Prezados colegas radiodifusores,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, julgando a PETIÇÃO Nº 1.504, Relator o Ministro Humberto Gomes Bastos, de interesse do PARTIDO DOD TRABALHADORES - PT, determinou a veiculação de inserções nacionais de 30"" (trinta segundos) ou 1" (um minuto), no total de 05 (cinco) minutos, no rádio e na televisão, em todos os Estados e no Distrito Federal, no próximo dia 24.03.2005 (QUINTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h.

Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.


Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI
PRESIDENTE


ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.396, DE 21 DE MARÇO DE 2005


Regulamenta o art. 19 da Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998, DECRETA: Art. 1º As organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa podem receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado a título de: I apoio cultural à organização social, seus programas, eventos ou projetos; e II patrocínio de programas, eventos ou projetos. Art. 2º A publicidade institucional poderá ser veiculada nos intervalos de programas, eventos ou projetos, bem assim nos intervalos da programação, conforme o que for estabelecido em prévio ajuste entre o patrocinador e o patrocinado. Art. 3º No caso de apoio cultural a determinados programas, eventos ou projetos, é facultada a indicação da entidade apoiadora no seu início ou fim. Art. 4º O patrocínio poderá estar vinculado a um determinado programa ou a uma programação como um todo, a um determinado evento ou projeto ou a um conjunto de eventos ou projetos. Parágrafo único. O patrocínio de programas, eventos ou projetos permite, conforme prévio ajuste entre o patrocinador e o patrocinado, a divulgação de produtos, serviços ou da imagem do patrocinador no seu início, fim ou intervalos, bem como nos intervalos da programação ou de outros eventos ou projetos, desde que inserida nos seus respectivos anúncios. Art. 5º É vedada, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto n.º 4.799, de 4 de agosto de 2003, a publicidade institucional de entidades de direito público que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade, servidor público, empregado público ou ocupante de cargo em comissão. Art. 6º É vedada às organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa a veiculação remunerada de anúncios ou outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos. Art. 7º A publicidade institucional veiculada por or ganizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa deverá observar o atendimento, exclusivamente, da finalidade social da atividade educativa e cultural da organização. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de março de 2005; 184 o da Independência e 117 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


PORTARIA Nº 217, DE 17 DE MARÇO DE 2005

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e, considerando o interesse público em expandir os meios de comunicação, resolve publicar a presente Portaria com o objetivo de abrir Consulta Pública para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV. Art. 1º Os interessados em participar da seleção para execução do referido serviço, na localidade constante do anexo, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, atender as exigências abaixo descritas: I - Manifestar o interesse, mediante requerimento dirigido ao: Ministério das Comunicações Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica Esplanada dos Ministérios – 7º andar, sala 701 70.044-900 - Brasília - DF II - Apresentar a documentação conforme estabelecido no item 5, subitem 5.1 ao 5.5 da Norma n.° 01/2001, aprovada pela Portaria n.° 776, de 14 de dezembro de 2001. Art. 2º Findo o prazo de que trata o Art. 1º e, consideradas as manifestações recebidas, os pedidos de outorgas relativos à localidade mencionada serão apreciados para possível autorização às entidades concorrentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUNÍCIO OLIVEIRA

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou na reunião ordinária da última quarta-feira, dia 16, o substitutivo do deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR) ao Projeto de Lei 2513-A/96, do deputado Paulo Lima (PMDB/SP), permitindo que as emissoras educativas possam ter seus programas patrocinados, assim como exibir propaganda institucional de órgãos da administração pública, de fundações ou de entidades privadas, exceto de fabricantes ou comerciantes de derivados de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos.

Também estão proibidas a propaganda de produtos ou serviços, direta ou indiretamente. As inserções publicitárias não poderão ocupar mais de 10% do tempo total de transmissão diária da emissora. O projeto que tramita há quase nove anos, já foi aprovado duas vezes (em legislaturas diferentes) na Comissão de Educação e agora vai para a Comissão de Constituição e Justiça, seguindo diretamente para o Senado, se não houver recurso para que este seja apreciado pelo plenário.








Informação: Sulrádio/Tela Viva News

"Rádio por satélite é um bom negócio e veio para ficar". É o que afirmou Jason Helfstein, executivo da CIBC, falando sobre rádio paga em congresso de Rádio/TV em Nova Iorque.

Pesquisas recentes coordenadas por ele apontam que até 2010, cerca de trinta e cinco milhões de norte-americanos serão assinantes do serviço, que poderá atingir a marca de 44 milhões até 2013. Helfstein afirma que o serviço de rádio por satélite cresce mais rápido que TV por assinatura.

A indústria automobilística americana tem sido importante nesse crescimento: 82% dos carros da General Motors saem de fábrica com essa opção . É esperado que 1/3 dos compradores da GM optem pelo serviço. O que significaria 4 milhões de novos assinantes em apenas um ano.








Informação: Sulrádio/Rádio Agência

A Associação Riograndense de Imprensa (ARI) lançou a programação comemorativa aos 70 anos de sua fundação, que engloba 11 projetos que serão implementados sempre nos dias 19 de cada mês ao longo de 2005. A intenção é realizar uma festividade para cada lançamento de projeto.

Todos os detalhes e datas de lançamentos de cada um dos projetos estão disponíveis no site da entidade, que será apresentado na solenidade de amanhã, mas já pode ser acessado pelo endereço www.ari.org.br. A nova página de internet traz a história da entidade, nomes de diretores, páginas de cada uma das edições de seu jornal em "pdf", galeria de fotos, entrevistas e a seção de notícias, que será atualizada diariamente com informações sobre o meio. O site foi produzido pela empresa Toronto e tem a criação, elaboração e responsabilidade da Agência Millenium Estado RS.







Informação: Sulrádio/Coletiva.net

Representantes de mais de 500 entidades gaúchas e centenas de pessoas participaram na manhã desta sexta-feira da mobilização contra a Medida Provisória 232, que aumenta impostos, no auditório da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs), em Porto Alegre. A elevada carga de impostos praticada pelo governo foi criticada pelos oradores que se revezavam no palco. Este foi o último ato público antes da votação do Congresso Nacional, que está previsto para o dia 29 de março, podendo haver recuo do governo, que já acena retirar a MP 232 e apresentar outra proposta.

Para o diretor da Fiergs e coordenador do Grupo Temático de Tecnologia, Torvaldo Antônio Marzolla Filho, o ato realizado demonstra a unidade de toda a sociedade contra a carga tributária. Para ele, o brasileiro não aceita mais esta cobrança descabida do governo. "O trabalhador brasileiro trabalha praticamente cinco meses por ano para pagar tributos e isso é inadmissível. A mais escorchante carga tributária praticada no mundo é paga pelos brasileiros, o que está deixando a indústria fraca, pois não tem para quem vender seus produtos", afirma Torvaldo Marzolla, lembrando que além de ser severamente onerado, o brasileiro tem de trabalhar e pagar pelos serviços a cargo do governo: segurança, saúde e educação.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, a MP 232 eleva de maneira muito forte a carga tributária do prestador de serviço, suprime direitos dos contribuintes para recursos aos conselhos de contribuintes, como também cria uma série de antecipações e retenções de tributos aumentando a burocracia tributária. "Se aprovada a MP232 da forma que foi elaborada, haverá o aumento do custo tributário do prestador de serviços que será repassado para a indústria e para o comércio e chegará no bolso do consumidor, que pagará em media mais 3,5% do preço final de mercadoria e de serviços", garante Amaral.

Para o deputado federal Pompeu de Mattos (PDT/RS), o governo reajustou a correção do imposto de renda com uma mão, mas aumentou a tributação em mais de 40% com a outra. "Trata-se do legítimo cavalo de Tróia", afirma. Já para o deputado Augusto Nardes (PP/RS), o governo está provocando uma convulsão social e a migração de trabalhadores para a informalidade.

As entidades empresariais e de trabalhadores do Rio Grande do Sul deverão se unir a outras do país, em Brasília, no dia 29, para buscar apoio parlamentar à rejeição da MP 232.






Informação: Trilha Revista Digital/Fiergs

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, os projetos 714/03, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), e 1025/03, do deputado João Caldas (PL-AL), que viabilizam a transmissão das TVs Câmara, Senado e Justiça por canais abertos, para todo o território nacional, sem necessidade de antenas parabólicas.



Atualmente, a programação das emissoras só está disponível para quem tem esse tipo de antena ou é assinante de algumas TVs pagas. O relator da matéria na Comissão foi o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).



Tramitação



As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, já foram aprovadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e agora seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.






Informação: ABERT/Agência Câmara

As emissoras de rádio e televisão do Rio Grande do Sul destinaram ano passado R$
35.688.704 em mídia doada. Os números revelam os espaços comerciais, cedidos
a projetos comunitários de foco assistencial, cultural, ecológico ou
recreativo, sem gerar nenhum tipo de faturamento para o veículo. O Balanço
Social da Radiodifusão gaúcha foi divulgado pela primeira vez, na manhã de
ontem (17/3), pelo presidente da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e
Televisão (AGERT), Afonso Antunes da Motta, em coletiva de imprensa, na sede
da entidade. Motta destacou a importância de realizar esta prestação de
serviço à sociedade. “A divulgação deste primeiro balanço é a oportunidade
de consolidar o que fazemos, diariamente, em nossos veículos, mostrando de
forma transparente os projetos comunitários”, destacou.
O Balanço Social na Radiodifusão, criado ano passado, revelou que 38% dos
associados disponibilizam gratuitamente seus espaços. Os valores foram
obtidos através de um formulário enviado às emissoras, mensurando tempo e
valor às ações sociais. O trabalho de pesquisa teve o acompanhamento e
produção do sociólogo e cientista político Léo Voigt. “Em valores
mensuráveis consolidamos o apoio dos veículos de comunicação no Rio Grande
do Sul a projetos de interesse público em 2004”, enfatizou.
Os dados levantados pelo Balanço Social revelam que em cerca de 15 horas de
programação diária, 80% são de produção local, com 4.095 de programação.
Destas, 122.850 horas mensais de comunicação são diretas com a sociedade. A vice-presidente Administrativa da AGERT, Myrna Proença, destacou o aspecto
científico deste primeiro Balanço Social, divulgando através de uma ampla
pesquisa, números extraordinários da radiodifusão no Rio Grande do Sul. “Os
valores em mídia doada tem um importantíssimo valor no sentido de
mobilização comunitária”, concluiu.






Informação: AGERT

A mais nova emissora da RBS Rádio, a Metrô FM, está de cara nova. Incorporado ao Grupo em dezembro de 2004, o veículo ganhou novo perfil de programação, novos comunicadores e programas e intensificou a interatividade com os ouvintes, através de um portal de voz (pelo telefone 8424-9130), promoções e uma unidade móvel. A Metrô, cujo sinal alcança 55 municípios do Rio Grande do Sul – mais de 4 milhões de pessoas – também já tem site na internet.

A programação está voltada ao segmento de samba e pagode e outros ritmos de origem negra, como o axé e a black music. Um extenso trabalho de recuperação de acervos foi realizado. Hoje são mais de duas mil músicas, clássicos desses gêneros musicais. No time de comunicadores, estão Carlos Vidal, Paulo Vidal, Odir Ferreira, Brother Neni, Maurício Saraiva, Rosângela Monteiro, Fabian Chelkanoff, Renato Dornelles e Manoel.

Com novo logotipo e o slogan "Metrô FM: a rádio que é uma festa", a emissora – que já transmitiu em conjunto com a Gaúcha a cobertura do Carnaval 2005 – promete ser a rádio oficial do festejo durante todo o ano.








Informação: Coletiva.net

A ABERT foi comunicada, ontem, que diversas emissoras de rádio foram contactadas por falsos agentes comerciais que contrataram a veiculação de material fraudulento em nome do Banco Fibra S.A.

Segundo informado pela MVL Comunicação, agência que tem como cliente o Banco Fibra S.A., o material fraudulento oferece empréstimos para pessoas físicas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que seriam efetivados após o depósito de quantia que varia de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) em determinada conta.

Portanto, vem a ABERT reiterar a importância das emissoras de radiodifusão, antes de veicularem qualquer inserção publicitária, constatarem a autenticidade de todo e qualquer documento apresentado pelo pretenso anunciante, principalmente quando houver qualquer motivo para suspeição.

Essas precauções são necessárias para resguardar os interesses da própria emissora e de toda a população atendida.








Informação: Sulrádio/ABERT