O Sindicato das Empresas der Rádio e Telvisão do Estado do Rio Grande do Sul (SindiRádio) realizará o Curso sobre a legislação trabalhista e a lei dos radialistas conforme o programa abaixo a ser realizado nas cidades de:



PORTO ALEGRE - 01 DE JULHO - SEXTA FEIRA

CAXIAS DO SUL - OU BENTO GONÇALVES - DIA 29 DE JULHO

SANTA MARIA - 12 DE AGOSTO

PASSO FUNDO - 02 DE SETEMBRO

Os cursos dependem de confirmação porque terão que ter no minimo 10 inscritos

01 . OBJETIVO

Atualizar os profissionais quanto a legislação trabalhista , legislação dos radialistas , rever os procedimentos práticos de dep.pessoal , ressaltar a importância de ajustar as ações do dep.pessoal á legislação vigente, lei dos radialistas e acordo coletivo, como proceder na contratação de acordo com a lei dos radialistas , como proceder em uma fiscalização do trabalho e como proceder em audiência como preposto .

02 . PUBLICO ALVO

- GERENTES , Chefes e Supervisores ,
- Assistentes e auxiliares de dep.pessoal
- Gerentes Administrativos e Gestores de rádio
- Contadores e auxiliares de Contabilidade

03 . PROGRAMA

1) LEI DOS RADIALISTAS E SEUS ANEXOS , CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
- Quadro de Funções
- Jornadas de trabalho
- Acúmulos de funções
- Jornadas reduzidas
- Novas decisões do TST sobre acúmulos
- Registro

2) DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO
- Formas de Registro
- Registro em Carteira e atualizações
- Exame médico admissional , sua importância e riscos
- Declaração de encargos de família para fins de IR
- Ficha de salário família e termo de responsabilidade
- Preparo e guarda da documentação

3) CONTRATO DE TRABALHO
- Contrato de experiência e sua prorrogação
- Contrato por prazo determinado
- Contrato por prazo indeterminado
- Contrato com jornada reduzida
- Alterações contratuais
- Interrupção , Suspensão

4) ASPECTOS LEGAIS , DISCIPLINARES E FUNCIONAIS
- Hierarquia das leis
- Correta aplicação das normas trabalhistas e da Legislação dos radialistas
- Dispensas e os processos adequados
- Rotinas de desligamento
- Rescisões de contrato de trabalho

5) JORNADA DE TRABALHO
- Formas de assinalação de freqüência
- Duração da jornada de trabalho e seus intervalos
- Faltas , Atrasos , afastamentos
- Horas extras , compensação , etc

6) RELAÇÃO EMPRESA SINDICATO
- Forma de relacionamento
- Acordo Coletivo
- Contribuição assistencial e Confederativa

7) FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
- Atendimento e acompanhamento
- Conhecimentos e argumentação
- Dicas para não ser autuado

8) PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Preparação de documentos para a defesa
- Comportamento do preposto
- Orientações gerais

04 - INSTRUTOR;

Clóvis Homero Hoffmeister de Almeida
- Administrador de Recursos Humanos com experiência de 20 anos
- Administrador de Empresas formado pela UFRGS
- Perito Contábil da justiça do Trabalho
- Instrutor de Cursos Rotinas Trabalhistas da ABRH e ADVB
- Foi gerente de Rec. Humanos e Chefe de Pessoal em empresas ( Termolar S/A ,Rede Bandeirantes, J.H.santos , Rede Pampa de Comunicações , RBS)

05 - CARGA HORÁRIA : 07 HORAS

06 - LOCAL
- PORTO ALEGRE - DIA 01 DE JULHO -
- CAXIAS DO SUL - DIA 29 DE JULHO
- SANTA MARIA - DIA 12 DE AGOSTO
- PASSO FUNDO - DIA 26 DE AGOSTO

- Horário : 09:00 ás 12:00 e das 13:30 ás 17:30
- Investimento - R$ 60,00 por participante
- Informações Sindirádio ( 51) 3231 4260 , Com Sra Fabiana








Informação: Sulrádio/ SindiRádio

O governo irá abrir mão de R$ 1,5 bilhão neste ano com as medidas tributárias anunciadas ontem. A chamada "MP do Bem" corta tributos sobre investimentos produtivos, estimula a construção civil, as microempresas e o mercado de capitais. Para o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, essa perda de arrecadação será compensada no futuro, com a maior atividade econômica que a medida provisória irá gerar. "O incentivo ao investimento provoca perda de arrecadação apenas no curto prazo", disse.

A MP irá contemplar os investimentos voltados à exportação e à inovação tecnológica, a redução dos tributos sobre bens de capital (máquinas e equipamentos) e a mudança dos prazos para o recolhimento de impostos. Também há medidas que beneficiam o setor de construção civil (bens com valor inferior a R$ 35 mil ficarão isentos da cobrança de IR sobre a sua valorização na hora em que forem comercializados, por exemplo), as micro e pequenas empresas e a desoneração de PIS/Cofins na comercialização de microcomputadores com preço até R$ 2,5 mil. A MP irá ampliar o prazo para empresas fazerem o recolhimento do Imposto de Renda - que deixa de ser semanal e passa a ser mensal, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da CPMF.

Uma das medidas anunciadas ontem está fora da MP e será feita por decreto presidencial (não precisa ser aprovada pelo Congresso). É a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir deste mês para a aquisição de bens de capital. Atualmente a alíquota é de 2% e a redução estava prevista para ocorrer apenas daqui a um ano e meio. A redução a zero do IPI é uma antiga reivindicação do setor produtivo. Assim, as empresas ficam com mais dinheiro em caixa. "O objetivo até o final do governo Lula é desonerar totalmente todos os impostos que incidem sobre o investimento", observou Palocci.

O pacote, que contém 26 medidas, ainda não está completo. Outras medidas ainda serão anunciadas no fim do mês para beneficiar, por exemplo, a população de baixa renda, disse o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan. O governo quer reduzir os impostos dos bens de consumo popular e dos materiais de construção destinados a pequenas obras.








Informação: Correio do Povo

Por Ricardo Medeiros

Porém, a situação se inverte quando é analisado separadamente o quadro da cidade do Rio de Janeiro. O rádio estava presente em 46% dos domicílios na então capital federal. De outra maneira dita, dos 285 mil lares do Rio de Janeiro, 130 mil possuíam transmissores radiofônicos. Este panorama justifica um crescimento maior de número de emissoras na capital federal e em São Paulo, sendo que esta última cidade já em 1937 possuía uma situação privilegiada : 60% das casas estavam equipadas com aparelhos de rádio, ou seja, havia um total de 80 mil receptores nos lares paulistanos. Desta maneira, concordamos com Lia Calabre (2002), quando a autora do livro "A Era do Rádio" diz que quanto mais receptores de rádio, maiores os índices de ouvintes que atraíam os anunciantes, fazendo com que estas empresas concentrassem suas verbas publicitárias nas emissoras dos grandes centros urbanos, sobretudo no setor de radionovela.

Como os aparelhos de rádio permaneciam ainda longe de maioria dos lares brasileiros, uma das soluções encontradas para que a população de baixa renda tivesse acesso a este meio de comunicação era o sistema apelidado de radiovizinhança. Por este sistema, quem ainda não possuía um receptor, deslocava-se em direção à casa mais próxima, seja ela de parentes, amigos ou apenas de conhecidos para acompanhar os folhetins eletrônicos e outros programas. E quem não adotava o radiovizinhança, entregava-se silenciosamente a ouvir aqueles capítulos envolventes que se não vinham dos eletrodomésticos da moda, tinham como origem a voz dos contadores de novela, como o da obra do escritor João Guimarães Rosa , "O Corpo de Baile" : « Assim, a história era divulgada e o contador não apenas repetia, mas floreava e incorporava os capítulos (.) adiante quase cada pessoa saía recontando, a divulgação daquelas histórias se espraiava, descia a outra aba da serra ; ia à beira do rio, e , boca em boca, para o lado de lá do São Francisco se afundava, até em sertões ».

Ricardo Leandro de Medeiros é Bacharel em Comunicação Social - Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina - Florianópolis. Ele é também Especialista em Jornalismo pela Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul -, campus de Tubarão, e Mestre em História pela Université du Maine, da cidade de Le Mans, França. Pela mesma instituição tornou-se Doutor em Rádio no ano de 2004. É professor de radiojornalismo da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina e repórter da Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Florianópolis.








Informação: Sulrádio/ Caros Ouvines

A TV digital ganhou impulso quando os Estados Unidos, na semana passada, resolveram acelerar sua adoção. Todos os televisores de tela grande -de 25 a 36 polegadas- terão de ser compatíveis com o padrão digital ATSC em 1º de março de 2006, quatro meses antes da data inicialmente prevista. Nos Estados Unidos, a TV digital já é uma realidade: as grandes redes abertas transmitem diversos programas em alta definição (HDTV) -com quase sete vezes a resolução de imagem da TV analógica-, e os serviços por assinatura oferecem canais exclusivos para a HDTV. Como os EUA têm 275 milhões de TVs, muita gente vai trocar de aparelho nos próximos dois anos. Por isso, as grandes empresas de eletrônica estão radicalizando as inovações em seus televisores.

Além de telas finas e alta resolução de imagem, as TVs digitais de última geração são verdadeiros computadores: elas gravam vídeo digitalmente, podem ser ligadas a câmeras digitais e se comunicam sem fios com o PC e a internet.

No Brasil, a transmissão de TV digital já existe, mas apenas em serviços pagos e com baixa resolução. O governo continua deliberando sobre o padrão digital a ser adotado na TV aberta, e promete uma decisão apenas em fevereiro de 2006.

Um documento oficial do Ministério das Comunicações (www.mc.gov.br) fala em desenvolver um padrão brasileiro, mas ressalta que "o aumento da abrangência e [da] flexibilidade", considerado "importante" na tecnologia brasileira, "pode elevar o preço final dos equipamentos". A afirmação do documento é clara: se o país adotar um padrão tecnológico próprio, o preço dos televisores pode subir.

Próxima geração
Empresas em vários países já testam a IPTV, que é uma tecnologia de transmissão via internet com recursos ultra-sofisticados.

A televisão passa a ter uma conexão permanente, de banda larga, à internet, ou seja, dá para fazer download de programas (o episódio de uma série que você perdeu, por exemplo) e programar remotamente o aparelho. Basta mandar um e-mail para a IPTV para que ela agende a gravação de um determinado show. A FastWeb (www.fastweb.it), na Itália, tem um dos serviços IPTV mais interessantes.

No computador
O computador pessoal não ficou atrás. Os Media Center PCs, sucesso de vendas nos EUA, usam uma versão especial do Windows que transforma o computador em gravador digital, capaz de gravar vídeos em DVDs e até transferi-los para um tocador portátil.

Também já existem placas que transformam o computador em receptor de TV digital, por um preço bem razoável. Infelizmente, nenhum desses produtos pode ser comprado (ou funcionaria corretamente) no Brasil.

Uma dica para quem quer captar a TV analógica brasileira no computador é a placa PixelView PlayTV MPEG2 (www.pixelview.com.br), que tem preço relativamente acessível: R$ 280. Com um computador de 1,5 GHz e 256 Mbytes ela já funciona bem, e o software fornecido (Power VCR II) tem várias funções úteis.

Dá para pausar transmissões ao vivo e gravar programas, inclusive agendando gravações. Com mais R$ 300, você pode comprar um gravador de DVD, transformando seu computador em gravador digital de vídeo (DVR), aparelho que é febre de vendas nos Estados Unidos.

Ligando um televisor comum ao adaptador Prismiq, qualquer computador pode acessar a internet. Esse aparelho também integra a TV ao micro, ou seja, ela recebe sem fios as músicas e os vídeos contidos no PC. Outro adaptador do gênero é o MSN TV 2, da Microsoft, que só está disponível nos EUA.

Mobilidade
A TV digital também já chegou ao celular -a Coréia do Sul tem um satélite que transmite sete canais com programação exclusiva para telefones portáteis. Recentemente o consórcio ATSC, que supervisiona o padrão de TV digital norte-americano, mostrou um aprimoramento que torna seu sistema compatível com a transmissão para aparelhos móveis. Isso abre caminho para a popularização de telefones capazes de sintonizar televisão.







Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo Informática

A ARI (Associação Riograndense de Imprensa) anunciou a criação de um departamento de Direitos Humanos. A ação faz parte de uma série de iniciativas que visam a registrar o septuagésimo aniversário da entidade.

O presidente, Ercy Torma, afirmou que o novo departamento no sábado “será o elo de ligação da entidade com a sociedade e seu público, na denúncia dos desmandos e dos ataques à liberdade de informação e de expressão”. O setor terá a coordenação do jornalista Vilson Romero. Torma ainda comentou que o site e o jornal da ARI farão um maior detalhamento, de notícias abordando a privação da liberdade de expressão na comunicação social.








Informação: Coletiva.net

O modelo de referência que será adotado no lançamento da televisão digital no Brasil vai ser anunciado em fevereiro do ano que vem, prazo-limite para o governo apresentar os detalhes de como acontecerá a mudança e o processo de migração a partir do atual sistema, que usa tecnologia analógica. O tema será explorado na próxima sexta-feira, durante o Simpósio Internacional de TV Digital, no Rio.
— É o momento de discutirmos como será o modelo de televisão digital no Brasil, o que inclui o padrão tecnológico a ser adotado.

No encontro, vamos conhecer as experiências de outros países, como o caso da Alemanha, que terá todo o seu sistema em tecnologia digital até 2010 — explicou Nelson Hoineff, presidente do Instituto de Estudos de Televisão (IETV), responsável pelo evento.

Hoineff ressaltou que o faturamento da televisão aberta, hoje de R$ 7 bilhões por ano, vai crescer com a introdução do modelo digital, principalmente devido ao aumento do número de canais que serão oferecidos aos usuários.

As inscrições podem ser feitas na sede do IETV (Rua do Catete, 311/503) ou por meio de depósito bancário. O custo é de cem reais, com desconto de 50% para estudantes. Mais informações no site www.ietv.org.br ou pelo telefone 2285-6347.









Informação: Aesp/ O Globo Economia

O conselheiro e ex-presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, retificou informação que havia dado a este noticiário a respeito dos nomes que apresentou ao conselho da agência e conseguiu ver aprovados para as novas superintendências. Originalmente, Ziller havia afirmado que todos foram submetidos aos testes elaborados pela gerência geral de talentos da agência para a seleção dos candidatos aos cargos. O ex-presidente explica, contudo, que de fato nem todos os 10 nomes estavam na listagem final da gerência de talentos. Ele explica que Amâncio Fernandes Pulcherio não tinha seu nome na lista e nem foi submetido aos testes pois não se encontrava no Brasil: “Eu votei em seu nome porque o conheço e conheço sua experiência como gerente na Embratel e na Star One onde trabalhou até dois anos atrás, quando se aposentou”, disse Ziller. Também não constava da lista o nome de Milton Almeida Canabrava, "que trabalhou comigo na secretaria de serviços de telecomunicações, onde foi gerente de projetos. Votei em Canabrava porque o considero competente para ocupar uma superintendência da Anatel, e minha convivência com ele me dava esta garantia”, afirmou o ex-presidente da Anatel. E finalmente, o nome de Luiz Antônio Vale Moura, que estava na lista dos testes, mas indicado para a superintendência de relações com as prestadoras, e acabou sendo indicado para a superintendência de controle de obrigações: “considerei que ele seria adequado em qualquer uma das posições”, lembrou Pedro Ziller.







Informação: Aesp/ Tela Viva News

A revolução digital, impulsionada pelas mudanças tecnológicas, está transformando o mundo que conhecíamos até poucos anos atrás. Existe, entretanto, o risco de que milhões de pessoas fiquem à margem das novas oportunidades. O desafio com que os países da América Latina e do Caribe se defrontam é o de como impulsionar estratégias e políticas públicas que assegurem processos de inclusão digital que, promovendo o desenvolvimento, reduzam as diferenças entre ricos e pobres, entre habitantes da cidade e do campo, bem como entre homens e mulheres. Para abordar esse tema os governos da América Latina e do Caribe se reuniram numa Conferência Regional Ministerial no Rio de Janeiro, entre os dias 8 e 10 de junho, que definiu a contribuição da região à Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, que se realizará em Túnis, em novembro deste ano. Os países da região, em sua proposta de plano de ação, eLAC 2007, acentuaram iniciativas concretas e metas mensuráveis.

É certo que a região registrou importantes progressos no campo das tecnologias da informação e da comunicação. O número de usuários da Internet, por exemplo, multiplicou-se 12 vezes nos últimos seis anos, o que permitiu à América Latina reduzir um pouco a sua brecha em relação ao mundo desenvolvido. Este sucesso, todavia, é relativo e insuficiente: somente 14% da população da América Latina e do Caribe acessam a Internet, enquanto nos países desenvolvidos mais de 50% da população tem acesso à rede. Essa realidade é ainda pior quando se consideram as zonas rurais e as de baixa renda.

Os avanços no sentido do acesso universal à Internet e aos serviços digitais ajudarão a reduzir a heterogeneidade estrutural, porém isso exige uma combinação inovadora de políticas públicas explicitamente voltadas para o crescimento e para a igualdade. Modernizações regulatórias que incentivem investimentos e diminuam os custos do acesso às telecomunicações, o desenvolvimento da infra-estrutura digital do setor público e o surgimento de redes nacionais de infocentros são três caminhos que facilitarão o acesso do cidadão em lares e empresas, assim como pelas escolas, por municípios, pelas comunidades locais e por centros de saúde.

A construção de novas capacidades constitui outro desafio fundamental. É necessário expandir o esforço, em matéria educacional, ao campo digital, universalizando o acesso a computadores e à Internet, digitalizando conteúdos e os integrando ao currículo educacional, bem como acelerando a aprendizagem de professores e educadores.

O impulso final da sociedade de informação é a digitalização do setor público, o que melhorará a coordenação interinstitucional e aumentará a eficiência e a transparência das despesas.

O rápido avanço da tecnologia, os processos de desenvolvimento na região e a necessidade de gerir com sabedoria os recursos disponíveis tornam imprescindível a cooperação regional entre países, entre os setores público e privado, entre o governo e a sociedade civil. Daí ser crucial a convergência de esforços regionais que culminarão na reunião governamental do Rio e na proposta regional eLAC 2007.

As condições para este passo histórico são muito favoráveis: existem vontade e consciência crescente nos países, desenvolveram-se condições para o investimento privado que deverão melhorar nos próximos anos, ao mesmo tempo que os governos acumularam mais experiência e capacidade.

Os benefícios potenciais são imensos: avançar no sentido de um comércio regional expedito e flexível baseado em transações eletrônicas e sem papéis; maior coordenação pública em áreas como ciência e tecnologia, educação, saúde, previsão e situações de catástrofes; ação conjugada com o setor privado; ampliação dos espaços de participação da população e das ONGs.

Construir uma sociedade em que todos possam gerar, utilizar e compartilhar informações e conhecimentos, permitindo, assim, que indivíduos, comunidades e nações utilizem todo o seu potencial para promover um desenvolvimento sustentável e melhorar sua qualidade de vida, é um desafio de que ninguém se pode eximir.







Fonte: Aesp/ O Estado de S.Paulo Economia - Tecnologia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje, por três votos a dois, que os exibidores de obras audiovisuais não estão mais sujeitos à apreensão de equipamentos ou bloqueio da exibição no caso de não terem a autorização do Ecad ou dos representantes legais para a exibição de obra sincronizada. O STJ entendeu que a autorização do autor da obra para ser incluída na obra audiovisual configura autorização prévia para exibição. Ou seja, quando a questão envolver obra audiovisual e o pagamento dos direitos autorais das músicas, decorrente da exibição, não é possível apreender ou proibir nada. Não significa, contudo, que não se deva pagar pelos direitos autorais, mas com a decisão os exibidores ficam em situação mais confortável para discutirem os valores de remuneração para a obra musical sem o risco de terem seus equipamentos lacrados. A ação era movida pelo Ecad. O advogado Marcos Bitelli defendeu os exibidores.









Informação: Aesp/ Tela Viva News

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, afirmou a uma platéia de empresários do setor de comunicação que a Lei de Imprensa - um instrumento originado no período do regime militar - está "implicitamente revogada pela Constituição de 1988". Para o ministro, existem dispositivos na carta magna do País que constituem melhor forma de coibir excessos que venham a ser praticados por empresas de comunicação e profissionais desse setor. Segundo o ministro, a maior punição que um jornalista pode receber é aquela que venha afetar a credibilidade do profissional.

"O dano moral não se destina a ser, conforme temos visto em algumas situações, um instrumento de enriquecimento ilícito da parte ofendida. Ele é um instituto que se destina a penalizar na credibilidade. Porque esse é o principal patrimônio do profissional, notadamente na área da informação. Então, não se trata de punir para que ele possa ter o seu patrimônio pecuniário subtraído. A função da condenação por dano moral é mostrar que o profissional, tendo praticado algum abuso no exercício da liberdade de imprensa, é penalizado na sua credibilidade porque esse é o seu principal capital de giro no mercado de trabalho. Esse é o sentido. A condenação pecuniária há que ser sempre simbólica", disse o ministro.

O presidente do STJ participou, nesta quarta-feira, 8, do encerramento do V Encontro Regional sobre Liberdade de Imprensa, ocorrido num hotel em Brasília. O ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, também esteve na cerimônia. O encontro foi aberto pelo presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Nelson Sirotsky, que, no seu discurso, traçou o cenário das empresas de comunicação. Ele foi sucedido pelo representante da Unesco no Brasil, Jorge Werthein, e pelo presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE).

Mesmo não havendo previsão para tal, o ministro Vidigal recebeu do presidente da ANJ o convite para que manifestasse a posição do Poder Judiciário e do presidente do STJ sobre o assunto. A seguir, a Assessoria de Comunicação Social do STJ reproduz as declarações do ministro Edson Vidigal:

"Venho aqui, primeiramente, na condição de presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, segundo, na condição de professor de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB); nós temos pontos de vista, em algumas questões, iguais. Sem perder de vista que ainda estamos a construir o Estado de direito democrático, porque a transição para a democracia não se completou. Até aqui, nós apenas conseguimos restabelecer a liberdade de imprensa e fazer que os militares retornassem aos quartéis para o cumprimento de seus deveres. Muito ainda há que ser feito todo o dia na afirmação do Estado de direito democrático. Esta Constituição, que todos nós, homens públicos, juramos defender e fazer cumprir, instituiu e tutelou valores como, por exemplo, o da honra, o da privacidade e o da intimidade. E, na contrapartida da tutela desses valores, instituiu a indenização por dano moral e o direito de resposta, ambos proporcionais ao agravo.

No inteiro teor da Constituição, todo o seu espírito é garantidor da liberdade de manifestação do pensamento, garantidor da ampla manifestação da informação, garantidor do sigilo das fontes de informação e manifestamente contrário à censura prévia. Quero destacar alguns pontos para que possamos reforçar a nossa parceria nesta mesma luta pela afirmação democrática do nosso país. O primeiro: não há mais necessidade da Lei de Imprensa. A Lei de Imprensa está implicitamente revogada pela Constituição de 1988. Não há necessidade de criminalizar o chamado crime de imprensa nos termos da injúria, da calúnia e da difamação porque tais delitos já estão tipificados há muito tempo no Código Penal brasileiro. Então, não há porque manter a repetição de duas condutas típicas e dois instrumentos legais vigorando ao mesmo tempo.

O segundo: não há também porque manter o artigo 20 do Código Civil, que é posterior à Constituição. Esse artigo já nasceu revogado porque está em confronto com o espírito da Constituição naquilo que ele possibilita aos magistrados, especialmente no primeiro grau, que autorizem a busca, a apreensão, a suspensão de publicações, realizando, na prática, uma censura prévia. Portanto em colisão direta com o espírito constitucional, que assegura a livre manifestação do pensamento, o direito da informação, o qual, como dito de modo apropriado pelo presidente da ANJ, é um direito dos órgãos de comunicação, é um direito da sociedade de se manter bem informada.

Então, o dano moral não se destina, conforme temos visto em algumas situações, a ser um instrumento de enriquecimento ilícito da parte ofendida. Ele é um instituto que se destina a penalizar na credibilidade. Porque esse é o principal patrimônio do profissional, notadamente na área da informação. Então, não se trata de punir para que ele possa ter o seu patrimônio pecuniário subtraído. A função da condenação por dano moral é mostrar que o profissional, tendo praticado algum abuso no exercício da liberdade de imprensa, é penalizado na sua credibilidade porque esse é o seu principal capital de giro no mercado de trabalho. Esse é o sentido. A condenação pecuniária há de ser sempre simbólica. Ela há de, preferencialmente, ser destinada a uma instituição de caridade a fim de que o autor da ação possa estar à vontade para poder manter, acompanhar e fazer chegar os autos conclusos para a sentença, enfim, se for o caso condenatório.

Esse, portanto, presidente Sirotsky, é o nosso pensamento. Nós estamos irmanados no mesmo sentimento. A Lei de Imprensa, em diversos momentos, colide com o espírito da Constituição até porque é um instrumento anterior a ela e é uma obra do regime autoritário. Portanto, em algum momento, nós esperamos que o Congresso Nacional a destitua do ordenamento jurídico nacional. E o artigo 20 do Código Civil, que tem autorizado censura prévia a jornais, suspensão de programas em televisão, que tem autorizado a censura prévia nos mais diversos momentos, essa censura prévia é proibida explicitamente pela Constituição que está em vigor. Então, nós precisamos harmonizar esses dois instrumentos da legislação ordinária para que possamos fazer valer os valores tutelados pela Constituição. Era só isso que registrar. Muito obrigado."








Informação: Sulrádio/ Ambito Jurídico