A decisão, da 3ª Turma, ocorreu em um recurso de um processo que tramitava no Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença é da terça-feira (26/08), mas foi divulgada nesta segunda-feira. Com a nova decisão, os ministros alteram em parte a jurisprudência (referência) da corte em relação a casos semelhantes. Segundo o STJ, o ministro Ari Pargendler, relator do caso, e o resto da turma já haviam tomado decisões opostas - ou seja, o fato de dirigir sob efeito de álcool não seria suficiente, por si só, para impedir que fosse paga a indenização. A quarta turma também julga casos semelhantes, mas ainda não tomou nenhuma decisão contrária à jurisprudência anterior. Antes, de acordo com o STJ, a corte entendia que o juiz deveria analisar
caso a caso para saber se o álcool era causa determinante dos acidentes. No acidente em questão, o segurado tinha uma dosagem de 2,4 decigramas de álcool por litro de sangue - quatro vezes mais que a lei permitia na época. Hoje, quem for flagrado com 0,2 decigrama de álcool por litro de sangue é
punido. Segundo o ministro, no entanto, a nova regra não teve nada a ver com a sentença. "Não foi a aplicação da lei seca", disse o ministro. O processo é anterior à edição da lei.

Fonte: Folha Online

"Concluímos uma etapa que teve como principal objetivo a elaboração de uma normativa de maneira democrática e transparente, através da união de esforços da secretaria e de produtores culturais", afirmou Mônica Leal, Secretária de Estado da Cultura. A construção conjunta foi considerada uma inovação e um avanço desta gestão pelo produtor cultural, Telmo Padilha, "a maior conquista deste trabalho é a possibilidade dos produtores culturais estarem juntos com a Sedac". Ele ainda complementou dizendo que ao longo dos anos a LIC foi perdendo a credibilidade por falta de uma fiscalização eficiente e agora: "esta normativa resgatará ainda mais a credibilidade da LIC e a lisura dos produtores culturais".

Durante o evento o público presente pode manifestar sua opinião sobre a reforma da normativa, elogiando a iniciativa da SEDAC e trazendo novas sugestões. Dessa maneira ficou evidenciada a interatividade entre a Secretaria e os produtores culturais na formulação da Normativa LIC que deve ser publicada após passar pela avaliação da Procuradoria Geral do Estado. As mudanças visam a funcionalidade e operacionalização do sistema LIC/RS e foram apresentadas pelo coordenador da área, Fábio Rosenfeld, que abriu espaço para perguntas da platéia. O principal item é o aumento no teto do valor pleiteado por Pessoa Jurídica, de R$ 700 mil para R$ 1 milhão. Os projetos com valor limite de R$ 200 mil serão 100% financiados, quando anteriormente só ganhavam recursos equivalentes a 80% do valor total. As propostas da área de Patrimônio Histórico já edificado também receberão o incentivo em sua integralidade, enquanto os demais ganharão 80%. Outra novidade diz respeito às funções de elaboração e agenciamento, que farão parte de um novo grupo na Planilha de Custos, podendo representar até 5% do valor financiado.

A contrapartida terá algumas modificações, exceto para atividades gratuitas ou com acesso amplo, por apresentarem caráter de inclusão social. Espetáculos e apresentações de qualquer gênero, com cobrança de ingresso, deverão destinar 10% da tiragem a entidades benemerentes e/ou beneficentes, enquanto projetos audiovisuais devem realizar uma exibição, a critério da Secretaria de Estado da Cultura. Já edições literárias, CDs, DVDs ou similares, deverão efetuar a doação de 5% da tiragem à Secretaria da Cultura. O trabalho foi realizado pela comissão criada durante o evento Cultura em Foco, realizado pela Secretaria de Estado da Cultura, sob o tema "LIC: Funcionalidade e Operacionalização". Composta por 7 integrantes da SEDAC e 7 produtores culturais, cada um deles representando um segmento (Adriana Martins - sociedade civil, Cida Herok -Artes Cênicas, Telmo Padilha - Literatura, Izabel Cristina Lopes - Literatura, Ana Adams - Cinema e Vídeo e Suzana Schwuchow - Música e Folclore, Lourdes Osório - CODIC/FAMURS). O grupo se reuniu durante os meses de julho e agosto. Ao final do encontro, Mônica anunciou o próximo tema a ser tratado pelo Cultura em Foco que será: "A Política Cultural que Queremos", no dia 23 de setembro.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3622/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tornar imprescritível a punição para todos os crimes classificados como hediondos pela Lei 8.072/90.

O deputado explica que a mudança proposta se tornou possível depois da Resolução 460.971 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de a legislação ordinária estabelecer hipóteses de imprescritibilidade não previstas na Constituição.

"Tornou-se possível, portanto, impedir que os praticantes de crimes que chocam toda a sociedade brasileira venham a escapar da punição que merecem, apenas por terem sido ultrapassados determinados prazos judiciais", argumenta Vital do Rêgo Filho.

Esse valor é referente ao benefício fiscal concedido às emissoras de rádio e televisão para transmitirem a propaganda partidária – que não é paga pelos candidatos, nem pelos partidos políticos. No esquema, os cofres públicos arcam com o custo para compensar as eventuais perdas das empresas de comunicação, que deixam de receber dos anunciantes nos 30 minutos diários da propaganda.

Nos últimos sete anos, a perda de arrecadação chegou a quase R$ 2,1 bilhões, em valores descontados da inflação (veja tabela). Quando não há eleições, a isenção tributária para o horário eleitoral continua em vigor, pois mesmo em anos não eleitorais há propagandas institucionais de partidos políticos. Apesar de não ser ano de eleições, a perda de arrecadação de R$ 513,7 milhões registrada em 2007 foi a maior desde 2002.

A modalidade de gasto tributário “horário eleitoral” esteve, em 2007, na 14ª posição no ranking de perdas de arrecadação, atrás do Super Simples e do setor automobilístico, por exemplo. Apesar de significante, o benefício da Receita fica concentrado nas maiores empresas (uma em cada cinco tem o direito), segundo o assessor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura. “As demais não podem usufruir o mecanismo por não darem lucro ou estarem submetidas ao regime tributário especial, como o Super Simples”, explica.


IMPOSTO ESCONDIDO

Cálculos da ONG Contas Abertas estimam que, indiretamente, o brasileiro deve pagar este ano aproximadamente R$ 1,32 para receber informações sobre os candidatos e os partidos políticos. Nas eleições de 2006, a Receita Federal deixou de arrecadar R$ 218,9 milhões em valores atualizados, algo em torno de R$ 1,19 por habitante.

O advogado Luiz Maranhão Filho, doutor em Ciências da Comunicação e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), critica o lucro das empresas de comunicação sobre a concessão que recebem para funcionamento. “Como não pagam para realizar as suas programações, é como se as empresas lucrassem com uma espécie de reembolso”, explica. “Além do mais, elas ganham com ibope e publicidade quando realizam debates entre os candidatos”, completa.

Fonte: AESP

Equipes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel) estiveram reunidos ontem (02/09), em Brasília, para começar a definir regras sobre o mercado relevante para as novas tecnologias que incluem voz, vídeo e dados em um único aparelho.

No encontro foi feita a apresentação das propostas da Anatel para o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e da revisão do Plano Geral de Outorgas de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público (PGO) que incluem as novas tecnologias.

O presidente substituto do Cade, Paulo Furquim, destaca que a reunião foi importante para discutir "a interface entre as áreas de regulação e de defesa da concorrência" na área de telecomunicações. Ou seja, a Anatel e os órgãos de concorrência estão aprimorando a atuação conjunta, de forma a garantir maior rapidez na análise de casos do setor de telecomunicações.

Furquim ressaltou que, em médio prazo, o debate iniciado ontem auxiliará em temas como o de definições de mercado relevante para o segmento de triple play (serviços de voz, dados e vídeo). Não houve, entretanto, mudanças ou definição de novas regras para o setor, destacou Furquim. Ele disse que o Cade criou recentemente grupos temáticos sobre mercados regulados. A discussão com a Anatel permite o avanço dos trabalhos do grupo que trata especificamente da área de telecomunicações. No caso de fusões e incorporações na área de telefonia, é a Anatel que faz a instrução dos casos, encaminhando parecer (não vinculativo) ao Cade. Ou seja, a interação aprimorada entre as duas instituições garante maior agilidade nas avaliações de casos do setor de telecomunicações.

Fonte: Gazeta Mercantil

A Justiça Eleitoral, a quem a autoria das mensagens é atribuída, informa que não envia e-mails aos eleitores nem autoriza nenhum outro órgão ou parceiro a fazê-lo.

A recomendação para os internautas é de que apaguem imediatamente a mensagem, sem clicar em qualquer link que elas ofereçam. "Além de serem falsas, as mensagens podem conter vírus de computador", diz o comunicado do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

A Fase 3 da campanha de Rádio e TV do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve início nesta semana, dando continuidade à Campanha de Esclarecimento ao Eleitor 2008. Segundo a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), os filmes que compõem esta fase de TV já foram enviados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) às grandes retransmissoras, junto com o plano de mídia, que está disponível em seu site, no link downloads. A veiculação é gratuita e obrigatória, e se estende até o dia da votação.

A entidade informa ainda que continuam à disposição dos veículos de comunicação eletrônicos associados vinhetas, spots e depoimentos gravados por comunicadores, atores, atletas, cartunistas e músicos que falam da importância da educação para o desenvolvimento do país. Os spots podem ser baixados no site da Agert.

A iniciativa busca “transformar a educação em uma das pautas centrais do debate de candidatos a prefeito e a vereador nestas eleições”, estando prevista a mobilização de cinco mil emissoras de rádio, seis redes nacionais de TV e suas afiliadas. Para a coordenadora de Comunicação do movimento Todos pela Educação, Mariana Silveira de Almeida, a participação das emissoras de rádio e televisão na campanha No Ar, Todos pela Educação – Eleições 2008 é estratégica para popularizar o tema educação durante a campanha eleitoral.

A campanha é uma parceria do movimento Todos pela Educação, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e entidades estaduais, como a própria Agert.

A Radiodifusão brasileira atravessa uma fase de grandes transformações, com a digitalização das emissoras de rádio e televisão e o cenário iminente de convergência tecnológica. Essas mudanças exigem o aperfeiçoamento permanente dos profissionais do setor.

Atenta a essa nova realidade, a ABERT e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) realizam entre os dias 1 e 5 de dezembro, em São Paulo, o curso “Gestão Empresarial no Século XXI”, voltado especialmente aos profissionais que respondem pela gestão de empresas de rádio e TV. O curso será ministrado pelo professor Willian EID.

Em sua primeira edição, o curso tem vagas limitadas e prazo de inscrições até o dia 15 de setembro.


Programa do Curso http://www.abert.org.br/novosite/Abert%20informa%20-%20pdfs/cursoabert/Programadocurso.pdf

Informações sobre o Curso http://www.abert.org.br/novosite/Abert%20informa%20-%20pdfs/cursoabert/Gestão%20no%20Seculo%20XXI%20-%20comunicado%20apresentação.pdf

Ficha de Pré-Inscrição http://www.abert.org.br//novosite/Abert%20informa%20-%20pdfs/cursoabert/Formulariodeinscricao.pdf

A parceria da ABERT com a Radioweb tem o objetivo de produzir reportagens sobre os principais temas de interesse da radiodifusão brasileira, como projetos em tramitação no Congresso Nacional, tecnologia digital para rádios e TVs, Lei de Imprensa, campanhas eleitorais, mercado de publicidade e mídia, entre outras temáticas de interesse do setor e da sociedade.

Os boletins de rádio serão produzidos diariamente e disponibilizados às rádios parceiras da agência e associadas à entidade em todo o país.

A Polícia Federal mobilizou, nesta quarta-feira, 650 policiais para cumprir 113 mandados de busca e apreensão em 17 Estados e no Distrito Federal na operação Carrosel II. A operação tem por objetivo combater a pornografia infantil na internet. A ação converge com os trabalhos da CPI instaurada no Senado e contou com o apoio da Interpol no Brasil.

As investigações da operação Carrossel já identificaram aproximadamente 200 pedófilos em mais de 70 países. Somente na Holanda foram identificados cerca de 100 pedófilos. Em Israel e na Grécia os investigadores mapearam, respectivamente, 30 e 22 pessoas envolvidas com pornografia infantil. A Polícia Federal e a Interpol têm mantido contato com autoridades policiais desses países.

A primeira fase da operação Carrossel foi deflagrada em 20 de dezembro de 2007. Na ocasião foram cumpridos 102 mandados de busca e apreensão e houve três prisões em flagrante. Grande parte do material apreendido na operação já foi analisado e resultou na abertura de inquéritos policiais.

Fonte: ZEROHORA.COM