"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT- vem de público manifestar sua discordância com a parte do texto do PLS 0275/05 aprovado pelo Senado Federal , que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

Tal proibição viola o disposto na Constituição Federal que veda taxativamente qualquer lei de representar embaraço à plena liberdade de informação jornalística, ao tempo que impede a boa prática jornalística das emissoras de rádio e televisão do Brasil que é fornecer serviço e informação ao seu público.

Sempre intransigente na defesa da liberdade de imprensa, a ABERT espera que tal proibição seja removida do texto ao cabo do processo legislativo."



José Inácio Gennari Pizani

Presidente

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que liberou ontem R$ 20 milhões para que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) reative seu "call center". O número (0800 332001), que serve para receber reclamações, denúncias e fornecer orientações gratuitamente, está fora do ar desde sexta-feira. A agência alegou falta de dinheiro quando suspendeu o serviço. Costa criticou a atitude da Anatel.
"Achei um pouco estranho o procedimento adotado pela Anatel, na medida em que nós estávamos aguardando os recursos chegarem do Ministério do Planejamento", disse o ministro.

"[A suspensão do "call center"] não tem nada a ver com esse dinheiro [que foi liberado ontem], tem a ver com decisões da própria Anatel de, dentro dos seus limites, estabelecer quem é que ela paga. Evidente que ela não estava sem nenhum recurso. Ela preferiu não pagar o "call center" e pagar outro compromisso", disse Costa. "É uma questão de saber conviver com a realidade brasileira. Não adianta fazer orçamento de R$ 300 milhões sabendo que não vai ter R$ 300 milhões", completou.
O contrato com a empresa que opera o "call center" é de aproximadamente R$ 4,5 milhões por 12 meses, fora o custo das ligações, estimado em R$ 5 milhões.
A agência informou que continua recebendo reclamações pela internet (www.anatel.gov.br), por fax (0/xx/61 - 2312-2264), via carta registrada (para a assessoria de relações com os usuários, SAUS Quadra 06, Bloco F, 2º andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70.070-940) ou pessoalmente -nos escritórios estaduais.






Informação: Aesp/ Folha de São Paulo - Dinheiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje projeto de lei que altera a Lei Eleitoral (9504/97) para permitir a veiculação de entrevistas e notícias que contenham análise sobre candidatos em campanha.

A legislação atual proíbe as emissoras de rádio e televisão de difundirem opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação.

O autor da proposta (PL 3798/04), deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), argumenta que a restrição imposta aos meios de comunicação representa importante garantia do princípio da isonomia entre os candidatos, mas, se interpretado com rigor, o dispositivo pode prejudicar o direito do eleitor à informação, já que qualquer notícia negativa a respeito de determinado candidato poderá ser considerada como emissão de opinião e, em conseqüência, banida do noticiário.

O projeto tem parecer favorável do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), com emenda apenas para aprimorar a redação da ementa.

Outra proposta que pode ser votada é o Projeto de Lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta a propaganda eleitoral pela internet. Pelo projeto, a internet terá o mesmo tratamento dispensado a rádios, jornais e televisões, ou seja, será proibida a veiculação de propaganda eleitoral que dê tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação, como também a transmissão de entrevistas, imagens ou textos que possam identificar determinado candidato ou em que haja manipulação de dados. O projeto também tem parecer favorável do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

Reforma do Judiciário
Também está na pauta a PEC 358/05, do Senado, que prevê a segunda etapa da reforma do Judiciário, estabelecendo, entre outras mudanças, que os magistrados deverão permanecer por três anos no cargo para se tornar vitalícios na função.

Atualmente, a Constituição determina dois anos de permanência. A proposta sugere uma série de medidas para modernizar a Justiça, como a proibição da prática de nepotismo (nomeação de parentes) nos tribunais e juízos. Se a CCJ aprovar a admissibilidade da PEC, a Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), é pela admissibilidade da proposta, com duas emendas.

Sigilo bancário
Pode ser votado ainda o Projeto de Lei Complementar 178/04, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que quebra o sigilo bancário de todos os ocupantes de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Pela proposta, esses funcionários deverão ainda apresentar declaração de bens até três anos após o afastamento do serviço público e terão suas declarações de Imposto de Renda atualizadas no triênio subseqüente ao desligamento.

O relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), apresentou substitutivo ao projeto que elimina todas as alterações propostas à Lei 8429/92 - sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito -, por considerar que devem ser feitas em lei ordinária.


O novo texto apenas acrescenta à Lei Complementar 105/01 artigo que revoga o benefício do sigilo bancário de agentes públicos, após seu afastamento, para a averiguação da veracidade das declarações de bens pelo sistema de controle interno dos três poderes.

A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 1.






Informação: Agência Câmara

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) espera reativar o seu "call center" (0800 332001) -serviço gratuito para recebimento de reclamações, denúncias e pedidos de informação- em dez dias. "O serviço foi interrompido porque o fluxo de recursos não chegou no momento oportuno para dar continuidade", disse Elifas Gurgel, presidente da agência. Ou seja: faltou dinheiro para renovar o contrato. O serviço foi interrompido ontem.

"Hoje [ontem] mesmo conversei com Hélio Costa [Comunicações] porque o ministério foi provisionado com R$ 40 milhões e ele vai nos repassar, na segunda-feira, os recursos necessários para que nós possamos dar continuidade ao atendimento ao cidadão", disse.

"Não foi um corte na gordura nem na carne, foi no osso", disse Gurgel.

O serviço do "call center" é prestado por uma empresa terceirizada. O custo da renovação do contrato, por um ano, é de R$ 4,9 milhões. Esse valor cobre só o atendimento. A agência gasta R$ 5 milhões com as chamadas.






Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo - Dinheiro

O ministro Hélio Costa reuniu-se no dia 24/08 com o presidente da ABERT, José Inácio Pizani, e com radiodifusores de todo o Brasil. O ministro ouviu sugestões de cada representante e afirmou que este é o primeiro de uma série de encontros de trabalho com o objetivo de melhorar o setor no Brasil.

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian participou da reunião.
Hélio Costa solicitou ajuda do grupo para dar início ao processo de implementação do sistema de rádio digital. Ele anunciou que a ANATEL deverá estabelecer os procedimentos para testes iniciais da rádio digital a partir do dia 26 de setembro.

As emissoras interessadas em participar dos testes deverão entrar com um requerimento na ANATEL, que será automaticamente autorizado. Segundo o ministro, os testes poderão ser feitos tanto com o sistema americano quanto o sistema europeu, que são compatíveis. “A decisão é exclusivamente da emissora” - salientou Costa.

O testes serão realizados nas principais capitais do País: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Porto Alegre e Curitiba. “Estamos inaugurando uma nova era do rádio no Brasil. No entanto, esse procedimento levará ao menos uns 10 anos” - ponderou.

Segundo o ministro, a convergência do analógico para o digital tem a vantagem de melhorar o sinal porque elimina as interferências e torna-o mais claro, uma vez que o sistema digital transmite dados e não sons. Problemas como invasão de freqüência entre rádios também serão eliminados com o novo sistema.

O ministro Hélio Costa estima que o investimento para a conversão de qualquer emissora ficará em torno de R$150 mil, sendo que o preço de aparelhos de recepção de rádio digital é praticamente o mesmo de um aparelho comum. “O processamento do rádio digital na emissora é que tem o custo alto. Eu tenho pedido aos engenheiros e centros de pesquisa universitários que se empenhem no desenvolvimento de aparelhagem nacional para o novo sistema” - afirmou Costa.


Participaram da reunião:

José Inácio Pizani - Presidente da ABERT
Emanuel Carneiro - Rede Itatiaia/MG
Paulo Fernandes - Sistema Jornal do Comércio/PE
Alfredo Raymundo Filho - Rede Tupi/RJ - Diários Associados
Edilmar Norões - Sistema Verdes Mares/CE
Guliver Augusto Leão - Organizações Jaime Câmara/GO
Marco Aurélio Zarur Carneiro - Sindicato das Emissoras de Rádio/MG
Paulo Tonet Camargo - Rede Brasil Sul/RS
Rubens Campos - Sistema Globo de Rádio/RJ
João Carlos Saad - Rede Bandeirantes/SP
Marcelo Leopoldo Carvalho e Paulo Machado de Carvalho Neto - Rede Jovem Pan/SP
Orlando Negrão - Rede Antena 1/SP
Luiz Guilherme Albuquerque - Rede Transamérica/SP






Informação: Ministério das Comunicações

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) publicou nota nesta sexta, 26, criticando o projeto de lei aprovado pelo Senado (PLS 0275/05) que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

Segundo a associação dos radiodifusores, "tal proibição viola o disposto na Constituição Federal que veda taxativamente qualquer lei de representar embaraço à plena liberdade de informação jornalística, ao tempo que impede a boa prática jornalística das emissoras de rádio e televisão do Brasil que é fornecer serviço e informação ao seu público." A Abert finaliza o texto dizendo que "espera que tal proibição seja removida do texto ao cabo do processo legislativo."




Informação: Abert/ Tela Viva News

De acordo com o presidente da Anatel, Elifas Gurgel do Amaral, a agência precisa de uma garantia imediata de R$ 8 milhões para assinar o novo contrato para a operação do call center, incluídos aí o pagamento das operadoras de telecomunicações que fazem a ligação com a central de atendimento.

Na quarta-feira, 24, o Ministério das Comunicações recebeu a autorização do Ministério do Planejamento para empenhar mais R$ 40 milhões.

Estes valores foram conseguidos por interferência de deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, especialmente os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA), além do próprio Elifas que, segundo suas próprias palavras, realizou uma verdadeira “peregrinação” na esplanada dos ministérios.

É curioso que depois de todo este esforço, o Minicom ainda interponha mais algumas dificuldades.

A situação na Anatel é crítica: além do call center, fechado a partir desta sexta-feira, 26, a agência já registra uma sensível diminuição em suas ações de fiscalização, além de ter fechado o serviço médico de emergência na sede e reduzido a zero os gastos com publicidade, atividade necessária para dar ciência aos usuários de seus direitos na prestação dos serviços de telecomunicações.





Informação: Abert/ Tela Viva News

Por Renato Cruz

Maria é uma jovem brasileira de baixa renda, mãe solteira. Trabalha numa organização não-governamental (ONG) e termina o ensino médio num curso à distância. Ela consulta o itinerário dos ônibus em casa, pela televisão interativa. Estuda e assiste às telenovelas na rua, pelo celular. Maria não existe, mas seu cotidiano será apresentado aos visitantes da IBC, evento de televisão e convergência que acontece de 8 a 13 de setembro em Amsterdã.

"Foram desenvolvidos aplicativos e normas para criar o cenário", explicou o professor Moacyr Martucci, coordenador do projeto na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). "Nosso compromisso com a Comunidade Européia prevê aproveitar o trabalho para aplicar no Brasil", disse o professor Denis Gabos, também da Poli/USP.

Maria foi criada por brasileiros para ser um dos três cenários de aplicação do programa Instinct, que tem como objetivo levar interatividade e mobilidade para a TV digital européia, cujo sistema é chamado DVB.

Além da Poli, participam do programa no Brasil os Laboratórios Philips, o Instituto Genius, de Manaus, o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar) e a Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras (Certi), de Santa Catarina.

Somente um laboratório de Israel e o grupo brasileiro trabalham no projeto Instinct fora da Europa. Além de Maria, os cenários receberam os nomes John Doe, um usuário de telefonia que gosta de TV, desenvolvido por pesquisadores ingleses, e Helga, uma espectadora de TV que usa o celular, imaginada por alemães. Enquanto os cenários John Doe e Helga estão mais próximos da realidade da maioria da Europa, o cenário Maria será importante para integrar os países do Leste.

A Comissão Européia está investindo 50 milhões no projeto, dos quais os pesquisadores brasileiros receberam mais de 3 milhões na primeira fase, que começou ano passado e termina em dezembro deste ano. Na segunda, que começa em 2006, o montante deve ser um pouco maior. O projeto é dividido em três fases. A primeira foi de desenvolvimento da tecnologia, a segunda será de testes e validação e a terceira de implantação. Ou seja, em dois anos a tecnologia desenvolvida no Brasil deve começar a chegar ao mercado europeu.

"O Instinct mostra a viabilidade da exportação de conhecimento no País, caminho que ainda não foi muito explorado", disse Walter Duran, diretor dos Laboratórios Philips no Brasil. O executivo já adotou o modelo de colaboração entre vários centros de pesquisa para o desenvolvimento de projetos da própria Philips no País.

O projeto Instinct acontece no mesmo momento em que se define o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). A idéia é que os grupos de pesquisa terminem seu trabalho até o fim do ano e a tecnologia a ser adotada seja anunciada em fevereiro de 2006 se não houver mudança no processo, que se arrasta desde 1994. "Se for escolhido o DVB, a parte de interatividade já estará resolvida, o que representará uma economia razoável", afirmou Duran.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, assumiu a pasta afirmando que o Brasil adotaria uma tecnologia estrangeira, apesar do SBTVD. Depois, disse que desde o começo não se buscou um padrão nacional, mas um sistema. Em entrevista à revista IstoÉ Dinheiro, no começo do mês, disse achar que havia "grande possibilidade de ficarmos com o europeu".

Os concorrentes são o americano ATSC e o japonês ISDB. O japonês já foi defendido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), dominada pelas Organizações Globo. O ISDB é o mais avançado em recepção móvel e não permite que as emissoras recebam menos de um novo canal inteiro para operar a TV digital, o que é possível com o sistema europeu.

"A próxima reunião com o governo brasileiro está prevista para o próximo mês em Bruxelas", afirmou o português Paulo Lopes, responsável pelos Aspectos Regulatórios Internacionais da Comissão Européia. "Relativamente à TV digital, existe um grande alinhamento de pontos de vista de ambas as partes quanto ao foco que a tecnologia deverá ter como veículo para promover a inclusão digital."

A assessoria das Comunicações, porém, relativizou a afirmação anterior do ministro: "Ainda precisam ser analisadas questões comerciais".





Informação: Aesp/ O Estado de S.Paulo - Economia

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) apresentou projeto que regulamenta a publicidade oficial. Simon explica, na justificação da proposta, que a publicidade do governo sempre foi regulamentada por decretos, de acordo com a intenção dos administradores do momento. O senador acredita que o tema precisa de regulamentação "mais urgente e profunda".

Na proposta (PLS 272/05), Simon determina que a propaganda oficial deve ter caráter educativo e não pode caracterizar promoção pessoal de autoridade. Além disso, o texto proíbe, por exemplo, realização de propaganda que "induza o cidadão a engano quanto às atividades do governo".

- Esse projeto visa a suprir lacuna até hoje existente em nossa legislação e que dificulta sobremaneira a realização plena do interesse público - afirmou o senador.

A matéria aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) onde receberá decisão terminativa.






Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão/ Abert

1- As empresas terão mais tempo para recolher o Simples e o FGTS. A SRF ainda não decidiu o novo cronograma de extensão do prazo para pagamento.

2- A multa para as empresas que não exportem 80% da produção e, ainda assim, gozarem de isenção de PIS e COFINS não será mais equivalente a todo o imposto que deveria ter sido recolhido. A multa incidirá apenas sobre o percentual da produção que faltou para que a exigência de 80% fosse cumprida.

3 - A isenção de PIS e COFINS na compra de microcomputadores com preços até R$ 2,5 mil valerá, também, para laptops e terminais com tela de cristal líquido. O incentivo será estendido a empresas, ONGs e órgãos públicos que adquiram computadores para uso próprio.

4 -O relator, deputado Custódio Mattos (PSDB/MG) apresentou redutor do Imposto de Renda para quem vende imóvel e tem ganho de capital. A medida trará uma economia de 30%, em média.

5 -O prazo para uso total dos créditos de PIS e COFINS gerados em exportações vai cair de 24 para 18 meses, o que, segundo o relator, dará folga de caixa para as empresas.

6 - O governo se compromete a reduzir o IPI para o setor de gemas e jóias caso os estados aceitem a diminuir o ICMS.

7 - Leite em pó terá isenção de PIS e COFINS.

8 -O crédito presumido de PIS e COFINS em cinco tipos de queijos aumentou de 60% para 80%, o que deve reduzir o preço do produto.

9 - As embalagens utilizadas na exportação de frutas terão isenção fiscal.

10 - As dívidas tributárias já parceladas ficarão de fora da regra que estabelece um encontro de contas com o governo quando o contribuinte tem créditos a receber e débitos a pagar.

11 - O parecer do relator modificará a definição técnica de leasing de aviões e turbinas na Lei de Falências. Pela norma atual, as empresas internacionais passaram a exigir, das companhias aéreas nacionais, seis meses de pagamento antecipados como garantia. A alteração abre espaço para que o depósito volte a ser de três meses.




Informação: Abert