. O debate foi promovido conjuntamente, nesta terça-feira (27), pela Comissão de Educação (CE) e pelas Subcomissões de Cinema, Teatro e Comunicação Social e de Ciência e Tecnologia.

A senadora Iris de Araújo (PMDB-GO) quis saber do ministro quanto a população de baixa renda será obrigada a pagar para ter acesso às transmissões de televisão digital. Hélio Costa adiantou que será possível comprar por R$ 40 a pequena caixa conversora capaz de adaptar a transmissão digital aos atuais receptores analógicos domésticos.

O ministro disse ainda, após questionamento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que uma das maiores preocupações do governo é não prejudicar os telespectadores mais pobres. Ao contrário do que ocorreu neste ano nos Estados Unidos, comparou, não será fixada data para o fim das transmissões analógicas. Ou seja, quem optar por manter os aparelhos atuais poderá continuar assistindo normalmente a seus programas.

No interior do país, como lembrou o senador Reginaldo Duarte (PSDB-CE), as pessoas mais pobres são muito ligadas ao rádio. Em seguida, advertiu que, assim como esses ouvintes, as emissoras dessas regiões talvez não tenham recursos para digitalizar suas transmissões. A mesma preocupação foi demonstrada pelo senador Roberto Saturnino (PT-RJ). Em resposta, o ministro afirmou que já estão sendo desenvolvidos no país equipamentos baratos para digitalizar as transmissões.

Co-autor do requerimento para a realização da audiência, o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) elogiou a preocupação do ministro com a inclusão da "inteligência brasileira" no processo de criação do sistema nacional de televisão digital. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) lembrou ter estimulado a especialização de técnicos do Senado no assunto, enquanto primeiro-secretário da Mesa.

Por sua vez, o senador Leonel Pavan (PSDB-SC) apontou a necessidade de inclusão, na grade das empresas de televisão a cabo, de emissoras geradoras da mesma cidade onde aquelas se situam. O senador Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG) propôs ao governo que estimule a adoção do sistema wireless (comunicação de dados sem fio) para acelerar a inclusão digital.

O senador José Jorge (PFL-PE) demonstrou preocupação com as agências reguladoras, que, a seu ver, teriam um "padrasto ruim" no atual governo. Em resposta, Hélio Costa afirmou que não há interferência do Ministério das Comunicações nos "procedimentos" normais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Tecnologia digital numa das maiores TVs do mundo (*)
No Brasil, a televisão possui um papel fortemente integrador. Sua presença vem sendo fundamental como agente de cultura, lazer e exercício da cidadania. A televisão brasileira é uma das maiores do mundo - mais de 90% dos domicílios brasileiros possuem televisores e, dentre esses, 80% recebem exclusivamente sinais da televisão aberta (terrestre). É de se esperar que a TV digital terrestre venha a ter o mesmo tipo de penetração popular.

A TV digital não deve ser vista apenas como uma evolução tecnológica da televisão. Trata-se de uma nova plataforma de comunicação baseada em tecnologia digital para a transmissão de sinais. Esta tecnologia proporciona ganhos em termos de qualidade de vídeo e áudio, aumento da oferta de programas televisivos e novas possibilidades de serviços e aplicações.
Combinando as características tradicionais da televisão analógica com algumas das funcionalidades proporcionadas pelo computador pessoal - hoje exclusivo meio de acesso à Internet - com a TV digital, será possível experimentar algumas das facilidades da tecnologia digital, chegando mesmo, em alguns casos, a acessar a rede mundial de computadores a partir de um aparelho de televisão, utilizando parte significativa da infra-estrutura existente. Assim, ao ser implementada, seus benefícios serão sentidos pela maioria da população.

Comparativamente ao uso da Internet, que é baseado em computadores, a televisão digital demandará menos custos e não deverá apresentar maiores dificuldades de adaptação. Com a potencialidade de oferecer um número maior de canais, comunicação bidirecional entre telespectadores e entre emissoras a partir de um canal interativo, além de um portal conveniente para serviços on-line, a TV digital poderá estender os benefícios da era da informação a uma vasta camada da população que atualmente tem acesso ao entretenimento audiovisual de forma passiva, com pouca ou quase nenhuma interação com o provedor da informação ou mesmo com poucas oportunidades de prover informação.

O acesso a uma gama maior de serviços, diferentemente do que é oferecido pela TV analógica atual, dá ênfase à possibilidade de escolha a partir de um grande número de fontes e à participação mais ativa da audiência. A TV digital poderá ainda incluir aplicações totalmente desvinculadas da programação dita normal, relacionadas ao trabalho ou negócios, ao entretenimento, à educação e à informação, bem como aplicações baseadas no protocolo IP (governo eletrônico, mensagem eletrônica, comércio eletrônico etc). Trata-se, sem dúvida, de uma tecnologia que tem potencial para transformar as relações de nossa sociedade, tanto ou mais que o próprio advento da televisão como conhecemos hoje.

Os sistemas de TV digital existentes e as necessidades brasileiras (*)
Existem em todo o mundo três sistemas de TV digital - o sistema americano, o sistema japonês e o sistema europeu. Cada um deles foi concebido tendo em vista as condições e peculiaridades dos países proponentes e seguindo objetivos diversos. Eles foram amplamente testados e analisados por entidades e especialistas brasileiros.

O sistema americano (ATSC) privilegia uma televisão com alta definição. O sistema japonês (ISDB), além da alta definição das imagens, tem como característica marcante a mobilidade. O sistema europeu (DVB) por sua vez, privilegia a múltipla programação, a interatividade e novos serviços. Nesses casos, entretanto, a idéia original vem sendo colocada à prova. O ATSC vem demonstrando preocupação com a mobilidade e a interatividade, por exemplo, enquanto o DVB, que já se preocupava também com a mobilidade, começa a oferecer propostas para a TV em alta definição, ou seja, a flexibilidade passou a ser uma característica importante de forma a respeitar os desejos dos consumidores.
Para o Brasil, um padrão de televisão digital deve contemplar as reais necessidades da sociedade brasileira, tendo em vista o perfil de renda da população e as novas possibilidades abertas através da interatividade.

É consenso que a TV digital brasileira possua atributos de: baixo custo e robustez na recepção; flexibilidade, de modo que as emissoras possam escolher esquemas de programação e modelos de negócio de acordo com sua conveniência e dos consumidores; interatividade e promoção de novas aplicações à população, proporcionando educação e cultura, para contribuir com a formação de uma sociedade apta a enfrentar os desafios de um mundo onde a informação e o conhecimento são cada vez mais importantes para alcançar o progresso econômico e o bem-estar social.
Configura-se também como uma oportunidade para direcionar a capacitação tecnológica de que dispõe o país para desenvolver soluções tecnológicas adequadas ao contexto brasileiro. Estas soluções, embora de caráter eminentemente técnico em sua maioria, devem levar em conta nos seus requisitos, vários outros aspectos de interesse da sociedade como: cultura digital, política tecnológica, industrial e comercial, independência tecnológica, educação e saúde.

O que é o sistema de TV digital terrestre (*)
Visando impulsionar os trabalhos para a criação de um modelo de referência nacional de TV digital terrestre no Brasil, foi instituído o sistema de TV digital através do Decreto 4901 de 26 de novembro de 2003. Neste decreto estão formalizadas, além dos objetivos a serem alcançados, a composição e as competências atribuídas aos vários membros dos comitês que compõem o sistema de TV digital.

O programa visa realizar estudos técnico-econômicos de viabilidade para as tecnologias e soluções, subsidiando o governo federal nas decisões sobre o tema e disponibilizando o conhecimento gerado no decorrer do mesmo para os diversos agentes envolvidos - governo, emissoras, indústria, empresas de software e de serviços e instituições de pesquisa.

As premissas adotadas são: estabelecer e aumentar a rede de competências nacional, promovendo a efetiva integração das pesquisas brasileiras nas áreas de abrangência desse programa; apresentar solução técnica inovadora, mantendo e aproveitando a compatibilidade com elementos já padronizados no mercado mundial de TV digital; ser flexível às condições sócio-econômicas do Brasil; aproveitar o parque nacional instalado de televisores; permitir uma implantação gradual, minimizando os riscos e os custos para a sociedade, procurando soluções escaláveis e evolutivas, minimizando legados; ser configurável para potencial adoção por outros países, facilitando exportação.

A partir das premissas mencionadas, o programa tem, no primeiro ano, os seguintes objetivos principais: apresentar um modelo de referência a ser adotado como o modelo de televisão digital no Brasil; realizar estudos técnico-econômicos de viabilidade para as tecnologias e soluções consideradas no modelo de referência; subsidiar o Ministério das Comunicações e o governo federal nas suas decisões a respeito da questão TV digital terrestre; disponibilizar o conhecimento gerado no decorrer do programa para os diversos agentes envolvidos - governo, emissoras, indústrias, empresas de software e de serviços e instituições de pesquisa.

Ao término da primeira fase desse programa , após a definição do sistema de TV digital e em função desta, novos objetivos podem surgir, envolvendo as fases de desenvolvimento das soluções tecnológicas e dos serviços escolhidos e a fase de implantação do sistema, propriamente dito.

Este programa de desenvolvimento tecnológico deverá trazer, entre outros, os seguintes benefícios para o Brasil: soluções voltadas para uma sociedade bastante desigual (buscando promover inclusão digital e social); fortalecimento das redes de competência e aumento da base de conhecimento (engenharia de sistemas); redução da dependência tecnológica e substituição de importações de softwares e componentes; incentivo à produção de conteúdos regionais e locais e novas oportunidades de negócio (geração de empregos); inserção efetiva da C&T brasileira nos consórcios internacionais; maior capacidade de articulação e poder de negociação com fornecedores internacionais (redução do pagamento de royalties); potencial de exportação de softwares e equipamentos; fortalecimento da indústria nacional com produção de alta escala; novos mecanismos de suporte à cultura, educação e saúde.

Entenda a formação do sistema
Um programa de escopo social e tecnológico como este, tem a capacidade de mobilizar o comprometimento de diversos setores da sociedade. Vinculado à Presidência da República, o programa de desenvolvimento do sistema de TV digital é formado por um grupo de trabalho interministerial sob a coordenação do Ministério das Comunicações, formado por representantes de dez Ministérios, da Anatel, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da sociedade civil, por meio de entidades ligadas ao setor produtivo brasileiro - instituições de classe, indústrias, etc - além de instituições que defendem os direitos do consumidor.

Sua organização se dá por meio de um Comitê de Desenvolvimento, um Comitê Consultivo e um Grupo Gestor.

Cabe ao Comitê de Desenvolvimento fixar critérios e condições para a escolha das pesquisas e dos projetos a serem realizados para o desenvolvimento do programa, bem como de seus participantes. Entre alguns de seus objetivos destacam-se: estabelecimento de diretrizes e estratégias para a implementação da tecnologia digital; definição das estratégias, planejamento das ações e aprovação de planos de aplicação para a condução da pesquisa e o desenvolvimento do sistema; controle e acompanhamento das ações e o desenvolvimento das pesquisas e programas em tecnologias aplicáveis à televisão digital; apresentação do relatório final contendo a definição do modelo de referência de televisão digital, sua forma de exploração de serviços e o modelo de transição do sistema analógico para o digital.

Ele é presidido pelo Ministério das Comunicações e tem como membros, representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, da Educação, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores, e ainda da Secretaria de Comunicação.

O Comitê Consultivo tem por finalidade dar suporte às ações e diretrizes relativas ao sistema de TV digital, articulando com o setor produtivo brasileiro os aspectos aplicáveis ao que será a futura TV digital terrestre brasileira. O comitê é integrado por 23 representantes das instituições de classe e também das instituições que defendem os direitos do consumidor. O Comitê Consultivo possibilitará acesso às opiniões do setor que irá atuar para que a TV digital chegue à casa dos milhões de telespectadores brasileiros.

Cabe ao Grupo Gestor a execução das ações relativas à gestão operacional e administrativa voltadas para o cumprimento das estratégias e diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Desenvolvimento do Sistema de TV Digital . Ele é coordenado pelo Ministério das Comunicações e seus membros são representantes da Casa Civil, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Educação, Secretaria de Comunicação de Governo, além de representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e da Anatel.
O Grupo Gestor dispõe do apoio técnico e administrativo da Finep e da Fundação CPqD.

Cabe à Finep a responsabilidade pela seleção e decisão acerca das propostas para a contratação de pesquisas e a liberação dos recursos para as instituições conveniadas ao programa.

Cabe à Fundação CPqD o papel de integração dos projetos que vão compor o sistema de TV digital terrestre, realizando o acompanhamento técnico e a elaboração dos pareceres sobre os testes resultantes dos trabalhos escolhidos. Para tanto, o CPqD criou dentro de sua estrutura organizacional a Diretoria de TV Digital que deverá coordenar as ações ligadas ao programa.

Recursos orçamentários
Uma iniciativa com esta abrangência e importância deverá movimentar recursos que chegam à ordem de alguns bilhões de reais ao longo dos mais de dez anos da sua implantação. O desembolso da maior parte deste montante deverá ser distribuído entre os usuários, na aquisição de novos receptores ou unidades decodificadoras dos sinais, as emissoras, que atualizarão seus estúdios e transmissores, os fabricantes de equipamentos, que adequarão suas linhas de montagem e testes, bem como os novos atores, que deverão surgir principalmente para o desenvolvimento das aplicações interativas.

O primeiro passo, entretanto, foi dado pelo governo federal, através do financiamento de projetos articulados de pesquisa e desenvolvimento do sistema de TV digital terrestre. Foi firmado um convênio entre o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) e a Fundação CPqD designando para o programa, em sua fase inicial, uma dotação orçamentária de R$ 65 milhões, cabendo R$ 15 milhões à Fundação CPqD e R$ 50 milhões para a contratação das demais instituições de pesquisa. Esses recursos são relativos ao primeiro ano de pesquisas para a elaboração do Modelo de Referência do Sistema de TV Digital.

Resultados esperados
O prazo para a apresentação do modelo de referência está fixado em 12 meses, a contar da instalação do Comitê de Desenvolvimento. Espera-se que ele proponha modelos de exploração e implantação em função dos possíveis serviços que serão suportados pela plataforma de TV digital e dos padrões já existentes no mundo; proponha condições e planos para a transição do modelo analógico para o digital; analise e classifique cada modelo de implantação em função das condições de transição, do panorama sócio-econômico e tecnológico do país e da influência da adoção de cada modelo.

(*) Fonte: Ministério das Comunicações



Informação: Jornal do Senado

Uma entidade como a AGERT que reúne 286 empresas de rádio e televisão do Estado tem um papel institucional de essencial importância na construção de uma sociedade esclarecida e comprometida com o desenvolvimento social, cultural, político e econômico da nação.

Uma entidade se engrandece na medida do crescimento e representatividade dos seus associados.

Assim, dentro deste princípio, foi liderada a gestão da AGERT, que teve na presidência desde 2003, Afonso Antunes da Motta, que buscou fortalecer a participação institucional da entidade, sem descuidar da qualificação e representação, também, das empresas de radiodifusão associadas.

Neste mês de outubro, durante o 18º Congresso da Radiodifusão, que se realiza em Canela, Afonso Motta entrega a presidência da AGERT consolidando o ritual democrático de transferência e alternância de poder a cada dois anos.

Com certeza, terá marcado a sua administração, junto com a sua atual diretoria, na defesa intransigente da radiodifusão legal.

A criação do Balanço Social da Radiodifusão que contabiliza toda a mídia doada às comunidades pelas empresas de rádio e televisão do Estado será um marco na entidade e exemplo para outras entidades co-irmãs.

Encontros regionais, debates, seminários, participação constante em evento junto aos demais poderes; executivo, legislativo, judicial e entidades não-governamentais foi à tônica desta gestão.

Desta forma participativa crescemos todos.

Por isso, “tarefa cumprida, Presidente”.

Mais duas emissora conseguiram autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para realizar testes de transmissão digital de rádio: a Sompur (FM) e a Bandeirantes (AM), ambas da capital paulista. As autorizações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, por meio dos Atos nº 53.101 e 53.102. Na semana passada já haviam sido autorizadas a realizar testes as emissoras CBN (São Paulo), Tiradentes (Belo Horizonte), Gaúcha (Porto Alegre) e Itapema (Florianópolis).

Assim como estas, as duas novas emissoras realizarão testes com o sistema Iboc (In-Band On-Channel), um dos dois aprovados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e que utiliza a mesma freqüência do sistema analógico. O objetivo é avaliar o desempenho do sistema de rádio digital em Freqüência Modulada (FM) e Onda Média (OM), considerando aspectos como qualidade do áudio, área de cobertura e robustez com relação a ruídos, interferências e efeitos dos múltiplos percursos.

Também será avaliada a compatibilidade do sinal digital com os sinais analógicos existentes, por meio do impacto do sinal digital na recepção do sinal analógico transmitido simultaneamente; do impacto do sinal digital na recepção de sinais analógicos no mesmo canal e em canais adjacentes; e da compatibilidade da área de cobertura. Os testes servirão de subsídios para avaliação de qual sistema se aplica mais adequadamente às características de cada localidade, como edificações e topografia.






Informação: Meio&Mensagem

O Projeto de Lei 5841/05, em tramitação na Casa, obriga os jornais diários a publicar a programação das televisões da Câmara e do Senado. De autoria do deputado Chico Alencar (PT-RJ), o texto determina que a publicação seja gratuita.

Segundo o projeto, as mesas diretoras das duas casas deverão tornar disponíveis as programações com pelo menos 48 horas de antecedência. Alencar afirma que, desde a segunda metade dos anos 90, as TVs Câmara e Senado "têm cumprido com desenvoltura seu papel institucional de democratizar o acesso às discussões promovidas no Congresso".

Para o deputado, um dos maiores obstáculos à popularização das TVs é a pequena divulgação das programações dessas emissoras, ao contrário dos programas das TVs comerciais, "que são amplamente propalados na mídia impressa". "A audiência dos canais legislativos federais é sensivelmente prejudicada em virtude da desinformação do cidadão", critica Alencar.
Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Informação: Agência Câmara

São Paulo - O coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Celso Augusto Schröder, secretário-geral da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), criticou hoje (26) o processo de introdução do sistema digital de transmissão radiofônica no Brasil. Segundo ele, o novo sistema de difusão não foi suficientemente debatido pela sociedade e atende prioritariamente a interesses das rádios comerciais.

"O novo sistema vem para viabilizar o desejo comercial, que é legítimo, mas que vem sem o debate necessário. Ele provavelmente retirará do mercado agentes que não têm condições de acompanhar a digitalização da maneira como está sendo feita", disse Schröder.

A transmissão digital foi iniciada hoje (26), em caráter experimental, por 12 emissoras em seis capitais. A autorização para os testes foi concedida pelo Ministério das Comunicações por um período de seis meses que pode ser prorrogado.

De acordo com Schröder, o novo sistema não deve abrir espaço para o aparecimento de novas rádios. Para ele, a transmissão digital apenas servirá para melhorar a qualidade da transmissão do áudio. "Ele melhora a recepção mas não prevê, no nosso ponto de vista, novos agentes. Ao contrário, é um serviço que, da maneira como está sendo feito, permite simplesmente aos agentes que estão no cenário atuarem, e não a todos", afirmou.




Informação: Agência Brasil

O processo de classificação de faixa etária e horário de exibição da programação televisiva passará por consulta pública convocada pelo Ministério da Justiça, através do site www.mj.gov.br/classificacao/consultatv. Até novembro, a sociedade poderá opinar sobre critérios que poderão ser adotados por emissoras de televisão, ilustrando a classificação indicativa de programas e filmes. A medida foi bem recebida por comunicadores, psiquiatras e juristas, que assinalaram a necessidade de estabelecer mecanismos de controle do conteúdo dos programas e, ainda, a participação dos pais para o êxito desse processo.





Informação: Correio do Povo

Brasília - A implantação da TV Digital no Brasil será tema de debate hoje (27) nas subcomissões de Cinema, Teatro e Comunicação Social e de Ciência e Tecnologia da Comissão de Educação do Senado. As discussões começam às 10 horas, na Sala 15 da Ala Alexandre Costa. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, foi convidado para a reunião.





Informação: Agência Brasil

Acontece no dia 29 a primeira reunião do grupo interministerial formado para discutir a proposta da Lei de Comunicação Social, sob a coordenação da Casa Civil. Nessa reunião, serão discutidos cronogramas, o roteiro de audiências públicas, relatórios e estudos a serem elaborados. Também há a possibilidade de que desta reunião já saia uma lista das entidades que formarão o comitê consultivo. A perspectiva é de que todas as entidades relacionadas com o setor de comunicação que tenham solicitado à Casa Civil o envolvimento no processo tenham voz no conselho, mas a lista final só sai depois de avaliado o tamanho do grupo e a representatividade das entidades. Deve ser alguma coisa similar ao que é hoje o comitê consultivo da TV digital. Os trabalhos serão novamente divididos em câmaras e grupos específicos, metodologia já testada no SBTVD.






Informação: TELA VIVA News

São ainda muito nebulosas as perspectivas para a reestruturação da Anatel. Enquanto o comando da agência (sob a batuta de Elifas Amaral e com apoio dos conselheiros Pedro Jaime Ziller e Plínio de Aguiar Júnior) corre para publicar o regimento, o Ministério das Comunicações ainda tenta segurar o processo retardando a liberação dos estudos que homologariam a decisão.

Alinha-se assim com a posição do conselheiro José Leite. A idéia do Minicom é ganhar tempo para trocar o presidente da agência (o nome de Antônio Bedran, atual procurador da agência, é certo na preferência de Hélio Costa) e reverter o processo. Hélio Costa argumenta que o foco da agência tem que ser a conclusão dos contratos das concessionárias para o próximo ano, e não uma complexa reestruração organizacional.





Informação: TELA VIVA News