A Proposta de Emenda Constitucional 338/04, que proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 15 dias que antecedem a eleição, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O autor da proposta, deputado Luciano Zica (PT-SP), afirma que a restrição visa a evitar que eventuais erros de pesquisas causem prejuízos eleitorais aos candidatos.
Segundo Zica, estudos mostram a existência de eleitores que se deixam influenciar pelos índices de intenção de voto divulgados nas pesquisas. Esses eleitores dariam preferência ao candidato apontado como vencedor ou orientariam sua escolha para o chamado voto útil, o que modificaria o resultado do pleito.
O deputado explica que o Código Eleitoral (Lei 4737/65) já proíbe a divulgação, nos 15 dias anteriores à votação, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou essa regra revogada, por ser incompatível com o princípio constitucional da liberdade de informação.

Tramitação
A proposta aguarda designação de relator na CCJ. Caso seja aprovada sua admissibilidade, será analisada por uma comissão especial e votada em dois turnos no Plenário.

Informação: Agência Câmara

A empresa inglesa Frontier Silicon, da cidade de Watford, desenvolveu um chip que permite transformar um aparelho de telefonia móvel num receptor de TV. O chip, denominado Chorus, recebe sinais digitalmente codificados, das estações locais de TV. O processo, simples, é uma ameaça às operadoras de telefonia móvel, uma vez que recebem sinais sem trafegar pelas redes dessas operadoras. Assim, o dono do celular pode receber a programação de TV sem ter de contratar um provedor da rede de telefonia sem fio. A Samsung comprou os dreitos para instalar o Chorus nos telefones celulares a serem usados na Coréia do Sul em 2005, onde as emissoras de TV começarão a transmitir com a tecnologia em apreço no primeiro trimestre de 2005. A Frontier Silicon desenvolve, no momento, um processo para adicionar gravação digital, de modo que o telefone celular se comporte como um PVR. A estimativa é comercializar essa novidade, no mercado britânico, em abril/2005 (Personal Vídeo Recorder). (Time Europe, pág. 64, 13/12/04).

Informação: Sulrádio/ QUADRANTE - RTT

O ministério das Comunicações quer ampliar suas ações a partir da política industrial implementada pelo governo Lula. A afirmação é do ministro Eunício Oliveira, ao fazer um balanço das ações de sua pasta em 2004 para programa Nbr Manhã, da NBr TV, canal a cabo da Radiobrás. Segundo o ministro, a Secretaria de Telecomunicações do ministério criou um departamento exclusivo para cuidar da política industrial. "Nós entendemos que, com a Lei de Inovação e com tudo o que o governo está fazendo, nós temos condições de avançar ainda mais."

De acordo com a lei, a União deverá incentivar empresas a apoiar e investir em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico através da concessão de recursos financeiros, humanos, materiais e de infra-estrutura.

O ministro destaca ainda o programa dos Correios chamado Exporta Fácil que atende micro e pequenas empresas. "Através de todos esses programas integrados do governo, as pessoas estão tendo um verdadeiro e necessário acesso, para que nós possamos fazer essa inclusão social dos pequenos e microempresários e, por conseguinte, fazer o que precisamos, que é o desenvolvimento do Brasil". Em 2004, o programa Exporta Fácil exportou mais de US$ 200 milhões.

Informação: Sulrádio/ Agência Brasil

A Rede Nacional de Rádio informa às emissoras de rádio que nos dias 24 e 31 de dezembro de 2004, a veiculação do programa A Voz do Brasil será normal.

Somente nos dias 25 de dezembro de 2004, e no dia 01 de janeiro de 2005, NÃO HAVERÁ a veiculação do programa Voz do Brasil.


Informação: Rede Nacional de Rádio

Prezado Radiodifusor,

Como todos já têm conhecimento, a ACAERT está se posicionando contra a TV AL (Assembléia Legislativa) que está operando em sinal aberto sem autorização do Ministério das Comunicações.

Além das medidas judiciais, a entidade está atenta a tudo o que é publicado na imprensa sobre o assunto.

Na edição do dia 22/12, na Coluna INFORME POLÍTICO do DC, saiu a seguinte nota:

Televisão
A transmissão da TV AL em sinal aberto continua ocorrendo mesmo após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter notificado a emissora por estar operando de forma ilegal.

Conforme o diretor da TV AL, Cláudio Schuster, já foi apresentada defesa e tramitam dois processos no Ministério das Comunicações. Além disso, ele disse que há jurisprudência para operar, já que a emissora está ocupando um canal que está vago.

Na edição de hoje (23/12), na mesma Coluna INFORME POLÍTICO do DC, saiu a seguinte resposta da ACAERT:

Televisão
A Acaert, entidade que representa as emissoras de rádio e TV no Estado, é contra a transmissão da TV AL em sinal aberto, sem autorização do Ministério das Comunicações.

Para o presidente da entidade, Ranieri Bertoli, a operação ilegal contraria a postura do Parlamento catarinense, que deveria dar exemplo de respeito às leis.

Jurisprudência
O presidente da Acaert, Ranieri Bertoli, afirma também que o caso da TV AL é grave, pois se baseia numa jurisprudência de uma TV ilegal em Minas Gerais. Lembra, ainda, que a existência de um canal vago não justifica a ilegalidade. - A Assembléia deveria aguardar, como tantos outros fazem, pela liberação da concessão para começar a operar. Por enquanto, a TV AL é tão ilegal quanto qualquer outra emissora lacrada pela Polícia Federal - afirmou Bertoli.

Continuaremos atentos ao assunto e contamos com a ajuda dos associados, informando sobre qualquer notícia que seja publicada na sua região, para que haja uma resposta imediata da nossa entidade.

Atenciosamente

Ranieri Moacir Bertoli
Presidente da ACAERT

Informação: Sulrádio/ ACAERT

A formulação da Lei Geral do Audiovisual (também chamada de Lei da Comunicação de Massa) é um dos objetivos da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para 2005. Junto a ela, vem a revisão das Lei das Telecomunicações (Lei 4.117, de 1962) e a Lei do Cabo (9.472, de 1997).

"Nossa pretensão é que, em 2005, comece o debate público, quando nossos técnicos conseguirem elaborar um texto, como foi feito com a Ancinav (Agência Nacional de Cinema e Audiovisual)", disse o secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, Orlando Senna.

Quanto às possíveis polêmicas que o futuro projeto poderá provocar, o secretário observou que, "nesse terreno, as brigas continuarão até o fim dos tempos".

O objetivo da lei é ser "englobadora". De acordo com o secretário, "todas as disposições legais referentes a cinema, televisão, vídeo, circulação de conteúdo e jogos eletrônicos serão transformadas em uma só norma e não ficarão espalhadas, como é hoje. O ideal é que ela possa superar toda a legislação anterior", disse Senna. "Existem leis de 1962 que ainda estão em vigor, portarias e decretos, além de uma quantidade enorme de projetos de lei que estão no Congresso, dos mais sérios aos mais loucos", acrescentou o secretário.

Informação: Sulrádio/ Agência Brasil

De autoria do vereador Carlos Neder, o Projeto de Lei 556/02, que cria o Programa EDUCOM - Educomunicação pelas Ondas do Rádio foi aprovado na última semana na capital paulista e passa a ser uma política contínua na rede municipal de ensino fundamental. A proposta espera agora sanção da prefeita Marta Suplicy.

Uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Núcleo de Comunicação e Educação da ECA/USP (Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo), o Educom.rádio (Leia nota relacionada aqui) é desenvolvido desde 2001 e já capacitou mais de 11 mil pessoas, entre alunos, professores e membros da comunidade escolar, para práticas de educação e comunicação através do Rádio.

Composto por 7 fases, o projeto conta com palestras, workshops sobre educomunicação, oficinas de produção radiofônica e exercícios práticos de produção e prevê que ao final de cada etapa, as escolas participantes já capacitadas recebam um laboratório de Rádio.

Informação: Sulrádio/ Rádio Agência

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão deseja a todos um Feliz Natal.

Os 13 novos integrantes do Conselho de Comunicação Social foram eleitos nesta quarta-feira (22) em sessão conjunta do Congresso Nacional. Os conselheiros têm mandatos de dois anos, que podem ser renovados, portanto devem ficar no cargo até o final de 2006. O conselho é formado por 13 membros titulares e 13 suplentes que representam empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, além das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas, profissionais de cinema e vídeo. O conselho tem também representantes da sociedade civil.

Os membros titulares do Conselho são: Paulo Machado de Carvalho Neto, Gilberto Carlos Leifert, Paulo Tonet Camargo, Fernando Bittencourt, Daniel Koslowsky Herz, Eurípedes Corrêa Conceição, Berenice Isabel Mendes Bezerra, Geraldo Pereira dos Santos, Dom Orani João Tempesta, Arnaldo Niskier, Luiz Flávio Borges D´Urso, Roberto Wagner Monteiro e João Monteiro de Barros Filho. Representam respectivamente empresa de rádio, de televisão, da imprensa escrita, especialista da área de comunicação social, jornalista profissional, radialista, artista e profissional do cinema. Os cinco últimos são representantes da sociedade civil.

Os suplentes eleitos são Emanuel Soares Carneiro, Antônio de Pádua Teles de Carvalho, Sidnei Basile, Roberto dias Lima Franco, Celso Augusto Shöder, Márcio Leal, Stepan Nercessian, Antônio Ferreira de Sousa Filho, Segisnando Ferreira Alencar, Gabriel Priolli Neto, Felipe Daou, Flávio de Castro Martinez, Paulo Marinho.

O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional previsto na Constituição para assuntos relacionados aos temas do capítulo intitulado "Da Comunicação Social". Esse capítulo trata da liberdade da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, dos princípios que devem nortear a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, da propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão e da outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Informação: ABERT

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai analisar o Projeto de Lei 4335/04, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), que acaba com a exigência de nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos, que passaria a depender apenas de autorização expressa do poder concedente. O projeto revoga um parágrafo da Lei 8987/95, que determina que a subconcessão será sempre precedida de concorrência.
A autora pretende estender à subconcessão as normas da lei para a transferência de concessão ou do controle societário de empresa concessionária, casos em que se exige apenas o prévio consentimento do poder concedente. O pretendente deve, porém, atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à execução do serviço e, ainda, comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
"Através da subconcessão, a concessionária que enfrente dificuldades teria como reduzir seu comprometimento com a prestação de serviços objeto da concessão, que seria parcialmente assumida pela subconcessionária", explica Ann Pontes. "Estranhamente, porém, o referido dispositivo exige nova concorrência para que se admita uma subconcessão, ao passo que a transferência integral da concessão faz-se mediante mera aquiescência do poder concedente".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informação: Agência Câmara