Os deputados Almir Moura (PMDB-RJ), Gilberto Nascimento (PMDB-SP) e Angela Guadagnin (PT-SP) defenderam, em audiência pública encerrada ontem no início da tarde, a transmissão da “Voz do Brasil” pelas emissoras de rádio. Para Almir Moura, a “Voz do Brasil” não interpreta a notícia, mas a veicula de maneira imparcial. Segundo ele, assuntos do Legislativo são divulgados no programa de maneira mais abrangente, o que não acontece na programação normal das emissoras.
Gilberto Nascimento concordou com a avaliação e lembrou que, na grande mídia, quem aparece é o "deputado do mensalão, o deputado ladrão, o deputado desonesto".

Nascimento reclamou da falta de espaço para os deputados sérios e destacou que as boas ações não se tornam notícia. "Se o cachorro morde o homem, vocês não publicam. Mas, se o homem morde o cachorro, sim", protestou.

Neutralidade
Para Gilberto Nascimento, a “Voz do Brasil” possibilita que os assuntos do Legislativo, do Judiciário e do Executivo sejam transmitidos com neutralidade. "É uma questão de cidadania informar as pessoas sobre as ações dos políticos que elegeram. Não dá para pensar só no lucro. As emissoras querem faturar, mas não querem levar informação", disse.

A deputada Angela Guadagnin também elogiou a “Voz do Brasil” e disse que seus eleitores lembram-se das suas ações que são divulgadas pelo programa, mas não têm notícia de sua atuação na programação normal de televisão.

Audiência
A parlamentar disse que a audiência do rádio cai no horário da “Voz do Brasil” porque é um horário em que, após chegarem do trabalho, os brasileiros desligam o rádio e se sentam para ver televisão enquanto jantam. A deputada citou o crescimento recente de audiência das TVs Câmara e Senado como exemplo de que o público demanda informações do Poder Legislativo que não são transmitidas pelos canais privados.






Informação: Agência Câmara

O deputado José Rocha, relator do Projeto de Lei 595/03, que flexibiliza o horário de transmissão da “Voz do Brasil”, afirmou que é preciso repensar a obrigatoriedade de o programa ser transmitido entre as 19 e as 20 horas. "Chegou o momento de elaborarmos uma nova legislação sobre o assunto", disse o deputado, em audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia. Ele anunciou que apresentará substitutivo ao projeto.

Demanda do público
Na audiência, o assessor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Antônio Rosa Neto afirmou que os meios de comunicação precisam atender a demanda do público e que a imposição da “Voz do Brasil” está na contramão dessa demanda.

Rosa Neto ressaltou que a audiência das emissoras de rádio, que chega ao pico entre as 9 e as 10 horas (42% de cobertura), despenca para 11% no horário da Voz do Brasil, voltando a subir para 17% às 21 horas. Esses índices, segundo ele, demonstram que a população reprova a transmissão obrigatória do programa.

O assessor da Abert avaliou que as emissoras tradicionais também terão dificuldade para concorrer com novas formas de comunicação, como as emissoras de rádio via satélite e via internet que já operam nos Estados Unidos sem a necessidade de computador.





Informação: Agência Brasil

Em audiência da Comissão de Ciência e Tecnologia, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, afirmou que a “Voz do Brasil” representa um resquício de autoritarismo que se contrapõe ao espírito da liberdade democrática. "Já não se admite que os veículos de comunicação sejam calados por esse mecanismo anacrônico de cerceamento de liberdades", disse.

Pizani caracterizou a obrigatoriedade de transmissão do programa como uma prática intervencionista.

Dispensável
O representante da Associação Brasileira dos Radiodifusores (Abra) na audiência, Rodrigo Neves, afirmou que as informações oficiais dos poderes da República já são suficientemente divulgadas, o que dispensaria a obrigatoriedade de transmissão da “Voz do Brasil”. Como exemplo de divulgação oficial, ele citou os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, como o portal da Casa na internet, a Rádio Câmara e a TV Câmara.






Informação: Agência Câmara

Os representantes dos radiodifusores, como era de se esperar, atacaram duramente o projeto da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) que flexibiliza o horário para a transmissão do programa "Voz do Brasil" no rádio e institui programa semelhante a ser veiculado na televisão aberta. A manifestação aconteceu nesta quinta, 15, durante a audiência pública em que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados ouviu representantes de empresas de radiodifusão sobre o projeto.

O presidente da Abert - Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, José Inácio Pizzani, depois de apresentar um histórico do programa, concluiu que não é pelo fato de ser uma concessão pública que o poder concedente pode impor um programa deste tipo aos ouvintes, provocando grande prejuízo aos empresários.

Representando a Abra (associação de radiodifusores que congrega emissoras ligadas à Band, SBT e Rede TV), o diretor de rádio do grupo Bandeirantes, Rodrigo Neves, afirmou que, diferentemente do que acontecia na época em que o programa foi criado, hoje, a grande variedade de fontes de informação disponíveis na sociedade não mais justifica a sua existência.

Na mesma linha de raciocínio, o consultor de mídia Antônio Rosa Neto citou o grande volume de emissoras de rádio, redes nacionais de televisão, geradoras de televisão, jornais, grandes portais de Internet etc. Um segundo argumento de Rosa Neto foi a enorme segmentação do rádio, que já não comportaria mais um tipo de programa padronizado como a "Voz do Brasil".

O presidente da Abratel, Roberto Wagner, não compareceu à audiência pública.

Os defensores

Quando parecia que a audiência teria apenas a posição defendida pelos radiodifusores que consideram a obrigatoriedade da transmissão do programa, “um anacronismo da década de 30”, como afirmou José Inácio Pizzani, da Abert, pelo menos quatro deputados de perfil ideológico e origens diversas partiram para a defesa da "Voz do Brasil". O deputado Almir Moura (PMDB/RJ) afirmou que a "Voz do Brasil" é necessária para divulgar as atividades dos parlamentares, uma vez que a mídia tradicional somente se interessa pelos deputados que aparecem mais, e se interessa pelos cardeais e pelos corruptos, ignorando completamente o que a própria imprensa chama de “baixo clero”. Para ele, somente a "Voz do Brasil" dá notícias sem comentários atendendo a todos os parlamentares e “não apenas os 10 que aparecem em CPIs, que a mídia que os senhores tão bem defendem dá enorme destaque”.

Dizendo que, até por também ser radiodifusor, “entendia a situação do setor”, o deputado Ricardo Barros (PP/PR) lembrou que a imensa maioria das emissoras foram concedidas até o governo Fernando Henrique Cardoso, portanto, sem que nada fosse cobrado do radiodifusor, e que esta gratuidade incluía a obrigatoriedade de transmissão da "Voz do Brasil". “Quem ganhava a emissora, já sabia disso”, afirmou.
O deputado Gilberto Nascimento (PMDB/SP) disse que os radiodifusores têm 23 horas por dia para ganhar dinheiro e fazer negócios com sua emissora, reservando apenas uma hora para "prestar este serviço informativo tão importante à população".

Nascimento lembrou a origem do projeto e a argumentação da deputada acreana: “há uma emissora no Acre que conseguiu uma liminar para não transmitir a "Voz do Brasil" no horário previsto e o faz às 2 horas da madrugada. E não se trata de uma grande prestação de serviço neste horário. Por mim, eu simplesmente fecharia essa rádio”, afirmou Gilberto Nascimento, que é delegado de Polícia em São Paulo. Na sua opinião, a TV Câmara deveria ser uma emissora aberta em todo o país para divulgar a atividade dos parlamentares.

E finalmente, a deputada Ângela Guadagnin (PT/SP) contestou o argumento da baixa audiência do programa e o propalado desinteresse das pessoas em acompanhá-lo.

Resultado

O deputado José Rocha (PFL/BA), relator do projeto, aparentemente não se mostrou muito entusiasmado com a reação negativa de seus colegas em relação à flexibilização do horário para a transmissão do “Programa dos Poderes da República”. O deputado Ricardo Barros ofereceu ao relator um projeto de sua autoria apresentado há cerca de 10 anos e arquivado, em que a "Voz do Brasil" seria produzida em diversos formatos, especialmente sob a forma de notas jornalísticas que pudessem ser diluídas durante a programação das emissoras. Curiosamente, não houve sequer uma referência à possibilidade prevista pelo projeto da deputada do PCdoB do Acre para incluir a "Voz do Brasil" na televisão.






Informação: Tela Viva News

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, publicou portaria designando os membros do Grupo de Trabalho Interministerial que elaborará anteprojeto da Lei de Comunicação Eletrônica de Massas, que regulamenta dos artigos 221 e 222 da Constituição e trata da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. A publicação vem quase cinco meses após o decreto que criou o Grupo de Trabalho.

Na semana passada, o ministro Hélio Costa, das Comunicações, afirmou a este noticiário que o momento político não era adequado para discutir o assunto. O grupo será coordenado pela Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil e será composto pelos representantes de diversos órgãos de governo (sempre um titular e um suplente) e pelo coordenador do Comitê Consultivo do Grupo de Trabalho Interministerial. Os nomeados são os seguintes:

- Luiz Alberto dos Santos (titular); e Israel Fernando de Carvalho Bayma (suplente), representando a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, que coordenará o grupo;

- Sérgio Rabello Tamm Renault (titular) e Beto Ferreira Martins Vasconcelos (suplente), representando a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

- Manoel Rangel Neto (titular) e Mário Diamante, (suplente), representando o Ministério da Cultura;

- Marcelo Bechara de Souza Hobaika (titular) e Adalzira França Soares de Lucca (suplente), representando o Ministério das Comunicações;

- Cláudia Assunção dos Santos Viegas (titular) e Marcelo de Matos Ramos (suplente), representando o Ministério da Fazenda;

- Ivete Lund Viégas (titular) e Marcilandia de Fátima Araújo (suplente), representando o Ministério da Justiça;

- Fernando de Magalhães Furlan (titular) e José Luiz Motta de Avellar Azeredo (suplente), representando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

- José Eduardo Bueno de Oliveira (titular) e Espartaco Madureira Coelho (suplente), representando o Ministério da Educação;

- Edgard Telles Ribeiro (titular) e André Dunham Maciel Slaines de Castro (suplente), representando o Ministério das Relações Exteriores;

- Antônio Ernesto Lassance de A. Júnior (titular) e Alexandre Pinheiro de Moraes Rego (suplente), representando a Secretaria-Geral da Presidência da República;

- Otávio Luiz Rodrigues Júnior (titular) e Adalzira França Soares de Lucca (suplente), representando a Advocacia-Geral da União; e

- André Barbosa Filho, como Coordenador do Comitê Consultivo do Grupo de Trabalho Interministerial.





Informação: Tela Viva News

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira 12 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado Federal. As concessões são as seguintes:

AMAZONAS
Rádio Castanho Ltda. - Careiro

BAHIA
Associação Comunitária de Abaíra - Abaíra

CEARÁ
Associação de Moradores e Amigos do Bairro de Pedra - Fortaleza

MARANHÃO
Associação Comunitária de Radiodifusão Barreirinhas - Barreirinhas

MATO GROSSO
Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. - Cuiabá

MINAS GERAIS
Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão - Mantena

PARAÍBA
Associação dos Moradores de Pedra Lavrada - Pedra Lavrada

PARANÁ
Associação Educacional e Cultural Interativa - Medianeira

PERNAMBUCO
Associação Comunitária João Carlos Zoby - São João

SÃO PAULO
Associação Comunitária Itaiense - Itaí
Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas - Ribeirão do Sul

SANTA CATARINA
Rádio Rainha das Quedas Ltda. - Abelardo Luz




Informação: Agência Câmara

Estão abertas as inscrições para O 18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão, promovido pela AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, que acontecerá de 18 a 20 de outubro, no Hotel Laje de Pedra, em Canela.

Segundo o Diretor de Marketing da Agert e Presidente do 18º Congresso, Antonio Donádio, serão debatidos assuntos ligados ao novo marco regulatório da radiodifusão brasileira, a digitalização do rádio e da TV, gestão de negócio, mercado publicitário, combate à pirataria e legalidade, novas tecnologias e perspectivas da radiodifusão para o ano de 2006.

O evento é bianual e tem grandes palestrantes confirmados, como a colunista e comentarista da RBS TV, Ana Amélia Lemos, Antonio Rosa Netto, Presidente do Grupo de Porfissionais do Rádio de São Paulo, Comandante Djalma Ferreira, especialista em Tecnologia, Fernando Ferreira, Diretor de Tecnologia do Grupo RBS, Paulo Tonet Camargo, especialista em legislação e membro do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional e o Diretor de Criação da DCS Propaganda, Betto Callage.

O governador do Estado, Germano Rigotto, após a abertura oficial do Congresso, fará uma palestra aos congressistas. O presidente da Associação Brasileira de emissoras de Rádio e Televisão, José Inácio Pizzani também comparecerá ao Congresso.

Junto com o Congresso, ocorre a Feira de Expositores com exposições de 28 estandes de produtos e equipamentos ligados a radiodifusão. Além disso, receberão o Troféu Microfone os profissionais de rádio com até 30, 35, 40 e 45 anos completos até a data do evento.

As inscrições para o18º Congresso Gaúcho de Rádio e Televisão podem ser feitas na sede da AGERT, rua Riachuelo, 1098, cj 204, Centro de Porto Alegre ou preenchendo a ficha de inscrição que consta no endereço eletrônico www.agert.org.br.
O telefone para mais informações é 51-3212-2200 e 51-3226-3383.

As inscrições incluem hospedagem por três noites no Hotel Laje de Pedra, com café-da-manhã, almoço e janta. No jantar tradicional será sorteado um veículo zero km.




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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje Projeto de Lei 3798/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que altera a Lei Eleitoral (9504/97) para permitir a veiculação de entrevistas e notícias que contenham análise sobre candidatos em campanha. A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação.

O autor da proposta argumenta que a restrição imposta aos meios de comunicação representa importante garantia do princípio da isonomia entre os candidatos, mas, se interpretado com rigor, o dispositivo pode prejudicar o direito do eleitor à informação, na medida em que qualquer notícia negativa a respeito de determinado candidato poderá ser considerada como emissão de opinião e, em conseqüência, banida do noticiário.

O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).
Outra proposta que pode ser votada é o projeto de lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. Pelo projeto, a internet teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões, ou seja, será proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.

O projeto também tem parecer favorável do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

Voz do Brasil
Outra matéria em pauta é o Projeto de Lei 1937/96, do Senado, que cria nova estrutura para o programa A Voz do Brasil. A proposta destina 25 minutos do tempo do programa para o Poder Executivo, igual tempo para o Legislativo e 10 minutos para a transmissão de mensagens educativas, campanhas e informações de utilidade pública. Atualmente, a distribuição de tempo é a seguinte: cerca de 25 minutos para o Executivo, cerca de 25 minutos para o Legislativo, um minuto para o Tribunal de Contas da União e o restante para o Judiciário.
O relator da matéria na comissão, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), recomenda a aprovação do texto, com emendas.





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discute nesta manhã a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão transmitirem A Voz do Brasil, programa oficial de rádio dos poderes da República. O assunto é objeto do Projeto de Lei 595/03, do deputado Medeiros (PL-SP), que permite, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, a retransmissão do programa nas regiões atingidas entre as 20 horas e a meia-noite. Hoje, o programa vai ao ar entre as 19 e as 20 horas.
Foram convidados para a audiência os presidentes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani; da Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações (Abratel), Roberto Wagner; e da Associação Brasileira dos Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad.

A reunião, proposta pelo deputado José Rocha (PFL-BA), começa às 9h30, no plenário 13.





Informação: Agência Câmara

Nesta quinta, 15, pela manhã, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir o PL 595/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos poderes da República, a "Voz do Brasil". Estão convidados para o debate José Inácio Pizzani, presidente da Abert; Roberto Wagner, presidente da Abratel; e João Carlos Saad, presidente da Abra. De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), a proposta flexibiliza o horário para a transmissão do programa, mas em contrapartida, obriga a transmissão também pela televisão, e não apenas pelo rádio, como ocorre atualmente. Daí a importância da discussão com os representantes das três associações de radiodifusores existentes no País.






Informação: Tela Viva News