A Comissão de Educação e Cultura aprovou o Projeto de Lei 2801/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que autoriza a concessão de serviço de radiodifusão comunitária às universidades públicas e privadas.

O relator da matéria, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), considera a iniciativa válida sob o ponto de vista da qualidade dos cursos de Comunicação. Mas apresentou substitutivo para assegurar que só poderão pleitear canal de rádio as instituições de educação superior que ofereçam cursos de graduação naquela área. Além disso, a concessão deverá ser restrita às instituições cujas mantenedoras não tenham fins lucrativos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informação: Agência Câmara

O ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, que defende a permanência do PMDB na base aliada do presidente Lula, disse ontem que a convenção nacional do dia 12 será desserviço ao país e ao partido. Ele afirmou ainda que não vê necessidade do encontro que decidirá se haverá a entrega dos cargos ocupados na atual gestão, pois acredita que servirá para intensificar conflitos internos. "Fazer a convenção agora é criar atrito entre os grupos. Como sou conciliador, quero fazer a junção do PMDB", declarou. Destacou que a bancada no Senado já definiu que o partido deve continuar, assim como parte dos deputados federais.

Informação: Correio do Povo

As TVs abertas conseguiram: o novo texto da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), que deverá ser divulgado nesta semana, não mais as obriga a firmar anualmente um compromisso público, intermediado pelo governo federal, de exibir programas e filmes nacionais de produtoras independentes.

O artigo, derrubado pelas redes, constava do projeto de lei de criação da Ancinav negociada com o setor e colocada em consulta pública. A intenção do Ministério da Cultura, no qual a agência é desenvolvida, era fazer com que as emissoras abrissem espaço para produções de fora, a fim de "oxigenar" a programação e fomentar o mercado audiovisual do país. No Brasil, as TVs produzem praticamente tudo o que levam ao ar, diferentemente do que ocorre nos EUA e em países da Europa.

Até o ano passado, as redes norte-americanas eram obrigadas por lei a produzir apenas 30% da programação e comprar o restante de outras empresas (a regra foi flexibilizada em 2003). Com isso, passaram a concentrar esforços no jornalismo. As famosas séries e "reality shows" costumam ser fornecidos às TVs por produtoras.

Apesar de uma recente abertura brasileira a independentes, acelerada pela crise financeira na TV, os exemplos ainda são raros, como a série "Cidade dos Homens", desenvolvida para a Globo pela O2, do cineasta Fernando Meirelles ("Cidade de Deus"), o seriado "Turma do Gueto" e a novela "Metamorphoses", comprados pela Record da Casablanca.

Marco Altberg, presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de TV, diz que o espaço às produtoras ainda é "irrisório". "A TV aberta é fechada. Independentemente de lei, iremos nos reunir com as redes para mostrar os benefícios dessa parceria, que pode tornar os custos mais baixos dos que a produção interna", diz ele, que é favorável à Ancinav e a uma lei que obrigue as TVs a abrir a programação.

Orlando Senna, secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura, critica o fato de a relação entre as TVs abertas comercias e as produtoras independentes ser "mínima". "As redes deveriam perceber que têm um compromisso social. Mais espaço à produção independente poderia trazer oxigenação dos conteúdos, melhoria de qualidade e maior chance de representação da variedade da sociedade brasileira."

Obrigatório x opcional
Em troca do compromisso público previsto na minuta anterior da Ancinav, a nova trará desconto progressivo da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica) para os canais que exibirem independentes em mais de 20% da programação. O que antes tinha caráter de obrigatoriedade, passou a ser opcional: quem comprar programa paga menos taxa pelos feitos "em casa"; quem não comprar arca com o imposto integral.

O valor da taxa deverá ser de R$ 700 por obra. Uma novela, por exemplo, tem em torno de 200 capítulos. Se a Globo continuar produzindo quase tudo o que veicula, gastará perto de R$ 140 mil por uma trama inteira. Dois dados relevantes para avaliar quanto isso representaria para a emissora: cada capítulo tem um custo aproximado de R$ 200 mil e um único merchandising na trama das oito chega a render R$ 400 mil.

Lobby
O MinC deve divulgar o texto da Ancinav amanhã ou terça no www.cultura.org.br. O documento será discutido no dia 9 pelo Conselho Superior de Cinema, formado por nove ministérios (entre eles Casa Civil, Cultura e Fazenda) e representantes do setor. Em seguida, passará por apreciação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será encaminhado ao Congresso. Apesar da mudança em relação à produção independente, entre outras alterações, as TVs não estão satisfeitas com os termos e planejam tentar convencer deputados a derrubá-los.

Na semana passada, a Abert (associação de emissoras brasileiras) e outras entidades da indústria cinematográfica lançaram o Fórum pelo Desenvolvimento do Audiovisual e do Cinema (FAC), contrário à Ancinav. Coordenador-geral, o cineasta Roberto Farias, que nega que o FAC tenha sido criado em razão da agência, critica a tentativa de impor às TVs uma abertura à produção independente.

Diretor da TV Globo, ele afirmou à Folha que "a demanda por conteúdo audiovisual é crescente no mundo, e a tendência é que as TVs busquem parcerias". "Não achamos necessário criar uma obrigatoriedade." Ele disse que o espaço aberto pelas redes brasileiras ainda é "insipiente, mas deverá crescer, principalmente com a chegada da TV digital [que pode ampliar o número de canais]".

A Abert, que das grandes redes representa a Globo, concorda. "A sociedade brasileira aprendeu o que é ser livre. Não serão regras feitas em gabinetes por alienígenas ao setor que vão resolver alguma coisa. Nosso modelo é o da livre iniciativa, que oferece espaço a quem tem condição de produzir com qualidade, numa melhor relação custo/benefício", disse José Pizani, presidente da associação.

Record, Band e SBT e Rede TV! têm posição semelhante, apesar de a Abra, associação que as representa, não ter se pronunciado sobre o assunto. Presidente da Band e da entidade, Johnny Saad declarou, em entrevista publicada pela Folha na semana passada, que a Ancinav "é ruim e feia".

Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo

A comissão de negociação do Sindirádio, no desempenho das atribuições que recebeu das assembléias patronais realizadas em Porto Alegre e no interior do Estado, nas cidades de Bento Gonçalves, Santo Ângelo e Santa Maria, tentou de todas as formas possíveis celebrar a convenção coletiva.

Cada etapa dessa negociação tem refletido exatamente os pontos e parâmetros tirados nas assembléias regionais, respeitando a palavra e as decisões de nossa categoria , onde foram analisadas todas cláusulas apresentadas, não se chegando a um acordo quanto ao índice econômico e qüinqüênio. Nossa proposta foi um reajuste de 5% e manter o qüinqüênio paras os que já possuem este benefício,extinguindo-o para o futuro.

O Sindicato dos Radialistas acabou por abandonar a mesa de negociação, estabelecendo-se o impasse atual.

Prova da unidade de nossa categoria tem sido as inúmeras manifestações recebidas de nossos associados, o que demonstra o total apoio ao Sindirádio e a confiança de que somente mantendo esta união e respeitando os profissionais que nos ajudam a fortalecer a radiodifusão no Estado, conseguiremos conduzir as negociações corretamente, não aceitando propostas de negociações diretas.

Os radiodifusores de Bagé e Santana de Livramento já deram esta resposta ao Sindicato dos Radialistas. Nenhum acordo em separado foi assinado nessas cidades. Vale destacar ainda a volta da Rede Pampa de Comunicação ao Sindicato, exatamente no período em que executamos a tarefa mais difícil do ano para a categoria, comprovando a tese de que seremos cada vez mais fortes quando estivermos unidos.

Agradecemos as menções de apoio recebidas até agora e pedimos a cada radiodifusor que mantenha a defesa das diretrizes que foram determinadas em nossas assembléias gerais extraordinárias, realizadas por todo o Rio Grande do Sul. Estamos abertos à negociação com os radialistas para celebrar um acordo coletivo , garantindo condições favoráveis aos nossos trabalhadores e às nossas empresas e não para uns poucos.


Confira o comunicado do presidente do Sindirádio, Ary dos Santos.

Prezado Radiodifusor:

Em conformidade com a decisão tomada em nossas assembléias gerais extraordinárias regionais realizadas nas diversas cidades do Estado, e após a realização de 04 reuniões de negociação com o Sindicato dos Trabalhadores do RGS, sem alcançarmos êxito na celebração da convenção coletiva 2004/2005 e tendo em vista o “ Impasse criado nas Negociações ” a diretoria do SINDIRÁDIO recomenda, às empresas associadas que por ventura queiram realizar no mês de Novembro de 2004, mês da data base dos Radialistas RS, uma antecipação salarial aos seus colaboradores, o índice a ser antecipado a título de “Antecipação de Dissídio”não seja superior a 4% ( quatro por cento ).

Reiteramos nosso espírito de que, empresas e Sindiradio, continuem juntos na busca da celebração da convenção coletiva de trabalho 2004/2005 com o Sindicato dos Trabalhadores Radialistas do RGS para o fortalecimento de nosso setor.

Atenciosamente

Ary F.C. dos Santos
Presidente


Informação: Sindirádio

A Anatel realizou ontem, dia 29 de novembro, uma reunião com os dirigentes das emissoras: Rádio Itaramã FM Ltda, Ativa Radiodifusão Ltda, Fundação Padre Urbano Thiesen e Rádio Litoral Ltda, assim como os detentores de outorga para o canal 6 de Televisão, onde envolvem algumas emissoras da RBS. Foram, também, convidados os engenheiros da Comissão de Radiodifusão e o Assessor Técnico da Agert, Fernando Sperb Melecchi.

A Anatel, assessorada por engenheiro do CPQD, apresentou os motivos e possíveis soluções para um remanejamento de freqüências de algumas emissoras no Rio Grande do Sul, para viabilizar os canais 197,198 e 200 para Rádios Comunitárias e substituição dos canais 6 em VHF no Estado, que estão sendo utilizados por estações de TV e RTV(retransmissoras). O objetivo da Anatel era discutir com os radiodifusores e engenheiros estas possíveis mudanças e verificar quem concorda e quem não concorda com a mudança e quais outras opções, além de planejar as trocas das atuais freqüências, se for o caso.

Durante três horas foram debatidas as condições técnicas e as opções tecnicamente viáveis. Ficou decidido que as empresas deverão se manifestar por escrito para a Anatel quanto às opções e concordância, ficando demonstrado, mais uma vez, que a participação dos profissionais de radiodifusão podem conduzir a um denominador comum que atende a todos e não traga prejuízos a nenhum dos radiodifusores envolvidos nesta mudança proposta para a área metropolitana e arredores de Porto Alegre.

Outras reuniões deverão ocorrer, oportunamente, para atender às demandas no interior do Estado do RS.

No dia 26 de novembro, a Rádio Uirapuru AM 1170, de Passo Fundo, completou 23 anos. O nome da emissora é uma referência a um pássaro nativo da Amazônia, que quando canta, todos os outros pássaros silenciam para ouvi-lo.

O principal objetivo de seus idealizadores, Luiz Fragomeni e Bruno Edmundo Markus, sempre foi oferecer um veículo de comunicação que atendesse as necessidades da comunidade. A prestação de serviços essenciais de utilidade pública e a preocupação com a comunidade com programação gratuita voltada a projetos sociais são características marcantes da rádio até hoje.

O diretor da Rádio Uirapuru, Jerônimo Fragomeni, destaca a capacidade da emissora de se manter sempre atual. “A nossa realidade é de um contraste entre uma proposta de rádio elaborada há 23 anos convivendo com uma modernidade, de tecnologia de ponta, era digital, internet, de estar falando, em tempo real, aqui de Passo Fundo para o mundo. Tudo isso sem perder a afinidade e proximidade com o seu povo.”
Em 1998, a rádio começou a participar do programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade e em 2002 a emissora conquistou o prêmio PGQP-Medalha de Bronze. A partir de 1º de setembro de 1999, a rádio passou a fazer parte, em parceria com a Rádio Gaúcha de Porto Alegre, da Rede Gaúcha Sat.

No site da Rádio Uirapuru (www.rduirapuru.com.br) é possível ouvir a rádio em tempo real, ler as últimas notícias e ainda interagir com a emissora.

Em janeiro vai ao ar a rádio Lance!. Por enquanto, ela só será acessada através do site do jornal, com notícias sobre o mundo dos esportes. Mas, se depender do presidente do grupo, Walter de Mattos Júnior, a rádio vai sair do mundo virtual e, através de parcerias com emissoras de todo o país, atingir sua mídia de origem. A idéia é que nos próximos dois anos o conteúdo da rádio esteja em 122 emissoras do Brasil.

Os internautas poderão ouvir boletins esportivos de hora em hora e um programa diário, que vai ao ar das 21 às 22h.

Além dos programas de rádio, o grupo também está investindo no vídeo-jornalismo, para enriquecer a página do jornal. Serão apresentadas reportagens, entrevistas, mesas-redondas e boletins esportivos.

Tanto o projeto da rádio quanto do videojornalismo fazem parte de um investimento da ordem de R$ 10 milhões, incluindo a abertura, no início deste mês, de uma redação em Minas Gerais e um departamento de Marketing.

Informação: Sulrádio/ Comunique-se

A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça, 30, o projeto de resolução 61 de 2003, que trata do funcionamento do Conselho de Comunicação Social. O projeto estabelece regras para que sejam solicitados estudos e pareceres ao CCS e sobre que assuntos estas solicitações podem ser feitas. Segundo o senador Osmar Dias (PDT/PR), autor do projeto, para que as contribuições do conselho se mostrem "tempestivas e oportunas", é necessário que se regulamente o modo como as comissões e a mesa diretora do Senado encaminharão solicitações de pareceres, estudos e recomendações. "Do contrário, o papel desse órgão consultivo poderá ser ofuscado pela intempestividade ou mesmo impossibilidade de manifestação sobre questões relevantes em discussão no Parlamento".

Segundo o projeto, as comissões só podem solicitar pareceres e manifestações sobre matérias em tramitação se forem as responsáveis "pelo exame de mérito, ou pela mesa se o mérito da matéria não houver sido apreciado em caráter terminativo na comissão". O CCs terá duas sessões para se manifestar sobre as matérias em tramitação.

Temas

As solicitações de estudos e pareceres podem versar sobre os seguintes temas:

I - liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

II - propaganda bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

III - diversões e espetáculos públicos;

IV - produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

V - monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

VI - finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

VII - promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

VIII - complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

IX - defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

X - propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; XI - outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e

XII - legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Informação: Sulrádio/ Tela Viva News

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados aprovou na última quarta-feira, dia 24, requerimento do deputado Orlando Fantazzini (PT/SP) para a realização de encontro com os cem maiores anunciantes em rádio e televisão. Seu objetivo é promover um diálogo que possa resultar em parceria com a campanha “Quem financia a Baixaria é Contra a Cidadania”. A reunião será na próxima quinta-feira, dia 2 de dezembro, às 10 horas, no plenário 9 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.

Fonte: ABERT

O Fórum Internacional das Águas, realizado de 9 a 13 de novembro de 2004, no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre, reuniu um público interessado em discutir questões relacionadas com a gestãosustentável dos recursos hídricos. Entre os muitos convidados, o ex-presidente de Portugal, Mário Soares, o cientista europeu Ricardo petrella, o presidente da Fundação Nova Cultura da Água (Madri, Espanha), Pedro Arrojo, o presidente do Tribunal das Águas de Valência (Espanha), Vicente Nacher, ao lado de autoridades federais, estaduais e municipais.

Ao final do encontro foi apresentada a Carta de Porto Alegre, que sintetiza as preocupações e as sugestões dos participantes do Fórum das Águas. Seu texto, na integra, está abaixo.

Considerando que 1,5 bilhões de habitantes do planeta não tem acesso à água de qualidade e em quantidade suficiente para o seu uso, que apenas em meio século de predomínio de um modelo de produção não sustentável o mundo perdeu ponderável fração de suas reservas de água doce de qualidade, que o crescimento demográfico desordenado e o aumento intensivo do padrão de consumo tem levado à exaustão e degradação dos ecossistemas de águas superficiais e dos sistemas de águas subterrâneas, este II Fórum Internacional das Águas, a partir do diagnóstico traçado em sua primeira edição realizada no ano passado, congregou um público diverso de ativistas, usuários, acadêmicos, personalidades e autoridades governamentais.

Reunidos para debater a situação e propor ações que se destinam à gestão para o uso múltiplo sustentável da água, procuramos, neste II Fórum, resgatar os princípios e fortalecer os compromissos para a construção de uma nova cultura do cuidado com a gestão das águas e com todos os seres vivos que delas dependem, que se traduzam em novas políticas.

Nesse sentido, declaramos:

1. Com relação às águas da natureza e a multiplicidade de suas funções e usos:
- A água é um bem essencial à vida e à sociedade.
- A água, no planeta Terra, é limitada.
- Devido à quantidade limitada frente a usos crescentes, à desigualdade de ocorrência no tempo e no espaço, e à vigência de modelos de gestão e de desenvolvimento insustentáveis, há um risco de escassez global e a ocorrência efetiva de escassez localizada, traduzida pela existência de conflitos quantitativos e de degradação qualitativa.
- Em virtude da escassez, a água adquire a condição de um bem econômico.
- A água é um bem público e não uma mercadoria, em função de sua importância ambiental e social e de sua essencialidade para a vida e para as atividades humanas.
- É necessária a gestão pública das águas da natureza e de seus ecossistemas associados de forma que contemple a proteção das fontes naturais, a conservação quantitativa e qualitativa da água e o seu uso sustentável e justamente distribuído.
- A gestão pública das águas deve ser sistêmica (contemplando os usos múltiplos) descentralizada (tendo a bacia hidrográfica como unidade), participativa (com integração de todos os atores sociais) e baseada no planejamento e na concertação.

2. Com relação ao serviço de abastecimento de água potável:
- O acesso de todos os cidadãos à água potável é um direito fundamental de todos.
- O abastecimento de água potável às populações – o mais nobre e importante dos usos da água – está intimamente ligado ao sistema de recursos hídricos e deve também ser objeto de uma política pública dentro do quadro mais amplo da gestão do saneamento ambiental.
- Dada a característica de monopólio natural do abastecimento de água, a gestão do mesmo implica a prestação do serviço por empresas públicas. Para que seja atingido o objetivo de universalização do abastecimento à população, exige-se a adoção de preços diferenciados para os diversos tipos de consumidores e de faixas de consumo, garantindo o acesso ao nível básico, considerado um direito humano, a todos os setores da sociedade.


Considerados o contexto em que se realiza este II Fórum Internacional das Águas, bem como os princípios norteadores referidos, elencamos as seguintes proposições à comunidade internacional:

- Que as instituições públicas garantam o acesso universal aos serviços urbanos de água e saneamento eficientes. Como serviços públicos básicos que promovem valores de saúde, eqüidade, coesão social e de cidadania, estes serviços devem ser administrados sob uma gestão pública participativa. Iniciativas que proponham privatização, tendem a transformar o cidadão em cliente [consumidor], e não devem ser consideradas sem levar em conta ativas dinâmicas de participação cidadã que culminem, neste caso, em referendo popular;
- No que se refere aos usos econômicos da água, com a exceção daqueles que sustentam atividades tradicionais e de sobrevivência das comunidades, que os países apliquem critérios tarifários de racionalização econômica que favoreçam estratégias de gestão da demanda sustentável e evitem subvencionar com fundos públicos o interesse privado de quem mais tem;
- Que sejam firmados compromissos de educação por uma Nova Cultura da Água, chave para desenvolver novos modelos de gestão sustentável;
- Que a água seja valorizada integralmente em suas dimensões política, econômica, social, ecológica e cultural;
- Que a importância da água em todas as suas formas e manifestações, enquanto elemento primordial e insubstituível para a manutenção da vida, seja traduzida com a adoção da “Ética do Cuidado”;
- Que sejam respeitados e valorizados os saberes das comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos etc);
- Que a temática da água seja sempre abordada em respeito às questões de gênero e considerada sua importância para a saúde humana;
- Que a gestão de bacias hidrográficas que se estendem em territórios de dois ou mais países seja compartilhada, visando o uso sustentável de suas águas, por meio de instituições e tratados internacionais adequados;
- Que seja levada em consideração a relação da gestão das águas com a proteção à biodiversidade, ao combate à desertificação e à erradicação da miséria e da fome;
- Que o Governo Brasileiro tome a iniciativa de propor uma agenda política mundial para fazer: a) com que as Metas do Milênio quanto ao acesso à água sejam efetivamente implementadas, buscando sua superação; b) com que se definam metas para a redução das perdas de água na irrigação e nos sistemas de distribuição de água potável, bem como a implementação de uma taxa mundial de solidariedade para a água; e c) que seja criado um órgão mundial para a arbitragem de conflitos em matéria de água;

Por fim, este II Fórum Internacional das Águas, face a toda esta situação crítica da água no contexto do mundo globalizado, defende que todos os seres humanos tenham assegurado o acesso à água potável, em quantidade suficiente para garantir uma vida digna, como um direito humano fundamental.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2004