A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reúne-se hoje (23/8), e poderá votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, da Comissão Especial de Reforma Política, que aumenta o prazo de filiação partidária para candidatos a cargos eletivos. Pela proposta, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.

A matéria tramita em regime de prioridade na comissão. O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), apresentou parecer favorável ao texto, tanto no mérito quanto nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Propaganda na internet
Os deputados também poderão votar o PL 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. Pelo projeto, a rede de computadores teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões, ou seja, será proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.

A reunião da CCJ está marcada para as 15 horas, no plenário 1.








Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática reúne-se na quarta-feira (24) e poderá votar o Projeto de Lei 5040/01, do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais na televisão aberta – durante a programação normal ou em anúncio publicitário.

A penalidade estabelecida pela proposta é reclusão, de dois a cinco anos, e multa de até R$ 180 mil para o responsável pela emissora e pelo programa ou anúncio. O relator, deputado Silas Câmara (PTB-AM), defendeu a aprovação do projeto.

Programas educativos
Também está na pauta o PL 1826/99, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece horários específicos para a veiculação de programas educativos nas emissoras de rádio e televisão. De acordo com a proposta, será obrigatória a transmissão diária desse tipo de programa em dois períodos de pelo menos dez minutos: O primeiro deverá ser veiculado entre 11 horas e 13 horas; e o segundo, entre 19 horas e 22 horas.

O projeto também fixa em R$ 2 mil o valor da multa por descumprimento da obrigação e o dobro na reincidência. O relator, deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), defendeu a aprovação da proposta.

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no plenário 13.






Informação: Agência Câmara

Pesquisa feita pela Revista Imprensa, MaxPress e Aberje, aponta que 76% dos jornalistas brasileiros acompanham os depoimentos e notícias através das TVs Câmara e Senado e não pela TV aberta ou outros canais da TV por assinatura.

Outra pesquisa feita recentemente pelo Instituto Qualibest, entre a população em geral, apontou que, num universo de mil pessoas entrevistadas, 13% do público interessado na CPI declarou preferir a TV Senado.

Os canais são públicos e obrigatórios na TV a cabo, e suas distribuição nas demais tecnologias dos sistemas pagos é opcional. Os canais também estão abertos às parabólicas na banda C.

Como TV Câmara e TV Senado não participam do “pool” de programadoras que assina o serviço e portanto viabiliza o relatório de medição eletrônica do Ibope Mídia sobre os canais da TV por assinatura, suas audiências são computadas mas não são informadas.

Mas os dados da medição que já “vazaram” na mídia mostram que o depoimento de maior audiência foi o de Renilda Santiago, esposa de Marcos Valério, seguido por Roberto Jefferson, fazendo com que a TV Senado superasse inclusive a Globonews em audiência.





Informação: Aesp/ Tela Viva News

Há quase 10 anos em funcionamento, a TV Senado trilha um caminho de sucesso no quesito mais importante de uma emissora: a busca pela audiência.

Em tempos de crise, onde tudo acontece no Congresso Nacional, as atividades da TV legislativa se destacam. Quem dá o tom do sucesso desempenhado pela emissora são as pesquisas de opinião, que nos últimos três meses, têm sido feitas quase quinzenalmente.

A última delas, realizada entre 16 e 26 de julho, pelo Instituto QualiBest, mostrou que a TV Senado chegou a superar a audiência de noticiários da tv aberta, como o Bom Dia Brasil, da Globo, e Jornal da Noite, da Band.
A pesquisa, com mais de mil telespectadores, informou que a TV Senado, em certos depoimentos da CPI, barrou audiência da GloboNews.

- As CPIs ampliam a audiência da TV Senado, mas a realidade é que ela vem desempenhando papel importante para a democracia - diz o mentor do projeto de criação da TV Senado, o jornalista Fernando César Mesquita.

Ele conta que do projeto original de comunicação, criado em 1995, pouco mudou. Hoje os cofres públicos investem cerca de R$ 10,5 milhões por ano para manter a TV, o que significa apenas 13% do que é gasto na estatal TV Cultura. Para a criação, com o apoio do então presidente do Senado, José Sarney, o governo chegou a investir pouco mais de US$ 8 milhões.

- O sistema de comunicação do Senado e depois de outras TVs legislativas como a Câmara, a Justiça e outras, está dando oportunidade ao eleitor de conhecer melhor o Parlamento. O retorno é grande, não dá para mensurar os ganhos para a sociedade - afirma ao lembrar da dificuldade de convencer os senadores da necessidade do canal.

Atualmente, a TV Senado está presente na programação das TVs por assinaturas NET e SKY, além de ser transmitida em UHF para o Distrito Federal. Somados, os potenciais de telespectadores pode ultrapassar 12 milhões de pessoas.

O acesso ainda pode ser maior se contabilizadas as transmissões de programas da TV Senado via internet, que no momento, em função da cobertura das CPI, transmite as sessões em tempo real sem interrupções.

Em função da repercussão das atividades, a TV Senado se prepara para disputar espaço entre as TVs abertas, o que poderá triplicar a audiência entre as faixas mais populares da sociedade. É que o Senado conseguiu autorização do Ministério das Comunicações para que a TV seja transmitida em canal aberto para pelo menos quatro capitais: Salvador, Recife, Fortaleza e Manaus. Escolhidas por critérios demográficos e, sobretudo, pela disponibilidade de espaço na banda de transmissão de sinais de tv.






Informação: Aesp/ Jornal do Brasil

As empresas de investimentos Permira e Kohlberg Kravis Roberts vão comprar a SBS Broadcasting por cerca de 1,7 bilhão, além de assumirem 170 milhões em dívidas, para terem acesso a um dos mercados televisivos que mais crescem na Europa. A SBS, com sede em Luxemburgo, tem 16 emissoras de TV e 11 de rádio em países como Dinamarca, Suécia e Hungria. Suas transmissões alcançam um total de cerca de 100 milhões de pessoas.





Informação: Aesp/ O Estado de S.Paulo Economia

A instituição norte-americana Corpo da Paz vai expor à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional o trabalho que realiza em diversos países pobres na área da inclusão digital.

A audiência pública, solicitada pelo deputado Feu Rosa (PP-ES), foi aprovada na última quarta-feira.

Segundo o autor do requerimento, a organização já atuou no Brasil, mas foi retirada do País durante o regime militar. "É preciso mostrar à comissão os esforços que o Corpo da Paz empreende em outros países e pedir ao Ministério das Relações Exteriores que a instituição volte a atuar no Brasil", argumenta Feu Rosa.

Caberá ao embaixador dos Estados Unidos no Brasil, John Danilovich, indicar os representantes da instituição que participarão da audiência. A data e o local do encontro ainda serão definidos.

Trabalho comunitário
Ligada ao governo norte-americano, a organização Corpo da Paz oferece treinamento empresarial e comercial às populações de países pobres, com o objetivo de ajudá-las a desenvolverem novos vínculos com os mercados nacionais e internacionais. O trabalho é dirigido à formação de micro e pequenas empresas comunitárias e tem ênfase na população jovem e nas mulheres.






Informação: Aesp/ Jornal da Câmara

A sociedade brasileira, de forma assustadora, vem sendo fortemente atingida por pesados ataques, procedentes das mais diferentes origens, que colocam sob permanente ameaça empresas, instituições e, em decorrência, o cidadão.

Poderíamos escrever compêndios sobre a nefasta e virulenta degradação do sistema público-administrativo. Aí está a violência ceifando vidas. A saúde, que escraviza homens e mulheres sem poupar crianças e idosos, impondo filas madrugadoras injustas e incompreensíveis. A educação, que pretendeu um dia ser revolucionária, sucumbe em resultados preocupantes, com o decréscimo dos valores intelectuais que deformam toda uma juventude. Neste contexto, não podemos esquecer dos valores morais e éticos que advém do processo corruptivo, justamente daqueles que deveriam ser os guardiões e fiscais do templário sagrado – a Pátria, a Nação.

Poderiam nossos legisladores e governantes, ao menos, entender que fome, violência e desajustes na saúde e na educação se combate com emprego e com uma sociedade plena de oportunidades. Nunca com benemerência praticada, hipocritamente, a rodo na esdrúxula tentativa do voto a qualquer preço.

Ao contrário do incentivo à produtividade, induzimos o empreendedor à não empreender e a empresa a não produzir. Enfim, desempregamos.

Leis protecionistas colocam em um mesmo nível o cidadão que, conscienciosamente, trabalha e aquele que, enganosamente, leva os seus dias sempre de olho no fundo de garantia e no seguro desemprego. Muitas vezes, não satisfeito, leva a empresa que lhe deu guarida à insolvência, respaldado em legislação trabalhista arcaica, perante as barras dos tribunais.

O governante, ante a mínimo déficit público, tem apenas uma solução, que é, invariavelmente, conquistada através do aumento de impostos ou do número de impostos. Neste contexto de insuportáveis impostos e tributos, a máquina pública é cada vez mais sustentada por menos contribuintes.

Não pode ser esquecida a indiferença desdenhosa daqueles que deveriam proteger constitucionalmente o patrimônio e a propriedade privada, somando-se ao mesmo direito de propriedade intelectual e industrial. Estamos ao sabor de vontades ideológicas, inanição e interesses escusos. Com isso, grassa o ilegal e o pirata em todo o País.

A indústria e o comércio têm sido vítimas, permanentes, dos males da pirataria, que desemprega, não paga impostos e joga na informalidade milhões de brasileiros, onerando, uma vez mais, os poucos que cumprem as leis e pagam seus impostos. Essa massa informal ruma para um futuro onde precisará de saúde e aposentadoria e isto também não pode ser esquecido.

Com a radiodifusão, não tem sido diferente. Somos vítimas, da mesma forma, deste espectro de malefícios que afetam a cidadania, o estado de direito e a sociedade como um todo.

A luta por mudanças e pelo cumprimento das leis é uma responsabilidade de todos. Temos a obrigação de atacar as inúmeras tentativas de desestruturação de entidades tradicionais que estão alicerçadas na honradez e na decência. O que incluí as Forças Armadas, Judiciário, Ministério Público, Parlamento, órgãos fiscalizadores, arrecadadores e políticos dignos.

A imprensa exerce papel fundamental neste contexto, onde se inserem fortemente as emissoras de rádio e televisão que, multiplicadoras, povoam este País continentino. A independência jornalística deveria ser construída de forma ampla, no entanto, somos balizados por leis cerceadoras que, urgentemente, devem ser banidas de uma sociedade dita democrática. Já a liberdade de imprensa deve norteada por manancial completo de informações e pelo duelo de opiniões travado entre nossos comentaristas, muito embora, estejamos vivendo o advento do famigerado “dano moral”.

Temos papel fundamental se pretendermos somar esforços para qualificar o nosso Brasil e suas instituições. Da mesma sorte, desempenhamos função decisiva no jornalismo investigativo e na divulgação de corruptos, corruptores e daqueles que de forma irresponsável exercem funções públicas, causando danos tão ou mais contundentes que o da apropriação indevida do erário público.

A Radioweb está de aniversário. Nesta terça-feira, 23 de agosto, a Agência completa quatro anos de existência.

Criada inicialmente para atender emissoras de rádio do interior do RS, hoje a Radioweb conta com 1.404 emissoras parceiras em todo o Brasil. A trajetória da empresa possibilitou também a criação de postos de trabalho no meio jornalístico.

Atualmente, a Radioweb tem 29 colaboradores diretos. Quanto ao futuro, Paulo Gilvane, diretor geral da Agência, revela: "devemos abrir outras duas sucursais antes de completarmos cinco anos". A equipe comemora o aniversário com trabalho - são mais de 40 matérias produzidas diariamente - e reconhecimento - em quatro anos, foram 11 prêmios de jornalismo.





Informação: Agência Radioweb

As emissoras de rádio e televisão e a imprensa na Internet não poderão privilegiar a posição de qualquer frente parlamentar no referendo que vai decidir sobre a proibição ou não do comércio de armas e munição no País. É o que determinam as regras aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As regras proíbem as emissoras de veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a qualquer das propostas do referendo. Também não é permitido veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica às frentes parlamentares, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates sobre o referendo.

De acordo com a instrução normativa, é vedado transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados. As informações são do TSE.

As regras proíbem a trucagem, que é definida como todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que possa degradar ou ridicularizar pessoa ou frente parlamentar ou que desvirtue a realidade e beneficie ou prejudique qualquer frente parlamentar.

As disposições do TSE também se aplicam às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado, inclusive provedores da Internet. A Justiça Eleitoral, por representação de frente parlamentar ou do Ministério Público, poderá fazer cessar propagandas que violem a legislação.

Número na urna

O TSE também decidiu por meio de sorteio que a opção “não” ao desarmamento corresponderá à tecla número um na urna eletrônica. A escolha do “sim” — pela proibição do comércio de armas — será feita na tecla número dois.

O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), comanda a frente parlamentar "Por um Brasil sem armas" e o Deputado Alberto Fraga (PFL/DF) defende a frente "Pelo direito da legítima defesa". O referendo será realizado no dia 23/10.







Informação: Consumidor RS

A necessidade de aprovação de um marco regulatório geral na área da comunicação foi o ponto central do encontro que discutiu na última quarta-feira, (17/8), o direito humano à comunicação e políticas públicas para o setor. Os palestrantes do evento, realizado no auditório Nereu Ramos, concordaram que no Brasil a legislação relativa à comunicação é "fragmentada e caracterizada por casuísmos", o que na opinião deles impede a concretização dos preceitos constitucionais de comunicação pública e regionalização da produção artística e jornalística.

O painel faz parte da programação do Encontro Nacional de Direitos Humanos 2005, que tem como tema "Direito Humano à Comunicação: Um Mundo, Muitas Vozes". Realizado pela Comissão de Direitos Humanos, o encontro tem o apoio de instituições como a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Senado Federal, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Unesco e a Universidade de Brasília (UnB).

Fragmentação
Representante do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (Indecs), Gustavo Gindre assinalou que o Brasil caminha no sentido oposto ao dos países desenvolvidos, que vêm regulando a comunicação de modo convergente. Aqui, disse, ao contrário, existe uma legislação na área da telefonia e diversas outras na de radiodifusão.
Gindre citou como exemplo a TV a cabo, que é regulamentada por legislação específica. Mas, se o assinante usa o a TV por microondas, seu contrato passa a ser regido por decreto presidencial. Já se a transmissão é por satélite, o que vale é uma portaria ministerial. "Ou seja, três normas são utilizadas para regulamentar o mesmo serviço", explicou. "São remendos criados em ocasiões diferentes para atender a interesses do momento", criticou Gindre, para quem um marco regulatório deve ser subordinado "a um projeto de país, de democratização da sociedade brasileira".
Para Gustavo Gindre, sem a regulamentação única, o Brasil não conseguirá impor limites ao sistema de monopólio e oligopólio, que no seu entender predominam no sistema de comunicação do País.

Anti-truste
O representante do movimento Cris Brasil (campanha internacional pelo direito à comunicação na sociedade da informação), João Brant, pediu a regularização do sistema de comunicação brasileiro a partir de uma política anti-truste. Seriam medidas para extinguir a propriedade cruzada dos meios de comunicação, que gera os monopólios e os oligopólios no setor.
Para Brant, uma política pública para a comunicação deve "inverter o paradigma atual, que coloca o interesse comercial à frente do interesse público". A regularização proposta por Brant requer a criação de um sistema público de comunicação, não estatal e não privado. O jornalista também citou como fundamentais a participação popular e o controle público dos meios de comunicação.
Brant também defendeu a criação de um fundo público para emissoras públicas e comunitárias, com recursos provenientes de um percentual do faturamento dos meios privados com publicidade. "O fundo tornaria viáveis a diversidade e a pluralidade nos meios de comunicação", explicou.
O jornalista sugeriu ainda a definição de espaços de prática de mídia, em escolas e centros públicos, que ofereçam ao cidadão a oportunidade de produzir e veicular programas.

Limitação legal
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko Volkner de Castilho, declarou no debate que o Ministério Público (MP) tem dificuldade em defender a sociedade na área da comunicação devido à limitação da legislação brasileira sobre o assunto. Segundo Ela Castilho, o MP criou um grupo de trabalho para discutir a programação da televisão e a atuação das rádios comunitárias. Porém, as discussões avançam lentamente porque, segundo a expositora, faltam leis que regulamentem de forma clara o setor. A procuradora também criticou os "freqüentes casos" de desrespeito aos direitos humanos nos programas de TV.







Informação: Agência Câmara