Foi publicada no último dia 29, no Diário Oficial da União, a Lei nº 11.127, alterando diversos dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406).

Foram realizadas alterações, principalmente, em artigos do capítulo destinado a regular as associações, inclusive sobre exigências que devem constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, em seus estatutos, bem como sobre o procedimento a ser adotado para exclusão de associados e acerca da competência e da forma de convocação da assembléia geral.

Outro artigo que recebeu nova redação foi o 2.031, que passa a trazer a seguinte disposição:

“Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007”.

Por fim, foi ainda acrescido um § ao artigo 192 da Lei nº 11.101, de 09.02.2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

As associadas da ABERT que desejarem receber quadro comparativo das alterações introduzidas pela Lei nº 11.127 no Código Civil podem solicitar pelo endereço eletrônico This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it., identificando a razão social da emissora.






Informação: Rodolfo Machado Moura/Abert

Para fugir do quadro de relativa estagnação da base de usuários e posicionar-se no mercado como prestadoras de serviços completos de telecomunicações, as operadoras de TV por assinatura começaram a anunciar o lançamento de serviço de telefonia via Internet (VoIP).

Trata-se de um dos produtos mais atraentes nas telecomunicações e as operadoras enxergaram a oportunidade de oferecê-lo sobre suas redes de alta velocidade.

Em 2004, a TVA criou o Ajato Voz, de telefonia via Internet integrado ao seu serviço de banda larga, o Ajato. O novo serviço permite ao cliente corporativo realizar ligações gratuitas entre filiais, manter um preço único para ligações entre empresas, usufruir de tarifas mais baixas para ligações de longa distância nacional e internacional, ter um controle maior com o serviço pré-pago, entre outros benefícios.

Com o produto, não há necessidade de usar microfone conectado ao computador ou aparelho telefônico especial. Basta utilizar um aparelho telefônico convencional, devidamente habilitado à conexão em banda larga da empresa e ser cliente do Ajato Empresas. Um gateway, aparelho que permite estabelecer uma conexão entre o seu aparelho de telefone e a rede IP, é ligado através de um plug simples no telefone e no cable modem.

O produto também oferece o recurso da portabilidade. Quando viajar para qualquer lugar do mundo, o usuário corporativo poderá levar o seu gateway e realizar ligações como se estivesse em sua empresa. Além disso, a sua equipe poderá localizá-lo por meio do seu ramal local, sem custo.

Em abril de 2005, a Net anunciou um acordo com a fabricante de equipamentos Motorola para adaptar sua infra-estrutura de rede de modo a também oferecer serviços de voz (VoIP) e conexão wireless.

Inicialmente, o serviço deve ser voltado para clientes corporativos; posteriormente haverá avaliação sobre a oferta para usuários residenciais. O início das operações comerciais está previsto para até o final de 2005, com lançamento em São Paulo e Rio de Janeiro. Ainda estava sendo considerado o envolvimento das empresas Embratel e Vésper, também controladas pela Telmex, no desenvolvimento da solução voz sobre IP. A Motorola também ficou encarregada de fornecer roteadores para a Net e cable modems para os usuários do Vírtua, com funções para VoIP e Wi-Fi integradas.

O novo serviço será integrado ao Vírtua, o serviço de acesso à Internet via rede de TV a cabo da Net. Em 2004, a base de assinantes do Vírtua atingiu 188,8 mil assinantes, mais do que o dobro do registrado no ano anterior. A receita da Net com o Vírtua alcançou R$ 105 milhões, em 2004, com crescimento de 94,4% em relação ao ano anterior.






Informação: Gazeta Mercantil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente o ministro Luiz Gushiken, da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica (Secom), agora há pouco, em discurso durante a posse dos novos ministros das Comunicações, Saúde e Minas e Energia, em Brasília. Segundo o presidente, Gushiken vem fazendo um bom trabalho à frente da Secom e está mantido no cargo. "Ele só sairá por vontade própria", afirmou o presidente, ao ressaltar que não vai punir colaboradores com base em acusações sem provas.

A posição de Gushiken no governo ficou abalada após a revelação, pela imprensa, de que as revistas da Ponto de Vista Editorial, pertencente a seu cunhado, Luís Leonel, receberam verbas publicitárias crescentes de empresas públicas. Também foi divulgado que a Globalprev, consultoria da qual Gushiken era um dos donos antes de entrar no governo federal, teve seu faturamento aumentado em 600% durante a atual administração federal. O ministro se defende argumentando que deixou de ser sócio da Globalprev em outubro de 2002.






Informação: Meio & Mensagem

As emissoras de TV de todo mundo poderão concorrer ao Prêmio Emmy - Dia Internacional da Criança no Rádio e na TV, por sua programação especial exibida no dia 12 de dezembro, dia da criança na mídia. O prêmio é uma parceria entre o Unicef e a Academia Internacional de Artes e Ciências da Televisão. As inscrições podem ser feitas até 29 de julho no site do Unicef.
Este ano, serão oferecidos oito prêmios regionais. Esses vencedores concorrem ao prêmio Dia Internacional da Criança no Rádio e na TV, em festa realizada no dia 21 de novembro, em Nova York. O Brasil está na região que inclui América Latina e Caribe.






Informação: Meio & Mensagem

O ministro-chefe da Secretaria de Gestão de Governo e Gestão Estratégica (Secom), Luiz Gushiken, deve ser o segundo colaborador próximo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a entregar o cargo. (O outro foi o deputado José Dirceu (PT-SP), que se demitiu recentemente do posto de ministro da Casa Civil, substituído por Dilma Rousseff.)

Até às 16 horas desta quinta-feira, dia 7, o Palácio do Planalto não confirmou a saída do ministro, assim como na Secom a informação é de que Gushiken continua trabalhando normalmente.

Mas alguns indícios dão a entender que os rumores têm fundamento. Um deles é o cancelamento de todos os anúncios publicitários do govero e de empresas estatais que estavam programados para os próximos dias.

Segundo reportagem publicada na edição desta quinta-feira pelo jornal O Globo, o presidente Lula ficou irritado com a revelação de que as revistas da Ponto de Vista Editorial, pertencente ao cunhado de Gushiken, Luís Leonel, recebe verbas publicitárias crescentes de empresas públicas.

O presidente Lula também se teria agastado com o fato de que a Globalprev, consultoria da qual Gushiken era um dos donos antes de entrar no governo federal, teve seu faturamento aumentado 600% durante a atual administração federal.

Em carta publicada na edição desta quinta-feira, dia 7, do jornal Folha de S.Paulo, Gushiken dá a sua versão. Leia o texto na íntegra:

"Nos últimos dias, a imprensa tem veiculado informações parciais e interpretações equivocadas que acabam atingindo minha reputação, pelo que considero necessário vir a público apresentar os seguintes acontecimentos:
1. Em 30 de outubro de 2002, deixei de ser sócio-proprietário da empresa Gushiken & Associados Ltda. e transferi minha participação a seus atuais proprietários, que hoje gerem sob a denominação de Globalprev. A alteração contratual foi arquivada em 6 de dezembro de 2002 na Junta Comercial de São Paulo.
Considero importante ressaltar que não fiz, em nenhum momento, nenhuma aproximação dessa empresa com fundos de pensão ou com órgãos públicos nesse setor.
Quanto à sede da empresa, informo que, no mesmo local, funcionava o escritório da Gushiken & Associados. Quando a empresa foi transferida para os novos sócios, a Globalprev optou por permanecer no imóvel, de propriedade de minha família. Trata-se de contrato de locação regular, firmado com a empresa - e os valores dos aluguéis estão declarados na forma da legislação do Imposto de Renda.
Desconheço a situação atual dessa empresa e não posso afirmar se ela aumentou ou mesmo diminuiu seu faturamento desde novembro de 2002, quando deixei de ser seu sócio-proprietário.
Lamento que o atual cenário dê margem para prosperarem inverdades que atingem irresponsavelmente a reputação de homens públicos e instauram um clima geral de suspeição que em nada contribui para o País.

Luiz Gushiken,
ministro da Secretaria de Comunicação
e Gestão Estratégica (Brasília, DF)"







Informação: Meio & Mensagem

O programa de rádio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) Justiça do Trabalho: Conheça seus Direitos, que já é veiculado pela Radiobrás e Rádio Justiça, agora está também disponível na página do Tribunal, no link Conheça seus Direitos.

Produzido em parceria com a Radiobrás e com o objetivo de divulgar temas de interesse da população na esfera trabalhista, Justiça do Trabalho: Conheça seus Direitos vai disponibilizar 30 programas de no máximo 1 minuto.

Os temas abordados são: periculosidade, taxa em comissão de conciliação prévia, gratificação por cargo de confiança, cheque sem fundo de frentista, vínculo empregatício de diarista, contrato de empreitada e folga, aviso prévio e licença-maternidade de doméstica.

O serviço já está sendo estendido para o Tocantins. Instituições interessadas em adquirir cópia para divulgar em rádios comunitárias, sindicatos ou outras mídias podem entrar em contato com o Departamento de Comunicação Social e Cerimonial do TRT da 10ª pelos telefones (61) 3348-1402 e 3348-1225, ou pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..





Informação: Sulrádio/ Consultor Jurídico

Este mês, em consonância com o disposto na Cláusula 04 do Convênio celebrado entre a ABERT e o ECAD (‘Do Reajuste da Retribuição Autoral’), os boletos bancários enviados para pagamento da retribuição autoral trazem correção de 8,69% (oito inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), correspondente ao IGP (Índice Geral de Preços), calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

A íntegra do referido Convênio está disponível na área de acesso restrito da Assessoria Jurídica.






Informação: Rodolfo Machado Moura/ Abert

O ministro Eunício de Oliveira se despediu nesta quinta, 8, do Ministério das Comunicações. O cargo será dado agora a Hélio Costa, a ser nomeado nesta sexta, 9. Falando à imprensa, Eunício de Oliveira manifestou frustração por não ter conseguido viabilizar o uso dos recursos do Fust (frustração, aliás, manifestada pelos últimos três ministros que passaram pela pasta). Atribuiu a dificuldade à não aprovação do projeto de lei que regulamenta as agências. Ele mostrou-se satisfeito, contudo, com os resultados conseguidos na questão da TV digital, com a inclusão das instituições de pesquisa nos debates sobre o tema.

Desmonte
Segundo fontes bem informadas, deve ser grande o desmonte do Ministério das Comunicações. A principal baixa será a do secretário executivo Paulo Lustosa, que deixa o cargo logo após a transição. Hélio Costa, que tem muito mais ligações com o setor de radiodifusão, deve refazer a maior parte do quadro. O trabalho do Minicom de aproximar os setores de radiodifusão e telecomunicações fica incerto agora. As teles temem a proximidade de Costa em relação ao setor de TV. As TVs querem distância dos movimentos do Minicom, bancados sobretudo por Paulo Lustosa, no sentido de refazer a regulamentação de comunicação. Não se sabe como ficará a posição do novo ministro em relação a uma futura Lei de Comunicação Social.
Fica a dúvida em relação à Anatel. O atual presidente, Elifas Gurgel do Amaral, era indicação de Eunício de Oliveira, que não deve mais apoiar seu indicado. O mandato de Elifas vai até novembro, assim como seu mandato de presidente da agência. Com essa indefinição, também deve ficar em banho-maria, por um tempo, o projeto de reestruturação da Anatel. Hélio Costa certamente vai dar seus palpites.







Informação: Tela Viva News





Informação: Tela Viva News

No próximo dia 12, véspera do aniversário de 15 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, 42 profissionais de comunicação irão receber da Andi (Agência de Notícias dos Direitos da Infância) o título de Jornalista Amigo da Criança, como reconhecimento pela cobertura voltada aos direitos infanto-juvenis. A cerimônia de diplomação acontecerá no Quality Suites Lakeside (SHTN Trecho 1, Lote 2 - Projeto Orla 3 - Brasília), às 9h. Na ocasião será lançado o Relatório Infância na Mídia 2003/2004 - A Criança e o Adolescente no Olhar da Imprensa Brasileira. A pesquisa, realizada pela entidade, com apoio do Unicef, Instituto Telemig Celular e Instituto Ayrton Senna, traz a análise quantitativa e qualitativa da produção editorial dos principais jornais brasileiros sobre essa temática.

O jornalista gaúcho Márcio Pessoa, da Rádio Guaáiba e FM Cultura, está entre os diplomados deste ano, e o ato de diplomação dos indicados terá duas novidades. Uma será o lançamento de livreto com informações sobre o projeto e os perfis dos comunicadores homenageados. Outra será a realização do seminário 15 anos do ECA: Recursos e Ações pelos Direitos da Infância. No debate, serão discutidos temas como a arrecadação e gestão dos Fundos da Infância e da Adolescência e o direito à convivência familiar.

O projeto Jornalista Amigo da Criança foi criado em 1997 para qualificar a cobertura jornalística sobre questões ligadas à infância e aumentar a visibilidade sobre o tema na imprensa brasileira. A iniciativa tem o patrocínio da Petrobras e apoios do Unicef e Fundação Abrinq.







Informação: Coletiva.net

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5385/05, que dá aos partidos direito à veiculação de programas políticos municipais de até 30 minutos de duração, uma vez por trimestre, em rádios locais. A proposta, do deputado Durval Orlato (PT-SP), beneficia os partidos que tenham pelo menos um vereador eleito. O tempo do programa, pelo projeto, será proporcional ao número de representantes do partido nas câmaras municipais. O programa, cujo tempo mínimo será de cinco minutos, aumentará em cinco minutos para cada vereador que exceder a representação mínima. Esse tempo também poderá ser trocado por pequenas inserções diárias, de segunda-feira a sexta-feira das 6 horas às 19 horas.

Segundo o parlamentar, hoje só existem programas locais de rádio para os partidos de quatro em quatro anos (durante o horário eleitoral gratuito). "A Constituição deu mais força aos municípios, mas mesmo assim os partidos políticos ainda não têm, no âmbito municipal, o acesso ao meio de comunicação mais popular nas pequenas e médias cidades, que é o rádio", argumenta o deputado.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde espera a designação de relator. Depois de ser votado pela CCJ, a proposta será analisada pelo Plenário.





Informação: Agência Câmara