A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, (23/8), sete projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado Federal. As concessões são as seguintes:

BAHIA
Rádio Ação Candeias FM Ltda. - Riachão do Jacuípe

CEARÁ
Associação Comunitária Raimunda Cleonice Linhares - Massapê

ESPÍRITO SANTO
Associação Cultural de Rádio Comunitária de Central Carapina - Serra

GOIÁS
Associação Comunitária de Piracanjuba - Piracanjuba
Rádio 90,7 Ltda. - Goianápolis

PARÁ
Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social - Barcarena

SANTA CATARINA
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura - Lages
Rádio Menina Tropical FM Ltda. - Blumenau








Informação: Agência Câmara

Em nova derrota legislativa do governo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto que multiplica o número de empresas consideradas de pequeno porte e, nessa condição, com direito a benefícios tributários.

Também foi reduzida a tributação sobre a energia elétrica para residências, setor rural e iluminação pública. As regras foram incluídas na medida provisória batizada de MP do Bem.

A perda de receita com a primeira é calculada em R$ 1,7 bilhão ao ano, e a segunda, em R$ 600 milhões, além de queda de até 2% nas tarifas. No texto original da MP, esperava-se renúncia fiscal total de R$ 3,3 bilhões em 2006.

Em votação quase unânime, foram dobrados os limites para o enquadramento no Simples - sistema que substitui seis tributos federais por um único, com alíquota variando de 3% a 8,6%, dependendo do setor e do porte da empresa.

Pela alteração aprovada, são consideradas microempresas aquelas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, e pequenas, as de até R$ 2,4 milhões. Os limites atuais (R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão, respectivamente) não são mudados desde a implantação do Simples, no ano de 1997.

A idéia do governo era discutir o tema em outro projeto que tramita no Congresso, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Outra hipótese era a edição de uma MP específica para o Simples. No entanto, os tucanos decidiram apresentar a proposta na votação dos pedidos de modificação da MP do Bem.

Quando viram que a derrota seria inevitável, os governistas - PT, PC do B e PTB - mudaram a orientação de votos da bancada e acompanharam a oposição. Com o tumulto, a sessão foi interrompida, não sem antes os deputados aprovarem a proposta do governista PL para beneficiar o setor elétrico.

O Palácio do Planalto já havia aceitado a ampliação dos benefícios da MP do Bem, concebida originalmente para desonerar os investimentos feitos por empresas exportadoras - e que também alcançava o setor imobiliário, a previdência privada, inclusão digital e inovação tecnológica e empresas de regiões pobres do país.

Na Câmara, o rol dos beneficiados passou a englobar setores tão diferentes como energia elétrica, laticínios, taxistas e jóias e embalagens de frutas para exportação.







Informação: Zero Hora

O Ministro das Comunicações, Hélio Costa, visitou em 19/08, na cidade de Ouro Preto (MG), o projeto de inclusão digital conduzido pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP – que utiliza o sistema Wi Max, tecnologia de acesso à internet sem fio. O ministro acompanhou os testes realizados com o sistema Wi Max na cidade e também viu uma demonstração de transmissão de internet banda larga, sem fio e a grandes distâncias. Os equipamentos foram doados ao projeto pelos fabricantes do sistema.
Hélio Costa visitou uma escola pública municipal no centro histórico, onde um telecentro com 20 computadores funciona com internet, sem fio, banda larga, emitida do campus da Universidade de Ouro Preto, situada a cinco km de distância.

Segundo o ministro, o projeto Wi Max poderá vir a ser o carro-chefe da inclusão digital, proposto para adequação e modernização do programa de instalação de internet e telecentros em comunidades de baixa renda, distantes ou isoladas.

O ministro esteve também no centro de operações do projeto Wi Max no campus da UFOP e conversou com os técnicos e participantes dos testes que vão dizer se o projeto é viável até a distância de 40 km, como anunciado.







Informação: Ministério das Comunicações

BRASÍLIA. A partir do fim de setembro, 12 emissoras de rádio do Rio de Janeiro e de São Paulo começam a fazer suas transmissões pelo sistema digital.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem que a decisão com relação ao padrão digital a ser adotado ficará a cargo das emissoras. Ele afirmou ainda que não haverá problema, porque a tecnologia americana Iboc e a européia DRM são compatíveis. A estimativa é que o custo de instalação dos equipamentos digitais para as rádios fique entre R$ 150 mil e R$ 200 mil.

— O sinal da rádio digital é perfeito, é como se você estivesse ouvindo um CD — disse o ministro.

Para Hélio Costa, o preço do rádio ao consumidor não deverá ser muito alto. A transição total da rádio analógica para a digital, segundo o ministro, levará dez anos. Para fazer os testes da rádio digital, a emissora terá que conseguir uma autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que regula e fiscaliza o setor.

Ministro descarta uso de Fust para baratear telefone
O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Inácio Pizani, que se reuniu com o ministro, afirmou que a indústria brasileira já começa a se preparar para lançar no mercado receptores digitais. Ele acredita que antes do Natal a fabricante Gradiente estará comercializando os aparelhos digitais.

— O sistema digital é robusto e atende às necessidades dos radiodifusores — disse Pizani, destacando que em setembro o rádio brasileiro faz 84 anos.

Pizani afirmou ainda que a implantação de uma nova tecnologia é fundamental para que as emissoras melhorem a qualidade e ampliem recursos de suas transmissões. Segundo ele, o setor, que congrega cerca de 3.500 emissoras, já chegou ao limite da possibilidade da tecnologia analógica.
O ministro Hélio Costa descartou ontem o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para subsidiar parte do custo da assinatura básica mensal de telefonia fixa, como querem as empresas do setor.

— Se esta proposta chegar aqui, vou devolver sem olhar — disse o ministro.
De acordo com Costa, a legislação do Fust não permite que os recursos sejam usados dessa maneira. Atualmente, o fundo tem saldo de aproximadamente R$ 3,6 bilhões.






Informação: Aesp/ O Globo Economia

A Abert anunciou nesta quarta, 24, o início de testes de rádio digital no dia 26 de setembro, dia do radiodifusor. José Inácio Pizani, presidente da associação, e a diretoria da entidade estiveram com o ministro Hélio Costa para tratar do tema.

Pizani diz que seis emissoras de todo o Brasil estão prontas. Hélio Costa diz que são 12. De qualquer modo, não se fala em padrões. Costa disse que os testes podem ser feitos no padrão IBOC ou no DRM, ou qualquer outro, a critério das emissoras. A Abert, manifestadamente, prefere e defende o IBOC, e provavelmente este será o padrão testado.

Pizani diz que a Gradiente está se comprometendo a produzir terminais no Brasil. As autorizações para testes serão dadas pela Anatel. Hélio Costa disse que estas licenças podem sair em 15 dias a partir do pedido.

Setores do governo fora do Ministério das Comunicações preferem que as discussões de rádio digital sejam feitas com mais calma, a exemplo do que acontece com a TV digital.





Informação: Aesp/ Tela Viva News

Associação Nacional dos Jornais distribuiu comunicado sobre Projeto de Lei do Senado n.º 275/05

A Associação Nacional dos Jornais emitiu comunicado reprovando o Projeto de Lei do Senado de reforma eleitoral, que inclui a proibição da divulgação de pesquisas eleitorais na imprensa quinze dias antes das eleições. Segue o texto na íntegra:

"A Associação Nacional de Jornais - ANJ, entidade que congrega 126 empresas jornalísticas brasileiras responsáveis por mais de 90 por cento da circulação diária de jornais no País, tem como um de seus principais objetivos a defesa intransigente da liberdade de imprensa.
Assim, a ANJ vem de público se posicionar contra o texto da reforma política - Projeto de Lei do Senado n.º 275/05 - aprovado semana passada, na parte em que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes das eleições.
O dispositivo aprovado afronta o direito dos cidadãos de terem acesso à informação de cunho jornalístico. A iniciativa também fere o princípio consagrado pelo art. 220, parágrafo primeiro da Constituição Federal, que proíbe qualquer lei de conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
A ANJ espera que essa parte da proposta, ainda em discussão no Congresso Nacional, seja suprimida do projeto de reforma política. Acima de tudo, a liberdade de informação é uma conquista da cidadania brasileira, pilar do regime democrático e fundamental no processo eleitoral.
Brasília, 24 de agosto de 2005
Nelson Pacheco Sirotsky,
presidente"







Informação: Abert/ Meio & Mensagem

Há pouco mais de um ano, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial radiografou os impactos negativos da informalidade, trazendo a luz, na
forma de pesquisa, o retrato de um trama inquietante que atinge quatro em cada dez dólares produzidos no País.

Agora, ao completar o seu segundo aniversário, o Instituto Etco divulga um estudo, não menos importante, com cenários que mostram o quanto o Brasil tem a ganhar com a reforma tributária ou,evidentemente, perder se não tirá-la do papel para a prática.

A apresentação do trabalho, feito em associação com a Fundação Getúlio
Vargas se deu durante o Seminário Sonegação X Carga Tributária: existe um ponto de equilíbrio? Foi um evento relevante. Reuniu, entre outras personalidades, os governadores Geraldo Alckmin, de São Paulo, e Germano
Rigotto, do Rio Grande do Sul; o Secretário Executivo do Ministério da
Fazenda, Murilo Portugal, deputado Delfim Netto e o Secretário de Fazenda
Do Estado de São Paulo, Eduardo Guardia, entre outros. Dos debates, surgiram várias sugestões que abrem caminho para novas reflexões e iniciativas.

Podem ser assim sintetizadas:

No campo político. Uma Revisão constitucional que preserve as cláusulas
pétreas da atual Constituição, mas que se concentre em três grandes reformas: tributária-fiscal, previdenciária e política. Os eleitos para esta jornada teria mandatos exclusivos e terminados os trabalhos voltariam a seus estados.

Na área Tributária. Simplificação das cerca de cinqüenta alíquotas de ICMS em apenas cinco níveis, vedada a redução da base tributária de ICMS. O realinhamento seria gradual, mas poderia ganhar velocidade caso seja constituído um fundo de compensação para aqueles estados que venham a perder receita.

Controle dos gastos públicos. O ponto chave é a criação de um programa de
Reestruturação do Gasto Público, de acordo com o que está previsto no Artigo 23, parágrafo único da Constituição. Objetivos: promover uma clara e efetiva discriminação dos encargos públicos existentes hoje na União, nos Estados e nos Municípios, visando dar maior transparência e visibilidade e coerência aos repasses; eliminar as transferências voluntárias da União para Estados e Municípios; rever todos os programas de assistência social hoje em execução para avaliar custos e eficácia. Assim, se evitaria desperdícios, com aplicação mais eficiente dos recursos arrecadados.

Visto na perspectiva do desenvolvimento brasileiro e da defesa da ética na concorrência, isto é, o respeito à lei e o recolhimento dos tributos aos cofres públicos, informalidade e reforma tributária são faces de uma mesma moeda modernizadora. O estudo que o Instituto ETCO agora divulga, torna-se uma contribuição substantiva e importante na construção de uma agenda positiva para que o País possa superar os desafios da atualidade de forma responsável e racional.
Basta lembrar que uma reforma tributária adequada, modelada na

Racionalidade e não nas paixões ou interesses políticos, somente no campo do ICMS poderiam resultar, por exemplo, na geração de algo como quatro milhões de empregos.

É sem dúvida uma perspectiva animadora. Sem dúvida um argumento Incontestável para que a reforma tributária venha a merecer particular atenção como fonte renovadora da expansão da economia, da distribuição de renda e da oferta de empregos.

Por Elton Bomfim

Para Medeiros, a exposição do rosto do preso tem caráter preventivo
A exibição nos meios de comunicação dos rostos de pessoas presas será liberada, caso o Projeto de Lei 5660/05, do deputado Medeiros (PL-SP), seja aprovado no Congresso. A proposta estabelece que a exibição do rosto do preso na mídia não constitui violação do direito de imagem e da privacidade. O projeto determina ainda que a exibição não dependerá da concordância do preso.

Atualmente, o rosto do preso só pode ser exposto se ele permitir. Isso porque, segundo a Constituição, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso 10 do artigo 5º).

Reconhecimento
Para Medeiros, "a exibição do rosto do preso é de grande importância para a defesa da sociedade". O parlamentar justifica que a divulgação pública da imagem permite que as vítimas dos criminosos os "reconheçam e sirvam como testemunhas na investigação criminal e na ação penal, contribuindo para que a punição seja aplicada efetivamente".

Além disso, o deputado ressalta o caráter preventivo da medida para a defesa da sociedade, pois a informação permite "que os cidadãos se defendam diante de possíveis abordagens futuras por parte do criminoso mostrado nos meios de comunicação".

Medeiros afirma ainda que o direito à imagem e à privacidade, neste caso, não pode estar acima do interesse público de defesa da comunidade. “O interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual."

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário.







Informação: Agência Câmara

O Plenário aprovou nesta terça-feira o projeto de lei de conversão do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG) para a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos para diversos setores da economia. Um acordo entre as lideranças partidárias deixou para esta quarta a votação dos destaques para votação em separado (DVS), que ainda podem alterar partes do texto.

Um dos pontos principais da MP é a criação do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) e do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).

A empresa que aderir ao Repes não pagará o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação sobre a importação de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da informação. Para poder fazer parte do programa, a empresa deve se comprometer a gerar índice igual ou superior a 80% de sua receita bruta anual com exportação de bens e serviços.

Normas internacionais
O relator explicou que sua intenção de reduzir o índice de 80% de receita de exportação exigido da empresa para se beneficiar de um dos novos regimes não se concretizou devido aos riscos de contestações junto à Organização Mundial de Comércio (OMC), com base em normas internacionais de comércio.

Pelo mesmo motivo, ele não conseguiu estender os benefícios às empresas tributadas pelo sistema cumulativo dessas contribuições, pois a desoneração na compra desses bens poderia ser interpretada como um "prêmio" vinculado ao desempenho de exportação, um tipo de subsídio proibido no comércio internacional.

Multa proporcional
Mattos conseguiu, entretanto, criar faixas de multa proporcionais à diferença entre o percentual exigido de 80% de receita com exportação e o efetivamente conseguido pela empresa. "Também corrigimos outras imperfeições do texto, como a proibição de as empresas sujeitas ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins participarem do Repes, já que as empresas de desenvolvimento de software estão enquadradas nesse regime", explicou.
O relator introduziu ainda outro benefício para todas as empresas, exportadoras ou não, ao reduzir de 24 meses para 18 meses o prazo para aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A medida, segundo Mattos, proporcionará ganho financeiro às empresas que realizarem novos investimentos.


Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Rejane Oliveira






Informação: Agência Câmara

O Projeto de Lei 5040/01, do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), que classifica como crime a exibição, em qualquer horário, de cena de nudismo ou de relações sexuais na televisão aberta - durante a programação normal ou em anúncio publicitário - pode ser votada nesta manhã na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A penalidade estabelecida pela proposta é reclusão, de dois a cinco anos, e multa de até R$ 180 mil para o responsável pela emissora e pelo programa ou anúncio. O relator, deputado Silas Câmara (PTB-AM), defende a aprovação do projeto.

Programas educativos
Também está na pauta da reunião desta manhã o PL 1826/99, do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), que estabelece horários específicos para a veiculação de programas educativos nas emissoras de rádio e televisão.

De acordo com a proposta, será obrigatória a transmissão diária desse tipo de programa em dois períodos de pelo menos dez minutos: o primeiro deverá ser veiculado entre 11 horas e 13 horas; e o segundo, entre 19 horas e 22 horas.

O projeto também fixa em R$ 2 mil o valor da multa por descumprimento da obrigação e o dobro na reincidência. O relator, deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), defende a aprovação da proposta.

A reunião da comissão está marcada para as 10 horas, no plenário 13.








Informação: Agência Câmara