Durante a audiência pública da qual participou na Comissão de Educação do Senado Federal na manhã desta quarta, 1º, o ministro das Comunicações, Hélio Costa afirmou que não existe, por parte do governo, um desprestígio em relação à Anatel pelo fato de não ter sido ainda nomeado o seu novo presidente.

Na verdade, para justificar sua resposta, o ministro misturou algumas questões. Primeiro afirmou que a Anatel tem um presidente e que, nas palavras do ministro, foi escolhido como o conselheiro mais antigo, e que a vaga aberta com a ida deste conselheiro para a presidência foi ocupada por um técnico da Anatel também entre os mais antigos.

O ministro foi impreciso. Os nomes que assumem a presidência e o conselho interinamente não são escolhidos por idade. De qualquer forma, segundo ele, "tudo está funcionando muito bem na agência". Costa fez os comentários ao responder a um questionamento do Senador José Jorge (PFL/PE).






Informação: TELA VIVA News

O presidente da AGERT, Roberto Cervo “Melão”, acompanhado pelos representantes das associações brasileiras de emissoras de rádio e televisão do Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Tocantis, Pernambuco, Ceará, Paraíba e Bahia, participou de uma audiência com o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Luiz Soares Dulci. O encontro ocorreu nesta quinta-feira (2) em Brasília.

Na oportunidade, foi entregue pelas emissoras, um documento a respeito da inclusão de todas as emissoras credenciadas pelas centrais comerciais de rádios das entidades, no plano de mídia do governo federal. O documento solicita que este procedimento seja adotado pelos ministérios, empresas estatais, de economia mista e todas vinculadas ao governo federal.

Segundo Melão, a AGERT encaminhará um representante em Brasília, para tratar sobre o assunto. “Desde que assumimos esta presidência uma das metas foi buscar verbas publicitárias”, enfatiza.

Durante o encontro, foi realizada uma reunião com o secretários de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Joanilson Laércio Barbosa Ferreira, onde foi comunicado que todas as multas do Rio Grande do Sul foram anuladas pelo Ministério.Na viagem a Brasília, foi realizada uma reunião com o ministro das Comunicações, Hélio Costa, em que afirmou que não concorrerá a nenhum cargo político.







Informação: AGERT

O ministro das Comunicações Hélio Costa esteve nesta terça, 31, na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, em Brasília, para falar sobre TV digital.

Passou o seu recado: o modelo tecnológico para a TV digital é prioritário, precisa ser decidido rapidamente e a discussão sobre um novo modelo para o setor, se tiver que ser buscado, é função do Congresso Nacional. Hélio Costa foi claro em relação às suas prioridades. Para ele, todo o trabalho de definição do Sistema Brasileiro de TV Digital segue o que está definido, inclusive em relação aos prazos, pelo Decreto 4.901/2003, que estabeleceu o que o sistema nacional deveria ter. O ministro foi enfático em relação à necessidade de uma televisão aberta e gratuita que ofereça as mesmas coisas hoje disponíveis pela TV por assinatura por cabo e satélites, "hoje já digitais". Segundo Costa, "a sociedade como um todo não pode ser privada destes benefícios", relembrando que ninguém discutiu os mesmos pontos quando a telefonia celular passou de analógica para digital.

Em diversos momentos, o ministro defendeu a tese de que houve um grande debate sobre o tema, "e só não participou quem não quis". Citou as reuniões dos diferentes comitês, o trabalho das universidades e o trabalho político realizado agora. "O melhor padrão para o Brasil é o que atende o decreto", disse, lembrando que essa é uma decisão do presidente Lula, "que pode fazer um gol de placa, um gol devagar, que ninguém vai ver, ou chutar para fora".

Exportação não é prioridade

Costa disse que o único ponto de divergência em relação ao padrão a ser adotado no Brasil diz respeito à modulação. Segundo ele, há uma solução ainda distante apresentada pelos pesquisadores da PUC do Rio Grande do Sul, a modulação do padrão japonês e a modulação COFDM. Ele ressaltou que os estudos não apresentaram divergências em relação à camada de transporte e conversão. A camada do middleware será provavelmente baseada em uma solução brasileira e a camada de aplicativos é livre em todos os países, cada qual escolhendo as aplicações que desejar. Ele ressaltou o problema dos prazos. "Estamos ficando atrasados nessa questão".

Costa rechaçou as críticas de que faltaria uma definição sobre política industrial com uma declaração no mínimo polêmica: "É preciso acabar com o mito de que a TV digital vai influenciar na produção de equipamentos", disse. "Ao contrário de alguns setores do governo, acho que não seremos grandes exportadores de televisores", afirmou o ministro, ressaltando que esta função caberá à China. Além disso, diz Costa, qualquer que seja o padrão adotado, a diferença de custo entre eles é de US$ 8 a US$ 10, de modo que as fábricas no Brasil poderão produzir qualquer tecnologia.

ISDB cedeu mais

Costa destacou algumas conquistas, segundo ele, conseguidas na negociação com os padrões. A oferta do DVB seria de uma linha de crédito de 300 milhões de euros pelo Banco Europeu, mais desconto de 50% nos royalties pagos e assento no conselho de decisão de tecnologia. O ISDB sinaliza com o mesmo volume de financiamento, mas, segundo Costa, oferece também a possibilidade de transferências de tecnologia para produção de equipamentos no Brasil, sem o pagamento de royalties e também com assento no conselho de definição tecnológica. Além disso, diz Costa, o padrão japonês estaria disposto a incorporar a solução de MPEG 4 e o middleware desenvolvidos no Brasil.
O padrão norte-americano, diz Costa, não disse ainda nada sobre financiamento, royalties e decisão tecnológica.

Sem envolver outras áreas

O deputado Ricardo Barros (PP/PR) aventou a possibilidade de que o Brasil exija contrapartidas em outros setores para definir um padrão (por exemplo, no setor agrário). Hélio Costa, contudo, deixou claro que isso não está sendo feito e nem será. À deputada Luiza Erundina (PSB/SP), Costa respondeu a um questionamento sobre a falta de debates sobre o tema. Disse que o assunto TV digital está sendo muito debatido desde o governo FHC, que aliás poderia ter tomado a decisão e não o fez.

Ele ressaltou que o governo Lula estabeleceu a TV digital como uma prioridade, "e por isso há datas no decreto a serem seguidas". Para Hélio Costa, a discussão de uma lei, com o modelo de negócios é "função do Congresso", como em outros países, ponderou. Ele disse que os parlamentares terão que fazer a sua parte, e que o governo fez reuniões com todos os setores, em todas as instâncias, para tomar uma decisão. Costa lembrou, por exemplo, que será impossível utilizar recursos do Fust para a TV digital, a não ser que se mude a lei.

Críticas duras

As críticas mais duras ao ministro vieram dos três deputados mais ativos na Comissão de Comunicação: Jorge Bittar (PT/RJ), Walter Pinheiro (PT/BA) e Júlio Semeghini (PSDB/SP). Bittar começou seus questionamentos provocando o ministro sobre a questão da tecnologia determinar o modelo. "Não existe tecnologia neutra", disse o deputado. "A decisão tomada agora orienta o modelo", completou, lembrando que na questão da mobilidade e da portabilidade, se o Brasil adotar a solução japonesa, poderá perder a chance de introduzir novos players no mercado para explorar, por exemplo, a possibilidade de uma rede independente de transmissão de TV digital. Hélio Costa não respondeu a este questionamento.

Walter Pinheiro defendeu mais prazo para que se possa tomar "uma decisão de Nação, e não de governo". Ele considera que essa é a chance de "limpar o espectro, introduzir novos players e implantar um novo modelo para a televisão". Por exemplo, pediu uma plataforma tecnológica aberta, defendeu que a solução gaúcha de modulação seja considerada e pediu para que se busque um modelo onde a TV seja uma ferramenta com "conectividade, capilaridade e universalização". Pinheiro pede para que as conclusões sobre os estudos sejam mostradas ao Congresso Nacional, o que

Hélio costa prometeu fazer, quando as tiver.
Júlio Semeghini, que vinha sendo o deputado com críticas mais duras com relação ao tema, manteve o tom. Defendeu discussões políticas com o Congresso e pediu para que os ministérios do Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia e Cultura sejam mais ouvidos. Carlos Eduardo Zanatta e Samuel Possebon





Informação: TELA VIVA News

Ana Paula Marra
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro das Comunicações, Helio Costa, anunciou, que foi criado ontem um grupo de trabalho para receber nas próximas 72 horas as propostas de representantes oficiais dos três padrões de transmissão de TV digital que estão disponíveis no mercado internacional: o japonês, o europeu e o americano. A decisão foi anunciada depois de reunião interministerial no Palácio do Planalto.

Terminada as 72 horas, informou Costa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará apto para decidir pelo menos qual o sistema de modulação que o Brasil vai adotar para implantar de uma vez por todas a TV digital no pais.

"Á medida em que se definir qual o sistema de modulação, não existe nenhuma dificuldade para implantar as outras ferramentas da TV digital, que vêm naturalmente", explicou o ministro das Comunicações, em entrevista ä imprensa. O grupo de trabalho foi composto pelos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, das Comunicações, Helio Costa, e pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

A primeira reunião do grupo ministerial para tratar do assunto será amanha, às 15 horas, no gabinete da ministra, com representantes europeus, que já estão no Brasil para apresentar ao governo brasileiro as suas ofertas de TV digital.

No dia seguinte, os quatro ministros vão se reunir com os japoneses, que também já estão no Brasil, e até sexta-feira, quando vence o prazo, os ministros também já terão recebido os representantes americanos.

Helio Costa disse que o sistema de modulação que o Brasil pretende adotar de um desses países para implantar a sua TV digital precisa atender quatro requisitos básicos: alta definição, interatividade, mobilidade e portabilidade.

Costa anunciou que o governo está aberto para ouvir as propostas dos três paises, mas que a preferência do governo deverá ser mesmo pela tecnologia japonesa, já que ela atende mais aos interesses da TV digital brasileira.

Além da tecnologia japonesa atender às quatro imposições do governo brasileiro para a implantação da TV digital (alta definição, interatividade, mobilidade e portabilidade), os japoneses, segundo o ministro, também abrem mão dos royaltes das ferramentas que serão utilizadas no Brasil e oferecem 300 milhões de euros para financiamento do sistema brasileiro de televisão digital. Já os padrões americano e europeu, segundo Helio Costa, não necessariamente atendem os quatro requisitos para TV digital exigidos pelo governo brasileiro.

A TV Digital permitirá uma alta definição de imagens e som, transmissão sem interferências, maior variedade de canais abertos, recepção em celulares e maior interatividade. Por meio do aparelho de televisão digital será possível, inclusive, acessar a internet, características não possíveis na TV analógica.

Após a escolha do padrão de TV digital a ser adotado no Brasil, a implantação da TV digital deve ser imediata, mas, segundo informou o ministro, será necessário um tempo, cerca de oito meses, para preparar todas as emissoras de TV com os recursos da informática e das telecomunicações para que ela possa transmitir digitalmente.






Informação: Agência Brasil

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou nesta terça-feira que, em sua avaliação, a decisão sobre o padrão de TV digital a ser adotado no Brasil deve ficar entre o modelo japonês e o europeu.

Segundo o ministro, o mercado brasileiro está sendo muito disputado também pelos americanos, mas são os europeus e os japoneses que ofereceram as melhores propostas e as tecnologias mais adaptáveis à realidade brasileira.

Em audiência pública nesta terça-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Costa afirmou que já existem condições para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomar uma decisão, que deve ser entendida como a primeira fase de implantação da TV digital no País, relacionada à transmissão. Em uma próxima etapa, deverá ser discutida a forma de utilização dos recursos oferecidos por essa nova tecnologia.

"Se não dermos o primeiro passo, que é fazer a transmissão, não chegaremos ao segundo, que envolve todas as possibilidades de inclusão digital e de inclusão social", assinalou Hélio Costa.

Experiência diferente
O ministro ressaltou que o modelo de TV digital a ser implantado no Brasil é um modelo de TV aberta. Trata-se, segundo Costa, de uma experiência diferente da verificada em todos os outros países em que está sendo implantada a nova tecnologia. "Queremos que todos os brasileiros que possuam um televisor em casa tenham acesso à mesma qualidade que o cidadão de classe A tem com a TV a cabo e via satélite", afirmou. Ele acrescentou que a TV digital no Brasil deve atender a quatro requisitos: alta definição, interatividade, portabilidade e mobilidade.

Implantação em 2006
Hélio Costa manifestou a expectativa de que a TV digital seja implantada no País ainda neste ano. Ele lembrou que foram formados 20 consórcios para estudar o melhor sistema para o País, com o envolvimento de mais de mil cientistas e técnicos e a participação de cerca de cem instituições de ensino. Costa assinalou que os estudos já estão prontos, mas que, embora já tenham sido apresentados em parte, os resultados ainda não foram encaminhados oficialmente pela Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) ao Ministério das Comunicações. "Quando o relatório estiver oficialmente liberado, vou trazê-lo para apresentar aqui", prometeu o ministro aos deputados.

Comissão Geral
A implantação da TV digital no Brasil volta a ser discutida na Câmara na semana que vem. Por determinação do presidente Aldo Rebelo, o Plenário será transformado em comissão geral. Deverão participar dos debates técnicos do governo, cientistas e entidades organizadas da sociedade civil.






Informação: Agência Câmra

BRASÍLIA - O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) aprovou ontem a criação de uma comissão, com representantes do governo e da sociedade civil, para propor mudanças ou a substituição total do anteprojeto de lei, preparado pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a escuta telefônica no País.

Autor da proposta de criação da comissão, o representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Marcelo Tognozzi, disse que o projeto, encomendado pelo ministro Márcio Thomaz Bastos, está cheio de equívocos e, se aprovado, trará um duro golpe à liberdade de imprensa.

A proposta restringe a margem de atuação policial, aumenta a pena para a escuta ilegal e, no capítulo mais polêmico pune jornalistas e empresas de comunicação que publicarem diálogos telefônicos não autorizados pela Justiça. A pena é de dois a quatro anos de prisão, agravada em um terço, se a divulgação ocorrer em jornal, revista, emissoras de rádio e televisão, agência de notícia, blogs ou outras páginas na internet.

Também fica criminalizada, como quer o estudo preparatório, a publicação de notícias protegidas por sigilo judicial, mesmo que trate de assunto de interesse público. "Estamos diante de um perigoso instrumento de censura, no que parece ser mais uma investida controladora do governo", disse Tognozzi.

Representantes de entidades empresariais das comunicações, como as Associações Nacional dos Jornais (ANJ) e Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), também pediram para integrar a comissão. Sob pressão dos profissionais e dos veículos de comunicação, Bastos começou a admitir recuos.

A assessoria dele informou que os pontos que prevêem censura à imprensa serão rediscutidos hoje, em reunião no ministério, e que há uma parecer pela supressão. O encontro de ontem do CDDPH marcou a estréia do novo presidente, o ministro especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi. Nomeado há um mês, Vannuchi convalidou a criação da comissão que reverá o esboço da lei do grampo, mas se absteve de comentá-lo. O CDDPH também decidiu enviar uma comissão ao Espírito Santo para avaliar um outro ataque à liberdade de imprensa: um grampo ilegal contra jornalistas da Rede Gazeta.











Informação: Abert - Tribuna da Imprensa - Política - Link

Tratado como prioridade pelo presidente da Casa, Aldo Rebelo, o substitutivo que cria
a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros) está na pauta de votações de hoje do plenário da Câmara. Para o relator da comissão criada para analisar os 19 projetos de lei complementar que tratam do tema, deputado Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR), esse é o grande projeto da convocação.

O substitutivo, aprovado por unanimidade na Comissão Especial da Microempresa no
dia 13 de dezembro, institui o Simples Nacional, apelidado de Supersimples, que substituirá integralmente o Simples Federal,
em vigor no País desde 1996 (Lei 9.317) e cuja aplicação não é obrigatória para
estados e municípios.

O Simples em vigor abrange apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores de indústria e comércio.
O Supersimples valerá para todo o País e deverá unificar nove impostos e contribuições - seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal),
um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Atualmente,
as micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os limites de enquadramento no sistema tributário serão de até R$ 240 mil de renda total bruta para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte. Luiz Carlos Hauly, em seu relatório final, havia previsto o limite de até R$ 480 mil para as microempresas e até R$ 3,6 milhões para as de pequeno porte, mas
esses limites foram alterados depois de negociações feitas com o Executivo.

Regulamentação
O substitutivo de Hauly também prevê a presunção automática da opção pelo Supersimples.

Na prática, isso significa que, no momento em que é constituída, a empresa entra
automaticamente no sistema simplificado de tributação.

Caso o empresário não queira aderir ao Supersimples, ele terá que manifestar a intenção por ofício ao Cadastro Nacional.
Conforme o texto aprovado na comissão, também caberá ao Executivo regulamentar
a simplificação, a padronização e os processos de registro de baixa das empresas. Todas as regulamentações da lei deverão ocorrer até 31 de dezembro
de 2006.

De acordo com a proposta, as empresas que integrarem o Supersimples poderão participar exclusivamente de licitações
públicas com valores até
R$ 80 mil. Além disso, a administração
pública deverá exigir das grandes empresas
que participam de licitação a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado. O projeto também prevê que as instituições
financeiras concedam linhas de crédito específicas para as micro e pequenas empresas.

Principais inovações do substitutivo

- Cria um sistema único de tributação e unifica nove impostos e
contribuições;
- estabelece que microempresa é aquela com receita bruta anual
de até R$ 240 mil e empresa de pequeno porte é aquela com receita
bruta anual de até R$ 2,4 milhões;
- estabelece a presunção automática de opção pelo Simples
Nacional a partir do momento da inscrição no Cadastro Nacional
da Microempresa;
- mantém a obrigatoriedade de entrega da Relação Anual de
Informações Sociais (Rais), para garantir as estatísticas relativas
ao mercado de trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego;
- prevê que a redução do recolhimento para o FGTS dos empregados
das microempresas será feita mediante acordo ou convenção
coletiva;
- dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional do pagamento
do salário-educação;

- institui o Comitê Gestor de Tributação, a ser definido em ato do Poder Executivo, composto por representantes da administração tributária do Executivo da União, dos estados e dos municípios; e
- cria o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, com participação de órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para formular e coordenar uma política nacional de desenvolvimento das micro e pequenas
empresas.

Saiba quais empresas não poderão optar pelo Simples

De acordo com o substitutivo que institui o Supersimples, as micro e pequenas empresas que representam pessoas jurídicas estrangeiras, que tenham filiais em
outros países ou mesmo que possuam estabelecimentos em mais de um estado não
poderão aderir ao novo sistema de tributação.

Também ficarão de fora as empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto e as que exerçam
atividade de banco comercial, de investimento e de desenvolvimento e de crédito.

O projeto também limita a participação no Supersimples das empresas que prestam
serviço de comunicação (exceto as de mídia externa, as jornalísticas, de radiodifusão
sonoro e de sons e imagens); que realizam serviços de transporte intermunicipal
ou interestadual; que sejam geradoras, transmissoras ou distribuidoras de energia;
que fabriquem, importem, aluguem ou comercializem carros, motos e combustíveis
(exceto postos de gasolina); que vendam bebidas alcoólicas, cigarros e armas; que
prestem serviços de vigilância, limpeza ou conservação.

Confira a nova tabela de alíquotas prevista no projeto

Uma das alterações mais importantes feitas pelo relator da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), foi a tabela de alíquotas de acordo com as faixas de renda bruta. Depois de negociações com a Receita Federal, as faixas de renda sujeitas
a tributação conforme o Simples Nacional passaram de 10 para 22. O texto aprovado pela comissão estabelece a cobrança de:

4%, com renda até R$ 60 mil
4,48%, de R$ 60 mil a R$ 90 mil
4,64%, de R$ 90 mil a R$ 120 mil
5,47%, de R$ 120 mil a R$ 240 mil
6,84%, de R$ 240 mil a R$ 360 mil
7,54%, de R$ 360 mil a R$ 480 mil
7,60%, de R$ 480 mil a R$ 600 mil
8,28%, de R$ 600 mil a R$ 720 mil
8,36%, de R$ 720 mil a R$ 840 mil
8,45%, de R$ 840 mil a R$ 960 mil
9,03%, de R$ 960 mil a R$ 1,08 milhão
9,12%, de R$ 1,08 milhão a R$ 1,2 milhão
9,95%, de R$ 1,2 milhão a R$ 1,32 milhão
10,04%, de R$ 1,32 milhão a R$ 1,44 milhão
10,13%, de R$ 1,44 milhão a R$ 1,56 milhão
10,23%, de R$ 1,56 milhão a R$ 1,68 milhão
10,32%, de R$ 1,68 milhão a R$ 1,8 milhão
11,23%, de R$ 1,8 milhão a R$ 1,92 milhão
11,32%, de R$ 1,92 milhão a R$ 2,04 milhões
11,42%, de R$ 2,04 milhões a R$ 2,16 milhões
11,51%, de R$ 2,16 milhões a R$ 2,28 milhões
11,61%, de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões





Informação: Jornal do Senado

Brasília - Os integrantes do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital participam hoje de reunião na Casa Civil, no Palácio do Planalto. No encontro, às 15 horas, será discutida a implantação da TV de alta definição (digital) no país.

Participam os ministros da Educação, Fernando Haddad; da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende; e o interino da Cultura, Orlando Senna. O comitê é composto ainda por representantes da Casa Civil e dos ministérios das Comunicações; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Fazenda; das Relações Exteriores; e da Justiça.





Informação: Agência Câmara

Renata Veríssimo
BRASÍLIA

O governo espera fazer em 7 de setembro deste ano a primeira transmissão comercial de TV digital no Brasil. Com isso, as discussões sobre a definição da tecnologia que será adotada pelo País devem se arrastar pelo primeiro semestre, como defendem parlamentares e alguns ministros.
Até agora, o governo falava em fazer a primeira transmissão já na Copa da Alemanha, em junho ou julho. Mas os ministros, coordenados pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, já trabalham com a nova data, sugerida pelo presidente Lula.

Eles não concordam com a posição do ministro das Comunicações, Hélio Costa, que tem insistido no prazo de 10 de fevereiro para que o governo defina qual padrão de TV digital será adotado no País, entre os modelos americano, japonês e europeu.






Informação: Abert/ O Estado de S.Paulo - Caderno 2

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que a utilização de qualquer padrão de transmissão da TV digital não vai prejudicar os fabricantes de televisores no País.

Segundo ele, o chip utilizado para decodificar sinal digital custa cerca de 10 dólares (aproximadamente R$ 23). Assim, para que uma televisão nacional seja adaptada para que capte sinal emitido pelo padrão japonês, americano ou europeu, bastaria utilizar o chip adequado.

Em audiência pública que está sendo realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o ministro reiterou que o modelo brasileiro de TV digital será diferente de todos os outros adotados no mundo. Segundo ele, o modelo nacional vai utilizar "o melhor" de cada um dos três sistemas existentes (americano, europeu e japonês), para criar o sistema brasileiro. "O que queremos é que todo brasileiro que tenha televisor em casa possa obter a mesma qualidade que o cidadão de classe A tem com a TV a cabo ou via satélite", disse o ministro.

Costa lembrou que as emissoras de TV já estão captando material digitalmente, mas os sons e as imagens são transmitidas de forma analógica. O primeiro passo para a mudança de sistema, segundo ele, é associar as transmissões digital e analógica. Assim, os televisores analógicos antigos precisarão de uma caixa de conversão para permitir o recebimento das informações digitais.

O ministro considera a TV "o maior instrumento de diversão popular no Brasil". A mudança de padrão, considera, será "uma revolução", pois a TV deixaria de ser apenas "transmissora de imagens e de sons para ser um grande instrumento de integração digital e social".

A audiência com o ministro prossegue no plenário 13.






Informãção: Agência Câmara