O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) encaminhou os pedidos de veiculação de propaganda partidária mediante inserções diárias, em nível estadual, no intervalo da programação normal das emissoras de rádio e televisão. Segue abaixo a tabela com os horários de inserções para o 1º e 2º semestres de 2005:

MÊS DIA PARTIDO(10 ins/30s)

1º SEMESTRE

Março 20 PSDB
Março 02, 04, 07, 09, 11, 14, 16 e 18 PDT
Março 21, 23, 25, 28 e 30 PSB
Abril 01, 04 e 06 PSB
Março 27 PFL
Abril 17 e 24 PFL
Maio 22 e 29 PFL
Junho 19 e 26 PFL
Abril 08, 11, 13, 15, 18, 20, 22 e 25 PP
Abril 27 e 29 PPS
Maio 02 e 04 PPS
Maio 06, 09, 11, 13, 16, 18, 20 e 23 PT
Maio 25, 27 e 30 PMDB
Junho 01, 03, 06, 08 e 10 PMDB
Junho 13, 15, 17, 20, 22, 24, 27 e 29 PL

2º SEMESTRE

Julho 06, 08, 11, 13, 15, 18, 20, 22, 25, 27 e 29 PSDB
Agosto 01 e 03 PSDB
Agosto 05, 08, 10, 12, 15, 17, 19 e 22 PSB
Agosto 24, 26, 29 e 31 PDT
Setembro 02, 05, 07 e 09 PDT
Agosto 28 PFL
Setembro 18 e 25 PFL
Outubro 23 e 30 PFL
Novembro 20 e 27 PFL
Dezembro 18 PFL
Setembro 12, 14, 16 e 19 PCdoB
Setembro 21, 23, 26 e 28 PPS
Setembro 30 PMDB
Outubro 03, 05, 07, 10, 12, 14 e 17 PMDB
Outubro 19, 21, 24, 26, 28 e 31 PP
Novembro 02 e 04 PP
Novembro 07, 09, 11, 14, 16, 18, 21, 23 PT
Novembro 25, 28 e 30 PL
Dezembro 02, 05, 07, 09 e 12 PL
Dezembro 14, 16, 19, 21, 23, 26, 28, 30 PTB

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 3273/04, do deputado Almir Moura (sem partido-RJ), que institui o Serviço de Televisão Educativa Regional. Pela proposta, o serviço contemplaria a radiodifusão de sons e imagens operada em baixa potência e com cobertura restrita, outorgada a associações e fundações reconhecidas como de utilidade pública.
Conforme o projeto, a regionalização seria garantida pela obrigatoriedade de a metade da programação ser produzida e transmitida no estado-sede da emissora.
A proposta admite que as permissionárias recebam recursos e veiculem publicidade institucional, mas veda a comercialização de anúncios nos intervalos da programação. O patrocínio de programas, eventos e projetos é autorizado, com exceção das entidades que comercializem derivados do tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos.
O autor argumenta que a cobertura das TVs educativas é muito incipiente ou até inexistente em algumas capitais.

Custo alto
O relator, deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), argumentou que o custo para montagem de transmissora e geradora de som e imagens é muito elevado, o que compromete as intenções do projeto. "Se a proposta fosse aprovada, provavelmente boa parte dessas novas TVs se tornariam veículos de propaganda de partidos ou grupos políticos locais, que podem arcar com os custos de manutenção. É o que vem ocorrendo com várias rádios educativas espalhadas pelo País, que têm custo operacional bem inferior", disse.

Tramitação
O projeto segue para as comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: Agência Câmara

A Medida Provisória 232/04 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, da Reforma Tributária, serão as prioridades do Plenário na próxima semana. As duas matérias foram incluídas na pauta por determinação do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti.
A MP 232/04, a mais polêmica, foi editada inicialmente para corrigir em 10% a tabela do Imposto de renda para a pessoa física e as deduções legais do Tributo. O Governo, no entanto, incluiu na mesma MP aumento de tributos para outros setores como forma de compensar as perdas de arrecadação que serão provocadas pela correção da tabela do IR.
O aumento que atinge empresas da área de serviços, profissionais liberais e agricultores provocou protestos e uma série de reuniões para discutir mudanças no texto enviado pelo Executivo. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, participou de algumas das manifestações contra a MP e prometeu intermediar para que o Governo modificasse o texto da medida. Desde então, o relator da MP na Câmara, deputado Carlito Merss (PT-SC), tem promovido debates com vários setores e discutido as sugestões com o Governo. O parlamentar já tem pronta uma minuta do substitutivo que vai apresentar em plenário.

Mudanças
O deputado Carlito Merss disse que ainda podem ser acrescentadas novas alterações no substitutivo dele até a próxima semana, mas não antecipou os pontos que podem ser modificados. No relatório do deputado já constam mudanças que vão beneficiar os setores de software e da construção civil. Os caminhoneiros autônomos foram contemplados com as alterações feitas pelo relator, com o aumento do limite (piso) de isenção para o recolhimento de Imposto de Renda na fonte de R$ 1.164 para R$ 2.910.
A base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser mantida em 32% para as empresas prestadoras de serviço que gastam pelo menos 20% com pagamento de pessoal. O limite para cobrança do Imposto de Renda na fonte de agricultores também deve ser elevado de R$ 1.164 mil para R$ 11.640 mil.

Reforma Tributária
A PEC da Reforma Tributária também tem provocado divergências, especialmente em razão da proposta de unificação das alíquotas de ICMS, criticada por alguns governadores. As matérias, porém, só poderão ser votadas após a apreciação das medidas provisórias 229/04 e 230/04, que estarão trancando a pauta. A MP 229/04 altera as Leis 9615/98, que institui normas gerais sobre desportos, e 10891/04, que institui a Bolsa Atleta. A medida prevê que a arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva será destinado 10% para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas que constam do teste. A validade dessa medida foi prorrogada por mais 60 dias, a partir de 1º de abril, tendo em vista que não foi concluída a votação no Congresso no prazo inicial de 60 dias.
Já a MP 230/04 abre crédito extraordinário para os ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 569,1 milhões.

Mobilização
Severino Cavalcanti determinou ainda a convocação dos deputados para permanecerem mobilizados ao longo de toda a semana que vem, a fim de que a votação das MPs e da PEC seja realizada. Caso as matérias não tenham sido analisadas até quinta (31), poderá haver uma sessão deliberativa na sexta-feira (1º).
Em razão do conteúdo da MP 232/04, que aumenta a carga tributária, e da PEC 285/04, que altera a legislação nessa área, está prevista uma ampla mobilização dos setores produtivos, como empresários e trabalhadores, que deverão acompanhar as votações.






Informação: Agênncia Câmara

As confederações nacionais da Indústria (CNI), da Saúde (CNS) e de Serviços (CNS) mantiveram sua posição contrária ao aumento da carga tributária previsto na Medida Provisória 232/04, mesmo depois das alterações propostas pelo relator, deputado Carlito Merss (PT-SC). Os presidentes das três entidades - deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), José Carlos Abrahão e Luigi Nesse - reuniram-se na tarde desta quarta-feira com Merss para apresentar sua posição quanto à MP e ouvir uma explicação sobre as alterações propostas.
Ao final de duas reuniões com Merss, os presidentes das entidades disseram esperar que o relator mantenha na MP apenas os três primeiros artigos, que tratam da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, e elimine o restante. Integrantes da Frente Nacional contra a MP 232, os dirigentes foram unânimes ao classificá-la de um "saco de maldades" e ao afirmar que os prestadores de serviços não suportam mais nenhum aumento de imposto.

Mudanças não resolvem
O presidente da CNI, admitiu que houve avanços substantivos, mas assinala que ainda são insuficientes. Armando Monteiro afirma que o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é insuportável, e a retenção de imposto para produtores rurais "vai complicar imensamente a vida de pequenos produtores".
José Carlos Abrahão informou que o País tem 100 mil estabelecimentos de saúde, dos quais 80 mil são de pequeno porte. "Eles não têm como assumir o custo dessa MP e vão ser levados para a informalidade", disse.
Luigi Nesse não acredita que a MP será aprovada na forma como está, "nem com as alterações propostas pelo relator. Cerca de 570 emendas já foram apresentadas à MP".
Também participaram do encontro os presidentes do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, Amábile Pácios; do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo, Antonio Marangon; e da Associação Comercial do Distrito Federal, Fernando Brites.

Setor de transportes
Pela manhã, o presidente da Confederação Nacional de Transportes (CNT), Clésio Andrade, e representantes do setor de transporte de cargas reivindicaram ao relator a retirada do artigo da MP que inclui os transportadores entre as categorias que terão 1,5% do Imposto de Renda recolhido na fonte.
Na reunião, Merss informou que os caminhoneiros autônomos devem ter o limite de isenção para recolhimento de Imposto de Renda na fonte aumentado de R$ 1.164 para R$ 2.910. Os transportadores afirmaram, contudo, que a alteração não resolve os problemas do setor, que terá seus custos ampliados e continuará sofrendo com as más condições das estradas e com os roubos de carga.

Negociações com a Receita
Merss disse que continuará tentando aumentar o "saco de bondades" até o último minuto, em negociações com a Secretaria da Receita Federal. O deputado esteve pela manhã conversando com o secretário Jorge Rachid e técnicos da Receita para apresentar a proposta dos transportadores de carga e discutir os pontos que ainda podem ser modificados na MP.

Alterações
O relator afirma que suas alterações representam um avanço significativo. Ele isenta do aumento de 32% para 40% da CSLL os prestadores de serviço que gastem 20% ou mais da sua receita bruta com folha de pagamento e encargos sociais. Ou seja, segundo Merss, o aumento da CSLL não vai prejudicar os prestadores de serviços que geram empregos.
Quanto aos produtores rurais, que passam a sofrer retenção do Imposto de Renda na fonte de 1,5%, Merss disse que sua proposta retira da abrangência da MP 98% da categoria. Ele isenta da retenção os produtores que tenham rendimento mensal inferior a R$ 11.640.
Para Merss, a questão central na discussão da MP não é o aumento de carga tributária, que seria pequeno, mas o fato de ela ter-se tornado "um palanque para 2006". Segundo o deputado, "há um grande embate político" em torno da medida provisória, não uma discussão técnica.

Votação
O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, anunciou que a MP entrará na pauta do Plenário na próxima terça-feira (29). Merss lembrou, entretanto, que há três MPs antes da sua e que a votação não ocorrerá necessariamente na data prevista.






Informação: Agência Câmara

Prezados colegas radiodifusores gaúchos,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções estaduais, no rádio e na televisão, no próximo dia 25.03.2005 (SEXTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

- PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - 5".

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI
PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

O Decreto 5.396, de 21 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União desta terça, 22, autoriza as emissoras de rádio e televisão educativas constituídas como organizações sociais a receber recursos e veicular publicidade. A regra vale para publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural à organização social, seus programas, eventos ou projetos. Vale também para patrocínio de programas, eventos ou projetos.

O Decreto regulamenta o artigo 19 da lei 9.637, de 15 de maio de 1998, que estabelece a qualificação de entidades como entidades sociais. O Decreto estabelece que a publicidade institucional poderá ser veiculada nos intervalos de programas, eventos ou projetos, bem como nos intervalos da programação, de acordo com o estabelecido e ajustado entre patrocinador e patrocinado. No caso de apoio cultural a determinados programas, eventos ou projetos, é facultada a indicação da entidade apoiadora no seu início ou fim.

Pelo menos por enquanto, o Decreto beneficia exclusivamente a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto – ACERP - antiga Fundação Roquete Pinto, transformada em Organização Social depois da Lei de 1998. À Acerp estão ligados dois canais de televisão educativa: canal 2 - TVE Rio e canal 2 – TVE Maranhão; e três canais de rádio, as rádios MEC AM e FM do Rio de Janeiro e a Radio MEC - AM de Brasília. A TV Cultura não é beneficiada pelo decreto.

Permissão e veto

A grande novidade é a possibilidade de divulgação de produtos, serviços ou imagem do patrocinador. O decreto veda porém a veiculação remunerada de anúncios ou outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, bem como a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade, servidor público, empregado público ou ocupante de cargo em comissão.

Análise

Em pouco mais de um mês, é o segundo decreto presidencial que trata de questões relativas à comunicação de forma pontual: o decreto que criou as retransmissoras de televisão institucionais – RTVIs, e agora o decreto que permite a veiculação de publicidade em emissoras educativas que funcionam como organizações sociais.

Sem desconhecer a necessidade de resolver problemas específicos como estes, faz falta o empenho em discutir de forma mais ágil a denominada lei geral de comunicação, até para evitar questionamentos de ilegalidade, como os questionamentos às RTVIs, ou de concorrência indevida com as emissoras comerciais, como certamente vai ocorrer com o decreto publicado nesta terça-feira. Uma outra questão importante é o advento de uma possível “privatização disfarçada”, transferindo para a iniciativa privada a responsabilidade por financiar a radiodifusão educativa, como pode acontecer com o decreto das Organizações Sociais. Carlos Eduardo Zanatta







Informação: Sulrádio/Tela Viva News

Está sujeita a comentários da sociedade em geral proposta apresentada pela ANATEL de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM.



A proposta, publicada no Diário Oficial de ontem como Consulta Pública nº 603, sugere a inclusão dos seguintes canais no PBFM:



U.F. LOCALIDADE CANAL CLASSE

BA Salvador 287E B1

CE Eusébio 277E B1

CE Itapipoca 226E C

CE Juazeiro do Norte 241E C

ES Jaguaré 225E C

GO Goiânia 266E A4

MT Barra do Garças 266 B1

MT Diamantino 298E B1

PR Siqueira Campos 289E C




Também é proposta alteração em canais de Maracanaú, São Gonçalo do Amarante (CE) e Padre Bernardo (GO).



Mais informações podem ser obtidas consultando o ‘Clipping ABERT da Radiodifusão’ de ontem, disponível na área de acesso reservado da Assessoria Jurídica.







Informação: Abert

Agora é oficial. Emissoras de rádio e televisão educativas constituídas como organizações sociais estão autorizadas a receber recursos e veicular publicidade, conforme o Decreto 5.396, de 21 de março, publicado no Diário Oficial da União de ontem. A regra vale para publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural à organização social, seus programas, eventos ou projetos. Vale também para patrocínio de programas, eventos ou projetos. O decreto estabelece que a publicidade poderá ser veiculada nos intervalos da programação. No caso de apoio cultural a determinados projetos, é facultada a indicação da entidade apoiadora no seu início ou fim.

Por enquanto, o decreto beneficia exclusivamente a Acerp (Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto), à qual estão ligados dois canais de televisão educativa – TVE Rio e TVE Maranhão – e três canais de rádio: MEC AM e FM, do Rio de Janeiro, e MEC AM, de Brasília. As demais TVs e rádios educativas não são beneficiadas pelo decreto.

A grande novidade é a possibilidade de divulgação de produtos, serviços ou imagem do patrocinador. O decreto veda, porém, a veiculação remunerada de anúncios ou outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos, bem como a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade, servidor público, empregado público ou ocupante de cargo em comissão.







Informação: Coletiva.nte

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) encaminhou os pedidos de veiculação de propaganda partidária mediante inserções diárias, em nível estadual, no intervalo da programação normal das emissoras de rádio e televisão. Segue abaixo a tabela com os horários de inserções para o 1º e 2º semestres de 2005:

MÊS DIA PARTIDO(10 ins/30s)

1º SEMESTRE

Março 20 PSDB
Março 02, 04, 07, 09, 11, 14, 16 e 18 PDT
Março 21, 23, 25, 28 e 30 PSB
Abril 01, 04 e 06 PSB
Março 27 PFL
Abril 17 e 24 PFL
Maio 22 e 29 PFL
Junho 19 e 26 PFL
Abril 08, 11, 13, 15, 18, 20, 22 e 25 PP
Abril 27 e 29 PPS
Maio 02 e 04 PPS
Maio 06, 09, 11, 13, 16, 18, 20 e 23 PT
Maio 25, 27 e 30 PMDB
Junho 01, 03, 06, 08 e 10 PMDB
Junho 13, 15, 17, 20, 22, 24, 27 e 29 PL

2º SEMESTRE

Julho 06, 08, 11, 13, 15, 18, 20, 22, 25, 27 e 29 PSDB
Agosto 01 e 03 PSDB
Agosto 05, 08, 10, 12, 15, 17, 19 e 22 PSB
Agosto 24, 26, 29 e 31 PDT
Setembro 02, 05, 07 e 09 PDT
Agosto 28 PFL
Setembro 18 e 25 PFL
Outubro 23 e 30 PFL
Novembro 20 e 27 PFL
Dezembro 18 PFL
Setembro 12, 14, 16 e 19 PCdoB
Setembro 21, 23, 26 e 28 PPS
Setembro 30 PMDB
Outubro 03, 05, 07, 10, 12, 14 e 17 PMDB
Outubro 19, 21, 24, 26, 28 e 31 PP
Novembro 02 e 04 PP
Novembro 07, 09, 11, 14, 16, 18, 21, 23 PT
Novembro 25, 28 e 30 PL
Dezembro 02, 05, 07, 09 e 12 PL
Dezembro 14, 16, 19, 21, 23, 26, 28, 30 PTB

O Diário Oficial da União do último dia 17 trouxe a primeira penalidade aplicada pelo Ministério das Comunicações à emissora de radiodifusão comunitária publicada no ano de 2005.

E ainda assim, apesar do despacho aplicar à Associação Artística e Cultural de Areia, “executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária na cidade de Areia, estado da Paraíba, a pena de MULTA no valor de R$ 1.858,69 (um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos)”, o fundamento da penalidade é a execução do “serviço de Radiodifusão Sonora em FM Comunitária sem autorização, em infringência ao artigo 163 da Lei 9.472”, datando o processo que resultou na penalidade de 2003.

Apesar das inúmeras denúncias realizadas demonstrando irregularidades praticadas por autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária em todo o País, as penalidades aplicadas pelo Ministério das Comunicações ainda são raras.

A título ilustrativo, no ano de 2004 a Assessoria Jurídica da ABERT constatou a publicação de apenas 27 (vinte e sete) penalidades, sendo 24 (vinte e quatro) multas e 03 (três) advertências.

Já no ano anterior, 2003, esse número foi ainda menor, apenas 12 (doze), entre multas (08) e advertências (04).

As associadas da ABERT que desejarem receber relação com os despachos que resultaram nas penalidades acima mencionadas, referentes aos anos de 2003 e 2004, podem solicitar pelo endereço This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..






Informação: ABERT