ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.387, DE 7 DE MARÇO DE 2005

Acrescenta dispositivo ao art. 3o do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o O inciso I do art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: "j) Secretaria da Receita Federal;" (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho __________________________________

Os ministérios da Ciência e Tecnologia e das Comunicações assinaram, na semana passada, oito convênios, no valor conjunto de R$ 14,5 milhões, para financiar projetos que visam à criação de um modelo brasileiro de TV Digital. Mais oito projetos, que juntos irão receber R$ 14,9 milhões, estão em fase final de contratação. Até o final deste mês, devem ser assinados outros cinco, com investimentos de cerca de R$ 7 milhões. O montante de recursos, que ultrapassa R$ 36 milhões, tem origem no Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), que faz parte do orçamento do Ministério das Comunicações e é operado pela Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) e pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

"Enquanto os padrões de TV Digital de outros países são essencialmente comerciais, o padrão brasileiro estará voltado para a inclusão digital — o que inclui, por exemplo, aplicações em saúde e educação à distância. Essa será a grande diferença do sistema brasileiro e é o que justifica os investimentos que estamos fazendo", explica André de Castro Pereira Nunes, analista de projetos da Finep e responsável pela execução das Chamadas Públicas de TV Digital. Ele destaca ainda que a criação do Sistema Brasileiro de TV Digital envolve a atuação conjunta de 10 ministérios.




Informação: Coletiva.net

A Abracom (Associação Brasileira das Agências de Comunicação) também integra o movimento contra a Medida Provisória 232, que aumenta a carga de tributos para pequenas e médias empresas. A entidade enviou, em conjunto com o Sinco (Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social), ofícios de protesto contra a MP para o presidente da República, ministros e parlamentares. Os ofícios enviados às autoridades pedem que o setor produtivo, notadamente o de pequenas e médias empresas, seja preservado da sede de arrecadação do Governo.

A associação acredita que a pressão exercida por diversas instituições contra a medida tem surtido efeito, pois o Governo Federal adiou por um mês o início de sua vigência e os congressistas "começam a dar sinais de que irão negociar mudanças ou até sua derrubada total". A Abracom também integra o Fórum Empresarial contra o aumento de impostos e estará presente nas ações para pressionar os parlamentares a derrubar a Medida Provisória.

As cartas foram entregues através do sistema MaxGov, que possibilita que cada ofício chegue aos deputados e senadores personalizado, com controle de entrega e estatística de leitura. Para ler a carta na íntegra acesse o site da Abracom.




Informação: Coletiva.net

A TV Senado começa a montar uma rede de retransmissoras pelo país. Nesta sexta-feira (4), no "Diário Oficial" da União, o Ministério das Comunicações deu canais ao Senado em Recife, Manaus (dois), Fortaleza e Gama (DF).

Essas outorgas são de retransmissoras abertas comerciais. Não têm nada a ver com decreto recente que autoriza prefeituras de todo o país a abrirem estações de TV para retransmitir a TV Senado e a TV Câmara. Vem mais por aí.





Informação: Sulrádio/Folha de São Paulo

Vestígios encontrados em arquivos municipais de Estrasburgo, na Alemanha, comprovam que a primeira impressão de um jornal no mundo ocorreu nesta cidade, no ano de 1605. A conclusão foi da Associação Mundial de Periódicos (AMP), divulgada no último dia 01/03.

As provas da impressão deste jornal estão na cidade de Mainz, também na Alemanha, mais precisamente no Museu Gutenberg. O nome da publicação é Relation. Segundo pesquisas de Martin Welke, fundador do Museu e de Jean-Pierre Kintz, os boletins eram escritos à mão por Johann Carolus e, em seguida, eram vendidos às pessoas mais ricas.

Em 1604, Johann comprou uma prensa e, no verão de 1605, passou a imprimir os boletins, economizando tempo e tendo a possibilidade de ganhar mais dinheiro. Assim, foi feito um pedido à Prefeitura de Estrasburgo, de proteção quanto à possíveis reimpressões. Começava, assim, a disputa pelos direitos autorais.

Para comemorar o quarto centenário da imprensa, o Museu deverá realizar uma grande exposição no mês de julho, sobre a evolução dos jornais, desde o primeiro exemplar, até os dias atuais.





Informação: Sulrádio/Portal Imprensa

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções estaduais, no rádio e na televisão, no próximo dia 09.03.2005 (QUARTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - 5".


Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI

PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA

A TV Senado estréia neste final de semana o programa Economia Política, com apresentação do jornalista Floriano Filho. Serão abordados temas como investimentos, infra-estrutura, orçamento e globalização. O novo programa, que será transmitido às 9h do sábado (5) e às 11h30 e 22h30 do domingo (6), também incluirá notícias e idéias sobre o desenvolvimento do Brasil e do mundo.
O programa de estréia abordará o preço do petróleo, os investimentos na mídia internacional e apresentará também uma entrevista com o economista-chefe do Banco Mundial para o Brasil, Christof Ruehl. Ele comenta os motivos que levaram o Brasil a continuar pagando sua dívida, enquanto países como a Argentina e a Rússia decretaram moratória. O economista também fala sobre investimentos sociais e juros.
Para assistir o programa Economia Política o telespectador deve sintonizar a TV Senado através dos canais 51 (UHF), 7 (Net Brasília), 30 (Sky) e 217 (Direct TV). A programação da TV também é transmitida pela Internet, no site http://www.senado.gov.br




Informação: AESP/Jornal do Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai reabrir o debate, iniciado no governo Fernando Henrique Cardoso, sobre a legislação dos meios de comunicação. Segundo informação da Casa Civil, já está com o presidente a minuta do decreto que cria o grupo interministerial para redigir o anteprojeto da lei de comunicação eletrônica de massa. A legislação de radiodifusão é de 1962.
Caberá à Casa Civil coordenar o grupo de trabalho, segundo informou à Folha o assessor especial para políticas públicas de comunicação do ministro José Dirceu, André Barbosa Filho.
Para evitar que o projeto tenha destino semelhante ao de criação de Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), que pretendia regulamentar a produção do setor e naufragou sob um bombardeio de críticas, o grupo terá um conselho consultivo com representantes de todos os segmentos afetados.
""O objetivo é construir o texto o com a sociedade. Aprendemos com os erros cometidos pelo governo anterior e pelo atual. O projeto da Ancinav foi uma experiência riquíssima, e o presidente pediu que aproveitássemos toda a quilometragem acumulada", disse o assessor.
O governo avalia que o principal desafio da nova lei é regulamentar as chamadas novas mídias, nascidas da convergência entre a telefonia e a radiodifusão. O tema é considerado árduo porque a tecnologia está em evolução e vem despertando grandes conflitos de interesses.
Há resistência das emissoras de televisão em aceitar que as redes de infra-estrutura de telecomunicações -que foram privatizadas sem limitação à participação do capital estrangeiro- ocupem espaço na produção de conteúdo de informação e entretenimento.
Uma evidência desse conflito é o projeto de emenda constitucional apresentado em novembro do ano passado pelo senador Maguito Vilela (PMDB-GO) para nova mudança no artigo 222 da Constituição Federal, que limita em 30% a participação de capital estrangeiro nas emissoras de rádio e televisão.
O projeto do senador goiano estende a exigência de controle nacional aos provedores de acesso à internet e a todas as empresas de produção e de programação de conteúdo, por qualquer meio de distribuição, como fibras óticas, satélite, sistemas de cabos e de microondas.
Segundo o assessor da Casa Civil, o governo não tem proposta preconcebida nesse campo, mas avalia que será preciso discutir pontos historicamente polêmicos, como a propriedade cruzada de meios de comunicação e a concentração de mercado.
Um dos pontos em pauta será o estabelecimento de limites de concentração no mercado de TV paga com transmissão via satélite.
Com a fusão da Sky e da DirecTV, iniciada no exterior, haverá monopólio do serviço no Brasil, uma vez que a empresa que resultar da fusão terá 95% do mercado de TV por satélite no país, segundo o governo.
A Casa Civil tem sido procurada por empresários pedindo limite para a concentração nesse setor das TVs por assinatura, que engloba ainda as TVs a cabo.

Vespeiro
Durante o governo FHC, houve três tentativas de criação da lei de comunicação eletrônica de massa, que morreram no nascedouro.
Em 1998, o então ministro das Comunicações, Sérgio Motta, desenhou um anteprojeto de lei que transferia à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a competência sobre a radiodifusão. O projeto criava limites para a propriedade cruzada: um mesmo grupo não poderia ter, na mesma localidade, concessão de TV aberta, TV paga e telefonia local. Com a morte de Motta, o projeto parou.
Em 2001, o ex-ministro Pimenta da Veiga propôs outro projeto, que mantinha a radiodifusão sob alçada do Ministério das Comunicações e derrubava os limites para a propriedade de emissoras de televisão.
O projeto foi bombardeado pelos ex-aliados de Sérgio Motta, que qualificaram a texto de ""mesquinho"" e ""eleitoreiro".
A terceira tentativa ocorreu no final de 2002.
O então ministro das Comunicações, Juarez Quadros do Nascimento, escreveu duas versões de anteprojeto de lei, que também ficaram engavetadas.




Informação: AESP/Folha de São Paulo - Dinheiro

O Ministério das Comunicações consignou cinco retransmissoras de televisão para a TV Senado com base no Decreto 3.965 de 10 de outubro de 2001. Curiosamente, este decreto foi revogado recentemente pelo Decreto 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. O que dá validade às consignações é que, apesar de somente publicadas no Diário Oficial desta sexta, 4 de março, elas têm data de 4 de fevereiro.
O ato da consignação significa que a União está concedendo a si mesma a possibilidade de utilização do canal. Foram consignados como retransmissoras os canais 55+ de Recife/PE, 43 de Fortaleza/CE, 53- e 57-E de Manaus/AM, e finalmente o canal 23 em Brasília (Gama), cidade-satélite do Distrito Federal não atingida pelo sinal gerado pela TV Senado através do canal 51+ de Brasília.






Informação: AESP/Tela Viva News

A mídia ouve pouco os conselhos tutelares e de direitos quando faz reportagens sobre crianças e adolescentes. É o que revela o livro Ouvindo Conselhos - Democracia participativa e de direitos da infância na pauta das redações brasileiras, que a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) lança na próxima segunda-feira (7), em Brasília.

A publicação faz uma análise de como os jornalistas retratam esses órgãos quando os utilizam como fontes. O lançamento acontece durante o Encontro Nacional de Conselhos Tutelares, que até o dia 8 reúne conselheiros de todo Brasil para discutir estratégias de comunicação com a imprensa.

A constatação apresentada no livro é resultado da pesquisa A Imagem dos Conselhos na Mídia, análise de 115.148 reportagens sobre infância e adolescência publicadas no ano de 2003 em 54 dos principais jornais brasileiros. O levantamento mostra que, apesar de serem instâncias fundamentais na defesa dos direitos da criança e do adolescente, os conselhos são mencionados em apenas 3% dos textos (3.520 matérias). Destas, somente 12,6% tiveram os órgãos como foco central. Do ponto de vista da mídia, apresentado no livro, a ausência dos conselhos nas reportagens é justificada, em parte, pela falta de estrutura dos mesmos e pelo pouco entendimento dos conselheiros sobre as necessidades da imprensa.

Entre as matérias que citam os conselhos, os tutelares aparecem mais. Estão presentes em 63,4% dos textos. Mas a maior parte (87,4%) não cita as competências legais do órgão e muitas das suas atribuições não são percebidas pela mídia. A estrutura à qual os conselhos tutelares estão vinculados aparece em um número insignificante de reportagens (0,9%). Ou seja, em geral as matérias sobre a infância não priorizam o aspecto legal ou de direito, o que dificulta o entendimento da sociedade sobre o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Infância e Adolescência.

Os conselhos de direitos são mencionados em menor número de matérias: 15,8% dos textos. Assim como na cobertura dos conselhos tutelares, a imprensa poucas vezes esclarece sobre a estrutura e atribuições dessas instâncias. Apenas 3,2% das reportagens tratam de seu sistema de funcionamento; e suas competências legais são mencionadas em 12,2% do total.

Livro apresenta boas experiências na área

Em estrutura de livro-reportagem, a publicação esclarece o que são e para que servem os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, além de discutir o enfoque dado pela imprensa a essas instâncias. Também aponta vários exemplos de boas práticas e ações efetivas do governo e da iniciativa privada que ajudam a fortalecer esses órgãos, registradas em municípios de Norte a Sul do País.

Um exemplo é o programa Pró-Conselho, desenvolvido pelo Instituto Telemig em Minas Gerais, que impulsionou a criação e aprimoramento dos conselhos e Fundos da Infância e da Adolescência no estado. Outro é o Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq, no qual uma das condições para receber o título é o município possuir conselho de direitos atuante e eficiente e Fundo da Infância funcionando.

O livro também conta com um capítulo de esclarecimentos ao leitor sobre os conceitos e termos usados no universo dos conselhos, além de registrar indicações de fontes na área.

Ouvindo Conselhos é o oitavo volume da série Mídia e Mobilização Social, voltada a jornalistas, estudantes, professores de comunicação e profissionais das áreas de desenvolvimento humano e social, infância e adolescência. O objetivo da coleção é facilitar a esse público o acesso a especialistas e atores da sociedade civil envolvidos em temáticas relacionadas a crianças e adolescentes, com objetivo de ampliar e qualificar o espaço jornalístico sobre esse universo.

O livro é uma realização da Andi, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da Cortez Editora. Tem o apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Rede Andi Brasil e Petrobrás.

Saiba mais sobre os Conselhos Tutelares e de Direitos

Resultantes de um processo de democracia participativa cada vez mais consolidado no País, os conselhos visam desde o atendimento direto até a formulação de políticas públicas capazes de assegurar que os direitos da infância e adolescência sejam de fato priorizados.

O Conselho Tutelar é encarregado pelo zelo do direito individual. Suas atribuições, descritas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluem atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, sociedade ou família. É um órgão autônomo, de natureza administrativa e não Judiciária e, uma vez criado por lei municipal, torna-se permanente.

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm a função de orientar políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, acompanhar a atuação de órgãos públicos e participar da elaboração do orçamento do governo, de forma a garantir a destinação de recursos para a garantia dos direitos desse público. Também são responsáveis pela gestão dos Fundos da Infância e Adolescência.

Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente determinar que os conselhos estejam presentes em todo município brasileiro, 1.221 cidades ainda não possuem conselhos de direitos e 1.849 não têm conselhos tutelares, de acordo com dados do Governo Federal. Além disso, muitos dos órgãos já criados funcionam ou operam de maneira precária e inadequada.




Informação: Pauta Social