DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fez um contrato emergencial, sem licitação, para reativar o "call center" (0800 332001) -serviço gratuito para recebimento de reclamações, denúncias e pedidos de informação.
A agência reguladora informou que o serviço, que havia sido suspenso no último dia 26, poderia ser reativado hoje. Quando suspendeu o atendimento, a Anatel alegou falta de recursos. O novo contrato encarece em quase R$ 1 milhão a prestação do serviço.

O contrato emergencial foi fechado com a Call Tecnologia, que poderá receber até R$ 928,7 mil para prestar o serviço em caráter emergencial e precário (sem as mesmas exigências de qualidade no atendimento) por até 90 dias. A empresa é a mesma que venceu o pregão que a agência fez, no final de junho, para definir quem iria operar o "call center" de forma definitiva, por um ano.

Em junho, a Call Tecnologia ganhou o contrato de R$ 4,9 milhões para operar o "call center" por 12 meses. O valor não inclui os custos com as ligações, estimados em R$ 5,6 milhões, que ficam a cargo da Anatel. Ou seja, com a decisão de fazer um contrato emergencial, o serviço de "call center" acabou ficando R$ 928,7 mil mais caro.

A decisão da agência aconteceu depois que o ministro Hélio Costa (Comunicações) fez críticas em relação à forma como os recursos são geridos na Anatel. Ele disse que a agência tinha em caixa R$ 4,9 milhões no dia em que decidiu suspender o "call center". A Anatel não contestou o ministro.

A agência reguladora justificou a contratação emergencial com o argumento de que, se não fosse feito dessa forma, o consumidor poderia ficar mais 90 dias sem atendimento.
(HUMBERTO MEDINA)




Informação: Abert/ Folha de São Paulo

BRASÍLIA. O call center da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá voltar a funcionar hoje, em caráter precário. Ontem, a central (0800 332001) estava em testes. Desde 26 de agosto, o consumidor não tem a quem recorrer no caso de problemas com operadoras de telecomunicações. Diante da situação, a Anatel contratou sem licitação, em caráter emergencial, a Call Tecnologia e Serviços Ltda, para prestar o serviço por prazo máximo de 90 dias.

A Call Tecnologia receberá R$ 5,927 milhões por dois contratos, pois é a mesma empresa que venceu em 29 de junho a licitação para operar por 12 meses a central de atendimento. A segunda colocada na licitação foi a TMKT (valor de R$ 5,090 milhões) e a terceira, a Teletech (R$ 7,731 milhões). O valor do contrato, assinado dia 1º, é de R$ 928.695,30. A Anatel terá ainda de gastar até dezembro com o call center R$ 3 milhões, referentes a ligações telefônicas. (Mônica Tavares)





Informação: Abert/ O Globo

Brasília, 02.09.2005 – A ABERT ecaminhou, na última sexta-feira, (2), ofício ao Ministério das Comunicações, acompanhado de fita cassete, demonstrando que a Rádio Comunitária Raul Bopp, de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, infringe diversos dispositivos legais, em especial o inciso XV do artigo 40 do Decreto nº 2.615 (por veicular propaganda ou publicidade comercial) e o § 1º do artigo 30 da mesma norma legal (por realizar proselitismo religioso).

A denúncia foi registrada sob o nº 53000.043837/2005-22 e, dessa forma, a ABERT ressalta que não pactua com o desrespeito à lei, além de destacar que atitudes como a dessa emissora comunitária estão a deturpar a finalidade do serviço de radiodifusão comunitária e a inviabilizar as emissoras comerciais que operam na legalidade.





Informação: Abert/ Rodolfo Machado Moura

O noticiário norte-americano Mediaweek publicou nesta quarta, 31, que os radiodifusores dos Estados Unidos pressionarão o Congresso daquele país para que todo o sinal aberto das emissoras digitais seja transmitido pelo cabo. Segundo o noticiário, executivos de várias emissoras filiadas à NAB (National Association of Broadcasters) irão a Washington no próximo dia 8 para pressionar os congressistas, que devem votar resoluções sobre TV digital até o meio de setembro. Por enquanto, vale ressaltar, as operadoras de TV a cabo precisam carregar apenas o sinal principal de cada emissora regional, não estando obrigadas a levar o sinal dos outros canais transmitidos através de multicast.
Brian Dietz, porta-voz da NCTA (associação que reúne os operadores de cabo dos Estados Unidos), afirmou que os radiodifusores "estão pedindo ao governo algo que já foi rejeitado duas vezes pela FCC e que prejudicaria e diversidade de programação e não ajudaria em nada a agilizar a transição para a TV digital".

Problemas no padrão
Essa briga acaba tocando em um assunto que já parecia ultrapassado, a própria escolha pelo padrão de transmissão de TV digital terrestre nos Estados Unidos. Em artigo publicado recentemente no semanário Broadcasting & Cable, o vice-presidente de novas tecnologias do Sinclair Broadcast Group, Nat Ostroff, afirmou que a NAB errou ao apoiar a escolha do padrão de transmissão do ATSC, o 8-VSB. Segundo ele, o 8-VSB não é capaz de garantir que o sinal terrestre seja recebido com a mesma qualidade oferecida pela transmissão analógica, deixando os radiodifusores nas mãos dos operadores de cabo.





Informação: Abert/ Tela Viva News

Erica Ribeiro
Enviada especial

RIO DAS FLORES e PIRAÍ. Com apenas oito mil habitantes, Rio das Flores, município da região do Médio Paraíba, passou a ser esta semana a segunda cidade digital do Estado do Rio, depois de Piraí, pioneira no projeto Cidade Digital, um programa que oferece aos moradores acesso gratuito à internet e à informação. Outras dez cidades já estão em fase de implantação do projeto, entre elas Angra dos Reis, Nova Friburgo e Quissamã. A próxima Cidade Digital será Mangaratiba, com inauguração prevista para 20 de setembro.

O acesso à internet com o uso da tecnologia wireless (sem fio), até então distante da realidade, e mais ainda do vocabulário das pessoas simples que vivem na pequena Rio das Flores, aos poucos começa a deixar de ser tão espantoso. A instalação de terminais de computador, torres, fios e cabos mudou a rotina da cidade, que já viveu seus tempos de glória no ciclo do café e hoje tem como principal fonte de emprego e renda o turismo rural.
— Toda a iniciativa de inclusão digital até então tinha sido feita pontualmente. Nós pensamos na idéia de oferecer acesso digital de forma gratuita e mais ampla.

O trabalho iniciado em Piraí, em 2004, começa a dar frutos. Assim como qualquer cidadão tem direito à infra-estrutura que garanta água e energia, a informação também deve ser um direito — defende Franklin Coelho, professor da UFF e coordenador do projeto Cidade Digital.

A implantação da tecnologia híbrida — que utiliza cabo e rádio para acesso à internet em banda larga — custou R$ 300 mil e teve o apoio da prefeitura local, dos governos estadual e federal, além de uma empresa da região, a Montreal Engenharia. O governo federal cedeu a primeira unidade digital itinerante, um microônibus com oito terminais de computador, que vai percorrer os distritos mais distantes do município oferecendo cursos e a possibilidade de acesso gratuito à internet.

Em Rio das Flores, os moradores já têm à disposição um telecentro, instalado na Agência de Desenvolvimento Municipal, com dez terminais, além de três quiosques, um no Centro de Informações Turísticas, outro no Centro Cultural da cidade e, em breve, um na rodoviária. Também foi instalado um centro de capacitação no bairro Sossego, área industrial onde estão instaladas confecções.

Os alunos aprenderão corte e costura industrial e terão uma hora de aula de informática.

Recursos do FUST ajudariam a ampliar o projeto
Três escolas municipais já estão com os laboratórios de capacitação em funcionamento. Na Escola Municipal Manoel Duarte, no centro, os 12 terminais de computador encantam os pequenos alunos, ansiosos por descobrir os segredos da máquina.

— As secretarias da prefeitura também foram interligadas, o que facilita a comunicação e dá mais transparência aos processos, que poderão ser acompanhados pela população — afirma Franklin Coelho.

Para o prefeito de Rio das Flores, Vicente Guedes, o projeto é uma oportunidade única para a população, com a oferta de melhores condições de emprego e renda no futuro.
Para Franklin Coelho, se os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) não estivessem contingenciados, o projeto já teria chegado a várias cidades do país.

Inclusão na adversidade
PIRAÍ. A transformação de Piraí em cidade digital teve seus primeiros passos na década de 90, quando a cidade sofreu o impacto econômico da privatização da Light. Cerca de 1.200 pessoas foram demitidas e o distrito onde moravam praticamente deixou de existir.

A volta por cima aconteceu quatro anos depois, com iniciativas de desenvolvimento da prefeitura local que devolveram os postos de trabalho.

O programa foi contemplado com o prêmio Gestão Pública e Cidadania da Fundação Ford e FGV-São Paulo, e abriu uma linha de financiamento a fundo perdido no BNDES, o que possibilitou a criação do projeto de inclusão digital.

Assim nasceu o projeto Piraí Digital, com a promessa de oferta democrática a informação e educação a todos os moradores da cidade, com o uso de tecnologia sem fio. Inaugurada em fevereiro de 2004, a cidade digital de Piraí tem três telecentros e sete quiosques espalhados pela cidade. Das 19 escolas municipais, 12 estão com laboratórios digitais prontos e em uso, inclusive na área rural.

— A vida da população mudou. Ninguém mais imagina viver sem essa ferramenta para trabalhar e estudar. O projeto abriu mais espaço no mercado de trabalho e as empresas da região absorvem a mão-de-obra local — afirma Leonardo Rosa, um dos coordenadores de projeto de capacitação em Piraí, que hoje vive e trabalha na cidade. ( E.R. )

Iniciativa brasileira é reconhecida no mundo
PIRAÍ. O trabalho desenvolvido na cidade de Piraí colocou o Brasil entre os países com os melhores projetos de inclusão digital do mundo. Segundo Maria Helena Cautiero Horta Jardim, coordenadora Executiva e Educacional do projeto Cidade Digital, a chancela da Unesco, no ano passado, foi um importante reconhecimento.
— Conquistamos a chancela da Unesco pelo mérito na promoção de ações de grande relevância em políticas públicas de inclusão digital — diz ela.

O projeto recebeu em junho de 2004 o prêmio de melhor cidade digital de pequeno porte pelo Instituto de Conectividade das Américas e pela Associação Hispano-Americana das Empresas de Telecomunicações. Também está entre os sete melhores do mundo, de acordo com o Top Seven Intelligent Communities, de Nova York, junto com Mitaka (Japão), Cingapura (Cingapura) Toronto (Canadá), Taijin (China), Sunderland (Reino Unido) e Issy De Moulineaux (França). Em novembro, o projeto de Piraí vai representar o Brasil no 2 Encontro Mundial da Sociedade de Informação, na Tunísia.
( E.R. )




Informação: Aesp/ O Globo Economia

As grandes redes de televisão do país querem participar de forma mais ativa, dos debates e estudos sobre TV Digital desenvolvidos pelo governo e universidades e também pedem redução do imposto de importação para aquisição de equipamentos.

Para isso, contam com o apoio do ministro das Comunicações, Hélio Costa. "As emissoras é que vão investir na aquisição de equipamentos, quando o país definir as características do padrão tecnológico", argumentou o ministro, que na quinta-feira passada recebeu os executivos das emissoras Globo, SBT, Rede TV!, Record, Bandeirantes e Rede Vida, principais emissoras de TV, em Brasília.

Em relação à redução do Imposto de Importação para equipamentos, Costa disse que vai conversar com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. "Afinal, todos têm que investir num espaço de 18 meses, comprando equipamentos", disse Hélio Costa depois de uma reunião com executivos das emissoras. "O governo pode fazer alguma concessão nesse sentido? Quem sabe isso é enquadrado como MP do Bem ou qualquer coisa que o valha. A gente pode dar um jeito", acrescentou, lembrando que a compra desses equipamentos é feita "uma vez só".

O ministro também comentou que, todos os representantes das emissoras que estiveram na reunião se queixaram do fato de não saberem como está o andamento dos trabalhos. "Por outro lado, os executivos revelaram que as emissoras já trabalham nos modelos de negócio e na interatividade, incluindo aplicativos de Internet, comércio e atividades educacionais", informa.

De acordo com o ministro, até meados de setembro haverá uma reunião com as emissoras e os representantes dos grupos de trabalho em São Paulo, na sede da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações (SET). "As emissoras já sabem o que elas querem, mas também elas querem se aproximar para participar do processo e compor com a coordenação do projeto. Isso é importante", afirma.

O ministro também ressaltou que vai solicitar ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) (coordenador das pesquisas), um relatório parcial das atividades. Hélio Costa também confirmou para final de dezembro o prazo para que os grupos de trabalho apresentem um relatório onde constará a indicação do padrão tecnológico a ser adotado pelo Brasil. Após a conclusão dos trabalhos, o documento seguirá para avaliação do Presidente Lula.






Informação: Aesp/ Meio & Mensagem

A Comissão de Defesa do Consumidor vai convidar os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; e da Fazenda, Antônio Palocci, para explicarem a suspensão dos serviços da central de atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O requerimento para a realização da audiência pública, de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP), foi aprovado ontem pela comissão.

Licitação suspensa
Segundo Russomanno, a Anatel promoveu licitação para renovar o contrato de prestação de atendimento telefônico ao usuário, mas o processo foi suspenso por falta de recursos. "O modelo regulatório do governo Lula tem sofrido críticas de analistas, segundo os quais as agências foram fragilizadas e perderam parte de sua autonomia para os ministérios", reclama o deputado.

O parlamentar também critica a interferência do Poder Executivo no setor de telefonia. Para ele, essa ingerência pode desestimular investimentos no País, ao permitir a ação de lobbies e a possibilidade de influência política.

A data da audiência ainda será definida.





Informação: Jornal da Câmara

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse a este noticiário que quer que o conselho diretor da Anatel reveja a escolha dos nomes dos titulares das dez novas superintendências a serem criadas na agência. Ressalvado que não se trata de uma intervenção na agência, Costa considera que este processo foi conduzido pelo ex-ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu, e que, uma vez que o processo ainda não foi concluído, pode e deve ser revisto sob a coordenação da ministra Dilma Rousseff.

Recorde-se que o Conselho Diretor da agência decidiu encaminhar ao presidente Lula, através do ministro das Comunicações, uma proposta para modificar, através de decreto, o regulamento da Anatel, antes de criar formalmente as novas superintendências que em parte substituiriam as assessorias da presidência da Anatel.

A escolha dos futuros superintendentes foi um processo bastante conturbado e que gerou divergências dentro da agência. Carlos Eduardo Zanatta





Informação: Aesp/ Tela Viva News

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei do Senado 275/2005, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL/SC), que promove uma pequena reforma eleitoral, que atinge diretamente os dispositivos relativos à propaganda da Lei 9504/97, a Lei Eleitoral.

Além de aumentar o controle da Justiça Eleitoral sobre a campanha e os candidatos, se aprovadas, as mudanças devem diminuir significativamente os gastos com as campanhas eleitorais.

Televisão
O projeto limita bastante os gastos das campanhas com produção do horário eleitoral gratuito. O período da campanha gratuita no rádio e na televisão foi encurtado de 45 para 35 dias.

Os programas eleitorais gratuitos e as inserções curtas durante a programação serão obrigatoriamente gravadas em estúdio e dele somente poderão participar o candidato ou filiados a seu partido. Nestes programas são vedadas as gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados, efeitos especiais e conversão para vídeo de imagens gravadas em películas cinematográficas.

É proibida a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, buttons ou dísticos em vestuário. É vedada, na campanha eleitoral, a distribuição de camisetas, bonés, canetas, chaveiros, brindes e afins, assim como de qualquer outro bem que possa proporcionar vantagens ou utilidades ao eleitor.

Também ficam proibidas a apresentação, remunerada ou não, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais. Até a antevéspera das eleições, é permitida a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita no espaço máximo de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide por edição, para cada candidato, partido ou coligação.

Se aprovado na Câmara sem mudanças, o projeto deverá ser sancionado pelo presidente da República. Caso sofra modificações, volta ao Senado para re-apreciação.





Informação: Aesp/ Tela Viva News

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocará em audiência pública proposta para novas regras dos serviços de telefonia fixa no dia 06/09. Entre as alterações sugeridas está a mudança no conceito de pulso para minuto na cobrança das ligações, as diretrizes para a criação de serviço pré-pago e o direito de o usuário ter suas faturas mais detalhadas. "A conversão de pulso para minuto vai exigir mais investimentos (das operadoras), mas isso já estava previsto. Não foi cogitado medir (esses investimentos), porque não são relevantes", explicou o Gerente de Planejamento e Acompanhamento de oferta de serviços da Anatel, Harlei de Souza Lima.

A nova forma de cobrança – A metodologia da nova forma de cobrança das ligações, de pulso para minutos, será regulamentada em uma 2ª fase, em outro projeto. A idéia é que os valores das ligações sejam cobrados nos primeiros 30 segundos e, após isso, a cada 6 segundos. Hoje, com os pulsos, a cobrança pode ser feita em até cada 4 minutos.

No caso do novo serviço pré-pago, o objetivo é criar cartões com créditos que permitam ao usuário fazer as ligações de seus terminais ou de outros. De acordo com Lima, as operadoras não serão obrigadas a oferecer essas alternativas, mas ele acredita que será mais uma forma de aumentar a competição.

Mais direitos para os usuários – “O projeto da Anatel para as novas regras de telefonia fixa aumenta os direitos dos usuários e os deveres das empresas. A partir de 2006, as concessionárias de telefonia passarão a trabalhar com novos contratos e essas mudanças fazem parte desse processo. Isso foi resultado de muita reunião com o próprio Ministério Público e com os órgãos de defesa do consumidor", afirmou o Presidente da agência, Elifas Gurgel do Amaral.

O documento ficará em consulta pública por 30 dias e, neste período, está prevista a realização de duas audiências públicas, uma em Brasília e outra em São Paulo.

O Presidente da Anatel também estimou que, no máximo em 10 dias, o serviço de atendimento público 0800 da agência já terá sido restabelecido. Ele está parado desde quinta-feira por falta de recursos. Segundo Amaral, o Ministério das Comunicações poderá repassar R$ 40 milhões para a autarquia, que teve orçamento original previsto de R$ 370 milhões neste ano, mas recebeu apenas R$ 130 milhões.






Informação: Consumidor RS