Sucessivos escândalos enfraquecem o governo e o Congresso, desgastam a política e o poder "regulador" do Estado em um momento em que grandes decisões estratégicas precisam ser tomadas.

A ampla legislação de comunicações, há muito prometida e sucessivamente adiada, não é apenas uma delas, é talvez uma das questões mais importante no Brasil de hoje.
O 6º Fórum de Programação e Produção, realizado na semana que passou em São Paulo, reuniu os principais executivos das emissoras de televisão aberta, profissionais de televisão, produtores independentes, responsáveis governamentais, para avaliar o futuro da televisão e do audiovisual, uma indústria em mutação, que teoricamente teria o potencial de transformar diversas áreas da cultura, da economia à educação.

O terreno é minado, envolvendo a disputa entre gigantes multinacionais, como as empresas de telefonia, e conglomerados multimídia, emissoras nacionais de TV aberta e produtores independentes de cinema e televisão. Os pontos de atrito se avolumam. Empresas de telefonia invadem a seara televisiva transmitindo conteúdos audiovisuais, pelos quais podem cobrar. Por outro lado, a transmissão de voz e imagem gratuitamente, pela internet, ameaça o serviço prestado por essas mesmas operadoras. A dificuldade de escolha do padrão para a TV digital, a suposta ação monopolista na área da TV a cabo (talvez por isso, o único ramo estagnado de um setor que cresce vertiginosamente) e a concentração de produção são outros pontos de tensão.

O fórum não poderia ser mais oportuno. A complexidade das questões envolvidas pede a atenção de forças reguladoras capazes de se sobrepor a interesses particulares poderosos. Finalmente o dissenso atingiu os empresários do setor. Pena que as forças políticas não apresentem proposições à altura do desafio.

Por Esther Hamburger: antropóloga e professora da ECA-USP








Informação: Aesp/ Folha de São Paulo - Ilustrada

Os sites para download legal de músicas pela internet estão ganhando terreno daqueles que permitem a troca de arquivos entre os usuários (chamados peer-to-peer , ou P2P) sem pagar direitos autorais. Esta é a conclusão de pesquisa divulgada ontem pela consultoria NPD Group Inc.

Segundo o estudo, o iTunes, da Apple, empatou no segundo lugar entre os sites mais procurados para download de músicas, com 1,7 milhão de lares americanos acessando a página em março. O iTunes ficou no mesmo patamar do LimeWire e pouco abaixo do WinMX, com 2,1 milhões — ambos P2P.

O Napster — pioneiro da pirataria de músicas e que acabou comprado por uma multinacional — ficou em sétimo lugar no ranking da NPD, e o Real Player, em nono. Não foram considerados no ranking os planos de assinatura dos dois sites, pelos quais o usuário paga um valor fixo, sem importar o número de downloads.
— Uma das questões da indústria fonográfica era quando os sites de download pago iriam competir em pé de igualdade com os P2P — disse Russ Crupnick, presidente da divisão de Filmes e Música da NPD. —

Agora temos a resposta. O iTunes é mais popular que quase todos os P2P, e dois outros sites pagos também conseguiram um bom nível de procura.

A pesquisa da NPD mostrou ainda que a idade pesa na escolha do site. Enquanto os adolescentes correm para os P2P, gratuitos, usuários mais velhos preferem os serviços pagos, preocupados com possíveis ações judiciais. A média de idade de quem paga para baixar música é de 33 anos.
— Os serviços legais oferecem algumas vantagens: não têm programas espiões, os spyware , e é fácil e rápido encontrar o que se quer — disse Isaac Josephson, da NPD. — Os mais velhos, com mais recursos, têm mais possibilidade de optar pelo conveniente em vez do gratuito.
Cerca de 4% das famílias americanas com acesso à internet usaram algum serviço legal de download de música em março, segundo a NPD. A consultoria incluiu apenas os EUA na pesquisa.
O estudo se baseou na observação do comportamento, e não em entrevistas.
— Se você perguntar a um garoto de 14 anos se ele usou um serviço P2P, é pouco provável que ele seja sincero — disse Josephson









Informação: Aesp/ O Globo - Economia

Soluções para a exclusão digital no Brasil e no mundo foram debatidas na tarde de ontem por parlamentares de 21 países, nos três painéis da 3ª Assembléia Geral da Associação Internacional de Parlamentares para a Tecnologia da Informação (Ipait). Além da discussão sobre a criação de um fundo internacional gerenciado pela ONU e do incentivo ao uso do software livre, programas governamentais foram apresentados para mostrar como os países estão enfrentando as diferenças.

Recursos do Fust
A aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na inclusão digital foi cobrada pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA). O jurista Ives Gandra explicou a complexidade da tributação no setor de informática e telecomunicações e disse que há uma discussão jurídica sobre os recursos do Fust, pois o partilhamento das alíquotas entre as operadoras locais e as que realizam chamadas a longa distância ainda não foi definido. Ambos acreditam que a alta carga tributária é um empecilho à inclusão digital da população, pois aumenta o preço de produtos e serviços. Segundo Gandra, "é preciso incentivar a produção e o uso da tecnologia com menor tributação".

Poder público
No painel sobre o papel do poder público e do Parlamento na inclusão digital, Walter Pinheiro afirmou que 150 milhões de pessoas estão excluídas do acesso à tecnologia digital de informação no Brasil. Segundo ele, um dos motivos dessa exclusão é o alto custo dos serviços e produtos, causado, além da alta carga tributária, pela submissão da indústria nacional aos conglomerados mundiais.
O deputado afirma que uma nova luta de classes está sendo travada, dessa vez "entre os que acessam e os que não têm direito de acessar a informação". Ele citou a geração de empregos de alto nível e a redução da desigualdade social como conseqüências do investimento em tecnologia, mostrando as diferenças no número de internautas entre Brasil e Coréia do Sul: 552 para cada mil habitantes no país asiático; e apenas 82 a cada mil, no Brasil.

Instrumento de desenvolvimento
A relação entre os desenvolvimentos econômico e tecnológico foi ressaltada pelo vice-presidente do Banco Mundial, Mohamed Mushin. Ele citou a China e a Índia como exemplos de países que usam agressivamente a tecnologia da informação como instrumentos de redução da pobreza e fome. "Há uma forte relação entre a redução da pobreza, o crescimento econômico e o uso das tecnologias da informação", afirmou.
Expositor no painel que tratou do financiamento dos programas de inclusão digital, Mushin afirmou que um dos pilares para a redução das desigualdades sociais é a criação de um bom ambiente para investimentos, que pode exigir mudanças legislativas. Ele lembrou que em Toronto, no Canadá, uma empresa pode ser aberta rapidamente, enquanto no Brasil são necessários 52 dias.

Projetos de inclusão
As iniciativas da Coréia do Sul e o debate internacional sobre a inclusão digital foram temas tratados pelo deputado sul-coreano Kim Suk Joon no painel "Instrumentos de Inclusão Digital". O deputado Inocêncio Oliveira (PMDB-PE), que coordenou o painel, questionou o parlamentar sobre a criação de um fundo internacional para a inclusão digital, que seria controlado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e teria participação monetária proporcional ao grau de desenvolvimento tecnológico de cada país. Kim Suk Joon respondeu que a solidariedade entre as nações pode criar dispositivos para resolver o financiamento.
O segundo palestrante do painel foi o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Rogério Santanna. Ele apresentou o Programa "Governo Eletrônico para Todos", conjunto de iniciativas do governo federal que inclui ações de inclusão digital, gestão de sites e do acesso on-line aos serviços governamentais, e integração dos sistemas entre os diferentes órgãos do Governo.
Além de Santanna, os representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, Rodrigo Rollemberg e Marcelo Lopes, citaram os programas "PC conectado" e "Casa Brasil" como as principais iniciativas para integrar a população que não tem acesso ao mundo digital.
O uso do software livre foi apontado pelos representantes do Executivo como uma estratégia para diminuir a dependência governamental dos fornecedores internacionais de tecnologia. Segundo Rogério Santanna, o Brasil precisa avançar na gestão do conhecimento para que haja um compartilhamento de informações mais eficiente entre as diferentes instâncias da sociedade.









Informação: Aesp/ Jornal da Câmara

O deputado José Sperotto (PFL) homenageou ontem (7) os 80 anos da Rádio Pelotense AM. Ele lembrou que no dia 6 de junho de 1925, seis pioneiros se reuniram e fundaram a Sociedade Rádio Pelotense, destacando ser a primeira emissora do Rio Grande do Sul e a terceira do Brasil. De acordo com Sperotto, o grupo se deixou impressionar mais pela originalidade do empreendimento do que por sua imensa potencialidade, mas a contemplação admirada logo foi sucedida pela compreensão da grande responsabilidade que aquele instrumento de difusão representava.

Segundo Sperotto, a rádio, desde a primeira direção com Baldomero Trapaga e Carlos Sica, se viu norteada no sentido da cultura e da informação. Atualmente sob a responsabilidade de Paulo Góz, está localizada em edifício próprio no centro de Pelotas, com parque técnico na praia do Laranjal onde abriga seus transmissores de 10 kilowatts - os mais potentes da região. "O espírito de servir, de aproximar os homens, com um profundo traço de honestidade, espírito pioneiro e a determinação de vencer estão mantidos na equipe de funcionários e na filosofia da sua diretoria", declarou o parlamentar.

A Rádio Pelotense AM tem sua programação voltada para o rádio-jornalismo, informando e debatendo temas locais, estaduais, nacionais e internacionais, instigando as lideranças ao estudo e o povo à participação na solução dos seus problemas. "Nesses 80 anos, a Pelotense tem levado cultura, informação e ação, assim como queriam seus fundadores", disse Sperotto.

O deputado também informou que o Rio Grande do Sul conta hoje com 360 emissoras de rádio e aproveitou para pedir ao Governo Federal a liberação de novas emissoras. "Cerca de 50% dos municípios do Estado não contam com nenhuma rádio. Em pleno século 21, algumas cidades dependem do município vizinho", afirmou, defendendo a necessidade da liberação de emissoras, pois além de informação e entretenimento, as rádios geram trabalho, emprego e renda.

Ao finalizar seu discurso, cumprimentou todos os profissionais das áreas administrativa, operacional e direção, por considerar a emissora como um patrimônio histórico de Pelotas e do Rio Grande do Sul. Em aparte, manifestaram apoio ao pronunciamento os deputados Berfran Rosado (PPS), Leila Fetter (PP), Adilson Troca (PSDB), Miriam Marroni (PT), Nelson Härter (PMDB) e Marquinho Lang (PFL).










Informação: Assembléia Legislativa

A 3ª assembléia geral da Associação Internacional de Parlamentares para a Tecnologia da Informação (Ipait) prossegue hoje, no auditório Nereu Ramos, com a realização da segunda sessão plenária.
A Ipait é uma instituição interparlamentar de âmbito mundial que tem por objetivo promover a cooperação multilateral na área de tecnologia da informação e da comunicação. A assembléia inaugural da associação ocorreu em Seul (Coréia do Sul) em julho de 2002. A segunda foi realizada em Bancoc, na Tailândia, em maio de 2004. Na ocasião, o Brasil foi acolhido como membro pleno da organização, em conjunto com outros sete países.

Programação
9h30 - Segunda sessão plenária
14h30 - Realização de três painéis simultâneos, com os seguintes temas:
1 - Instrumentos de Inclusão Digital
Convidado: secretário-executivo de Governo Eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rogério Santanna

2 - Financiamento das Iniciativas de Apoio à Inclusão Digital
Convidado: diretor das áreas Industrial e de Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Armando Mariante Carvalho

3 - Inclusão Digital: o Papel do Poder Público e do Parlamento
Convidados: ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos; jurista Ives Gandra Martins Filho e deputado Walter Pinheiro (PT-BA)

18 horas - Encontro dos Comitês Diretor, de Elaboração do Comunicado Conjunto e de Elaboração da Carta de Brasília.








Informação: Agência Câmara

Na abertura da 3ª Assembléia-Geral da Associação Internacional de Parlamentares para a Tecnologia da Informação (Ipait), o representante brasileiro na associação, deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), defendeu a aplicação dos recursos previstos no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na inclusão digital.
O acesso à tecnologia da informação é o principal tema do encontro, que será realizado na Câmara até quarta-feira (8) para debater o papel do Parlamento no processo e mostrar experiências de órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. A abertura do evento, realizada pela manhã no plenário Ulysses Guimarães, contou com a participação de 21 delegações de todo o mundo.

Inclusão digital
Piauhylino alertou sobre a necessidade de o País trabalhar "com urgência" para ampliar ao máximo a inclusão digital da população. "A verba do Fust está presa em superávit porque existe uma discussão burocrática. Devemos ter vontade política para investir os recursos na tecnologia do conhecimento."
Segundo o parlamentar, a inclusão digital é um dos principais desafios para buscar melhor distribuição de renda e maior equilíbrio no acesso às oportunidades no Brasil. Ele destacou os programas brasileiros, tanto do governo quanto de empresas, que buscam a universalização do acesso à internet.
A opinião sobre o Fust é compartilhada pelo secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa, que também participou da abertura do evento. Para ele, a questão é política, resta definir a prioridade para que o ministério possa iniciar uma programação financeira dos fundos de que já dispõe.

Ações
Lustosa listou algumas das ações desenvolvidas pelo ministério para universalizar o acesso à internet. Entre elas está a abertura de 6 mil telecentros de uso gratuito e a parceria com o Ministério da Educação, que busca conectar todas as escolas e bibliotecas públicas. "A medida beneficiará 3 milhões de professores e 40 milhões de alunos", informou o secretário.
O secretário de Projetos e Programas Culturais do Ministério da Cultura, Célio Turino, apresentou o projeto Rede Cultura Viva, que busca disseminar o acesso a diferentes agendas culturais regionais. Outro programa prevê isenção fiscal para baratear a venda de computadores para 7 milhões de pessoas de baixa renda.

Voto eletrônico
Já o secretário de Informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Paulo Camarão, apresentou as soluções desenvolvidas pelo tribunal para a votação eletrônica. "A democratização ocorrida com o processo eletrônico foi muito importante, porque qualquer pessoa, mesmo analfabeta, pode aprender a votar usando a tecnologia do voto eletrônico", concluiu.

Cooperação
Ao abrir os trabalhos, o terceiro-secretário da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), defendeu a democratização dos meios eletrônicos como forma de aumentar o acesso à informação. Para o secretário, a assembléia será uma ferramenta importante para os países representados, principalmente pelo estímulo às políticas públicas de informação.
O representante da Tailândia no evento, Kubeb Saikrachang, sugeriu que os participantes busquem alternativas para popularizar as tecnologias da informação. Saikrachang espera que o encontro possa estreitar a cooperação entre os países no desenvolvimento de ações que permitam a disseminação da informação.

Legislativo
A presidente da Frente Parlamentar Mista do Software Livre, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ressaltou a importância do Legislativo na democratização da informática e lembrou que o Congresso mantém duas frentes ligadas ao tema - a que ela preside e a Frente Parlamentar de Informática.
Para Serys, o acesso à tecnologia "é tão indispensável quanto o combate à fome e à pobreza e a reforma agrária". A senadora acredita que o abismo criado entre as pessoas com e sem acesso à informática agrava a exclusão social.









Informação: Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 4445/04, do deputado Iris Simões (PTB-PR), que isenta da cobrança do Imposto de Importação (II) os equipamentos destinados à prestação dos serviços de radioamador e rádio-cidadão. De acordo com a proposta, aprovada na última quarta-feira (1º), não serão tributadas as compras até o limite de 3 mil dólares (cerca de R$ 7.300), no caso do radioamador; e de 300 dólares (cerca de R$ 730), no caso da rádio-cidadão.
O relator da proposta na comissão, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), lembra que os radioamadores e os comunicadores que utilizam a rádio-cidadão prestam serviços gratuitos à população. "Eles contribuem para evitar a propagação de catástrofes, tornando viável a rápida mobilização de socorro", afirma o parlamentar. "Além disso, possibilitam a comunicação entre pessoas fisicamente distantes".
Segundo dados da Associação Timboense de Radioamadores (Atra), o Brasil tem um radioamador para cada grupo de 5,4 mil habitantes.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi encaminhado ao exame da Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.











Informação: Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta terça-feira audiência pública para debater o Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir a publicidade de produtos infantis. A realização do encontro foi proposta pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), relatora do projeto na comissão.
O debate será transmitido para assembléias legislativas e câmaras municipais pelo sistema de videoconferência do Interlegis.
A audiência terá início às 14h30, no plenário 8.

Expositores
Participarão da audiência:
- a secretária nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Cláudia Chagas;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Jorge da Cunha Lima;
- a representante do Movimento Ética na TV Ana Olmos;
- a representante do Núcleo de Mídia da Universidade de Brasília (UnB) Guilherme Canela;
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), José Fernando da Silva;
- o presidente do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert; e
- o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da Costa.









Informação: Agência Câmara

Proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina que sejam aplicados aos meios de comunicação eletrônica e às novas plataformas tecnológicas, como a Internet, os mesmos princípios adotados para a radiodifusão sonora de sons e imagens está sendo analisada pela Constituição de Comissão, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), a PEC 55/04 aguarda o parecer do relator, senador Fernando Bezerra (PTB/RN).



O artigo 222 da Constituição Federal já determina que empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e imagens sejam de propriedade privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país. A proposta de Maguito inclui no texto "as empresas de acesso à internet e que explorem a produção, a programação ou o provimento de conteúdo de comunicação eletrônica dirigida a público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso e com os quais não se confundem".

Para o senador, a definição atual dos meios de comunicação não leva em conta as evoluções tecnológicas surgidas nos últimos anos.



Após a promulgação da Carta de 1988, foram desenvolvidos outros meios de comunicação social eletrônica. O conteúdo de comunicação, que antes era transmitido apenas pela imprensa escrita e pelos tradicionais canais de rádio e televisão, pode ser veiculado atualmente por outros meios de distribuição, como a fibra ótica, o satélite, o cabo e as microondas, entre outros - explicou Maguito.



O senador lembrou que a evolução tecnológica possibilitou a convergência das mídias, o que significa que diferentes tipos de conteúdo podem ser hoje oferecidos, em conjunto ou separadamente, por qualquer dessas plataformas tecnológicas. Por essa razão, segundo o parlamentar, a proposta não visa inovar na ordem jurídica, mas apenas aplicar às novas plataformas tecnológicas os mesmos princípios e regras que valem para a radiodifusão.



Essa é a linha traçada pela proposição, que atende à interpretação evolutiva do texto constitucional. Todos os que explorem a comunicação social eletrônica, seja qual for a tecnologia utilizada, devem estar sujeitos ao mesmo regime jurídico - destacou.






Informação: Abert

A Casa Civil da Presidência da República pretende convidar o Senado para participar, como observador, das discussões do grupo interministerial encarregado de elaborar o anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, que integram o capítulo "Da Comunicação Social", e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. A informação foi dada nesta segunda-feira (6) pelo assessor especial da Casa Civil, André Barbosa Filho.



Entre os temas a serem debatidos pelo grupo, está a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que altera o artigo 222 para permitir que sejam aplicados às novas plataformas tecnológicas, como a Internet, os mesmos princípios adotados para a radiodifusão sonora de sons e imagens.



Os integrantes do grupo interministerial, criado em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão nomeados nos próximos dez dias pelo ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. A partir da nomeação, o grupo terá 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, para apresentar o anteprojeto de lei à Presidência da República que, em seguida, o encaminhará ao Congresso Nacional. O trabalho da equipe será coordenado pelo assessor André Barbosa Filho.



De acordo com decreto publicado em 27 de abril no Diário Oficial da União (DOU), o grupo terá o total de 11 integrantes, sendo dois membros da Casa Civil, representantes dos Ministérios da Cultura, Comunicações, Fazenda, Justiça, Educação, Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República. Os componentes do grupo serão indicados pelos titulares desses órgãos e designados pelo ministro José Dirceu.



O grupo interministerial contará com o apoio de um comitê consultivo, integrado por representantes da sociedade civil, por especialistas e por entidades relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação social eletrônica. Os membros do comitê serão designados pelo ministro José Dirceu, mediante proposta do grupo de trabalho.









Informação: Abert