Segundo ofício-circular do TRE enviado no dia 18 de dezembro de 2007, os partidos políticos estão incumbidos de entregar às emissoras indicadas, no prazo de 15 (quinze) dias, antecedentes à veiculação cópia da autorização com quantidade e tempo das inserções. E no prazo de 24 horas, do início da transmissão, as mídias (fita magnética, CD ou DVD) contendo as gravações dos programas.

Atendendo à solicitação formulada pela Associação Gaúcha de Emissoras de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT, O Tribunal Regional Eleitoral designa que os partidos entreguem as mídias diretamente nas emissoras, contra-recibo no prazo citado acima.

Segundo o Corregedor Regional Eleitoral, Desembargador João Carlos Branco Cardoso, se durante o calendário de inserções, alguma emissoras não receber a mídia fisicamente, não será obrigada a realizar a transmissão da propaganda partidária daquele agremiaçaõ.

O ofício-circular CRE nO067/07 pode ser consultado na íntegra, através do link dowloads.

Mesmo com a proibição, um estudo feito pelo Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom) de Porto Alegre em 2005 indica que 77 parlamentares na época eram concessionários de rádio ou tevê.

Essa situação é considerada um dos fatores para a absolvição do senador Renan Calheiros no processo em que era acusado de ter adquirido por meio de laranjas duas emissoras de rádio em Alagoas. “Sem dúvida houve um coorporativismo na absolvição de Calheiros”, diz a professora de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Suzy dos Santos.

O consultor jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado, explica que a legislação “veda que o parlamentar exerça cargo de gerência ou direção, mas permite mais de uma leitura sobre a propriedade”. Para o especialista em Comunicação Social da Universidade de São Paulo (USP), Laurindo Leal Filho, mesmo que a propriedade seja considerada legal, a relação entre políticos e radiodifusão é um problema sério. “Quando donos de canais de radiodifusão se lançam em uma campanha eleitoral, eles são privilegiados. Enquanto isso não for resolvido, ainda teremos uma democracia capenga.” (CO)

Fonte: Gazeta do Povo

O Centro de Instrução de Operações de Paz (CI Op Paz) do Exército Brasileiro e o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (Unic-Rio) promovem, entre 10 e 14/03, o primeiro curso para cobertura jornalística de operações de paz. Os jornalistas acompanharão um batalhão brasileiro na fictícia Missão de Paz da ONU no Tudistão, próximos à linha de cessar-fogo.O programa inclui palestras sobre política externa brasileira, Sistema ONU e influência da mídia em conflitos. Na parte prática, os alunos dormirão em contêineres e barracas, vivenciando a estrutura de uma missão de paz. Estão previstas duas conferências com jornalistas veteranos de operações e a produção de matérias diárias. Todas as aulas serão ministradas na Vila Militar do Rio de Janeiro, e há alojamento para moradores de outras cidades. Recomenda-se que os interessados estejam dispostos a passar por desconfortos. O curso é gratuito e as vagas, limitadas. Candidatos devem enviar um fax, assinado pelo editor responsável, ao CCOMSex – (61) 3415-5619 –, informando nome completo, veículo, data de nascimento, identidade e telefone de contato.Outras informações no página http://www.cioppaz.ensino.eb.br/

Na época em que foi criada a lei 4117/62 – que trata da radiodifusão e das telecomunicações do país – a televisão colorida era uma raridade na casa dos brasileiros; convergência de tevê com telefonia celular, coisa de ficção científica; e o conceito de rádio comunitária, ainda incipiente. Para dar conta das mudanças que ocorreram na radiodifusão ao longo desses anos, o governo criou algumas novas leis específicas, como a que rege os canais de tevê a cabo e o sistema de radiodifusão comunitária.

Por esse motivo, desde a sua criação, a legislação que rege rádio e tevê no Brasil, promulgada pelo então presidente João Goulart, foi diversas vezes alterada. “Desde 1963, a lei tem sofrido uma série de emendas. Da maneira como ela é hoje, parece uma colcha de retalhos. O pior é que, enquanto a parte de telefonia foi toda alterada devido à privatização das empresas telefônicas, a que trata de radiodifusão não mudou e ficou defasada”, comenta a professora da Faculdade de Comunicação Social da Universidade de Brasília (UnB), Nélia Del Bianco.

Com a chegada da tecnologia digital e das possibilidades da convergência dos meios, o que atingirá também o sistema de tevê aberta e as rádios comerciais, surgiram novas questões que a lei atual não consegue responder. “Com a tecnologia digital aplicada ao rádio, por exemplo, é possível dividir uma mesma freqüência em três canais, e a legislação não informa como o radiodifusor deve proceder nesse caso. Ele pede uma concessão para cada uma dessas bandas ou tem direito a explorá-las sem necessitar de outras autorizações? Hoje não temos respostas legais para isso”, diz Nélia.

Quanto à legislação para a tecnologia de TV digital, o Ministério das Comunicações informou, por meio de sua assessoria de impressa, que o decreto 5.820 de 29 de junho de 2006 da Presidência da República estabelece as regras legais para o sistema. O decreto, no entanto, trata da implantação da tecnologia digital na radiodifusão do país, mas deixa algumas questões sem resposta, como a da convergência digital.

Uma nova legislação para reger a convergência é, aliás, uma das mudanças reivindicadas pelos radiodifusores. Eles pedem a criação de apenas uma lei para os meios de radiodifusão e operadoras de telefonia no que trata da produção e da distribuição de conteúdo. “Com a convergência e a legislação do modo que está hoje, você tem concorrentes sendo regidos por dispositivos legais diferentes”, comenta o consultor jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, Rodolfo Machado Moura.

Nesse ponto, o principal motivo de reclamação dos radiodifusores é a possibilidade de empresas telefônicas, que contam majoritariamente com capital estrangeiro, produzirem e divulgarem conteúdo. Eles consideram a situação desigual porque a legislação brasileira não permite que mais de 30% do capital das empresas de rádio ou tevê pertençam a empresas do exterior e que os diretores e os produtores das emissoras não sejam brasileiros.

Nélia considera a preocupação dos radiodifusores exagerada. Na avaliação da professora, o processo da convergência é inevitável, mas as operadoras de telefonia não podem ser consideradas concorrentes dos canais de rádio e televisão tradicionais. “Os canais de radiodifusão têm tradição de produção de conteúdo e, por isso, as operadoras de telefonia não são uma ameaça a eles. Acredito que esses canais deveriam se preocupar mais com uma perspectiva de distribuição de conteúdo, em como colocar a sua produção nos mais diversos meios, do que em apenas se proteger da atuação das telefônicas”, afirma.

O sistema adotado aqui tem como base o padrão japonês, chamado ISDB-T. Foram incorporadas atualizações sugeridas por grupos de pesquisas brasileiros. Nos últimos meses, técnicos japoneses de empresas como a NEC e a Toshiba trabalharam nas emissoras paulistanas para colocar o sinal no ar.

“A história e a cultura vivenciadas nos últimos 100 anos fizeram com que os brasileiros confiassem nos imigrantes e nos descendentes japoneses”, afirmou Tomio Okamoto, gerente de Vendas Internacionais da NEC Corporation, no Japão. “A confiança se estende à tecnologia do Japão.” A NEC formou uma equipe com seis engenheiros japoneses e quatro brasileiros para atender às emissoras brasileiras na transição do analógico para o digital.

“A adaptação do padrão japonês de TV digital pelo Brasil não é uma questão puramente técnica, na minha opinião”, explicou Okamoto. “Acredito que isto pode levar a mais 100 anos de um relacionamento ainda mais próximo entre os dois países.” O Brasil é o único país, até agora, a adotar o ISDB-T fora do Japão. O mercado japonês consome cerca de 10 milhões de televisores por ano, a mesma quantidade que o Brasil. A diferença é que lá são vendidos modelos mais caros e sofisticados.

A Semp Toshiba tem um técnico da Toshiba Corporation, do Japão, para acompanhar o lançamento dos produtos de TV digital. “Trabalhamos em estreita cooperação com a Toshiba”, disse Roberto Barbieri, diretor técnico da Semp Toshiba, joint venture entre a brasileira Semp e a japonesa Toshiba. A escolha do padrão japonês pelo Brasil fez com que a empresa preparasse sua reentrada no mercado de telefones celulares.

O padrão japonês tem um serviço, chamado One Seg, que permite às emissoras transmitir um sinal para celulares e outros dispositivos móveis dentro do canal de televisão. Ele é o principal diferencial do sistema japonês para os outros padrões internacionais. Apesar de as emissoras brasileiras estarem transmitindo o sinal para celulares, ainda não existem no País aparelhos capazes de receber TV aberta e fazer chamadas. Os modelos japoneses não funcionam nas redes celulares brasileiras.

O objetivo da ação é proporcionar também a interatividade com a comunidade da Serra gaúcha. Os leitores têm até o dia 15 de fevereiro para preencher um cupom – disponível nas edições do jornal e na Universidade de Caxias do Sul – e enviar suas sugestões de pauta para o Pioneiro ou entregá-las na UCS (Universidade de Caxias do Sul).

Ao todo, serão selecionados dez participantes, que terão seus assuntos transformados em matérias publicadas a partir de março. Os premiados ainda serão recebidos no jornal, onde ganharão um kit com livros da editora L&PM. A ação tem apoio cultural da UCS e da L&PM.

O encontro, que ocorrerá na sede do MEC em Brasília, a partir das 10h, de segunda-feira (18/02) tem por objetivo motivar o envolvimento destes profissionais nas campanhas institucionais de fomento à educação, fruto do convênio MEC-ABERT. Participam do Encontro o ministro da Educação, Fernando Haddad, o presidente da ABERT, Daniel Pimentel Slaviero e o diretor geral da entidade, Flávio Cavalcanti Júnior.

O encontro também contará com a participação dos presidentes da Associação dos Veículos de Comunicação do Distrito Federal (AVEC-DF), Flavio Lara Resende; da Associação de Emissoras de Radiodifusão do Mato Grosso do Sul (AERMS-MS), Rosário Congro Neto; da Associação Goiana das Emissoras de Rádio e Televisão (AGOERT-GO), Guliver Augusto Leão e da Associação Mato-Grossense de Emissoras de Rádio e Televisão (AMAERT-MT), Moisés Braz de Proença.

Eles receberão isenção do pagamento de anuidades durante os primeiros seis meses após a data de colação de grau e 50% de desconto nos seis meses subseqüentes. A única despesa será o pagamento da carteira de identidade, no valor de R$ 12. Segundo o presidente Ercy Pereira Torma, “a ARI precisa dos novos jornalistas e estes encontrarão um espaço de discussão da realidade profissional e de troca de experiências que por certo contribuirá para a inserção no mercado de trabalho”.

Já o diretor do Departamento Universitário, Mário Rocha, acrescenta que também os estudantes do último semestre do curso receberão atenção especial: “Poderão antecipar esta integração com a ARI e inscrever-se na categoria Social igualmente com isenção da mensalidade, pagando apenas o valor da carteira”. O setor está iniciando um amplo intercâmbio com as direções dos cursos de Jornalismo existentes no Rio Grande do Sul. As ações conjuntas a serem propostas incluem ampliar a utilização das instalações da ARI, como o Salão Nobre Hipólito José da Costa e a Sala de Reuniões Barbosa Lima Sobrinho, para aulas isoladas, palestras, cursos e seminários.

Enquanto o PDS 1/08 aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarapari (ES), o PDS 2/08 aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Altamira para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira (PA). Já o PDS 3/08 aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada em Matão (SP).

Em relação aos demais projetos, o PDS 4/08 aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu (Amasi) para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu (PR); o PDS 5/08 aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Mafra (SC); o PDS 6/08 aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Francisco Beltrão (PR); e o PDS 7/08 aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairi (BA).

Por último, há o PDS 8/08 que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaraciaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guaraciaba do Norte (CE) e o PSD 9/08, que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urubici (SC).


Fonte: AESP

Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL também vai obrigar apresentadores, locutores e comentaristas de rádio e TV a deixar suas funções um ano antes das eleições, se quiserem se candidatar. “O uso da palavra de maneira quotidiana para prestar serviços, informar e entreter o público em meios de comunicação de massa contraria o espírito republicano e fere gravemente a isonomia eleitoral, pois corresponde ao uso de uma concessão pública para contato direto com o eleitorado e promoção pessoal”, explicou Serys.

A senadora afirma ainda que os candidatos já teriam seu espaço de campanha em rádio e TV, prescritos pela Legislação Eleitoral e, portanto, não deveriam se utilizar do espaço da mídia, mesmo que de maneira ‘subliminar’, em sua promoção, o que prejudicaria a alternância de poder.