O Projeto de Lei 7206/06, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), sugere que passe a ser obrigatória a divulgação dos custos da publicidade oficial da administração pública direta e das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas estatais. O objetivo, segundo o parlamentar, é tornar mais transparente o uso de recursos públicos com propaganda.

Lobbe Neto lembra que já existe legislação para regulamentar o assunto, mas ressalta que ainda não há uma lei para disciplinar especificamente a divulgação dos custos totais da publicidade oficial.

De acordo com a proposta, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar auditoria da tiragem e da circulação dos veículos usados para divulgar a publicidade.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele foi apensado ao Projeto de Lei 3894/2000.






Informação: Agência Câmara

A mobilização da radiodifusão deu resultados e o Recurso 303/2006 de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) foi arquivado.

O Recurso mandava para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 595/03, que flexibiliza a transmissão do programa oficial do governo "A VOZ DO BRASIL", entre 19 e 22h.

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT agradece a todos os parlamentares que sensíveis às causas dos radiodifusores que lutam pela flexibilização do programa Oficial da República retiraram a sua assinatura do Recurso 303/06.

Entre os deputados federais estão os gaúchos Érico Ribeiro (PP), Luís Carlos Heinze (PP), Pastor Reinaldo (PTB), Enio Bacci e Alceu Collares (ambos do PDT).

BRASÍLIA - A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) espera que o governo autorize a operação comercial da rádio digital no país. O novo presidente da Abert, Daniel Pimentel Slaviero, do grupo GPP, afiliada do SBT no Paraná, e outros integrantes da Abert, se reuniram nesta quarta-feira com o ministro das Comunicações, Hélio Costa.

- Esperamos que o ministério autorize as emissoras que querem e que já estejam preparadas a operar em sistema digital. Estamos trabalhando junto ao ministério para que solte uma oficialização de um novo padrão - disse Slaviero.

O presidente da Abert disse que não será necessário um novo plano de canais para as rádios, porque o pedido das emissoras é para que elas operem o sistema digital na mesma freqüência em que fazem as transmissões analógicas.

Já estão testando a tecnologia "Sistema de Radiodifusão Sonora Digital IBOC (In-Band On-Channel)", um dos dois sistemas aprovados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), 15 emissoras entre AM e FM. O outro sistema aprovado pela UIT é o europeu "Digital Radio Mondiale (DRM)", que está sendo testado pela Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília e a Radiobrás. Os testes foram autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O ex-presidente da Abert, José Inácio Pizzani, disse que é necessária a digitalização porque "o rádio é um veículo que pela sua própria idade sofre a concorrência de todas as novas mídias digitais".




Informação: ABERT / Agência O Globo

As emissoras de televisão da cidade de São Paulo deverão começar a transmitir os sinais de TV digital no primeiro semestre de 2007. A previsão é do presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT ), Daniel Slaviero, que esteve reunido ontem com o ministro das Comunicações, Hélio Costa. O Ministério pretende distribuir os novos canais digitais para as geradoras de televisão da capital paulista até o fim do ano. Pela proposta de cronograma de distribuição de canais já apresentada por Costa, as geradoras de São Paulo teriam até o fim de outubro para apresentar seus pedidos.




Informação: ABERT / Folha de São Paulo - Economia - TV Digital

Clarisse de Freitas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) analisa um pedido de financiamento de R$ 10 milhões para o desenvolvimento do primeiro chip para a televisão digital brasileira. Segundo o sócio da empresa solicitante, a RF Telavo, Jakson Sosa, o projeto foi encaminhado na sexta-feira e transformará o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) na mais provável sede de uma fábrica de semicondutores no Brasil. A empresa bancaria uma contrapartida de cerca de R$ 2 milhões.

"Nesta fase, o Ceitec valida na linguagem adequada para um chip a tecnologia que está sendo desenvolvida em conjunto com a Pucrs. Dessa forma, ele incorpora inovação ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, garante a propriedade intelectual que torna possível a modulação industrial e, por conseqüência, deixa a produção mais barata. Com isso, o Rio Grande do Sul assume a vanguarda na briga pela futura fábrica que poderá produzir esse sistema", diz Sosa.

O diretor da RF Telavo explica que a empresa atua em parceria com a Pucrs e o Ceitec e já investiu cerca de R$ 3,5 milhões neste projeto. Os trabalhos devem ser concluídos com o financiamento do Bndes, que serão incluídos na política nacional para o setor, beneficiados com isenções fiscais que serão estabelecidas em uma medida provisória que deve ser editada depois das eleições. Os recursos estão oriundos do Funtec, onde parte dos recursos são não-reembolsáveis.

De acordo com Sérgio Souza Dias, diretor-presidente do Ceitec, a formulação de um projeto de chip dentro da entidade será importante para atrair mais conhecimento para o País. "É fundamental que, ao invés de apenas montar os chips, possamos começar a desenvolver tecnologia e propriedade intelectual", diz ele. Ele informa que a entidade pretende conseguir novos financiamentos para futuros projetos ligados à TV Digital, mas prefere não antecipar. "Estamos em fase de negociação com empresas parceiras e entidades de financiamento", adianta. O Ceitec deve investir R$ 1,8 milhão no desenvolvimento do projeto.

O projeto não vincula a produção do chip para a televisão digital a criação de uma fábrica de semicondutores no País, embora seja pré-requisito para a construção de uma unidade com esse fim. Com a propriedade intelectual brasileira, o "design", a peça poderá ser feita sob encomenda em qualquer lugar do mundo. Da mesma forma, diz Sosa, o chip não está destinado a atender exclusivamente o mercado brasileiro.

"Nosso projeto abrange todos os sistemas de transmissão digital, razão pela qual imaginamos encontrar um amplo mercado nos demais países da América Latina, nos Estados Unidos e na Europa. Os países vizinhos, inclusive, devem adotar um sistema semelhante ao do Brasil", diz o empresário.

Nos próximos três meses, o projeto estará em análise no Bndes. Sosa espera que, uma vez aprovada a liberação dos recursos, o cronograma siga prazos que estabelecem a finalização do protótipo FTGA entre julho e agosto do ano que vem. Com essa primeira peça será possível fazer a validação tecnológica referencial que servirá de base para a produção em escala.
A produção comercial do chip deverá começar em abril de 2008, independente do estágio que se encontre a fábrica de semicondutores, devido a possibilidade de produzir em outro país detalhada pelo empreendedor. Ele espera que, a princípio, sejam produzidas 10 mil unidades, escala que deve crescer de acordo com a demanda.






Informação: Jornal do Comércio

Reunião realizada nesta segunda, 18, em São Paulo, entre a Câmara de TV Digital e o Ministério das Comunicações discutiu alguns detalhes do decreto que trará o cronograma de transição para que as emissoras se digitalizem. Ainda faltam pontos a serem definidos e está ainda pendente uma discussão entre o Minicom e outros ministérios, mas alguns aspectos parecem ganhar a concordância de todos (indústria, radiodifusores e acadêmicos, que são os que participam da Câmara, e ministério, que coordena os trabalhos):

* Devem ser estabelecidos apenas prazos máximos para a migração, ou seja, as geradoras e retransmissoras poderiam começar a transmitir digitalmente quando julgassem mais adequado, com um limite final de tempo, e não inicial.

* A exceção a esta regra seriam as geradoras na cidade de São Paulo. Estas teriam prazo mínimos para se digitalizar. A idéia é que São Paulo seja, por cerca de um ano, começando ainda em 2006 ou começo de 2007, um laboratório da indústria e das emissoras, para que se ajustasse o processo diante de problemas concretos.

* Para que uma retransmissora se digitalize, necessariamente a sua geradora terá que estar digitalizada. Exemplo: em São Paulo, há uma retransmissora da cidade de Santa Inês no Maranhão (geradora esta controlada pelo grupo O Estado de São Paulo). A retransmissora de São Paulo só poderá se digitalizar depois que a geradora em Santa Inês estiver digital, segundo as regras que estão sendo discutidas.

* Ainda não foi colocada nenhuma carga para os radiodifusores em relação a percentuais mínimos de transmissão em alta definição, transmissão móvel etc. Nos EUA, por exemplo, o governo exigiu percentuais de transmissão em HD. Isso não quer dizer que regras como estas não possam ser criadas.

De qualquer maneira, o cronograma de transição deve passar por ajustes ainda. Fontes próximas ao processo acham pouco provável que haja uma definição esta semana. Tudo vai depender das negociações internas do governo. Samuel Possebon




Informação: Tela Viva News

A Associação Brasileira de TV UHF por Assinatura (ABTVU), que representa as operadoras do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVAs, que são canais únicos de UHF que transmitem 65% da programação codificada) elegeu nova diretoria, tendo como presidente da entidade Frederico Nogueira, diretor geral do Grupo Bandeirantes.

Segundo nota divulgada pela associação, o conselho esteve reunido na última semana para definir a posição com relação ao futuro regulamento das TVAs.

A associação diz ter enviado carta à Anatel com contribuições à proposta de regulamentação do serviço. No documento as operadoras pleiteiam que o regulamento de adequação seja posto em consulta pública o mais rapidamente possível e contemple algumas premissas, tendo como principal objetivo disciplinar a adequação do Serviço Especial de TV por Assinatura à Lei Geral de Telecomunicações. Hoje, o serviço é um híbrido entre TV paga, TV aberta, e está sujeito às regras da radiodifusão no período de transmissão sem codificação.
Sendo enquadrado como um serviço de telecom, explica uma fonte da ABTVU, o serviço seria facilmente renovado, não como uma concessão, mas como uma autorização.

Ainda, as TVAs pedem para poder fazer uso da aplicação de mobilidade plena em serviços multimídia, nos termos de regulamentação específica. Outro ponto da carta enviada à Anatel pede para poder transmitir programação não codificada por, no mínimo, 45% do tempo de irradiação diária, ou percentual superior. No caso de tranmissão simultânea de mais de uma programação, este percentual de 45% seria aplicável em cada uma das programações.

Mais espaço

A dificuldade é que as TVAs querem se digitalizar, mas em uma transição gradual. Um dos destaques da proposta é a transição para a tecnologia digital sem que haja a interrupção da prestação do serviço de TVA na modalidade analógica, sendo consignado às prestadoras de TV por assinatura em UHF um canal temporário de radiofreqüência, necessário para possibilitar a transmissão.

Como contrapartida, as prestadoras do serviço TVA "assumem o compromisso de disponibilizar uma assinatura gratuita a todas as escolas e bibliotecas públicas situadas na área de prestação de serviço que assim requisitarem".

Vale lembrar, a Anatel já se manifestou sobre o assunto, afirmando que as TVAs não receberão um segundo canal e terão de se digitalizar em breve, para que o sinal analógico por elas transmitido não prejudique nem interfira tecnicamente nas transmissões digitais das TVs abertas. Como argumento, a Anatel defende que as TVAs não são radiodifusoras, portanto não teriam direito ao segundo canal.

O problema desta idéia das TVAs é que, primeiro, não há espaço nos grandes centros (onde estão justamente localizadas as 25 concessões do serviço) para mais um canal em transição, nem isto está previsto no plano de migração do governo. Além disso, se deixarem de seguir as regras da radiodifusão, as TVAs poderia ser a alternativa para que empresas estrangeiras fizessem TV aberta sem seguir as regras constitucionais, o que certamente despertaria o protesto dos radiodifusores e contestações judiciais.

Mesa diretora

A nova diretoria da ABTVU passa a ser composta por Frederico Nogueira (Grupo Bandeirantes) na presidência; Antônio Roberto Paoli (Rede Bahia), como vice-presidente de tecnologia; Arnaldo Tybiriçá (Grupo Abril) na vice-presidência da secretaria; e Idalécio Carone Filho (TV Litorânea) na vice-presidência da tesouraria.






Informação: Tela Viva News

O Ministério das Comunicações apresenta, nesta segunda-feira, 18, a proposta do cronograma de implantação da TV digital aos grupos temáticos de trabalho que compõem a câmara executiva do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), formada por radiodifusores, indústria de transmissores e receptores e universidades.

No entanto, o ministro da pasta, Hélio Costa, já adiantou que as geradoras instaladas na capital paulista poderão pedir a consignação do canal digital, de 6 megahertz (MHz), a partir de outubro de 2006. Um ano depois, o direito será aberto às geradoras das demais capitais. A expectativa, de acordo com o ministro, é de que já no final do ano todas as geradoras de São Paulo solicitem o canal e iniciem a digitalização.

A digitalização das demais geradoras, pela proposta, começa em outubro de 2008. A idéia, ainda segundo o ministro, é permitir que as emissoras com maior capacidade digitalizem suas redes antes do prazo final, de 18 meses, previsto no decreto da TV digital. As retransmissoras, quase 10 mil em todo o País, poderiam se digitalizar tão logo suas respectivas cabeças de rede o fizessem.

Costa também destacou que não haverá a possibilidade de uma retransmissora se digitalizar antes de sua geradora. "Para garantirmos isso, estudamos uma forma de estimular que todas geradoras se digitalizem dentro do prazo." O ministro também destacou que, no dia 10 de outubro, fabricantes de equipamentos e radiodifusores do Japão chegam ao Brasil para uma maratona de reuniões na qual se discutirá a implantação do padrão nipo-brasileiro de TV digital. Os japoneses ficarão três dias no País e deverão tratar, entre outros temas, das especificações sobre as inovações a serem incorporadas ao sistema ISDB, como o middleware (sistema operacional) e o MPEG IV (compressão de áudio e vídeo) desenvolvidos pelos pesquisadores brasileiros.

Hélio Costa também informou que o resultado das reuniões com os japoneses será levado oficialmente à reunião da Comissão Interamericana de Comunicações (Citel), em 17 de outubro, na Venezuela. A idéia é dar uma definição ainda mais ampla ao padrão nipo-brasileiro na Citel, imprimindo-lhe uma dimensão continental. Só falta convencer os países vizinhos de que a tecnologia adotada aqui também é vantajosa para o resto do continente.
André Silveira, de Brasília






Informação: Meio & Mensagem

A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT) agradece ao deputado federal Enio Bacci (PDT/RS), que atendeu ao pedido feito pelo vice-presidente da entidade, João Pedro Muller, retirando imediatamente a sua assinatura referente ao Recurso 303/06 de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ).

O Recurso é contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 595/03, que flexibiliza a transmissão do programa oficial do governo "A VOZ DO BRASIL", entre 19 e 22h. A sua presteza e agilidade em atender ao radiodifusor demonstra a sua preocupação em relação ao desenvolvimento da radiodifusão gaúcha e do país.





Informação: AGERT

Conseguimos que a Mesa da Câmara dos Deputados aceite até dia 18.09, segunda-feira, às 18h, a retirada das assinaturas dos deputados que apoiaram o Recurso nº 303/06, de autoria do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) que leva para discussão e votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o PL nº 595/03 que flexibiliza a transmissão do programa oficial do governo "A VOZ DO BRASIL", entre 19 e 22h.

Precisamos, urgentemente, retirar mais assinaturas e contamos com empenho de todos. É imprescindível que o parlamentar encaminhe o requerimento, retirando o apoio, para o fax nº 61.32161170, da Secretaria Geral da Mesa, o original deve ser enviado, via gabinete, para ser anexado ao processo.







Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - Abert