A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da Câmara, esteve reunida ontem para discutir a possibilidade de criar um grupo de trabalho misto – composto de deputados e senadores – para orientar a análise de projetos que tratam de renovação e concessão de rádios e TVs. O presidente da comissão, deputado Jader Barbalho (PMDB/PA), disse que vai acertar, no menor espaço de tempo possível, reuniões com a direção da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), dos ministérios da Ciência e Tecnologia e das Comunicações para definir os temas prioritários para discussão neste ano no Congresso. Antes de encerrar a reunião, a Comissão aprovou oito projetos que renovam ou concedem licenças para exploração de serviços de rádio e televisão.





Informação: Coletiva.net

Nº 129, de 9 de março de 2005.

Encaminhamento ao Congresso Nacional de permissões das entidades abaixo relacionadas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, conforme os seguintes atos do Ministério das Comunicações.

1 - Portaria nº 2.817, de 11 de dezembro de 2002 – Rádio Paraiso de Camocim Ltda., na cidade de Jaguaribe - CE;

2 - Portaria nº 2.920, de 17 de dezembro de 2002 – Rádio Magia Ltda., na cidade de Não-Me-Toque - RS.

Apesar das discordâncias entre os parlamentares da base aliada ao Governo e da Oposição a respeito da Medida Provisória 232/04, a chamada MP dos Tributos, há concordância sobre a necessidade de aprovação da Reforma Tributária como forma de evitar mais mudanças pontuais na legislação.
Na reunião da comissão mista que analisa a MP, não apenas os deputados mas também os representantes das confederações da Indústria e da Agricultura citaram a Reforma Tributária como algo que precisa ser discutido com urgência pelo Parlamento.

Oposição quer rejeição
Deputados da Oposição acreditam que não há possibilidade alguma de negociação a respeito da MP. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ressaltou que "quem produz precisa ser incentivado, não punido" e criticou a excessiva carga tributária do País. O parlamentar defendeu que o Congresso faça uma correção de 20% ou 30% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e "rejeite tudo o mais" proposto pela MP.
Parlamentares do PFL também criticaram a medida com veemência. Ronaldo Caiado (PFL-GO) destacou que o partido já decidiu rejeitar a MP e afirmou que os produtores rurais estão aliados aos demais setores para impedir o aumento da carga tributária.

CNA critica IR
O presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Antônio Ernesto de Salvo, defendeu a supressão do artigo que estabelece a retenção na fonte de 1,5% de Imposto de Renda sobre a comercialização de produtos agropecuários com valor acima de R$ 1.164. Nem mesmo o aumento desse valor para R$ 11.640, acenado pelo relator da Comissão, senador Romero Jucá, satisfaz a CNA. De acordo com a entidade, mesmo com essa mudança, quase dois milhões de estabelecimentos hoje isentos seriam tributados. Além disso, a CNA argumenta que a cobrança na fonte descapitalizaria os produtores que já são obrigados a declarar.
Antônio de Salvo ressaltou que a cobrança do Imposto de Renda na fonte dos produtores agropecuários afetará diretamente 2,3 milhões de estabelecimentos rurais, em um universo de 4,8 milhões estimados no País.
De acordo com os dados da CNA, os mais prejudicados com a alteração tributária serão os produtores com receita bruta entre R$ 11.640 e R$ 69.840, que não são declarantes ou contribuintes do Imposto de Renda, mas vão precisar fazer a declaração para reaver o imposto retido.
Em sua principal crítica à MP, Salvo afirmou que a medida não é coerente com os próprios objetivos do Governo para este ano: obter pelo menos R$ 5 bilhões para sustentar os preços agrícolas nesta safra. "No mundo em que vivemos, não se taxa a agricultura, ao contrário, se subsidia pesadamente a produção agrícola", analisou.
Para contemplar a necessidade alegada pela Receita Federal de ter maior controle sobre os produtores rurais, o presidente da CNA propõe a incidência de contribuição previdenciária de 2,3%, descontada do produtor na hora da comercialização.

Aumento nos preços
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, afirmou que "não há espaço para qualquer elevação de tributos", como propõe a MP. Ele alerta que o consumidor vai acabar pagando a conta pelo aumento de 32% para 40% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviço que declaram pelo lucro presumido. “O aumento da carga tributária para os prestadores de serviços e os produtores rurais promove a informalidade e inibe o crescimento", disse.
O Governo justificou a necessidade da mudança para compensar as perdas com o reajuste da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Para o presidente da CNI, o argumento não é válido, uma vez que o reajuste de 10% não vai corrigir as distorções da tabela, que estava sem alterações desde 1996.
O relator-adjunto da comissão, Carlito Merss (PT-SC), afirmou que a justificativa da Receita Federal para o aumento dos tributos – a compensação das perdas de arrecadação causadas pela correção da tabela do IR - tem um único propósito: cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Próximas audiências
O relator da Medida Provisória 232, senador Romero Jucá, adiou a apresentação do substitutivo ao texto da MP, previsto para esta terça-feira. Ele preferiu aguardar que a Comissão Mista ouça todos os convidados das audiências públicas, enquanto discute com a Receita Federal as mudanças que serão propostas. Jucá espera finalizar o substitutivo até o final desta semana.
Nesta quarta-feira, estão previstos os depoimentos dos presidentes da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional dos Transportes. Na próxima semana, é a vez de as centrais sindicais comentarem a MP.





Informação: Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem 35 projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado Federal.
As concessões são as seguintes:

AMAZONAS
Rádio Tiradentes Ltda - Parintins

BAHIA
Associação Comunitária de Água Fria e Barra - Água Fria
Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré - Itacaré
Squadron FM Ltda. - Conceição do Jacuípe

CEARÁ
Associação Comunitária "São Francisco" - Alcântaras
Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter - Fortaleza

ESPÍRITO SANTO
Associação Ambientalista de Marilândia - Marilândia

GOIÁS
Associação Comunitária de Nova Glória - Nova Glória
Associação Cultural do Município de Jandaia - cidade de Jandaia
Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga - Itapuranga
Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - Ouvidor

MATO GROSSO
Televisão Centro América Ltda. - Cuiabá

MATO GROSSO DO SUL
Associação Comunitária e Cultural Shalon - Cassilândia
Fundação Stênio Congro - Paranaíba
Fundação Stênio Congro - Aparecida do Taboado

MARANHÃO
Associação de Moradores do Município de Mirinzal - Mirinzal

MINAS GERAIS
Associação Cultural de Santa Margarida - Santa Margarida

PARÁ
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia - Sapucaia

PARAÍBA
Associação Comunitária de Santo André - Santo André
Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense - Pedro Régis
Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. - Areia

PARANÁ
Associação Comunitária do Município de Lidianópolis - Lidianópolis
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia - Nova Olímpia

PERNAMBUCO
Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé - Sairé
Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva - Amaraji
Associação Cultural Beneficente ElShadday - Recife

PIAUÍ
Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - Pedro II
Fundação Cultural Enéas Carvalho - Ipiranga do Piauí

RIO DE JANEIRO
Rádio Comunidade Friburgo - Nova Friburgo

RIO GRANDE DO SUL
Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos - Júlio de Castilhos
Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá - São Pedro do Butiá

SÃO PAULO
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompéia - Pompéia
Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova - Macatuba
Nascente Comunicações Ltda. - Mongaguá

TOCANTINS
Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio - Couto Magalhães







Informação: Agência Câmara

Prezados colegas radiodifusores gaúchos,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções estaduais, no rádio e na televisão, no próximo dia 11.03.2005 (SEXTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - 5".


Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI

PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

Diversas entidades tiveram suas concessões ou permissões para execução do Serviço de Radiodifusão renovadas pelo Congresso Nacional no decorrer da semana, vez que 49 (quarenta e nove) foram os decretos legislativos publicados no Diário Oficial da União entre os dias 28 de fevereiro e hoje.



Desses, 31 (trinta e um) versaram sobre renovações, enquanto 08 (oito) sobre novas concessões ou permissões.



Foram, ainda, publicados 11 (onze) decretos legislativos aprovando atos que autorizam a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Veja abaixo a relação com as entidades que tiveram decretos legislativos publicados, a exceção daquelas autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.


55
Rádio e TV Sucesso Ltda.
Santa Juliana
MG
FM

56
Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda.
Resende
RJ
OM

58
Rádio Clube de Patos S.A.
Patos de Minas
MG
OM

59
FM Rádio Pérola do Sul Ltda.
Irati
PR
FM

60
FM Rádio Voz do Agreste Ltda.
Cupira
PE
FM

61
Fundação Espírita André Luiz
Sorocaba
SP
OM

62
Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda.
Manduri
SP
FM

63
Rede Triunfo de Comunicações Ltda.
Itamarajú
BA
FM

64
Rádio Tradição Ltda.
Rio Branco do Sul
PR
OM

66
Rádio Ourense Ltda.
São José do Ouro
RS
OM

67
Fundação Cultural Santa Helena
Santa Helena de Goiás
GO
OM

68
Televisão Tibagi Ltda.
Apucarana
PR
TV

70
Rádio Nereu Ramos Ltda.
Blumenau
SC
OM

71
Rádio Difusora de São Jorge D’Oeste Ltda.
São Jorge D’Oeste
PR
OM

74
Sociedade Rádio Cultura de Vargem Grande do Sul Ltda.
Vargem Grande do Sul
SP
OM

75
Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda.
Bento Gonçalves
RS
OM

77
Emissoras Reunidas Ltda.
Santa Cruz do Sul
RS
OM

78
Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada
Bom Jesus de Itabapoana
RJ
OM

79
Rádio Energia Ltda.
Volta Redonda
RJ
FM

80
Rádio Solaris Ltda.
Antônio Prado
RS
OM

81
Rádio Tupaciguara Ltda.
Tupaciguara
MG
OM

82
Rede Integridade de Radiodifusão Ltda.
Taubaté
SP
FM

84
Fundação de Desenvolvimento Educacional de Esplanada - FUNDESP
Esplanada
BA
FM

85
Rádio Panorama Ltda.
Mandirituba
PR
OM

86
Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda.
Ponta Porã
PR
OM

87
Rádio Sociedade Cruz de Malta Ltda.
Lauro Muller
SC
OM

88
Rádio Princesa Monte Azul Ltda.
Monte Azul Paulista
SP
OM

89
Sociedade Difusora de Corinto Ltda.
Corinto
MG
OM

91
Agência Goiana de Comunicação – AGECOM
Goiânia
GO
OM

92
Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda.
Guarapari
ES
FM

93
Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda.
Chopinzinho
PR
OM

94
Sistema Plug de Comunicações Ltda.
Apiacás
MT
FM

95
Radiosul Emissoras Integradas Ltda.
Campo Grande
MS
OM

97
Rádio Lite FM Ltda.
Rio de Janeiro
RJ
FM

99
Fundação Frei Rogério
Curitibanos
SC
OM

100
Rádio Recôncavo FM Ltda.
Santo Antônio de Jesus
BA
FM

101
TV Primavera de Criciúma Ltda.
Criciúma
SC
TV

102
Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda.
Garopaba
SC
OM








Informação: ABERT

A Agência Senado de Notícias publicará, nesta sexta-feira (11), matéria especial sobre o desenvolvimento da TV Digital no Brasil. O prazo para definição do padrão a ser adotado no país poderá ser prorrogado de 10 de março para 10 dezembro. Um grupo da Consultoria Legislativa do Senado Federal recebeu autorização do Ministério das Comunicações (MiniCom) para acompanhar as reuniões do comitê gestor do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD). O objetivo é reunir informações para subsidiar os senadores no exame da legislação que deverá ser encaminhada pelo Executivo.
O assunto é objeto de debate na Casa há alguns anos, tendo à frente a Comissão de Educação (CE). O Conselho de Comunicação Social, órgão assessor do Congresso Nacional, também realizou audiências públicas para discussão do tema e quer ter representantes no comitê interministerial que coordena as discussões. O Jornal do Senado publicará a matéria na edição especial desta segunda-feira (14).





Informação: AESP/Jornal do Senado - TV Digital

A Comissão de Educação e Cultura pode votar hoje o Projeto de Lei 1048/03, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receberem dinheiro para executar ou privilegiar a execução de determinada música em sua programação.
O objetivo da proposta é tornar os veículos de comunicação mais democráticos, ao favorecer o acesso de músicos que gravam em selos independentes e que não têm condições financeiras de pagar pela divulgação de seus trabalhos.
O proprietário, gerente ou funcionário de emissora que receber verbas ou favores para a execução de músicas poderá ser condenado à pena de prisão de um a dois anos, caso seja aprovado o projeto. A emissora também estará sujeita a multa, suspensão ou cassação da concessão governamental.

Tramitação
Se aprovada pela Comissão, a proposta seguirá para análise das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.





Informação: AESP/Jornal da Câmara - Radiodifusão

Comunicamos que o Exmo. Senhor Ministro Carlos Velloso proferiu decisão, em
23.09.2004, no processo n° 1515 - TSE (protocolo n°11740/2004), determinando
a formação de Rede Nacional Obrigatória de Emissoras de Rádio, para a
transmissão gratuita do Programa Político Partidário do Partido Democrático
Trabalhista - PDT, no dia 10.03.05, quinta-feira, no horário de 20h ás
20h20m, funcionando como geradora a Rádio GLOBO - Rio de Janeiro.

Emissoras de Rádio : 20h ás 20h20m
A geração estará a cargo da Rádio GLOBO Rio de Janeiro


Geração de Programa Político Partidário no mês de março somente nos dias
03,10,17,24,30 e 31, sempre com início ás 20h.

Informações: tel: 61 327 4626, fax: 61 328 8755
E mail - redenacional @radiobras.gov.br

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Medida Provisória 232/04, a MP dos Tributos, já começou a definir as mudanças que fará no texto. A MP tornou-se alvo da Oposição e de setores do empresariado por aumentar o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelas empresas prestadoras de serviço.
Jucá anunciou duas alterações na medida. Uma delas aumenta em dez vezes o valor do rendimento dos pequenos produtores rurais isento de pagamento de impostos. O texto enviado pelo Governo considera isentos do Imposto de Renda os pequenos produtores que ganham até R$ 1.164 por mês. Jucá quer elevar esse limite para R$ 11.640. Esse valor, porém, só vai valer para pessoas físicas. “Essa proposta retira 97% dos produtores rurais da necessidade de fazer o desconto prévio”.
O senador também vai alterar o artigo que só permite ao devedor recorrer ao Conselho de Contribuintes da Receita quando a dívida é superior a R$ 50 mil. “A idéia é fazer modificações na medida provisória que vão desde o recurso ao Conselho de Contribuintes até os parâmetros de desconto no Imposto de Renda na fonte”, disse.
Jucá afirmou ainda que vai alterar a parte mais polêmica da MP: a que aumenta o pagamento de impostos das empresas prestadoras de serviço. Ele disse que o teor da mudança vai depender ainda de negociações que estão sendo feitas com a Receita Federal. "Existem algumas propostas para diminuir o impacto dessa ampliação da base dos prestadores de serviço. Agora, nós não temos ainda um quadro fechado. Mas, com certeza, iremos também modificar um pouco esses mecanismos".
A MP 232 também reajustou em 10% a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Dessa maneira, fica isento quem ganha até R$ 1.164 por mês. Quem ganha até R$ 2.326 paga 15% e quem recebe acima desse valor paga 27,5%. Além disso, a medida aumenta em 10% as deduções relativas a dependentes e as despesas com educação.
Segundo o Governo, a MP provoca uma perda de receita de R$ 2,5 bilhões por ano com o reajuste da tabela e o aumento dos limites das deduções e gera um aumento de arrecadação de R$ 300 milhões por ano com as mudanças nas empresas prestadoras de serviço.





Informação: Agência Câmara