Proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina que sejam aplicados aos meios de comunicação eletrônica e às novas plataformas tecnológicas, como a Internet, os mesmos princípios adotados para a radiodifusão sonora de sons e imagens está sendo analisada pela Constituição de Comissão, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), a PEC 55/04 aguarda o parecer do relator, senador Fernando Bezerra (PTB/RN).



O artigo 222 da Constituição Federal já determina que empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e imagens sejam de propriedade privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país. A proposta de Maguito inclui no texto "as empresas de acesso à internet e que explorem a produção, a programação ou o provimento de conteúdo de comunicação eletrônica dirigida a público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso e com os quais não se confundem".

Para o senador, a definição atual dos meios de comunicação não leva em conta as evoluções tecnológicas surgidas nos últimos anos.



Após a promulgação da Carta de 1988, foram desenvolvidos outros meios de comunicação social eletrônica. O conteúdo de comunicação, que antes era transmitido apenas pela imprensa escrita e pelos tradicionais canais de rádio e televisão, pode ser veiculado atualmente por outros meios de distribuição, como a fibra ótica, o satélite, o cabo e as microondas, entre outros - explicou Maguito.



O senador lembrou que a evolução tecnológica possibilitou a convergência das mídias, o que significa que diferentes tipos de conteúdo podem ser hoje oferecidos, em conjunto ou separadamente, por qualquer dessas plataformas tecnológicas. Por essa razão, segundo o parlamentar, a proposta não visa inovar na ordem jurídica, mas apenas aplicar às novas plataformas tecnológicas os mesmos princípios e regras que valem para a radiodifusão.



Essa é a linha traçada pela proposição, que atende à interpretação evolutiva do texto constitucional. Todos os que explorem a comunicação social eletrônica, seja qual for a tecnologia utilizada, devem estar sujeitos ao mesmo regime jurídico - destacou.






Informação: Abert

A Casa Civil da Presidência da República pretende convidar o Senado para participar, como observador, das discussões do grupo interministerial encarregado de elaborar o anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, que integram o capítulo "Da Comunicação Social", e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica. A informação foi dada nesta segunda-feira (6) pelo assessor especial da Casa Civil, André Barbosa Filho.



Entre os temas a serem debatidos pelo grupo, está a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) que altera o artigo 222 para permitir que sejam aplicados às novas plataformas tecnológicas, como a Internet, os mesmos princípios adotados para a radiodifusão sonora de sons e imagens.



Os integrantes do grupo interministerial, criado em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão nomeados nos próximos dez dias pelo ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. A partir da nomeação, o grupo terá 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, para apresentar o anteprojeto de lei à Presidência da República que, em seguida, o encaminhará ao Congresso Nacional. O trabalho da equipe será coordenado pelo assessor André Barbosa Filho.



De acordo com decreto publicado em 27 de abril no Diário Oficial da União (DOU), o grupo terá o total de 11 integrantes, sendo dois membros da Casa Civil, representantes dos Ministérios da Cultura, Comunicações, Fazenda, Justiça, Educação, Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além da Advocacia-Geral da União e da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República. Os componentes do grupo serão indicados pelos titulares desses órgãos e designados pelo ministro José Dirceu.



O grupo interministerial contará com o apoio de um comitê consultivo, integrado por representantes da sociedade civil, por especialistas e por entidades relacionadas com a produção audiovisual e com os serviços de comunicação social eletrônica. Os membros do comitê serão designados pelo ministro José Dirceu, mediante proposta do grupo de trabalho.









Informação: Abert

O presidente da Anatel, Elifas Gurgel do Amaral, confirmou a este noticiário que o Conselho Diretor deverá fazer mais uma tentativa de escolher os nomes dos superintendentes para dar prosseguimento ao processo de alteração no sistema de gestão da agência.

Elifas admitiu que está muito difícil o consenso entre os conselheiros, mas que este consenso deverá ser tentado até o final como forma de obter uma decisão mais forte para a agência. Elifas confirmou ainda que o conselho estuda a possibilidade de alterar no Regimento Interno o dispositivo que impede a profissionais que não tenham formação de nível superior a ocupação dos cargos de superintendentes. O presidente da agência disse que esta foi uma das propostas feitas pela consultoria que sugeriu a nova estrutura para a agência, e que ela poderá “não vingar”, uma vez que a lei não tem esta determinação: “o que estamos estudando especificamente é se o Conselho Diretor pode impor uma restrição que a lei não tem”, explicou Elifas.

A exigência de nível superior para o cargo de superintendente criava problemas para a indicação dos conselheiros que desejam trazer para a agência novos nomes, além dos que já são funcionários. Elifas confirmou também que, uma vez escolhidos os superintendentes, a idéia do Conselho é dar um prazo de até duas semanas para que estes formem suas equipes de gerentes, nomes que também deverão ser aprovados pelo Conselho Diretor. As declarações de Elifas foram feitas na manhã desta segunda feira, na aula inaugural, por ele proferida, no 5º Curso de Especialização em Regulação de Telecomunicações, promovido pela Universidade de Brasília – UnB, Anatel e União Internacional de Telecomunicações – UIT.








Informação: Aesp/ Tela Viva News

Em reunião nesta segunda-feira (6), o Conselho de Comunicação Social enviou um ofício à Mesa do Senado Federal em repúdio à decisão do juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, que determinou busca e apreensão do livro Na Toca dos Leões, de Fernando Morais, por ofensa ao deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO). Na obra, Morais reproduz declaração de Gabriel Zellmeister, segundo a qual, se eleito presidente da República em 1989, Caiado teria um plano de esterilizar as mulheres nordestinas para acabar com a superpopulação no país. Em nota, o conselho classificou como censura a decisão do juiz, que proibiu, sob pena de multa, manifestações do autor e da editora sobre o assunto.

O colegiado debateu ainda o Projeto de Resolução nº 61/03, de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), que normatiza o envio de demandas por parte dos senadores para o conselho. O projeto estabelece que o conselho somente atenderá a requerimento feito por meio das mesas das comissões ou do Plenário. Osmar Dias propõe ainda prazo máximo de duas reuniões para que uma matéria seja deliberada pelo colegiado.

Por entender que o conselho é órgão do Congresso Nacional, vários conselheiros argumentaram que o instrumento mais adequado para o estabelecimento dessas regras seria um projeto do Congresso, uma vez que, sendo do Senado, a aprovação do projeto não teria efeitos no âmbito da Câmara. O presidente do conselho, Arnaldo Niskier, elegeu três representantes para dialogar com o senador Osmar Dias a respeito do projeto.

Tomaram posse no conselho o representante das categorias profissionais de cinema e vídeo, Antônio Ferreira de Sousa Filho, e o representante da sociedade civil, Paulo Marinho. O conselho voltará a se reunir extraordinariamente em 30 de junho, para debater o regulamento de qualidade da TV a cabo e por assinatura. Também ficou marcada, para o dia 1.º de agosto, uma audiência pública sobre rádio comunitária.








Informação: Aesp/ Jornal do Senado

Num mundo onde a televisão salta do tubo para os telefones celulares e a internet, funcionários europeus estão falando em ampliar também sua supervisão regulatória. A possível mudança levaria os reguladores da mídia européia a território desconhecido. Nos EUA, onde os reguladores estão reprimindo as transmissões "indecentes" pela televisão aberta, só agora os congressistas estudam dar-lhes autoridade similar sobre as difusões via cabo e satélite.
Na Europa, no entanto, a iniciativa para abrir novas frentes regulatórias parece motivada mais pela mudança tecnológica que por qualquer desejo de reprimir o comportamento impróprio. Já se foram os dias em que a mídia audiovisual era limitada a um punhado de canais de TV analógicos ou o cinema. A televisão digital - via cabo, satélite ou ondas aéreas terrestres - fornece dezenas ou até centenas de canais para mais de 20% dos lares europeus. Os telefones celulares oferecem filmes aos usuários a qualquer hora. Os serviços de vídeo sob demanda fornecem filmes ou programas de televisão via internet.
"As condições para a concorrência justa requerem uma posição neutra em relação às plataformas e entre elas", disse Viviane Reding, comissária européia para Mídia e Sociedade da Informação, num discurso feito recentemente. "Esta neutralidade deixará todos os provedores de serviços e conteúdo em pé de igualdade, garantirá uma base regulatória coerente e reforçará a segurança legal."

Embora os reguladores europeus já tratem o conteúdo da televisão via cabo e satélite como as transmissões abertas - diferentemente da atual abordagem dos EUA -, espera-se que a Comissão Européia apresente até o fim do ano propostas para estender a regulamentação do conteúdo para a nova mídia. Qualquer mudança exigiria a emenda da diretriz Televisão sem Fronteiras, uma medida da União Européia que estabelece regras gerais para a regulamentação da televisão nos 25 países do bloco.
A diretriz, adotada em 1989 e revisada sete anos depois, exige que os Estados membros garantam a separação entre a publicidade e a programação, restrinjam o discurso de ódio e protejam os menores, entre outras coisas, mas deixa a implementação a cargo de cada país.

Os padrões de "decência" já variam amplamente na UE. Na televisão italiana, por exemplo, mulheres escassamente vestidas lêem as "notícias" e saltitam em programas de variedades de maneiras que poderiam constranger os espectadores em lugares mais politicamente corretos, como a Grã-Bretanha.









Informação: Aesp/ O Estado de S.Paulo

Quando da criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, ocorrida no ano passado, muito se especulou acerca de sua efetividade, pois se temia que, assim como o antigo Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, o novo órgão pecaria pela inoperância. Entretanto, o lançamento do Plano Nacional de Combate à Pirataria afastou essa primeira impressão.

O plano apresenta 92 medidas para combater a pirataria no país e prevê a participação das três esferas de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário - tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o governo federal atuará em três frentes distintas no combate à pirataria: a repressão à fabricação e comercialização dos produtos contrafeitos; a conscientização da população a respeito dos efeitos danosos da pirataria; e o melhoramento do ambiente econômico para os setores mais atingidos pela proliferação dos produtos contrafeitos.

O esboço do plano explicita um viés repressivo muito forte, e não poderia ser diferente. Atualmente, a pirataria movimenta R$ 56 bilhões no Brasil e somente no ano passado eliminou dois milhões de empregos formais, tendo causado ao Estado um prejuízo de R$ 8,4 bilhões na arrecadação de impostos.

Tanto é assim que o plano prevê a criação, em âmbito estadual, de órgãos especiais vinculados às Secretarias de Justiça dos Estados que coordenarão as ações da polícia, por meio de delegacias especializadas, com o auxílio do Ministério Público estadual e dos municípios-chave. Os municípios atuarão nessas ações como polícia administrativa, aplicando aos "piratas" sanções como multa, apreensão de materiais e cassação de alvarás de funcionamento.

O plano também criou no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual um grupo que elaborará e acompanhará, no Congresso Nacional, as propostas para a alteração da legislação atual, a fim de emprestar maior efetividade às medidas de combate à pirataria. Uma das principais propostas é a que eleva as penas dos crimes contra a propriedade industrial (como marcas e patentes), previstos na Lei nº 9.279/1996, o que dará a esses crimes um tratamento isonômico em relação àqueles cometidos contra os direitos autorais (como obras literárias, artísticas ou científicas), previstos no Código Penal, modificado pelo Decreto nº 10.695/2003.

Dessa forma, a pena mínima para os crimes contra a propriedade industrial passará de seis meses para dois anos de detenção, e tais crimes deixarão de ser considerados de menor potencial ofensivo, o que justificava a possibilidade de aplicação das regras estabelecidas pela Lei nº 9.099/95 - a Lei dos Juizados Especiais - e o recebimento de diversos benefícios pelos contrafatores, tais como a transação penal e o sursis processual.

A pena mínima dos crimes contra a propriedade industrial passará de seis meses para dois anos de detenção

Outra modificação legislativa importante refere-se a uma pequena correção do Código de Processo Penal (artigo 530-D), que afastará o entendimento da obrigatoriedade de se realizar perícia em todos os produtos apreendidos, o que é fisicamente impossível, dado o volume de material pirata apreendido nas ações policiais e judiciais. Essa correção deixará claro que a perícia poderá ser realizada por simples amostragem.

Além da adoção de medidas repressivas, o governo federal atuará na conscientização da população a respeito dos efeitos danosos que a pirataria acarreta à iniciativa privada e ao próprio país, como, por exemplo, a ameaça dos Estados Unidos de excluir o Brasil do Sistema Geral de Preferências. Essa atividade de conscientização abrangerá também os integrantes do Poder Judiciário, mediante a realização de simpósios e congressos em que se destacará a importância da propriedade intelectual. Além disso, há a previsão da criação, em nível estadual, de varas especializadas em delitos contra a propriedade intelectual.

O conselho reconheceu, ainda, que a diferença de preço entre produtos originais e contrafeitos é um grande atrativo para a compra de produtos falsificados pela população, comprometendo-se a estudar a viabilidade de redução da carga tributária aos setores mais atingidos pela pirataria, como forma de lhes trazer maior competitividade, pois a desproporção de preços gera uma concorrência totalmente desleal.

Nota-se, portanto, que o plano de combate à pirataria é mais uma demonstração aos setores produtivos nacionais e à comunidade internacional de que o Brasil deseja enfrentar a pirataria. A implementação de todas as suas medidas - tanto na repressão das atividades ilícitas como na conscientização da população e na diminuição da carga tributária - fará com que haja um ambiente propício aos investimentos produtivos e reduzirá um problema que assola todos os países do mundo, em maior ou menor grau.

Sem dúvida, o esboço do Plano Nacional de Combate à Pirataria apresentado pelo conselho retrata um posicionamento sólido do Brasil perante as reclamações apresentadas no cenário internacional quanto à defesa dos direitos de propriedade intelectual. O êxito desse plano está na eficiência da aplicação do trinômio conscientização, repressão e justa prestação estatal.













Artigo Publicado no Jornal Valor Econômico na Seção Legislação & Tributos

Fonte: Ministério da Justiça

O uso do software livre e da tecnologia da informação nos parlamentos de diferentes países serão alguns dos assuntos debatidos na 3ª assembléia geral da Associação Internacional de Parlamentares para a Tecnologia da Informação (Ipait) que começa nesta segunda-feira (6) na Câmara. Até o dia 8, deputados e senadores de vários países estarão em Brasília para discutir o papel da tecnologia no desenvolvimento social e econômico.
O tema do evento - "As Tecnologias da Informação a Serviço da Inclusão Social" - foi dividido em três painéis: Instrumentos de Inclusão Digital, Financiamento das Iniciativas de Apoio à Inclusão Digital e Inclusão Digital: o Papel do Poder Público e do Parlamento.

A primeira reunião do comitê preparatório da Assembléia acontece neste domingo (5). A partir da segunda-feira, além dos painéis com especialistas no assunto, serão realizadas sessões plenárias para apresentação das experiências e iniciativas dos países-membros. Entre os conferencistas confirmados estão o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, que participa da sessão de abertura; o ministro da Ciência e Tecnologia, Eduardo Campos, que participa das discussões sobre inclusão digital; o vice-presidente e chefe do Grupo de Soluções de Informações do Banco Mundial, Mohamed Muhsin; o diretor das áreas Industrial e de Comércio Exterior do BNDES, Armando Mariante Carvalho; o secretário-executivo de Governo Eletrônico do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; e o jurista Ives Gandra Martins Filho.








Informação: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (31) cinco projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado Federal.

As concessões são as seguintes:

CEARÁ
Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo - Nova Olinda

MINAS GERAIS
Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos - Raposos
Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora - de Tombos

PARANÁ
Rádio Nilson de Oliveira Ltda. - Ponta Grossa

SÃO PAULO
Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. - Salto






Informação: Agência Câmara

As rádios poderão ser obrigadas a transmitirem as sessões das câmaras municipais das cidades onde estejam sediadas. A regra vale para municípios que tenham até 200 mil habitantes e está prevista no Projeto de Lei 5082/05, apresentado à Câmara pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). O texto determina ainda que, em municípios com mais de uma emissora, a transmissão seja revezada.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo criar o diálogo entre a população e as câmaras de vereadores. "O eleitorado passará a acompanhar o comportamento dos vereadores e terá mais discernimento na escolha de seus candidatos", defende Carimbão.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde aguarda designação do relator. Em seguida, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.








Informação: Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (1), o Projeto de Lei 1492/03, de autoria do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que obriga emissoras de rádio e televisão a transmitir gratuitamente campanhas antidrogas elaboradas pelo governo.
Segundo o projeto, as emissoras terão que destinar cinco minutos de sua programação diária para a veiculação das campanhas, entre 7 horas e 22 horas.
Na opinião do autor, esses veículos já se mostraram eficientes no combate ao uso dessas substâncias pela população. "Os meios de comunicação têm grande penetração em todas as camadas socias, mas são pouco utilizados pelo poder público porque o custo de veiculação é muito alto", ressalta.

O deputado acrescenta que as emissoras devem contribuir para a realização de programas governamentais voltados para a melhoria das condições de vida da população.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue ainda para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.








Informação: Agência Câmara