O uso de radiodifusores de baixa potência não precisará mais da autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se for aprovado o Projeto de Lei 5795/05, do deputado Robson Tuma (PFL-SP).

De acordo com a proposta, equipamentos com potência inferior a 25 Watts, o que equivale a um alcance de um quilômetro a partir do local de instalação do aparelho, poderão ser utilizados para fins de radiodifusão sem constituir crime, a não ser em caso de radiointerferência prejudicial. O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97) e a lei sobre radiodifusão comunitária (9612/98).

A legislação atual determina que apenas o uso de radiofreqüência pelas Forças Armadas, para fins militares, e o uso por meio de equipamentos de radiação restrita, definidos pela Anatel, independem de outorga.

Na opinião de Tuma, a medida visa facilitar a liberdade de manifestação, de pensamento, de criação e de acesso à informação. "A democratização dos meios de comunicação e, em particular, os de baixa potência, é direito do cidadão e dever do Estado", defendeu o deputado. "A mudança sugerida resolve em parte essa questão, permitindo o uso pela sociedade desse recurso escasso e finito", acrescentou.

Rádio comunitária
De acordo com o Ministério das Comunicações, rádio comunitária é um tipo de emissora de rádio FM, sem fins lucrativos, que deve funcionar com equipamento de no máximo 25 watts de potência e proporcionar entretenimento e lazer a pequenas comunidades.

A programação deve priorizar a divulgação da cultura local e de eventos comunitários e também promover atividades educacionais e de utilidade pública. Atualmente, essas emissoras precisam de outorga da Anatel para entrar em funcionamento.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e foi encaminhada à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O projeto será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.






Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 15/03, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que proíbe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de realizar busca e apreensão de bens. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97).

A parlamentar afirma ser inaceitável que um fiscal possa confiscar bens legalmente adquiridos só porque estariam sendo utilizados em desacordo com as normas. Para ela, essa competência da Anatel viola a Constituição, pela qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Ao dar parecer pela aprovação da matéria, o relator, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), observou que a busca e apreensão de bens é uma questão de segurança pública e não de regulamentação do setor de telecomunicações no País. Em sua opinião, esse serviço deve ficar a cargo da polícia.
Ele também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já concedeu liminar suspendendo a aplicação do dispositivo que permite à Anatel fazer busca e apreensão de bens.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Informação: Agência Câmara

A transmissão da "Voz do Brasil" no horário das 19 às 20 horas foi criticada hoje por representantes de emissoras de rádio e televisão, durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Tanto a obrigatoriedade da transmissão do programa quanto o horário causaram polêmica. Parlamentares da comissão defenderam as regras atuais e afirmaram que o programa é instrumento de cidadania. Atualmente, a "Voz do Brasil" vai ao ar de segunda a sexta-feira, exceto em feriados.

Ataque
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, afirmou que a "Voz do Brasil" representa um resquício de autoritarismo que se contrapõe ao espírito da liberdade democrática. "Já não se admite que os veículos de comunicação sejam calados por esse mecanismo anacrônico de cerceamento de liberdades", disse.

Na mesma linha, o representante da Associação Brasileira dos Radiodifusores (Abra) na audiência, Rodrigo Neves, afirmou que as informações oficiais dos
poderes da República já são suficientemente divulgadas, o que dispensaria a rigidez da transmissão obrigatória da "Voz do Brasil". Como exemplo de divulgação oficial, ele citou os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, como o portal da Casa na internet, a Rádio Câmara e a TV Câmara.

Contra-ataque
Os deputados Almir Moura (PMDB-RJ), Gilberto Nascimento (PMDB-SP) e Angela Guadagnin (PT-SP) defenderam a transmissão do programa pelas emissoras de rádio.

Para Almir Moura, a "Voz do Brasil" não interpreta a notícia, mas a veicula de maneira imparcial. Segundo ele, assuntos do Legislativo são divulgados no programa de maneira mais abrangente, o que não acontece na programação normal das emissoras.

Gilberto Nascimento concordou com a avaliação e lembrou que, na grande mídia, quem aparece é o "deputado do mensalão, o deputado ladrão, o deputado desonesto". Nascimento reclamou da falta de espaço para os deputados sérios e destacou que as boas ações não se tornam notícia.

Para Gilberto Nascimento, a "Voz do Brasil" possibilita que os assuntos do Legislativo, do Judiciário e do Executivo sejam transmitidos com neutralidade. "É uma questão de cidadania informar as pessoas sobre as ações dos políticos que elegeram. Não dá para pensar só no lucro. As emissoras querem faturar, mas não querem levar informação", disse.

A deputada Angela Guadagnin também elogiou a "Voz do Brasil" e disse que seus eleitores se lembram das suas ações que são divulgadas pelo programa, mas não têm notícia de sua atuação na programação normal de televisão.

Flexibilização
Diante das intervenções de parlamentares em favor do programa, Pizani enfatizou que a Abert não quer acabar com a “Voz do Brasil”, mas "quer flexibilizar as regras atuais que obrigam o programa a ser transmitido por todas as emissoras de rádio entre as 19 horas e as 20 horas", afirmou. "Às 19 horas, as pessoas estão no trânsito, voltando para casa, há jogos de futebol começando", prosseguiu.

Projetos em análise
O deputado José Rocha (PFL-BA) afirmou que é preciso repensar a obrigatoriedade de o programa ser transmitido entre as 19 e as 20 horas. "Chegou o momento de elaborarmos uma nova legislação sobre o assunto", disse o deputado, que solicitou a audiência.

José Rocha é relator do Projeto de Lei 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza o horário de transmissão da "Voz do Brasil" e a estende para a TV. Dois projetos tramitam em conjunto com essa proposta. O Projeto de Lei 5123/05, do deputado Medeiros (PL-SP), permite a retransmissão do programa entre as 20 horas e a meia-noite nas regiões que estiverem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

O projeto também permite às emissoras a transmissão ao vivo de jogos das seleções brasileiras de futebol, vôlei e basquete e dos times locais que participarem de competições nacionais e internacionais em período que coincidir com o da "Voz do Brasil". Já o Projeto de Lei 4250/04, do deputado Ivan Ranzolin (PP-SC), autoriza a transmissão do programa em qualquer horário a partir das 19 horas.






Informação: Agência Câmara

Os deputados Almir Moura (PMDB-RJ), Gilberto Nascimento (PMDB-SP) e Angela Guadagnin (PT-SP) defenderam, em audiência pública encerrada ontem no início da tarde, a transmissão da “Voz do Brasil” pelas emissoras de rádio. Para Almir Moura, a “Voz do Brasil” não interpreta a notícia, mas a veicula de maneira imparcial. Segundo ele, assuntos do Legislativo são divulgados no programa de maneira mais abrangente, o que não acontece na programação normal das emissoras.
Gilberto Nascimento concordou com a avaliação e lembrou que, na grande mídia, quem aparece é o "deputado do mensalão, o deputado ladrão, o deputado desonesto".

Nascimento reclamou da falta de espaço para os deputados sérios e destacou que as boas ações não se tornam notícia. "Se o cachorro morde o homem, vocês não publicam. Mas, se o homem morde o cachorro, sim", protestou.

Neutralidade
Para Gilberto Nascimento, a “Voz do Brasil” possibilita que os assuntos do Legislativo, do Judiciário e do Executivo sejam transmitidos com neutralidade. "É uma questão de cidadania informar as pessoas sobre as ações dos políticos que elegeram. Não dá para pensar só no lucro. As emissoras querem faturar, mas não querem levar informação", disse.

A deputada Angela Guadagnin também elogiou a “Voz do Brasil” e disse que seus eleitores lembram-se das suas ações que são divulgadas pelo programa, mas não têm notícia de sua atuação na programação normal de televisão.

Audiência
A parlamentar disse que a audiência do rádio cai no horário da “Voz do Brasil” porque é um horário em que, após chegarem do trabalho, os brasileiros desligam o rádio e se sentam para ver televisão enquanto jantam. A deputada citou o crescimento recente de audiência das TVs Câmara e Senado como exemplo de que o público demanda informações do Poder Legislativo que não são transmitidas pelos canais privados.






Informação: Agência Câmara

O deputado José Rocha, relator do Projeto de Lei 595/03, que flexibiliza o horário de transmissão da “Voz do Brasil”, afirmou que é preciso repensar a obrigatoriedade de o programa ser transmitido entre as 19 e as 20 horas. "Chegou o momento de elaborarmos uma nova legislação sobre o assunto", disse o deputado, em audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia. Ele anunciou que apresentará substitutivo ao projeto.

Demanda do público
Na audiência, o assessor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Antônio Rosa Neto afirmou que os meios de comunicação precisam atender a demanda do público e que a imposição da “Voz do Brasil” está na contramão dessa demanda.

Rosa Neto ressaltou que a audiência das emissoras de rádio, que chega ao pico entre as 9 e as 10 horas (42% de cobertura), despenca para 11% no horário da Voz do Brasil, voltando a subir para 17% às 21 horas. Esses índices, segundo ele, demonstram que a população reprova a transmissão obrigatória do programa.

O assessor da Abert avaliou que as emissoras tradicionais também terão dificuldade para concorrer com novas formas de comunicação, como as emissoras de rádio via satélite e via internet que já operam nos Estados Unidos sem a necessidade de computador.





Informação: Agência Brasil

Em audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, afirmou que a “Voz do Brasil” representa um resquício de autoritarismo que se contrapõe ao espírito da liberdade democrática. "Já não se admite que os veículos de comunicação sejam calados por esse mecanismo anacrônico de cerceamento de liberdades", disse.

Pizani caracterizou a obrigatoriedade de transmissão do programa como uma prática intervencionista.

Dispensável
O representante da Associação Brasileira dos Radiodifusores (Abra) na audiência, Rodrigo Neves, afirmou que as informações oficiais dos poderes da República já são suficientemente divulgadas, o que dispensaria a obrigatoriedade de transmissão da “Voz do Brasil”. Como exemplo de divulgação oficial, ele citou os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, como o portal da Casa na internet, a Rádio Câmara e a TV Câmara.






Informação: Agência Câmara

Os representantes dos radiodifusores, como era de se esperar, atacaram duramente o projeto da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) que flexibiliza o horário para a transmissão do programa "Voz do Brasil" no rádio e institui programa semelhante a ser veiculado na televisão aberta. A manifestação aconteceu nesta quinta, 15, durante a audiência pública em que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados ouviu representantes de empresas de radiodifusão sobre o projeto.

O presidente da Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, José Inácio Pizzani, depois de apresentar um histórico do programa, concluiu que não é pelo fato de ser uma concessão pública que o poder concedente pode impor um programa deste tipo aos ouvintes, provocando grande prejuízo aos empresários.

Representando a Abra (associação de radiodifusores que congrega emissoras ligadas à Band, SBT e Rede TV), o diretor de rádio do grupo Bandeirantes, Rodrigo Neves, afirmou que, diferentemente do que acontecia na época em que o programa foi criado, hoje, a grande variedade de fontes de informação disponíveis na sociedade não mais justifica a sua existência.

Na mesma linha de raciocínio, o consultor de mídia Antônio Rosa Neto citou o grande volume de emissoras de rádio, redes nacionais de televisão, geradoras de televisão, jornais, grandes portais de Internet etc. Um segundo argumento de Rosa Neto foi a enorme segmentação do rádio, que já não comportaria mais um tipo de programa padronizado como a "Voz do Brasil".

O presidente da Abratel, Roberto Wagner, não compareceu à audiência pública.

Os defensores

Quando parecia que a audiência teria apenas a posição defendida pelos radiodifusores que consideram a obrigatoriedade da transmissão do programa, “um anacronismo da década de 30”, como afirmou José Inácio Pizzani, da Abert, pelo menos quatro deputados de perfil ideológico e origens diversas partiram para a defesa da "Voz do Brasil". O deputado Almir Moura (PMDB/RJ) afirmou que a "Voz do Brasil" é necessária para divulgar as atividades dos parlamentares, uma vez que a mídia tradicional somente se interessa pelos deputados que aparecem mais, e se interessa pelos cardeais e pelos corruptos, ignorando completamente o que a própria imprensa chama de “baixo clero”. Para ele, somente a "Voz do Brasil" dá notícias sem comentários atendendo a todos os parlamentares e “não apenas os 10 que aparecem em CPIs, que a mídia que os senhores tão bem defendem dá enorme destaque”.

Dizendo que, até por também ser radiodifusor, “entendia a situação do setor”, o deputado Ricardo Barros (PP/PR) lembrou que a imensa maioria das emissoras foram concedidas até o governo Fernando Henrique Cardoso, portanto, sem que nada fosse cobrado do radiodifusor, e que esta gratuidade incluía a obrigatoriedade de transmissão da "Voz do Brasil". “Quem ganhava a emissora, já sabia disso”, afirmou.
O deputado Gilberto Nascimento (PMDB/SP) disse que os radiodifusores têm 23 horas por dia para ganhar dinheiro e fazer negócios com sua emissora, reservando apenas uma hora para "prestar este serviço informativo tão importante à população".

Nascimento lembrou a origem do projeto e a argumentação da deputada acreana: “há uma emissora no Acre que conseguiu uma liminar para não transmitir a "Voz do Brasil" no horário previsto e o faz às 2 horas da madrugada. E não se trata de uma grande prestação de serviço neste horário. Por mim, eu simplesmente fecharia essa rádio”, afirmou Gilberto Nascimento, que é delegado de Polícia em São Paulo. Na sua opinião, a TV Câmara deveria ser uma emissora aberta em todo o país para divulgar a atividade dos parlamentares.

E finalmente, a deputada Ângela Guadagnin (PT/SP) contestou o argumento da baixa audiência do programa e o propalado desinteresse das pessoas em acompanhá-lo.

Resultado

O deputado José Rocha (PFL/BA), relator do projeto, aparentemente não se mostrou muito entusiasmado com a reação negativa de seus colegas em relação à flexibilização do horário para a transmissão do “Programa dos Poderes da República”. O deputado Ricardo Barros ofereceu ao relator um projeto de sua autoria apresentado há cerca de 10 anos e arquivado, em que a "Voz do Brasil" seria produzida em diversos formatos, especialmente sob a forma de notas jornalísticas que pudessem ser diluídas durante a programação das emissoras. Curiosamente, não houve sequer uma referência à possibilidade prevista pelo projeto da deputada do PCdoB do Acre para incluir a "Voz do Brasil" na televisão.






Informação: Tela Viva News

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, publicou portaria designando os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que elaborará anteprojeto da Lei de Comunicação Eletrônica de Massas, que regulamenta dos artigos 221 e 222 da Constituição e trata da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. A publicação vem quase cinco meses após o decreto que criou o Grupo de Trabalho.

Na semana passada, o ministro Hélio Costa, das Comunicações, afirmou a este noticiário que o momento político não era adequado para discutir o assunto. O grupo será coordenado pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil e será composto pelos representantes de diversos órgãos de governo (sempre um titular e um suplente) e pelo coordenador do Comitê Consultivo do Grupo de Trabalho Interministerial. Os nomeados são os seguintes:

- Luiz Alberto dos Santos (titular); e Israel Fernando de Carvalho Bayma (suplente), representando a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, que coordenará o grupo;

- Sérgio Rabello Tamm Renault (titular) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (suplente), representando a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

- Manoel Rangel Neto (titular) e Mário Diamante, (suplente), representando o Ministério da Cultura;

- Marcelo Bechara de Souza Hobaika (titular) e Adalzira França Soares de Lucca (suplente), representando o Ministério das Comunicações;

- Cláudia Assunção dos Santos Viegas (titular) e Marcelo de Matos Ramos (suplente), representando o Ministério da Fazenda;

- Ivete Lund Viégas (titular) e Marcilandia de Fátima Araújo (suplente), representando o Ministério da Justiça;

- Fernando de Magalhães Furlan (titular) e José Luiz Motta de Avellar Azeredo (suplente), representando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

- José Eduardo Bueno de Oliveira (titular) e Espartaco Madureira Coelho (suplente), representando o Ministério da Educação;

- Edgard Telles Ribeiro (titular) e André Dunham Maciel Slaines de Castro (suplente), representando o Ministério das Relações Exteriores;

- Antônio Ernesto Lassance de A. Júnior (titular) e Alexandre Pinheiro de Moraes Rego (suplente), representando a Secretaria-Geral da Presidência da República;

- Otávio Luiz Rodrigues Júnior (titular) e Adalzira França Soares de Lucca (suplente), representando a Advocacia-Geral da União; e

- André Barbosa Filho, como Coordenador do Comitê Consultivo do Grupo de Trabalho Interministerial.





Informação: Tela Viva News

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira 12 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado Federal. As concessões são as seguintes:

AMAZONAS
Rádio Castanho Ltda. - Careiro

BAHIA
Associação Comunitária de Abaíra - Abaíra

CEARÁ
Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra - Fortaleza

MARANHÃO
Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas - Barreirinhas

MATO GROSSO
Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. - Cuiabá

MINAS GERAIS
Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão - Mantena

PARAÍBA
Associação dos Moradores de Pedra Lavrada - Pedra Lavrada

PARANÁ
Associação Educacional e Cultural Interativa - Medianeira

PERNAMBUCO
Associação Comunitária João Carlos Zoby - São João

SÃO PAULO
Associação Comunitária Itaiense - Itaí
Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas - Ribeirão do Sul

SANTA CATARINA
Rádio Rainha das Quedas Ltda. - Abelardo Luz




Informação: Agência Câmara

Estão abertas as inscrições para O 18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, promovido pela AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, que acontecerá de 18 a 20 de outubro, no Hotel Laje de Pedra, em Canela.

Segundo o Diretor de Marketing da Agert e Presidente do 18º Congresso, Antonio Donádio, serão debatidos assuntos ligados ao novo marco regulatório da radiodifusão brasileira, a digitalização do rádio e da TV, gestão de negócio, mercado publicitário, combate à pirataria e legalidade, novas tecnologias e perspectivas da radiodifusão para o ano de 2006.

O evento é bianual e tem grandes palestrantes confirmados, como a colunista e comentarista da RBS TV, Ana Amélia Lemos, Antonio Rosa Netto, Presidente do Grupo de Porfissionais do Rádio de São Paulo, Comandante Djalma Ferreira, especialista em Tecnologia, Fernando Ferreira, Diretor de Tecnologia do Grupo RBS, Paulo Tonet Camargo, especialista em legislação e membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e o Diretor de Criação da DCS Propaganda, Betto Callage.

O governador do Estado, Germano Rigotto, após a abertura oficial do Congresso, fará uma palestra aos congressistas. O presidente da Associação Brasileira de emissoras de Rádio e Televisão, José Inácio Pizzani também comparecerá ao Congresso.

Junto com o Congresso, ocorre a Feira de Expositores com exposições de 28 estandes de produtos e equipamentos ligados a radiodifusão. Além disso, receberão o Troféu Microfone os profissionais de rádio com até 30, 35, 40 e 45 anos completos até a data do evento.

As inscrições para o18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão podem ser feitas na sede da AGERT, rua Riachuelo, 1098, cj 204, Centro de Porto Alegre ou preenchendo a ficha de inscrição que consta no endereço eletrônico www.agert.org.br.
O telefone para mais informações é 51-3212-2200 e 51-3226-3383.

As inscrições incluem hospedagem por três noites no Hotel Laje de Pedra, com café-da-manhã, almoço e janta. No jantar tradicional será sorteado um veículo zero km.




Jornalista responsável:
Valéria Sales – Mtb. 11961 – cel. (51) 9993.8014
Eliana Camejo Comunicação Empresarial Ltda
fone/fax: (51) 3346.4642/9993-
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