PORTARIA Nº 535

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 237 do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, e tendo em vista o que consta do Processo 53000.039004/2003, resolve: Autorizar a RÁDIO OSÓRIO LTDA., com sede no município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul, a utilizar nas transmissões de sua estação de radiodifusão sonora em onda média, localizada no município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de fantasia "RÁDIO OSÓRIO AM", observado o disposto no item 2 da Portaria MINFRA Nº 410, de 8 de maio de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 1990.

SERGIO LUIZ DE MORAES DINIZ

O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, participa hoje de ato público organizado pela Frente Brasileira contra a Medida Provisória 232/04, em São Paulo. As entidades que compõem o movimento querem a rejeição do aumento da carga tributária, previsto na MP, e a discussão do assunto por meio de projeto de lei e não por medida provisória.
O evento está marcado para as 11 horas, em frente ao Clube Esperia, na Zona Norte de São Paulo.

Polêmica
A medida provisória enfrenta grande resistência na Câmara porque aumenta em oito pontos percentuais a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para os prestadores de serviços - de 32% para 40%. Os partidos de Oposição já fecharam questão contra a medida. Severino defende maior discussão da matéria, mas alerta que o debate não deve ser interpretado pelo Governo como uma derrota. "Não é questão de perder. É questão de o País ganhar. Não existem vitoriosos nem derrotados. O que o Governo está demonstrando é que tem bom senso e que vai ouvir os reclames da sociedade, e nisso nós temos que parabenizar o presidente Lula, que é muito sensível às aspirações populares".

Relatório
O deputado Carlito Merss (PT-SC), que foi designado por Severino como relator da matéria na Câmara, deverá apresentar seu relatório em duas semanas.







Informação: Agência Câmara

O relator da Medida Provisória 232/04 na Câmara, deputado Carlito Merss (PT-SC), disse, nesta quinta-feira (10), que a negociação em torno da matéria pode levar à implantação de alíquotas diferenciadas para as empresas prestadoras de serviço, tributadas pelo lucro presumido de acordo com o número de empregados. O texto original da MP prevê um aumento geral de 32% para 40% da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para todas as prestadoras de serviço.
Outro ponto que deve ser alterado é o que atinge os produtores rurais. A MP estabelece o recolhimento de Imposto de Renda na fonte sobre a comercialização de produtos agropecuários que ultrapassem o valor de R$ 1.164. O montante afetaria pequenos, médios e grandes produtores. O relator Carlito Merss negocia o aumento desse valor para R$ 11.600. Pelos cálculos da Receita Federal, se o valor fixado for em torno de R$ 10 mil, 98,1% dos agricultores ficariam isentos do imposto.

Investimento de empresas
De acordo com o relator, a tributação sobre a variação cambial de investimentos de empresas no exterior também pode ser alterada. A incidência do Imposto de Renda e da CSLL deve ocorrer após os ganhos com o investimento, ou seja, sobre a receita que entrou efetivamente no patrimônio da empresa, e não sobre expectativa de receita futura, como está hoje no texto da matéria.
Esse ponto da MP 232 é uma das reivindicações apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Relatório
Merss espera entregar o substitutivo ao texto da MP até o dia 31 de março, quando a Medida Provisória passa a trancar a pauta de votações do Plenário da Câmara. "Já temos as reivindicações básicas de todos os setores e vamos agora verificar até onde podemos melhorar a MP, para que a renúncia de receita não inviabilize o governo", disse o relator, que hoje se reuniu com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e técnicos do órgão para negociar as mudanças que o texto deve sofrer.






Informação: Agência Câmara

A ABERT – Associação das Emissoras de Radio e Televisão tem a grata satisfação de informar que estará promovendo e realizando o 23 º CONGRESSO BRASILEIRO DE RADIODIFUSÃO no período de 17 a 19 de maio próximo no Blue Tree Park Alvorada em Brasília – Distrito Federal.

O 23º CONGRESSO BRASILEIRO DE RADIODIFUSÃO é sem dúvida hoje, o maior e mais importante fórum da América Latina para discussão e evolução dos negócios da radiodifusão.

As associações regionais de radiodifusão desejam neste momento histórico participar deste ambiente perfeito para a reflexão da radiodifusão brasileira e a sua importância na construção do nosso país.

As alterações políticas e tecnológicas que ocorrem de forma célere no meio radiodifusor, deverão atrair cerca de 1.800 participantes à Brasília, fomentar discussões, e promover um amplo intercâmbio entre líderes empresariais, grandes pensadores, profissionais, associações regionais, instituições do setor vinculadas ao Governo Federal, proprietários de rádio e televisão do Brasil e de países vizinhos.

Integrada ao Congresso, será organizada a 20ª Exposição Nacional de Equipamentos e Serviços, onde além das tecnologias, produtos e serviços, haverá espaço para a sua ASSOCIAÇÃO participar como EXPOSITORA.

Ligue já para 11 – 6979 0806 (EMBRASEC) e reserve seu ESTANDE!

DATA: 17 a 19 de maio de 200
LOCAL: BLUE TREE PARK ALVORADA – Brasília – Distrito Federal
PROMOÇÃO : ABERT- Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão
INVESTIMO : R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais) por m2, com estande projetado e mobiliado especialmente para este evento.

DESCONTO EXCLUSIVO PARA ENTIDADES ASSOCIADAS: 25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

PAGAMENTO: 30% na reserva do estande/assinatura do Pedido + saldo em parcelas até máximo 29/04/05.
Os pagamentos serão realizados como contribuição a ABERT.

INFORMAÇÕES e VENDAS: EMBRASEC: (11) 6979-0806.
Ana Maria/Cel: (11) 9724 - 4915 - e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Edmilson/ Cel: (11) 9268 –7968 – e-mail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Comunicamos que o Exmo. Senhor Ministro Carlos Velloso proferiu decisão, em 24.08.04,
Julgando Petição n° 14170 (protocolo n°4041/04 - TSE), determinou a formação de Rede Nacional Obrigatória de Emissoras de Rádio, para a transmissão gratuita do Programa Político Partidário do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, no dia 17.03.05, quinta-feira, no horário de 20h ás 20h20m, funcionando como geradora a Rádio Nacional – Distrito Federal.

Em sessão de 18.11.04 julgou parcialmente procedente a representação n°677 (Prot.11104/03 TSE), o Relator Ministro Francisco Peçanha Martins Formulada pelo PSDB, determinou a cassação de um décimo (equivalente a 2 minutos ) a que faria jus o Partido Trabalhista Brasileiro – PDT, na data de 17.03.05.


Emissoras de Rádio : 20h ás 20h18m
A geração estará a cargo da Rádio Nacional do Distrito Federal


Geração de Programa Político Partidário no mês de março somente nos dias 03,10,17,24,30 e 31, sempre com início ás 20h.

Informações: tel: 61 327 4626, fax: 61 328 8755
E mail – redenacional @radiobras.gov.br

Atenciosamente,
Edílson Furtado Cavalcante
Radiobrás – Empresa Brasileira de Comunicação S/A

Um grupo de consultores legislativos do Senado Federal recebeu autorização do Ministério das Comunicações (MiniCom) para ter acesso às reuniões do Comitê Gestor do programa de Televisão Digital no Brasil. Os consultores estudam, desde dezembro do ano passado, a evolução das discussões sobre o tema e já apresentaram o primeiro relatório. O objetivo é reunir informações para subsidiar os senadores nas deliberações de projetos que deverão ser enviados pelo Executivo, ou mesmo no debate de proposições que possam ser apresentadas pelos parlamentares sobre o assunto.

O Conselho de Comunicação Social, órgão de assessoramento do Congresso Nacional, deverá reivindicar também ao MiniCom o direito de ter representantes no Comitê interministerial da TV Digital com o propósito de reunir informações que ajudem os seus integrantes a se posicionarem sobre a definição do modelo a ser adotado no Brasil.

É o que assegurou o novo presidente do Conselho, Arnaldo Niskier, logo após sua eleição para o cargo no último dia 02. Ele disse que iria solicitar uma audiência com o ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, para levar a reivindicação. O assunto foi tema de audiências públicas promovidas pelo Conselho nos últimos anos e deve voltar à pauta dos trabalhos em 2005.



Assim como o Conselho de Comunicação Social, a Comissão de Educação do Senado promoveu nos últimos anos audiências públicas para debater a introdução da TV digital no Brasil. E o novo presidente da Comissão, senador Hélio Costa (PMDB-MG), destacou, em seu discurso de posse no cargo, no dia 22 de fevereiro, que a TV digital deverá ser um dos temas tratados em sua gestão para o biênio 2005/2006.



Evolução


As discussões sobre a implantação da TV Digital no Brasil, de acordo com o relatório do grupo de consultores no Senado, tiveram início em 1994, quando a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações (Abert/SET) realizaram estudos sobre as tecnologias disponíveis, tendo concluído, em 2000, pela indicação do padrão japonês.



Em 2001, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou audiências públicas para debater o tema. Com a sucessão presidencial, em 2003, veio uma nova fase nas discussões. O então ministro das Comunicações, Miro Teixeira, suspendeu o processo de seleção do padrão digital e decidiu investir em pesquisas para desenvolvimento de um sistema nacional próprio de TV Digital.



Por meio de decreto (4.901/03), foi criado então o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), que é liderado pelo Ministério das Comunicações e conta com a participação de outros ministérios, além de representantes de associações ligadas à indústria e aos profissionais do setor. O SBTVD é composto por um Comitê de Desenvolvimento, um Comitê Consultivo e um Grupo Gestor.





Informação: ABERT

O Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica da Presidência da República, Luiz Gushiken, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, participaram da reunião do Conselho de Associações Estaduais da ABERT ocorrida na última quarta-feira, (9/3), na sede da Associação.



Além de diversos Vice-Presidentes da ABERT e do Presidente José Inácio Gennari Pizani, também participaram da reunião presidida pelo Coordenador das Associações Estaduais, Vicente Jorge Rodrigues, os Presidentes Afonso Antunes da Motta (AGERT/RS), Edilberto de Paula Ribeiro (AESP/SP), Fátima Roriz (AERTO/TO), Fernando Henrique Chagas (ABART/BA), Geraldo Negrão de Lima (APERT/PA), Ilídio Coelho Sobrinho (AERP/PR), Ivan de Barros Feitosa (ASSERPE/PE), José Edilmar Norões (ACERT/CE), José Messias Carvalho (ASERT/SE), Marilena Motta (ASSERP/PB), Milton Lucca de Paula (AMIRT/MG), Ranieri Moacir Bertoli (ACAERT/CE), Rosário Congro Neto (AERMS/MS), Rui Souto de Alencar (AMERT/AM) e Washington Mello (AVEC/DF).







Informação: Abert

Está prevista, em caráter inicial, a instalação de 90 unidades da Casa Brasil, projeto do governo federal que irá beneficiar, com a inclusão digital, os bairros com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) negativo, com grande densidade populacional e elevados níveis de violência e desemprego.

As unidades serão dotadas de um telecentro com dez computadores de acesso público e gratuito, que utilizarão software livre, uma sala de leitura e um auditório para 50 pessoas. Para a implantação, constam do orçamento da União R$ 204 milhões.

De acordo com o Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Sérgio Amadeu, a perspectiva é que cada unidade da Casa Brasil atenda, no mínimo, entre três mil e quatro mil pessoas que moram no seu entorno.

"As unidades serão implantadas em áreas onde o equipamento público, o uso de tecnologia da informação pode fazer a diferença, pode abrir novas perspectivas para a juventude, para os adultos, pode permitir uma maior capacitação daquelas comunidades, reduzindo os indicadores de violência urbana e abrindo novas perspectivas neste ambiente, a partir do uso intensivo da tecnologia da informação", explicou Amadeu.

Segundo o presidente do ITI, do total de unidades, 55 estarão localizadas nas capitais, e sete nas cidades mais populosas de cada uma das cinco regiões brasileiras. A escolha do bairro será feita a partir de um edital, a ser lançado no início do mês de abril, do qual poderão participar entidades da sociedade civil, prefeituras e empresas que queiram ceder o espaço.

Um decreto, publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (11) constituiu a Coordenação Nacional da Casa Brasil, criando um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República - que irá elaborar critérios de seleção das localidades e acompanhar a implementação do projeto - e um comitê executivo, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, responsável por implementar as unidades.

Nos dois órgãos, os membros serão representantes da Secretaria de Comunicação (Secom) e dos Ministérios da Educação, Ciência e Tecnologia, Comunicações, Cultura e Planejamento. No caso do comitê executivo, haverá ainda representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Centrais Elétricas, Correios e da Petrobrás. A secretaria-executiva caberá ao ITI, que dará apoio aos comitês.





Informação: Agência Brasil

Os ministros Eunício Oliveira, das Comunicações, e Gilberto Gil, da
Cultura, assinam na segunda-feira, dia 14/03, um convênio para
integrar dois importantes projetos do Governo Federal, o Gesac e os
Pontos de Cultura. A solenidade será no auditório do Ministério da
Cultura, a partir das 17 horas.
O Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão, Gesac, é um
programa de inclusão digital e social do Ministério das Comunicações
que atualmente atende 3.200 comunidades em todos os estados
brasileiros com pontos de conexão via satélite que são instalados em
escolas, associações de bairros, creches, sindicatos, prefeituras e
outras localidades, distribuindo um sinal de 92Mhz em banda larga.
Os Pontos de Cultura, principal ação dentro do Programa Nacional de
Cultura, Educação e Cidadania – Cultura Viva - lançado em 6 de julho
de 2004 pelo secretário de Projetos e Programas Culturais (SPPC) Célio
Turino, ganha com essa parceria um importante aliado na viabilização
de uma nova política social de inclusão digital.
O Cultura Viva é um programa que inova por basear-se em uma noção de
cultura mais ampla, que compreende sua dimensão simbólica ao propor
autonomia, protagonismo e empoderamento social através da apropriação
das ferramentas livres de produção multimídia, atenta também às mais
diversas expressões culturais no país.
O acordo entre os dois Ministérios prevê a instalação da conexão via
satélite do Gesac nos Pontos de Cultura, que poderão compartilhar o
conteúdo multimídia produzido em seus estúdios, via Internet, com
outros Pontos pelo país. Além disso, as comunidades terão acesso a uma
grande cesta de serviços de rede em banda larga, como o laboratório
virtual para testes de softwares, listas de discussão, correio
eletrônico, agência de notícias para divulgação de atividades, RAU-TU
para debates e disseminação do conhecimento e escritório para
organização de agendas,
O governo federal repassa para cada Ponto de Cultura R$ 185.000,00
(em cinco parcelas semestrais), recursos para o desenvolvimento do
projeto cultural do Ponto e para a aquisição de equipamento multimídia
(computadores, câmeras digitais, suporte tecnológico em software livre
e, por meio de parceria com o Ministério das Comunicações, equipamento
para conexão em banda larga a cada Ponto de Cultura) e 50 bolsas da
parceria firmada com o Programa Primeiro Emprego do Ministério do
Trabalho e Emprego. Com isso, segundo Célio Turino, "cada Ponto de
Cultura dispõe de recursos humanos, recursos financeiros e tecnologia
que, através de oficinas de implementação, permitirão a apropriação
das tecnologia e a criação de conteúdos a partir do estímulo ao
compartilhamento, como um importante diferencial das políticas
públicas do governo".
Para Antonio Albuquerque, diretor do Departamento de Serviços de
Inclusão Digital do MiniCom, "a união destes dois importantes projetos
do governo significa um grande passo para a integração cultural
utilizando as ferramentas tecnológicas mais modernas para atender as
necessidades do país". Cláudio Prado, Coordenador de Políticas
Digitais do Minc, observa que os Pontos de Cultura pressupõem um
conceito de inclusão digital que se inspira no modo de produção do
software livre, mais inteligente e generoso, ao mesmo tempo em que
flexibiliza os direitos sobre a propriedade intelectual ao estimular o
uso de licensas como Creative Commons (www.creativecommons.org) que
permitem aos Pontos de Cultura distribuir suas obras visando à
democratização dos acessos aos bens culturais que emergem no contexto
digital.
Os dois projetos têm como base em sua estrutura a utilização plena de
software livre, (são programas com o código fonte aberto que oferecem
plena autonomia para os desenvolvedores e usuários modificarem,
alterarem e distribuirem os códigos, disseminando assim o conhecimento
adquirido.






Informação: Ministério das Comunicações

Prezados colegas radiodifusores gaúchos,

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT vem informar que o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL determinou a veiculação de inserções estaduais, no rádio e na televisão, no próximo dia 16.03.2005 (QUARTA-FEIRA), no horário compreendido entre 19h30 e 22h, do partido abaixo destacado (com o respectivo tempo de duração):

- PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - 5".


Sem mais para o momento, restando à inteira disposição de V.Sªs. para quaisquer esclarecimentos, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

JOSÉ INÁCIO GENNARI PIZANI

PRESIDENTE

ALEXANDRE K. JOBIM

RODOLFO MACHADO MOURA

ASSESSORIA JURÍDICA