O encontro que foi pautado pelas últimas mudanças anunciadas pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações para o setor de radiodifusão, aconteceu na sede da Agert - Associação Gaúcha das Emissoras de Rádio e Televisão, no dia 28/02, com a presença do Gerente Regional da Anatel, João Jacob Bettoni.

Uma das medidas mais importantes adotadas é o autocadastramento das emissoras no SRD (Sistema de Controle de Radiodifusão). Estas informações são utilizadas atualmente em conjunto pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel. A atual sobrecarga de processos no MiniCom acaba resultando em um cadastro desatualizado da situação de cada emissora, o que tem implicado em fiscalizações sem as informações corretas das estações e, por sua vez, multas, recursos e trabalho (tanto por parte da Anatel, quanto do Ministério quanto dos radiodifusores) desnecessário e ineficiente. O autocadastramento permitirá que a própria emissora informe sua situação técnica e assuma a responsabilidade por tais informações. Milhares de processos no MiniCom serão eliminados. A Anatel passará a ter total segurança na sua fonte de informações técnicas para fins de fiscalização das emissoras e, acima de tudo, o cadastro terá informações corretas sobre a situação de cada emissora.

No dia 15 de fevereiro, o ministro Paulo Bernardo em reunião com dirigentes da Abert e de entidades estaduais da radiodifusão, anunciou que convocará os empresários que ainda não pagaram a primeira ou a segunda parcela da outorga de radiodifusão obtida no processo de concorrência. Os que estiverem inadimplentes até 31 de março receberão um boleto com prazo de 60 dias para o pagamento.

Já os que se tornarem devedores a partir do dia 1º de abril serão enquadrados nas novas regras: caso a primeira parcela não for paga, a outorga será repassada para o segundo classificado na licitação. Para aqueles que não quitarem a segunda parcela, o caso será encaminhado para a Advocacia-Geral da União.

Ministério das Comunicações apresentou um pacote de medidas para desburocratizar os processos de readiodifusão. No encontro que aconteceu no dia 15 de fevereiro, as mudanças foram anunciadas pelo ministro Paulo Bernardo e pelo secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins. Estavam presentes na reunião os dirigentes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e de entidades estaduais de radiodifusão de todo o país.

Uma licença provisória coletiva foi assinada pelo ministro permitindo o funcionamento legal de todas as rádios e geradoras de TV que já possuem o documento de aprovação do local. A medida evita a aplicação de sanções fiscais pela Anatel.

As emissoras outorgadas que ainda não têm a aprovação do local receberão de uma só vez esta autorização e o licenciamento provisório. Já as futuras concessionárias terão esses dois documentos em mãos no ato da outorga.

O presidente da Ancine – Agencia Nacional do Cinema, Manoel Rangel, informou na última semana que empresas que executam serviços de radiodifusão estão isentas do pagamento de taxas da CONDECINE, Contribuição para o Desenvolvimento do Cinema. O Comunicado foi passado após questionamento da Abert sobre a cobrança.

A Agência vinha cobrando o tributo das rádios com base na Lei 12.485 de 2011, que criou novas regras para o mercado de TV paga. A taxa já é paga por produtoras e distribuidoras de filmes e emissoras de televisão para financiar a indústria cinematográfica. No entanto, conforme constatou a Ancine, as rádios não são devedoras da contribuição.

O Ministério das Comunicações recentemente simplificou os procedimentos para a consignação de canais digitais de televisão, substituindo a apresentação de determinados documentos por simples declarações dos próprios radiodifusores.

Entretanto, as emissoras de TV que não enviarem as duas novas declarações exigidas pelo Ministério das Comunicações como requisito para consignação de canal digital, terão seus processos arquivados pelo referido órgão.

Atendendo a orientação da Advocacia-Geral da União, o Ministério das Comunicações não tem mais aceitado procurações que outorgam amplos e irrestritos poderes aos procuradores.

Foi realizada na última terça-feira, 24/01, a eleição da diretoria responsável pela gestão do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul - SindiRádio, no período de 2012 à 2015.

Os radiodifusores compareceram ao longo do dia para votar. A chapa foi eleita com 109 votos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), órgão responsável pelo processo e julgamentos dos recursos contra as decisões da primeira instância e jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, firmou parceria com a Agert visando mostrar à população como ela pode contribuir para uma sociedade mais justa e eficiente.

Em anexo cópia da Portaria nº 562 de 22/12/2011 - DOU de 23/12/2011, que determina os novos limites de valores de multas que a ANATEL pode aplicar.

Segue, em anexo, cópia reprográfica de inteiro teor da Resolução Anatel nº. 571, de 2011, que aprova o Regulamento para Definição de Formatos e Tolerâncias para Dados Geodésicos fornecidos à Anatel. Atenção para o disposto no artigo 9º e parágrafo único, que fixa o prazo de 365 dias corridos para que as entidades com estações licenciadas adequem as coordenadas geodésicas de suas estações ao que consta do referido Regulamento, assim como para efetuar recadastramento e atualização junto à Anatel.

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