A Comissão de Defesa de Consumidores da Câmara dos Deputados encaminhou requerimento de informações sobre o corte de recursos governamentais destinados à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ata da reunião de ontem da Comissão registrou dois requerimentos, de autoria do deputado Luiz Antonio Fleury, relacionados ao tema.

O documento traz pedido de encaminhamento de ofício ao Ministério das Comunicações para obtenção de esclarecimento sobre a aplicação dos recursos que seriam destinados à Anatel.
A segunda requisição é voltada ao Ministério da Fazenda e pede esclarecimentos sobre a administração dos recursos referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Há temores de que a diminuição do repasse tenha impacto negativo na fiscalização das operadoras.

Anteontem, em São Paulo, o presidente da Anatel afirmou que até o momento a indefinição a respeito do orçamento anual autorizado da agência, de R$ 90 milhões - o total seria R$ 377 milhões - , não havia prejudicado os trabalhos de fiscalização do setor.
Fleury afirmou, no entanto, que são visíveis as dificuldades pelas quais passa o órgão regulador, decorrentes da falta de recursos para executar a missão para a qual foi criado.






Informação: Aesp/ Gazeta Mercantil Telecomunicações & Informática

Esta quarta, 22, foi um dia de pouco trabalho nas comissões da Câmara dos Deputados. Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, foi aprovado apenas o requerimento dos deputados petistas Fernando Ferro (PE) e Mariângela Duarte (SP) para a realização de audiência pública para discutir as novas tecnologias digitais, as modificações do plano de freqüência de televisão e a inclusão de novos canais. De acordo com a proposta dos parlamentares, deverão ser ouvidos pesquisadores da Unicamp e da PUC-RS. O requerimento foi apoiado também pelo deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que solicitou a inclusão de representantes da Anatel e do Ministério das Comunicações na mesma sessão.

Requerimentos de informação

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou dois requerimentos de informação apresentados pelo presidente da comissão, deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB/SP). O primeiro solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a administração dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel. O segundo requerimento será dirigido ao ministro das Comunicações para que informe sobre a aplicação dos recursos destinados ao orçamento da Anatel. Os dois requerimentos são resultado concreto das duas reclamações de dirigentes da agência na Comissão de Defesa do Consumidor sobre o contingenciamento dos recursos destinados à fiscalização, que são recolhidos pelas empresas de telecomunicações via taxa do Fistel.






Informação: Aesp/ Tela Viva

Jornalistas que forem transferidos para locais perigosos por motivo de trabalho terão direito a seguro que cubra situações de risco de morte ou de invalidez, se o Projeto de Lei 5177/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), for aprovado pelo Congresso Nacional.

A proposta prevê apólice de, no mínimo, 1 mil salários mínimos (R$ 300 mil) para assegurar ajuda financeira aos familiares em caso de acidente.
Para o parlamentar, o projeto se enquadra em uma exigência no mundo globalizado. "É cada vez mais freqüente a necessidade de transferência de jornalistas para outras localidades, a fim de possibilitar uma cobertura de informações em tempo real." Ele acrescenta que, muitas vezes, esses profissionais enfrentam situação de perigo e violência, no esforço por adquirir as melhores informações de maneira mais rápida.

Tramitação
O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família. O relator é o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Depois será encaminhado para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo.







Informação: Agência Câmara

O Ministério das Comunicações volta a afirmar que a escolha do padrão de TV digital precisa acontecer no prazo estabelecido. "Tem o prazo de 10 de dezembro que os pesquisadores precisãrão cumprir. Com todo respeito às instituições de pesquisa, não podemos esperar mais. A América Latina espera o Brasil para tomar uma decisão, e as coisas estão acontecendo no mundo, não dá para esperar mais", diz Paulo Lustosa, secretário executivo do Minicom, se referindo ao prazo que as entidades de pesquisa contratadas para trabalhar no Sistema Brasileiro de TV Digital têm para entregar seus estudos. A partir desta data, o governo tem dois meses para chegar a uma decisão. Lustosa, contudo, não se alinha aos radiodifusores no que diz respeito à defesa da alta definição. "Na minha opinião, isso é coisa para rico e não pode ser uma prioridade", pondera, repetindo a mesma consideração em relação à terceira geração dos serviços móveis.






Informação: Aesp/ Pay TV News

Uma dupla brasileira ganhou ontem o bronze na categoria de Jovens Criativos no 52 Festival Internacional de Publicidade de Cannes: Ícaro Doria, da Giovanni,FCB, e Caio Cassoli, da F/Nazca. Segundo fontes, o Brasil deve conquistar hoje dois Leões de Ouro, três de Prata e sete de Bronze em mídia impressa.

Os brasileiros não levaram prêmios em Mídia nem em Marketing Direto. O Grand Prix de Marketing Direto, segundo o site do jornal especializado “AdAge”, ficou com a agência alemã Nordpol, de Hamburgo, com uma campanha para o automóvel Modus, da Renault Nissan. Um e-mail chamava a atenção do consumidor para um anúncio na TV, depois para outro, até que ele é levado para um site. Já o prêmio de Mídia foi para o lançamento do sabão em pó Biomat, da P&G, em Israel. A campanha pedia às pessoas que doassem roupas velhas, lavadas com Biomat em máquinas instaladas em caminhões.

O Leão de Ouro de Jovens Criativos foi para a Suécia. Os organizadores passam um briefing para jovens publicitários de até 28 anos que nunca haviam participado do festival.






Informação: Aesp/ O Globo Economia

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o substitutivo do deputado Júlio Lopes (PP/RJ) ao Projeto de Lei 4681/01, do deputado licenciado Aldo Rebelo (PcdoB/SP), determinando que a tradução, a dublagem e a legendagem de filmes estrangeiros para exibição no Brasil sejam feitas em território nacional.

Para o relator, não se justifica que esses serviços sejam feitos no exterior, por uma questão de respeito ao consumidor, pois muitas vezes as traduções deturpam e distorcem o português, demonstrando a pouca familiaridade dos tradutores estrangeiros com a língua.


Mudanças

O substitutivo acrescenta ao projeto original a obrigatoriedade de a tradução ser feita no País, pois a proposta original se referia apenas à dublagem e à legendagem. Também estabelece que a determinação não precisará ser seguida quando houver impedimento técnico comprovado ou greve dos profissionais da área nos laboratórios brasileiros, além de dispensar das regras obras já adaptadas para veiculação que tenham entrado em território nacional até a data de publicação da lei.

Outra alteração amplia o alcance da proposta, que inicialmente citava a exibição por meio de radiodifusão, transmissão direta via satélite, televisão por assinatura e fitas ou discos para vídeo. O substitutivo acrescenta a internet e outras mídias e especifica ainda que estão incluídos os vídeos em forma magnética, em qualquer forma eletrônica ou qualquer forma de gravação e reprodução de sons e imagens que venha a ser criada.

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).






Informação: Abert/ Agência Câmara

A substituição dos pulsos por minutos nas contas telefônicas, índice setorial para telecomunicações e nova regulamentação para a prestação de serviços das operadoras são as novidades previstas para o mercado de telecomunicações a partir de janeiro de 2006.

Segundo previsão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), essas novidades devem estar em funcionamento a partir de 1º de janeiro, após consultas públicas e aprovação pelo órgão no segundo semestre.

Em julho, a agência deve promover as consultas públicas sobre a regulamentação do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) e do "fator X", um fator que será agregado no cálculo final das tarifas e que vai embutir os ganhos de produtividade das operadoras de telefonia, à semelhança do que já ocorre no setor de energia. A idéia é que esse fator "lentamente faça as tarifas caírem", afirma o gerente-geral, José Gonçalves Neto.

Em agosto deve ser a vez da consulta pública sobre a conversão do registro de pulsos nas contas telefônicas para minutos. Hoje, as operadoras discriminam os minutos das chamadas telefônicas para telefones móveis e interurbanos, enquanto as chamadas locais (ligações mais tempo conectado na internet) são em pulsos. Com as novas regras da Anatel, as ligações locais devem ser convertidas para minutos.

Está em discussão também a definição de um índice setorial para o setor de telecomunicações, em substituição ao atual IGP-DI. "O IGP-DI, às vezes, é bom para a operadora, às vezes, é bom para o usuário, depende do ano", diz Gonçalves. em>(EPAMINONDAS NETO)







Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo Dinheiro

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estuda fazer algumas mudanças na regulamentação do setor para adequá-la à convergência entre telefonia, internet e vídeo e a inovações, como a tecnologia de voz sobre protocolo de internet, a voz sobre IP.

Uma das propostas em estudo neste momento é reduzir de 26 para apenas quatro os tipos de outorga concedidos pelo órgão regulador - que hoje vão de telefonia fixa a rádio amador.

O conselheiro da agência José Leite Pereira Filho disse que, no modelo em análise, deverão restar apenas as licenças para telefonia fixa (STFC), celular (SMP), serviços de comunicações multimídia (SCM) e TV por assinatura. Leite afirmou, porém, que não há prazo para que isso aconteça.

Segundo ele, num segundo momento esse número reduzido de licenças poderá ser substituído por apenas uma, que seria uma outorga reforçada de SCM. Com ela, as operadoras poderiam oferecer serviços de voz, dados e vídeo. "O SCM é, ou poderá vir a ser, de fato, uma licença geral", destacou.

Leite observou que a União Européia já caminhou nessa direção ao criar uma única outorga de comunicações eletrônicas que permite oferecer qualquer tipo de serviço, inclusive radiodifusão aberta. No Brasil, radiodifusão é uma atividade regulada diretamente pelo Ministério das Comunicações.

Outra medida em análise pelo órgão regulador é conceder às licenças de SCM uma numeração própria. Isso significa oferecer às empresas que usam esse tipo de outorga - hoje específica para a transmissão de dados - uma gama de números telefônicos para oferecer a seus clientes. É por meio desses números que é possível receber chamadas numa linha comum.

Se for implementada, a iniciativa será o primeiro passo concreto dado pela Anatel para regular e incentivar os serviços de voz sobre IP.

O conselheiro afirmou que as operadoras terão de obter uma outorga (de STFC ou SCM) para prestar telefonia pela internet. Do contrário, só poderão fazer chamadas de um computador para outro.

"O que tem possibilitado algum conforto para a Anatel fiscalizar os serviços de voz sobre IP é o SCM", disse. Sem revelar os nomes, Leite afirmou que há concessionárias de telefonia fixa que estão bloqueando ligações feitas por meio do computador para a rede pública - o que gera a elas uma perda de tráfego.

O governo ainda não abriu o debate sobre o assunto, mas admite que as mudanças tecnológicas deverão tornar necessária uma revisão da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

"Houve uma primeira posição de governo, que foi a lei de comunicação de massa. Mas é muito difícil não resvalar para questões pendentes que requerem a renovação da LGT", afirmou o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa.

Na avaliação dele, o debate sobre as atualizações necessárias deveria partir das operadoras, e não do governo. "Os interessados deveriam levar ao governo instrumentos para discutir. Até agora, não chegaram propostas ao ministério e ao Congresso."

Na avaliação do diretor-executivo de assuntos regulatórios da Embratel, Luis Tito Cerasoli, voz sobre IP "precisa de fiscalização, não de regulamentação". Ele criticou concentração excessiva das linhas de banda larga nas mãos das concessionárias - que se soma ao domínio que elas já têm no mercado de telefonia local. "É um perigo para a sociedade", afirmou.

Para Cerasoli, a renovação dos contratos de concessão, que acontece neste ano, é uma chance de promover uma maior competição no setor. "Esse não é o modelo que se previa." (TM)







Informação: Sulrádio/ Valor Online de São Paulo

Até o dia 20 de maio, seis rádios comunitárias foram fechadas em São Gonçalo, no Estado do Rio, por funcionários da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As rádios Novo Ar, Virtual, Itaúna, Redenção, Vibração e Adonai tiveram seus equipamentos lacrados.

Entretanto, a Radiodifusão Comunitária Novo Ar, situada no bairro de Alcântara, voltou às atividades normais no dia seguinte. A reação, que pode ser vista como um ato de rebeldia por alguns, teve fundamento na constatação de ilegalidade do lacre, uma vez que o município dispõe da Lei 019/2001, amparada na Constituição Federal, que garante o funcionamento das rádios em território gonçalense.

O artigo 223 da Constituição, porém, limita a permissão da licença ao Congresso Nacional; o Ministério das Comunicações entrou com processo de inconstitucionalidade da lei municipal de São Gonçalo. Todavia, as rádios não poderiam ter sido fechadas, já que a contradição entre as duas leis ainda não foi julgada.

Serviços à comunidade
No ato de fechamento, os ouvintes da Novo Ar, 105,9 FM, fizeram um protesto, pessoas passaram mal e a polícia interveio para conter o tumulto. Também foram organizadas 11 mil assinaturas em 15 dias em forma de abaixo-assinado contra a Anatel.

O pedido de concessão foi feito em 2000, de acordo com a Lei 9.612/1998, que regula o funcionamento das rádios comunitárias no Brasil. Mas está arquivado no Ministério das Comunicações. Segundo a pesquisa de Cristiano Aguiar Lopes, da UNB, é praticamente impossível a conquista da concessão sem apadrinhamento político. "Apadrinhar vários partidos querem, mas os partidos querem fechar um apoio, e nós somos comunitários", afirma Rubenir Rocha, diretor de programação da Novo Ar.

A rádio funciona há nove anos, prestando serviços à comunidade, sem fins lucrativos. Transmite programas educativos e de utilidade pública; já ganhou prêmios, promove cursos de capacitação, como um pré-vestibular comunitário da Comnar (Comunidade Novo Ar), que conta com 26 professores e 250 alunos entre 18 e 60 anos e um curso de informática. Na Comnar há também uma estação digital, coordenada por Graciene Cunha, com 14 computadores no Telecentro e 915 usuários e quatro computadores na sala de leitura, que comporta 4 mil livros. Além disso, a comunidade reúne 45 artesãos cadastrados: a exposição e venda dos trabalhos na sede contribui para o orçamento familiar.







Informação: Sulrádio/ Observatório da Imprensa

Confira a transcrição, na íntegra, da carta preliminar que será enviada para a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria, Prefeitura de Foz do Iguaçu, Governo do Paraná, Casa Civil Federal, Secretaria da Receita Federal, Superintendentes das Polícia Federal e Polícia Rodoviária Nacional, redigida durante o Seminário Internacional “Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria”.

O Seminário Internacional “Combate Estratégico ao Contrabando e à Pirataria”, teve como objetivo mostrar para a sociedade, dois problemas graves que afligem o país: o contrabando e a pirataria.

O primeiro, fruto da ação de pessoas e grupos organizados com o objetivo de, por meio da entrada de mercadorias e produtos ilegais, auferir lucros monetários, traz em seu escopo, toda a estrutura de crime organizado, devendo ser tratado como tal pelo Estado.
O segundo problema, a pirataria, vem grassando num movimento crescente, também é crime e deve ser igualmente tratado.

Ambos os problemas exigem ações do Estado, não ações meramente pontuais e localizadas, mas ações integradas, articuladas e consistentes, que possam garantir o exercício da cidadania. Sim, cidadania, pois, a partir do momento em que cada pessoa tiver a consciência de que tanto o contrabando quanto a pirataria corroem e dilapidam o país, poder-se-á então exercer a tão propalada democracia em seu sentido mais pleno.

O contrabando e a pirataria trazem ainda conseqüências sociais, visto que as pessoas que fazem sua operacionalização são na realidade, pessoas cuja ausência de oportunidades os conduziu a esse caminho, como alternativa de sobrevivência.

Apresenta-se, assim, um quadro sombrio onde o Estado não consegue suprir as necessidades básicas de seus cidadãos, deixando-os à mercê da exploração de grupos organizados no crime e para o crime.

Em contrapartida, a gerencia do crime organizado cada vez mais se aperfeiçoa e se moderniza, desprezando os valores éticos e sociais e infligindo à sociedade o pagamento de um alto preço, pois arregimenta para seus quadros um contingente cada vez maior de cidadãos, depreciando assim o Estado como um todo.

Neste jogo, o Estado procura, através das ações repressivas, erradicar o problema, sem contudo, vislumbrar as conseqüências destas ações.

Temos, desta forma, uma situação no mínimo inusitada: ações repressivas, que não surtem o efeito desejado, e o surgimento de outros problemas, oriundos da própria ação em si.

Neste contexto, o seminário, idealizado e realizado pelo Sindireceita, demonstra claramente a necessidade de se adotarem medidas consistentes, densas e diversas daquelas a que se está acostumado.

Ações meramente repressivas não adiantam. Ações que prevejam as conseqüências e apresentem soluções para os problemas advindos do combate ao contrabando e à pirataria devem fazer parte da agenda de governo, para garantir aos seus cidadãos o cumprimento daquilo que se espera do Estado: o governo do povo, para o povo e pelo povo.

Sob tal ótica, o SINDIRECEITA apresenta o seu Protocolo de Intenções, que consiste nos seguintes pontos:

1. O entendimento pleno de que o combate ao contrabando e a pirataria deve ser realizado de forma integrada, articulada, e, principalmente inteligente, por parte do governo (RECEITA FEDERAL, Polícia Federal, MINISTÉRIOS, CONSELHOS) e da sociedade como um todo;
2. A necessidade de medidas de caráter educativo, medidas econômicas e medidas de cunho social que amparem aqueles que colaboravam indiretamente para o sucesso das ações do contrabando e da pirataria (laranjas).
3. O fortalecimento institucional dos agentes públicos responsáveis pelas ações de repressão, visto que a ação, per si, é considerada de alto risco.
4. A adoção de medidas urgentes para a resolução dos problemas de Foz do Iguaçu,
5. A necessidade de maior presença dos órgãos de governo direta ou indiretamente ligados aos problemas, não só de Foz do Iguaçu, mas de todas as regiões fronteiriças do país,
6. Ratificar o compromisso das autoridades na execução das ações emergenciais surgidas a partir da análise do evento específico de Foz do Iguaçu.

Foz do Iguaçu, 11 de junho de 2005.


Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal






Informação: Consumidor RS.com.br