A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada cinco projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado Federal.
As concessões aprovadas são as seguintes:

CEARÁ
Governo do Estado do Ceará - Fortaleza

GOIÁS
Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – Goiânia

RIO DE JANEIRO
Rádio Jornal do Brasil Ltda. - Rio de Janeiro

SÃO PAULO
Associação Comunitária de Comunicação de Cajobi - CajobiRádio República de Morro Agudo Ltda.

Informação: Agência Câmara

O Escritório Regional da Anatel no Rio Grande do Sul vem informar as ações de combate a clandestinidade, realizadas nos dias 01, 02 e 03 de dezembro, em 03 (três) emissoras não outorgadas, conforme listagem abaixo:

- Associação Comunitária de Comunicação e C. de Candiota - 105,9 MHz - Candiota / LACRADA -

- Associação Educativa e Cultural de Radiodifusão Comunitária Candiotense - 102,5 MHz - Candiota / LACRADA

- Rádio Alternativa de Panambi - 96,1 MHz - Panambi / BUSCA E APREENSÃO -


Os resultados das demais ações em andamento serão oportunamente informadas. As 3 emissoras foram denunciadas pela AGERT.

Informação: Fiscalização ER5

O contrato de adesão constante do convênio firmado entre a ABERT e ECAD, em 1º de novembro de 2004, poderá ser celebrado por emissoras não filiadas a ABERT. O documento, onde constam débitos em atraso, ações já ajuizadas e tabela com valores a serem recolhidos, poderá ser solicitado diretamente ao ECAD – Porto Alegre, à Rua dos Andradas, 1560 – conjunto 1514 ou pelo telefone 32282591 – conforme informação prestada pelo Dr. Gildo Milman, consultor jurídico da AGERT.

Por seis votos favoráveis, um contra e duas abstenções, o Conselho de Comunicação Social aprovou relatório dos conselheiros Antônio Teles, representante da sociedade, e Daniel Koslowsky Herz, representante dos jornalistas, contrário à fusão das empresas de televisão por assinatura DirecTV e Sky. A operação, que está sendo analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitiria o controle de 95% do mercado de TVs pagas por grupos estrangeiros.

Recomendações
O relatório aprovado faz uma série de recomendações. A primeira é ao Congresso Nacional, para que aprove com urgência nova regulamentação do Serviço de Distribuição de Sinais de TV e Áudio por Assinatura Via Sátelite (DTH), limitando a participação das controladoras estrangeiras a 49% do capital das operadoras.

O texto também recomenda à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que fiscalize os serviços de TV por assinatura para garantir o atendimento do interesse público, como prevê a atual legislação que regulamenta o setor. Além disso, sugere que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adote medidas para impedir "a concentração de mercado que o grupo News Corporation (controlador da Sky) e Direct TV Group pretendem impor ao Brasil, com graves e desastrosas conseqüências sobre todo o mercado de Comunicação Social e colocando em risco a soberania nacional".

Em outro trecho, o relatório recomenda ao Ministério das Comunicações que corrija as distorções na aplicação da atual regulamentação do serviço DTH, "para impedir a concentração econômica e de poder político e cultural que os dois grupos estão procurando estabelecer no País". Além disso, os conselheiros sugerem que o Poder Judiciário e o Ministério Público fiscalizem as decisões do Poder Executivo em relação às TVs por assinatura, "identificando e agindo frente a qualquer resquício de ilegalidade ou violação do interesse público".

Risco de monopólio
A discussão sobre a megafusão entre as duas empresas iniciou-se após a publicação de uma reportagem pela revista "Isto É Dinheiro", no dia 20 de outubro deste ano. A matéria afirmava que, com a operação, o empresário Rupert Murdoch tornava-se dono de 95% do mercado de TV por assinatura via satélite no País.

De acordo com a revista, o Brasil tem apenas 3,5 milhões de clientes na TV paga, mas Murdoch aposta no potencial de crescimento desse setor.

Murdoch é dono da NewsCorp, um conglomerado que reúne os canais Fox, os estúdios 20th Century Fox e 175 jornais, negócio estimado em 52 bilhões de dólares (cerca de R$ 156 bilhões). A matéria especula que, enquanto a fusão não for aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a intenção da Sky seria oferecer incentivos promocionais para os assinantes da DirecTV migrarem para ela. Assim, se o Governo demorar para julgar o caso, poderia encontrar uma DirecTV já sem assinantes.

O Conselho de Comunicação Social volta a se reunir em fevereiro, após o recesso parlamentar.

Informação: Sulrádio/ Agência Câmara

“O poder criativo do Rádio” será o tema do painel de Beto Callage, vice-presidente e diretor de criação da DCS, que estará representando a criação no seminário Novas Perspectivas do Rádio organizado pela AGERT.

O dia dedicado à radiodifusão contará ainda com nomes de peso do cenário nacional como Dóra Câmara, diretora comercial do Ibope, Angelo Franzão, vice-presidente executivo e diretor de mídia da McCann-Erickson Brasil e Antonio Rosa, presidente do Grupo de Profissionais do Rádio de São Paulo e Diretor da AESP - Associação das Emissoras de Rádio e Televisão de São Paulo. Rosa será o mediador da mesa de painelistas.

O evento ocorre na manhã do dia 16 de dezembro, durante a Semana da Propaganda ARP/AGERT, no Cais do Porto em Porto Alegre. A entrada é gratuita.

Lista de Paineis

Angelo Franzão – Planejando Mídia para o Meio Rádio

Dora Câmara – Qual a real posição do meio rádio no cenário das mídias

Beto Callage – O poder criativo do rádio

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) arrecadou R$ 46,1 milhões em multas aplicadas às empresas de telefonia fixa entre 2002 e outubro deste ano.

As multas referem-se ao descumprimento do plano de qualidade e universalização, acompanhamento de obrigações contratuais e fiscalização.

O fechamento de lojas de atendimento representou 38,3% das multas, ou R$ 17,7 milhões do total (R$ 21,1 milhões com correção monetária). Neste ano, foram arrecadados R$ 36,64 milhões --79,4% do total.

A Telemar pagou R$ 31,8 milhões em multas --68,9% do total. A Brasil Telecom, R$ 10,1 milhões, e a Telefônica, R$ 3,3 milhões.

As demais prestadoras que pagaram multas foram: Aerotech (R$ 250); CTBC Brasil Central (R$ 605.567); CTBC Borda do Campo (R$ 67); Embratel (R$ 72.127); Engevox (R$ 400); Intelig (1.921); Nortelpa (R$ 1.700); Sercomtel (R$ 51.790); Transit (R$ 4.300); Vésper S.A. (R$ 76.358); e Vésper São Paulo (R$ 41.999).

Informação: Sulrádio/ Folha de São Paulo

O Ministério das Comunicações quer ter pronto em setembro de 2005, segundo o secretário executivo Paulo Lustosa, um projeto de reestruturação do setor de telecomunicações e comunicações para os próximos dez anos.O secretário participou nesta quinta, 2, da abertura do I Fórum sobre Políticas Públicas de Telecomunicações, promovido pelo Minicom. Segundo Lustosa, o ciclo de metas de dez anos iniciado em 1995 está se encerrando e é necessário pensar em novo ciclo, o que está sendo feito agora pelo Minicom.

Lustosa destaca dois pontos que precisam ser trabalhados pelo ministério nesse sentido: atualizar a Lei Geral de Telecomunicações e buscar um modelo de Lei de Comunicação Eletrônica, o que significa rever o marco regulatório completo do setor. "É possível prever uma atualização nos marcos regulatórios, mas não é falar apenas em inclusão digital e conexão de computadores. Estamos falando agora em convergência, em integração entre televisão, celular, internet, telefonia etc."

Perguntado se essa iniciativa não se confundiria com o trabalho que está sendo feito pelo Ministério da Cultura, de uma legislação de apoio à Ancinav e, futuramente, uma Lei Geral do Audiovisual, Lustosa concordou que há semelhanças nos projetos e que caberá à Casa Civil integrar as iniciativas.

Orçamento

O Ministério das Comunicações, segundo Lustosa, está trabalhando internamente no projeto de Lei de Comunicação Eletrônica. De fato, segundo a meta 19 do Orçamento da União, estabelecida para o Minicom, há uma provisão de R$ 1,27 milhão para a "elaboração de um documento formal que represente uma proposta legislativa do Ministério das Comunicações para uma nova normatização da Comunicação Social Eletrônica no Brasil". No orçamento consta que será promovido "o estudo e a discussão no âmbito do Ministério das Comunicações visando a consolidação do referido documento, devendo ser considerados os frutos do debate promovido com a sociedade civil".

O objetivo do Minicom é criar um grupo de estudos com representantes dos diversos "pólos sociais" e contratar uma consultoria que "recolherá e consolidará os dados e subsídios recebidos durante a fase de debates em uma proposta de projeto de lei que será enviada ao Congresso Nacional". O projeto foi iniciado este ano e vai até dezembro de 2007 e é coordenado pela Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Segundo Lustosa, o CPqD já está trabalhando na elaboração desses projetos de metas e em setembro de 2005 será possível saber o que deve ser alterado na Lei Geral de Telecomunicações e demais regras do setor.

Radiodifusão

Outro tema citado por Lustosa e que tem dominado debate em diversas esferas do governo diz respeito a uma política para a radiodifusão comunitária. O Minicom quer desburocratizar o setor e permitir, "onde for possível", que prevaleça o controle social sobre essas emissoras. Este noticiário apurou que existem em diferentes esferas do governo projetos paralelos para a radiodifusão comunitária. São idéias que vão desde a criação de uma rede pública de radiodifusão comunitária até a digitalização das emissoras. Não existe, por enquanto, uma coordenação de todos os projetos.

Informação: Sulrádio/ Tela Viva News

O ministro Eunício Oliveira (Comunicações) reclamou com Márcio Thomaz Bastos (Justiça), José Dirceu (Casa Civil) e Aldo Rebelo (Coordenação Política) da operação da PF em sua empresa. Bastos o orientou a soltar uma nota. Eunício reclamou de perseguição política por parte de setores da PF ligados ao PSDB, que gostariam de enfraquecê-lo agora, quando os governistas do PMDB tentam adiar a convenção do partido. O peemedebista Eunício disse aos ministros que a operação atrapalha sua articulação a favor do governo.

Dirceu e Aldo falaram com Bastos, que disse a Eunício que fora feito um "trabalho técnico". Criticado por Dirceu, que vê setores da PF fora de controle, Bastos reagiu com firmeza em conversa com o chefe da Casa Civil e com o próprio Lula. Já Dirceu, que incentivou Professor Luizinho (PT-SP), a atacar a PF, não teve perante Bastos a reação dura que demonstrou a interlocutores. Depois pediu que Luizinho recuasse. A Folha apurou que Bastos fez o seguinte desabafo a amigos: "O problema do Zé Dirceu é que, se ele não está aparelhando a PF para atuar a favor dele, acha que alguém está aparelhando contra ele".

Informação: Sulrádio

As inscrições para o 2º Encontro de Radiodifusão do Nordeste, 6º Encontro de Radiodifusão de Pernambuco e 3ª Exposição de Equipamentos para Radiodifusores, que vai acontecer nos dias 06 e 07 de dezembro, no Mar Hotel, no Recife, estão abertas.

Com o tema "O Desenvolvimento Regional e os Desafios Sociais da Radiodifusão", o evento será constituído de palestras, workshops e exposição de equipamentos, tendo como público-alvo profissionais e estudantes de comunicação. A promoção do Encontro é da Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco (Asserpe).

Pela manhã, acontecerão os worshops e à tarde, serão realizados os painéis temáticos (palestras). A exposição fica aberta nos dois turnos, envolvendo 50 stands, em que empresas fornecedoras de peças e equipamentos para a radiodifusão irão mostrar seus produtos.

Entre os workshops, estão o "Criando Projetos Comerciais para Superar Metas", com o publicitário Acácio Luís Costa, diretor da Band FM e da Band TV, em São Paulo. Os profissionais da área de Atendimento terão uma palestra específica, a cargo da diretora da agência Comunic, de Fortaleza, Karla Alcoforado. O coordenador de Programação da Rádio Globo no Rio de Janeiro, Marcus Aurélio Carvalho, irá falar sobre o "Modelo e Procedimentos para Administrar com Eficiência a Programação de sua Emissora". O vice-presidente de Mídia da Mc Cann, Ângelo Franzão, é outro convidado e participa de um painel falando sobre “Midialização: a Mídia Conectada ao Consumidor.”

As inscrições para as palestras custam R$ 120 para os associados à Asserpe; R$ 145 para os não-associados e R$ 50,00 para os universitários. A cada cinco inscrições, a sexta é gratuita. Cada workshop será de R$ 30.

Mais informações aqui ou pelo telefone (81) 3423 9874.

Informação: Sulrádio/ Comunique-se

A procuradora federal dos direitos do cidadão, Ela Wiecko de Castilho, disse que o Ministério Público (MP) elegeu o problema da qualidade da programação televisiva como uma prioridade. Por isso, foi formado um grupo de trabalho para coordenar a ação dos procuradores. A primeira iniciativa desse grupo foi reunir-se com representantes das redes de TV. No entanto, ela informou que todas as três propostas feitas pelos procuradores foram rechaçadas de imediato pelas emissoras. As propostas do MP eram:

- Acabar com os reality shows. As emissoras descartaram essa sugestão alegando que esse tipo de programa vende bem;

- Não exibir propagandas de brinquedo direcionadas às crianças em programas infantis; e

- Veicular essas propagandas direcionadas aos pais. Essas duas propostas também foram prontamente recusadas.

A procuradora participa de uma reunião com o coordenador da campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania", deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), e anunciantes.

Informação: Sulrádio/ Jornal da Câmara/ AESP