O Plenário aprovou nesta terça-feira o projeto de lei de conversão do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG) para a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos para diversos setores da economia. Um acordo entre as lideranças partidárias deixou para esta quarta a votação dos destaques para votação em separado (DVS), que ainda podem alterar partes do texto.

Um dos pontos principais da MP é a criação do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

A empresa que aderir ao Repes não pagará o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre a importação de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da informação. Para poder fazer parte do programa, a empresa deve se comprometer a gerar índice igual ou superior a 80% de sua receita bruta anual com exportação de bens e serviços.

Normas internacionais
O relator explicou que sua intenção de reduzir o índice de 80% de receita de exportação exigido da empresa para se beneficiar de um dos novos regimes não se concretizou devido aos riscos de contestações junto à Organização Mundial de Comércio (OMC), com base em normas internacionais de comércio.

Pelo mesmo motivo, ele não conseguiu estender os benefícios às empresas tributadas pelo sistema cumulativo dessas contribuições, pois a desoneração na compra desses bens poderia ser interpretada como um "prêmio" vinculado ao desempenho de exportação, um tipo de subsídio proibido no comércio internacional.

Multa proporcional
Mattos conseguiu, entretanto, criar faixas de multa proporcionais à diferença entre o percentual exigido de 80% de receita com exportação e o efetivamente conseguido pela empresa. "Também corrigimos outras imperfeições do texto, como a proibição de as empresas sujeitas ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins participarem do Repes, já que as empresas de desenvolvimento de software estão enquadradas nesse regime", explicou.
O relator introduziu ainda outro benefício para todas as empresas, exportadoras ou não, ao reduzir de 24 meses para 18 meses o prazo para aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A medida, segundo Mattos, proporcionará ganho financeiro às empresas que realizarem novos investimentos.


Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rejane Oliveira






Informação: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5040/01, do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais na televisão aberta - durante a programação normal ou em anúncio publicitário - pode ser votada nesta manhã na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A penalidade estabelecida pela proposta é reclusão, de dois a cinco anos, e multa de até R$ 180 mil para o responsável pela emissora e pelo programa ou anúncio. O relator, deputado Silas Câmara (PTB-AM), defende a aprovação do projeto.

Programas educativos
Também está na pauta da reunião desta manhã o PL 1826/99, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece horários específicos para a veiculação de programas educativos nas emissoras de rádio e televisão.

De acordo com a proposta, será obrigatória a transmissão diária desse tipo de programa em dois períodos de pelo menos dez minutos: o primeiro deverá ser veiculado entre 11 horas e 13 horas; e o segundo, entre 19 horas e 22 horas.

O projeto também fixa em R$ 2 mil o valor da multa por descumprimento da obrigação e o dobro na reincidência. O relator, deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), defende a aprovação da proposta.

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no plenário 13.








Informação: Agência Câmara

Ainda esta semana, o ministro Hélio Costa vai nomear para a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica de Massas o administrador e economista mineiro, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira. Mesmo ainda não estando nomeado, o novo secretário já está trabalhando. Segundo fontes do ministério, a intenção do ministro é ter na secretaria alguém que reveja e informatize todos os processos da área, de forma a evitar que, no futuro, sejam necessários mais mutirões para destravar a montanha de processos que sistematicamente se acumulam na secretaria.

Ou seja, o objetivo do novo secretário deve ser desafogar os processos na Secretaria de Radiodifusão, onde se acumulam milhares de pedidos de outorgas, mudanças societárias, processos de radiodifusão comunitária etc, tudo isso feito sem sistemas integrados e acessíveis ao público.

É desse objetivo que se entende o perfil profissional do novo secretário. Barbosa Ferreira vem da iniciativa privada (há cerca de dez anos ele tem uma empresa de consultoria na área de tecnologia da informação e comunicações, a Staff Consultores) e foi um dos formuladores da política de informatização da Justiça Eleitoral no país, além da informatização de processos para diversas secretarias de educação municipais em todo o país, como, por exemplo, o “SIGA – Sistema Integrado de Gestão Escolar”, desenvolvido para a secretaria municipal de Educação de São Luiz, capital do Maranhão.

De acordo com informações do portal da empresa (www.staffconsultores.com.br), o foco da empresa de Joanilson Ferreira é “disponibilizar ferramentas técnicas e serviços especializados voltados para a melhoria da gestão, possibilitando ao administrador identificar as melhores práticas e consolidar resultados”.







Informação: Abert/ Pay TV - News

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Transformar a TV via internet em uma mídia tão barata e criativa quanto os blogs e os podcasts.

Essa é a meta dos ativistas da Participatory Culture Foundation (www.participatoryculture.org) com o projeto DTV, que almeja se tornar um padrão universal para distribuição de conteúdo em vídeo na rede.

Com ajuda de um software gratuito e com código aberto, os usuários do serviço DTV poderão publicar e ver programas em canais que serão atualizados automaticamente e usarão tecnologias como a rede de trocas BitTorrent e o formato de leitura de notícias RSS para facilitar as transmissões.

Segundo os criadores do projeto, que também lutam pelo fim das restrições às redes de troca de arquivos, o uso de programas e de padrões gratuitos é essencial para que o acesso aos programas da DTV seja amplo e simples.

A primeira ferramenta para publicar vídeos na rede DTV, chamada de DTV Broadcast Machine (máquina de transmissão), foi lançada em versão de teste para a plataforma Macintosh. A versão para Windows está prometida para as próximas semanas.

Até o final deste ano, alguns canais de TV paga dos EUA planejam transmitir parte de suas programações no formato DTV.

Entre eles, estão produtores de programas variados, como o canal infantil regional de Washington Pancake Mountain (www.pancakemountain.com) e o site dos sindicalistas da Service Employees International Union (www.seiu.org). (JB)





Informação: Abert/ Folha de São Paulo

O Conselho Diretor da Anatel está encaminhando à Casa Civil, por meio do Ministério das Comunicações, uma proposta de alteração no regulamento da agência, determinando que as assessorias da presidência sejam criadas pelo Regimento Interno da Anatel.

Da mesma forma como em passado recente, o regulamento foi modificado para permitir a alteração no número e nos objetivos das superintendências.

A decisão foi tomada na reunião da semana passada do conselho e visa abrir caminho para a nomeação dos novos superintendentes. A mudança aprovada ainda não foi formalmente encaminhada à Casa Civil.





Informação: Abert/ Pay TV News

A Rádio Gaúcha/Rede Gaúcha Sat realiza dia 30, na casa da RBS, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, a oitava edição do prêmio Troféu Guri: uma homenagem a gaúchos que se destacaram na defesa e difusão das tradições no Rio Grande do Sul e Brasil. O mestre de cerimônias será o apresentador Pedro Ernesto Denardin.

O Troféu Guri foi criado em 1998. O nome foi escolhido em homenagem a César Passarinho, intérprete que inscreveu seu nome na história dos festivais nativistas do Rio Grande do Sul, especialmente na Califórnia da Canção Nativa, em Uruguaiana, onde em 1983 venceu com a composição "Guri", de autoria de João Batista Machado e Júlio Machado da Silva Filho.

» Conheça os homenageados deste ano:

ARY RÊGO * Locutor da Rádio Farroupilha durante 24 anos. Apresentador dos programas "Ajudem-me a Viver", "Colégio Musical" e o mais destacado deles, "Clube Guri", onde revelou cantores como Elis Regina.

AYRTON DOS ANJOS * Produtor fonográfico. Inúmeras vezes premiado pelo seu empenho na divulgação e produção da música gaúcha no Brasil e no exterior. Lançou artistas como Nico Fagundes, Os Serranos, Rui Biriva entre outros.

COLMAR PEREIRA DUARTE * Poeta, escritor e compositor uruguaianense diversas vezes premiado por suas obras. Tem sete livros publicados. Em 1980 foi escolhido pela Fundação Padre Landell de Moura para participar do projeto "Os Imortais do Rio Grande".

CARLOS HENRIQUE SCHRÖDER * Desde 2001 é o diretor de Produção e Planejamento da Central Globo de Jornalismo. Sob sua responsabilidade estão todos os telejornais de rede e local, os programas Fantástico, Globo Rural e Globo Repórter, além da Globo News e Sportv.

JOSÉ CLÁUDIO MACHADO * Cantor e compositor tradicionalista. Atuou no grupo Os Serranos, interpretando os sucessos "Pelos", "Poncho Molhado" e "Campesiano". Foi inúmeras vezes premiado pelas suas interpretações musicais.

JULIA LEMMRTZ - Atriz porto-alegrense, casada com o também ator Alexandre Borges. Atuou em inúmeras mini-séries, filmes e novelas da Rede Globo como, Celebridade (2003), O Beijo do Vampiro (2002), Porto dos Milagres (2001), entre outras.

LUIZ FERNANDO CIRNE LIMA * Desde 1993 é diretor-superintendente da Copesul. Em 1969 assumiu o Ministério da Agricultura durante o governo Médici. Também já ocupou o cargo de Presidente da Federação da Agricultura do RS.

MARCO AURÉLIO FARIAS DE VASCONCELLOS * Cantor e compositor. Vencedor de inúmeros festivais de música tradicionalistas. Foi integrante do grupo Os Posteiros. Em 2003 foi finalista do 5º Talentos da Maturidade, interpretando a canção "As Rosas Não Falam".

MÁRIO BARBARÁ * Cantor e compositor. Vencedor de inúmeros festivais de música tradicionalistas. Participou do Festival da Rede Globo o MPB SHELL com a música "Velhas Brancas". Atualmente está lançando seu terceiro trabalho solo, o CD Equilíbrio.

PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO * Advogado, foi deputado estadual, senador, ministro da Justiça, ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro do Supremo Tribunal Eleitoral. Atualmente, é Conselheiro da República eleito pelo Senado.









Informação: Coletiva.net

A transmissão obrigatória da programação das emissoras abertas de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais está em discussão na Câmara. O Projeto de Lei 5659/05, do deputado Wagner Lago (PP-MA), determina que o Poder Executivo deverá reservar canais abertos de televisão exclusivos para a veiculação desse tipo de programação. Segundo o texto, a distribuição de canais, preferencialmente na faixa de VHF, será feita de acordo com a disponibilidade em cada localidade.

Cenas de violência
O autor da proposta critica "a crescente banalização da veiculação de cenas de violência durante os programas de TV". Em contrapartida, as TVs Nacional, Câmara, Senado e Justiça destacam-se, na opinião de Wagner Lago, pelo alto padrão das programações veiculadas e pelo "relevante papel na promoção de debates sobre temas de grande impacto na sociedade".
O deputado ressalta, no entanto, que a maioria das localidades brasileiras ainda não têm acesso a essas emissoras. "Apenas uma parcela reduzidíssima da população - notadamente os usuários da televisão por assinatura - consegue usufruir os conteúdos produzidos pelas TVs governamentais".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.







Informãção: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reúne-se hoje (23/8), e poderá votar, entre outros assuntos, o Projeto de Lei 1712/03, da Comissão Especial de Reforma Política, que aumenta o prazo de filiação partidária para candidatos a cargos eletivos. Pela proposta, a primeira filiação do candidato deverá ocorrer até um ano antes do pleito. Em caso de troca de partido, o prazo sobe para dois anos. A atual legislação prevê um período mínimo único de um ano.

A matéria tramita em regime de prioridade na comissão. O relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), apresentou parecer favorável ao texto, tanto no mérito quanto nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Propaganda na internet
Os deputados também poderão votar o PL 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. Pelo projeto, a rede de computadores teria o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões, ou seja, será proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados.

A reunião da CCJ está marcada para as 15 horas, no plenário 1.








Informação: Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática reúne-se na quarta-feira (24) e poderá votar o Projeto de Lei 5040/01, do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais na televisão aberta – durante a programação normal ou em anúncio publicitário.

A penalidade estabelecida pela proposta é reclusão, de dois a cinco anos, e multa de até R$ 180 mil para o responsável pela emissora e pelo programa ou anúncio. O relator, deputado Silas Câmara (PTB-AM), defendeu a aprovação do projeto.

Programas educativos
Também está na pauta o PL 1826/99, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece horários específicos para a veiculação de programas educativos nas emissoras de rádio e televisão. De acordo com a proposta, será obrigatória a transmissão diária desse tipo de programa em dois períodos de pelo menos dez minutos: O primeiro deverá ser veiculado entre 11 horas e 13 horas; e o segundo, entre 19 horas e 22 horas.

O projeto também fixa em R$ 2 mil o valor da multa por descumprimento da obrigação e o dobro na reincidência. O relator, deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), defendeu a aprovação da proposta.

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no plenário 13.






Informação: Agência Câmara

Pesquisa feita pela Revista Imprensa, MaxPress e Aberje, aponta que 76% dos jornalistas brasileiros acompanham os depoimentos e notícias através das TVs Câmara e Senado e não pela TV aberta ou outros canais da TV por assinatura.

Outra pesquisa feita recentemente pelo Instituto Qualibest, entre a população em geral, apontou que, num universo de mil pessoas entrevistadas, 13% do público interessado na CPI declarou preferir a TV Senado.

Os canais são públicos e obrigatórios na TV a cabo, e suas distribuição nas demais tecnologias dos sistemas pagos é opcional. Os canais também estão abertos às parabólicas na banda C.

Como TV Câmara e TV Senado não participam do “pool” de programadoras que assina o serviço e portanto viabiliza o relatório de medição eletrônica do Ibope Mídia sobre os canais da TV por assinatura, suas audiências são computadas mas não são informadas.

Mas os dados da medição que já “vazaram” na mídia mostram que o depoimento de maior audiência foi o de Renilda Santiago, esposa de Marcos Valério, seguido por Roberto Jefferson, fazendo com que a TV Senado superasse inclusive a Globonews em audiência.





Informação: Aesp/ Tela Viva News