A Câmara analisa o Projeto de Lei 2787/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que proíbe os veículos de comunicação de usar imagem ou voz de criança doente ou de seus familiares para pedir doações a tratamento médico. De acordo com a proposta, os infratores estarão sujeitos a advertência, multa, suspensão do programa ou da publicação e recolhimento dos exemplares.

Estratégia de marketing
"A exibição de crianças doentes em programas de televisão vem se tornando rotina no Brasil", afirma o autor da proposta. "Por meio dessa horrível estratégia de marketing, procura-se explorar doenças e deformidades no intuito de causar impacto ao telespectador e aumentar a audiência de seus programas", diz.

O parlamentar afirma que esse procedimento contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembra também que o código de ética das publicações científicas só permite a divulgação de imagens de pacientes por meio de recursos gráficos que tornem impossível sua identificação. "Se essa preocupação se aplica ao âmbito restrito da literatura científica, maior restrição deverá ser aplicada aos meios de comunicação de massa", pondera.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Informação: Agência Câmara

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT em decisão inédita, indicou para receber o “Troféu AGERT” a Associação Riograndense de Imprensa – ARI, representada por seu presidente Erci Torma. A indicação da ARI foi da jornalista e vice-administrativa da Associação, Myrna Proença e aceita por toda a diretoria.

Segundo o diretor de marketing da AGERT, Antônio Donádio, normalmente ocorre a escolha de uma pessoa com representatividade para receber esta premiação, mas este ano, além de uma pessoa, decidiu-se homenagear a instituição que deu vida à AGERT.

Foi exatamente na ARI, há 42 anos, que nasceu a AGERT, no dia 13 de dezembro de 1962, quando sessenta e dois empresários gaúchos de radiodifusão reuniram-se nos salões da ARI, com seu presidente, o jornalista Alberto André. “Além disso, queremos homenagear os 70 anos da Instituição”, conta Donádio.

Além da ARI, foi indicado para receber o Troféu AGERT por sua contribuição à radiodifusão gaúcha, Paulo Sérgio Pinto, que foi presidente da AGERT de 1998 a 2003, e hoje ocupa a vice-presidência de marketing da Associação. Ele já foi árbitro de futebol, diretor comercial do Correio do Povo, comentarista e apresentador da Rádio e TV Guaíba e atualmente é vice-presidente da Rede Pampa de Comunicação, apresentador e comentarista da Rádio e TV Pampa e diretor do jornal O Sul. Seu nome foi indicado pelo presidente da AGERT, Afonso Antunes Motta.

Os ganhadores receberão o prêmio no dia 18/10, na solenidade de abertura do 18° Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, às 19h30min que acontecerá de 18 a 20/10, no Hotel Laje de Pedra, em Canela.

Já ganharam esse prêmio Sérgio Zambiasi, Ary dos Santos, João Jacob Bettoni, Germano Rigotto, entre outros nomes.





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As emissoras de TV aberta que quiserem competir com os demais serviços digitais precisarão manter, no mundo digital, uma faixa de 6 MHz como a que ocupam hoje no espectro analógico. A declaração é de Fernando Bittencourt, diretor de engenharia da Rede Globo, que falou no painel de encerramento do Congresso da SET nesta sexta, 23, em São Paulo.

Segundo ele, a TV digital terá que competir com várias mídias inexistentes há dez anos, como o cabo digital, o DTH, o celular 3G e o DVD de alta definição e, para isso, precisará ter à disposição a possibilidade de prestar diversos serviços, como trasmissão em HDTV e móvel.

Ele explica que para isso, as emissoras precisam ter garantidos os 6 MHz, pois mesmo com as novas tecnologias de compressão, como o MPEG-4, não seria possível fazer tudo em uma faixa menor.

Para Bittencourt, oferecer TV aberta de alta definição é uma medida de inclusão social, pois do contrário haveria uma TV de alta qualidade para os ricos, via cabo ou satélite, e uma TV "de pobre", com qualidade (técnica) pior.

A opinião é compartilhada por Roberto Franco, diretor de engenharia do SBT e presidente da SET. Para Franco, o preço do terminal (set-top) não é uma barreira se os serviços forem de alta qualidade. "Basta ver o parque de 15 milhões de parabólicas, que foram instaladas a um preço médio de R$ 1000, ou a venda de celulares pré-pagos sofisticados para a classe C", explicou.

Os radiodifusores defendem que a alta definição no Brasil seja adotada no formato 1080i (e não 720p), de maior resolução, e devem defender esta posição no encontro da ITU (União Internacional de Telecomunicações) que acontece no próximo mês em Salvador.

Em relação ao padrão de trasmissão, Bittencourt diz ter preferência pessoal pelo japonês (ISDB-T), mas acredita que o Brasil não deva adotar o padrão como está. "Acho que devemos e temos a capacidade de fazer modificações. Estes padrões tem mais de dez anos, temos condição de implantar algo melhor que o que existe nos outros países", concluiu.

Democratização

Já o presidente da ABTU (associação dos canais universitários), Gabriel Priolli, defendeu que a digitalização abra espaço para novos agentes, com a liberação do espectro de freqüências. Ainda assim, ele também defendeu a tese de que a TV digital deva possibilitar o HDTV mesmo para as TVs públicas, que do contrário não teriam como competir pela audiência.

Segundo Priolli, as TVs públicas (incluindo educativas, legislativas, universitárias e comunitárias) defendem que a tecnologia permita o máximo de opções, inclusive as mesmas pregadas pelas TVs comerciais, como alta definição, mobilidade e interatividade.





Informação: TELA VIVA News

Em apresentação no Congresso SET 2005 nesta sexta, 23, Gunnar Bedicks Jr., da Universidade Mackenzie, que coordena o consórcio de pesquisas de modulação e demodulação para o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), afirmou que estudos sobre o sinal dos canais analógicos em São Paulo mostram que a cobertura é boa na cidade, com bom sinal em quase todas as regiões. Entretanto, Bedicks destaca que a imagem é ruim nas maioria dos aparelhos que recebem o sinal por TV aberta. Usando a norma ITU-R BT.500-11, que usa uma escala de zero a 5 para medir a qualidade de imagem recebida, percebeu-se que 56,2% da área da cidade recebe uma imagem inferior ao grau três. Isso por conta, principalmente, da poluição do espectro e poluição sonora. "Isso porque são antenas externas, bem reguladas. Usando recepção interna seria ainda pior", explica Bedicks. Esse é um dos pontos que estão sendo levados em conta nos estudos do SBTVD.

IPTV

Marcelo Zuffo, do Laboratório de Sistemas Integrados da USP, que coordena o consórcio que estuda terminais de acesso, destacou que não é possível não considerar os modelos de convergência no desenvolvimento de set-top boxes. "TV aberta e TV por assinatura, sem desconsiderar a IPTV", disse Zuffo. Para ele, a TV digital fatalmente impactará nos modelos de negócios da radiodifusão, telefonia fixa, telefonia móvel, provedores de Internet e TV por assinatura.

Zuffo lembrou ainda é necessário levar em conta a possibilidade de se usar o MPEG-4 no Brasil. Ele lembra que na Europa, mesmo com terminais de recepção já instalados, alguns países pensam em migrar para a norma mais avançada. "O MPEG-4 é, inicialmente, mais caro, mas otimiza o espectro", lembrou.





Informação: TELA VIVA News

Em relação à declaração do secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Joanilson Ferreira, de que o Minicom tem na manga um "plano B" para a TV digital, André Barbosa Filho (Casa Civil), coordenador do Comitê Consultivo do Grupo de Trabalho Interministerial que elaborará o anteprojeto da Lei de Comunicação Eletrônica de Massas, afirmou que existe uma política de governo e que ela deverá ser levada adiante. Por isso, o "plano B" não seria tão problemático. "Seja plano A, B, C ou D, deverá cumprir as exigências dessa política", disse.

Para Barbosa os principais ativos da TV digital no Brasil são o fortalecimento da pesquisa e desenvolvimento, a criação de um parque tecnológico e o suprimento de demandas de acesso da população.
O "plano B" a que o Minicom se refere, no entendimento de fontes do setor, seria a simples adoção de um dos três padrões estrangeiros, em acordo com os radiodifusores.

Rádio digital

Quanto ao rádio digital, Barbosa acredita que os radiodifusores estão cometendo um erro ao assumir o iBiquity como uma opção única. "O transmissor IBOC custa US$ 120 mil. Quem vai pagar por isso? O governo?", disse. Para ele, deveria ser aproveitado o momento para testar também o DRM, como a Radiobrás está fazendo. "É verdade que, por enquanto, só funciona em AM. Mas a FM vai muito bem no Brasil e as pesquisas para o DRM em FM continuam", diz Barbosa.
Ele diz que, com os testes mais divididos, seria possível inclusive "pressionar os americanos (iBiquity) a oferecer as mesmas condições que os europeus (DRM) oferecem".






Informação: TELA VIVA News/ Fernando Lauterjung

Segundo o professor Gunnar Bedicks, pesquisador do Mackenzie e coordenador do grupo que estuda modulação no SBTVD, a modulação proposta pelo grupo, a DMMB-T (Digital Multimedia Multicasting Broadcasting Terrestrial), permitirá utilizar os canais adjacentes, hoje desocupados para não causar interferência nos canais em operação. Segundo ele, estão sendo realizados testes para medir o nível de interferência dos canais digitais em canais analógicos adjacentes e de canais digitais em canais digitais adjacentes. "Como não usamos toda a faixa de 6 MHz, deixando uma pequena margem nas pontas da freqüência, não deve haver interferência", explica.

Com isso, não só o momento de transição pode ter uma canalização mais simples, mas também haverá espaço para novas emissoras após esse período.

A DMMB-T é uma modulação multiportadora com segmentação de banda, o que, segundo o pesquisador, dá maior robustez às transmissões. A proposta é que seja adotada a transmissão em duas layers. A primeira, de alta prioridade, seria usada para transmissões para dispositivos móveis e portáteis; a segunda, de baixa prioridade, para transmissões de conteúdo em alta-definição, definição standard, com multi-canal ou não.





Informação: TELA VIVA News/ Fernando Lauterjung

O governo não definirá uma única opção tecnológica como padrão de rádio digital. A escolha poderá ser feita pelas emissoras, a exemplo do que ocorre com os celulares. Ara Apkar Minassian, superintendente de Comunicação de Massa da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), explica que a única exigência é que o padrão escolhido utilize tecnologia que faça as transmissões em cima da mesma banda usada hoje pelas transmissões analógicas. Isto porque, esclarece Minassian, não há freqüências disponíveis fora das faixas atuais.

A partir da próxima segunda-feira, 26, serão iniciados os testes de rádio digital no Brasil. Receberam autorização da Anatel as emissoras do Sistema Globo de Rádio, Itatiaia, RBS e Eldorado. A Bandeirantes também pretende fazer testes e deve entrar com o pedido de autorização. Em primeira instância, a idéia das emissoras é, a partir dos testes – e caso estes tenham sucesso –, começar a transmitir permanentemente em digital, mantendo paralelamente o analógico, por tempo indeterminado.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que a digitalização proporcionará liberação de freqüências e permitirá a entrada de novos serviços, como canais dedicados exclusivamente a notícias, informações de trânsito, clima, entre outros.





Informação: Coletiva.net

BRASÍLIA. Depois de 83 anos em funcionamento no Brasil, está começando uma “Nova Era do Rádio” para as 4.500 emissoras do país. A partir de hoje, terão início as transmissões em fase de testes da rádio digital no país. Até agora, o sistema usado é o analógico, que tem recursos e qualidade de som limitados.

Já o início da TV digital no país vai demorar um pouco mais, porque somente em fevereiro do próximo ano o governo vai definir o padrão que será implantado: americano, europeu ou japonês. Mas as transmissões da TV digital podem começar já na Copa do Mundo de futebol de 2006.
As quatro emissoras que já pediram autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para realizar os testes foram a Rádio Tiradentes AM, de Belo Horizonte; a Rádio Eldorado FM, de São Paulo; as rádios Itapema FM e Gaúcha AM, ambas de Porto Alegre.

Para o consumidor, a grande diferença será o som do rádio digital, semelhante ao do CD. No caso do radiodifusor, se a rádio for FM, dependendo do modelo de negócios pelo qual optar, poderá na mesma freqüência ter até três canais: um com esporte, outro com notícias e outro com música, por exemplo. Mas neste caso sacrifica-se um pouco o som.

Primeiros receptores serão para automóveis
O assessor técnico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Ronald Barbosa, disse que os primeiros receptores digitais deverão ser para carro. Eles chegarão ao mercado no fim do mês com preços entre US$ 250 e US$ 300. Os receptores comuns custam mais caro, entre US$ 400 e US$ 500.

A rádio digital, segundo o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, terá um impacto econômico, pois será importante para revitalizar as rádios AM, que perderam espaço para as FM. As emissoras de rádio terão de fazer investimentos de até US$ 100 mil para digitalizar seus equipamentos.

Ouvinte poderá usar receptores tradicionais

BRASÍLIA. A aposentadoria dos aparelhos de rádio analógicos ainda vai demorar cerca de dez anos. Mas se o ouvinte tem um rádio analógico poderá continuar usando o seu receptor mesmo com o início das transmissões digitais. A tecnologia Iboc (In-band on channel), que será usada pelas emissoras, permite que os atuais aparelhos de rádio continuem recebendo os dois sinais normalmente.

As rádios usarão os dois recursos na mesma freqüência. No entanto, os ouvintes não vão se beneficiar da qualidade de som do sistema digital. Para isso, será preciso comprar o aparelho moderno. Desse modo, o consumidor se beneficiará principalmente quando sintonizar uma estação AM. Isso porque, com a tecnologia digital, o som passará a ser estéreo como o da FM, com maior clareza nos sons.

Segundo os técnicos, o meio analógico, usado atualmente, é sensível a ruídos e interferências na comunicação. Na rádio digital, o sistema “apaga” quando há interrupção brusca. Mas isso é muito mais difícil de ocorrer devido à qualidade da transmissão. Como comparação, há menos de dez anos, as ligações do celular analógico caíam constantemente, além de sofrerem interferências.

Ainda não há decisão sobre tecnologia de TV digital
No caso da TV digital, o governo ainda não definiu qual tecnologia será implantada no Brasil. Segundo o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, independentemente da tecnologia escolhida, os princípios previstos na Constituição para a radiodifusão serão mantidos, entre eles a gratuidade do serviço para o consumidor.

Alguns pontos do funcionamento do sistema digital de TV já estão acertados. Sabe-se que será usado um conversor para permitir que o consumidor use a sua TV analógica para receber as transmissões digitais. O aparelho custaria hoje entre US$ 80 e US$ 100. As emissoras vão receber um segundo canal para transmitir os sinais analógicos e digitais ao mesmo tempo, o que vai ocorrer durante 15 a 20 anos.

A alta definição, com imagem de cinema e som de CD, é apenas uma das vantagens da TV digital. Ela também deverá proporcionar a interatividade: o usuário, por meio do controle remoto, pode ter, por exemplo, mais informações sobre o programa que estiver sendo exibido.

Também poderá ser oferecido ao consumidor a portabilidade, onde se assiste à TV em um aparelho de mão, movido a bateria. A mobilidade — o televisor é instalado em um táxi, por exemplo — é outra vantagem da tecnologia digital.





Informação: Mônica Tavares/ Abert/ O Globo

As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação e Cultura realizarão um seminário nacional para discutir os resultados de uma pesquisa sobre a educação na imprensa brasileira. O estudo foi feito pelo Ministério da Educação (MEC); pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); e pela Associação Nacional de Imprensa.

O deputado Carlos Abicalil (PT-MT), autor do requerimento aprovado na semana passada que pedia o debate, solicitou a presença de representantes do MEC, da Confederação Nacional de Trabalhadores da Educação (CNTE), da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), do Instituto Paulo Freire e do Departamento de Comunicação e Jornalismo da Universidade de Brasília (UnB).

O mesmo pedido já havia sido aprovado pela Comissão de Educação e Cultura em junho.

Educação e comunicação
Na opinião do parlamentar, educação e comunicação são "duas perspectivas essenciais na discussão sobre democracia e cidadania". "As instituições de ensino e os meios de comunicação de massa são interligados no processo de desenvolvimento da cidadania porque a essência da educação é a comunicação", afirma.

Ele acredita ainda que "a difusão de informações relacionadas ao campo da educação precisa ser avaliada, porque o papel dos meios de comunicação deve ser favorável à promoção de uma sociedade igualitária".

O seminário ainda não tem data marcada.








Informação: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5678/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP), que define novas regras para as eleições com o objetivo de reduzir os gastos eleitorais. Entre outras modificações, a proposta reduz o período da campanha eleitoral de 90 para 60 dias.

Outdoors proibidos
O projeto proíbe a propaganda eleitoral por meio de outdoors. Atualmente eles são permitidos, desde que estejam de acordo com sorteio da Justiça Eleitoral. Os partidos, coligações ou candidatos que desobedecerem à norma estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil a R$ 5 mil por outdoor e deverão remover a propaganda no prazo de 24 horas a contar da notificação da Justiça.

Será ainda vedada a propaganda eleitoral na imprensa escrita durante o período eleitoral de candidato majoritário ou proporcional. Atualmente esse tipo de propaganda é permitido, desde que ocupe apenas um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Quem desobedecer a regra estará sujeito a multa no valor de R$ 3 a R$ 20 mil por edição.

Distribuição de brindes
Diferentemente da legislação atual, que não faz menção ao tema, o projeto proíbe a distribuição de brindes com propaganda de candidato no período eleitoral – como canetas, chaveiros, calendários e blocos de anotação. Só serão permitidos o uso de camisetas, bonés, bandeira partidária, adesivos para veículos e broches com propaganda de candidatos.

A pena para essa infração será de detenção de seis meses a um ano e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. O fabricante do brinde também será punido, com detenção de um a dois anos e multa de R$ 20 mil a R$ 50 mil, assim como o partido do candidato, que deverá pagar a mesma quantia para cada tipo de brinde apreendido no ato da distribuição.

Barulho
O uso de alto-falantes ou amplificadores de som só será permitido entre 13 e 19 horas e, ainda assim, apenas nos quinze dias que antecedem a eleição. A lei atual autoriza os alto-falantes entre 8 horas e 22 horas, durante toda a campanha.

O projeto também limita a realização de comícios, que só será permitida entre 8 horas e 22 horas, nos 30 dias que antecedem a eleição, e para partidos ou coligações que possuam candidatos majoritários. Hoje os comícios ocorrem durante toda a campanha e podem se estender até a meia-noite.

Tramitação
O projeto será analisado com outras quatro proposições pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.





Informação: Agência Câmara