Foram prejudicados o atendimento à população e a contratação de consultorias. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Gurgel do Amaral, afirmou ontem que a agência está deixando de fazer ações de fiscalização em função da falta de recursos. Segundo ele, 2.856 pedidos de fiscalizações feitos pela população foram comprometidos até maio deste ano. O executivo ressalvou, no entanto, que os processos de revisão de contratos ainda não foram prejudicados pelo contingenciamento de verbas adotado pelo governo federal.

Em palestra na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, Amaral comentou que restam apenas R$ 3,86 milhões do orçamento de R$ 90 milhões previsto para a Anatel este ano. A demanda da agência é de um orçamento de R$ 200 milhões. Amaral disse ter solicitado ao Ministério das Comunicações mais recursos e R$ 55 milhões podem ser liberados ainda pelo governo.

Mesmo assim, considera que o montante não garantirá que a agência "realize as ações indispensáveis para o setor".

As prejudicadas
O presidente da Anatel listou aos deputados federais presentes na comissão quais ações já foram comprometidas: prestação de serviços de atendimento à população; a contratação de consultorias para desenvolver o índice setorial e para analisar o modelo de custos do setor; a aquisição de equipamentos para fiscalização; publicação legal de informações de interesse público; diárias e passagens para atividades de fiscalização; cursos e treinamentos de formação de técnicos e servidores; e o pagamento da contribuição à União Internacional de Telecomunicações (UIT).

O executivo também indicou as iniciativas que terão prioridade até o fim de 2005: conversão do modelo de cobrança do serviço por meio de pulso para minutos; a formulação de regras para a apuração da produtividade das operadoras; a modelagem do Índice Setorial de Telecomunicações (IST) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB); a revisão dos regulamentos do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de interconexão e, por fim, a regulamentação da portabilidade numérica.
A pauta de ações prioritárias da Anatel também inclui, segundo Amaral, a regulamentação do Acesso Individual de Classe Especial (AICE) - o telefone popular - para que as pessoas mais pobres tenham acesso à telefonia, a formatação do regulamento do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), do modelo de apuração do custo médio ponderado de capital (WACC) e do plano de numeração do Serviço de Comunicação Multimídia.

Em relação à TV a cabo, Amaral disse que a agência pretende rever as atuais normas, iniciar o processo de novas outorgas, definir um regulamento para o plano de metas de qualidade dos serviços e outro para os direitos inerentes aos assinantes.

Conflitos norteados
A Anatel também pretende implementar um regulamento para a resolução de conflitos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e alterar a remuneração pelo uso de redes de SMP e de STFC.
Amaral comentou durante a palestra que o setor brasileiro não deixa nada a desejar ao de outros países do ponto de vista tecnológico, mas nos quesitos "relacionamento e satisfação do cliente", sim.

Para resolver em parte essaquestão, a Anatel deseja implementar novos indicadores de percepção de qualidade dos serviços e normatizar uma pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços de televisão a cabo. O executivo disse que a maioria das reclamações dos usuários refere-se a cobranças indevidas e mau atendimento.

Amaral destacou ainda que outros desafios a serem enfrentados em 2005 pela Anatel são o aumento da competição no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), a melhoria da qualidade dos serviços, a redução da carga tributária que incide sobre o setor, o Projeto de Lei (PL) das agências reguladoras e a implementação de novos contratos de concessão.





Informação: Aesp/ Gazeta Mercantil/Caderno C

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove hoje (30/6) audiência com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Chaves Gurgel do Amaral. Na reunião, Amaral vai falar sobre a atuação, projetos, orçamento da Anatel e as prioridades da nova administração.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 13.






Informação: Agência Câmara

O vice-presidente de Relações Governamentais/Mercado, Roberto Cervo, comunica extra-oficialmente, que a Caixa Econômica Federal, deverá investir no segundo semestre deste ano, 30% do bolo publicitário nas superintendências regionais.





Informação: AGERT

O governo tem consciência da necessidade de reduzir tributos para melhorar a competitividade das empresas e ampliar os investimentos. "Estamos cientes de que é imprescindível reduzir os custos dos tributos para a sociedade", afirmou o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a uma platéia repleta de empresários que participaram da entrega dos prêmios "Maiores e Melhores" da revista Exame. Como exemplo de medidas para incentivar o setor produtivo, citou os benefícios concedidos pela "MP do Bem" ao setor industrial.

Convidado de honra da cerimônia de premiação, Palocci ouviu duras críticas. Ao longo de toda a cerimônia, no intervalo entre as premiações, os dois telões do salão do Clube Monte Líbano, onde aconteceu o evento, mostraram depoimentos de empresários renomados, todos criticando indiretamente o governo. Jorge Gerdau, do Grupo Gerdau, Roberto Giannetti da Fonseca, da Silex Trading, e Afonso Antonio Hennel, da Semp Toshiba, entre outros, atacaram a logística brasileira, a carga tributária, a falta de velocidade das reformas, o crédito reduzido, a burocracia e a informalidade. Palocci, acompanhado do presidente do BNDES, Guido Mantega, tentou rebater os ataques com dados sobre o desempenho da economia no governo Lula.

Sem mencionar diretamente a crise política, disse que as condições para o desenvolvimento do país estão dadas. "A nossa história de instabilidade acabou. Os movimentos de idas e vindas ficaram para trás. Costumo dizer que o sistema imunológico do Brasil está muito mais fortalecido, e ganhamos tecido muscular para fazer frente com muito mais tranqüilidade às oscilações da economia internacional ou de outras frentes", disse Palocci. As palavras "outras frentes" soaram para os empresários como uma tentativa de reiterar que a economia está sólida o suficiente para resistir à crise política.






Informação: Correio do Povo

O Ministério das Comunicações, ao tomar conhecimento por meio deste noticiário sobre a lei aprovada no último dia 23 pela Prefeitura Municipal de São Paulo criando outorgas municipais de rádios comunitárias, mandou estudar a constitucionalidade do tema. Descobriu que a lei sancionada pelo prefeito José Serra (PSDB) é inconstitucional. A informação não é oficial ainda, mas foi passada por uma fonte segura do ministério. Não está claro se o Minicom agirá junto ao Supremo, pelo menos por enquanto. A fonte do Minicom recomenda que os interessados procurem a Justiça. Informalmente, sabe-se que a Abert deve trabalhar contra a lei da cidade de São Paulo. A Constituição diz que radiodifusão é prerrogativa da União. Há outros casos de municípios que tentaram criar rádios comunitárias municipais, mas é a primeira vez que uma grande cidade toma a iniciativa.





Informação: Aesp/ Tela Viva News

Entidade atribui o crescimento à tecnologia implantada nos últimos anos. Com o foco na constante evolução tecnológica, controle dos processos e qualificação de suas equipes, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) vem obtendo, ao longo dos últimos anos, resultados recordes de distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Somente em 2004, foram distribuídos R$ 188 milhões para mais de 63 mil titulares de música (autores, intérpretes, editoras musicais, gravadoras e músicos), representando um aumento de 20% sobre o resultado do ano anterior.

"A digitalização dos cadastros de obras musicais e de fonogramas trouxe mais agilidade no pagamento para os titulares, observa a gerente de distribuição", Márcia Cristina de Melo. De acordo com ela, os critérios estão sempre em pauta para melhorar a distribuição para os titulares.

Um exemplo é a mudança de critério de pagamento por execução de música nas emissoras de televisão. "A partir de julho os titulares passarão a receber pelo tempo de execução de cada música. E não pela execução somente", adianta. "A mudança estava sendo discutida desde janeiro".
Entre outras mudanças que acarretaram esse aumento de distribuição estão: reestruturação física e modernização de todos os setores da área, facilitando com isso o processo de tramitação da documentação interna; criação de equipes específicas focadas na redução das execuções retidas e na análise das planilhas de programação enviadas pelas emissoras de televisão; aperfeiçoamento das análises aprofundadas das revisões de créditos; e reuniões mensais com as associações musicais que integram o Ecad para discutir a operacionalização e os critérios de distribuição da instituição.

Segundo Márcia, o Brasil é um dos poucos países que distribuem os direitos devidos aos intérpretes, músicos acompanhantes e gravadoras. O Ecad distribui os direitos autorais mensalmente e trimestralmente, enquanto países como Espanha e Argentina, por exemplo, realizam a distribuição semestral e anual.

O Ecad conta atualmente com um cadastro de, em média, 650 mil obras musicais, 330 mil fonogramas e 177 mil titulares de música cadastrados (sendo considerado um dos maiores da América Latina). Além disso, tem uma liberação recorde de valores arrecadados do segmento de TV por assinatura e contínuo investimento na área de tecnologia para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos seus sistemas informatizados.

Segundo a assessoria do órgão, dos valores arrecadados, 18% são destinados ao Ecad para sua administração e o restante é repassado para as associações e seus respectivos titulares. As associações retêm 7% deste valor e o restante é repassado para seus titulares filiados.

Inadimplência
Mesmo comemorando a evolução nas distribuições de direitos autorais o Ecad ainda sofre com a inadimplência de algumas emissoras de televisão. "A negociação é difícil porque cada emissora negocia individualmente", explica o gerente nacional de arrecadação do Ecad, Antero Salgado. Atualmente, a entidade discute na Justiça o pagamento com algumas emissoras, numa ação que já dura cerca de três anos.

Para Salgado, a dívida junto as emissoras de rádio está sendo solucionada paulatinamente. "Fechamos um convênio com a associação de emissoras de rádio e televisão, para facilitar o pagamento dos valores não pagos". E completa, "parcelamos os débitos e estamos dando desconto de 25% para as rádios que encaminha a planilha de execução de músicas mensalmente no prazo. Assim, já estamos conseguindo diminuir as dívidas das emissoras de rádio".
kicker: Em 2004, foram distribuídos R$ 188 milhões -crescimento de 20% em relação a 2003-para mais de 63 mil titulares de música

kicker2: O Ecad conta com um cadastro de 650 mil obras musicais, 330 mil fonogramas e 177 mil titulares de música em seus arquivos.





Informação: Aesp/ Gazeta Mercantil Legislação

Se forem confirmadas e respeitadas as determinações do presidente Lula para que os ministros que pretendam se candidatar nas próximas eleições se desliguem dos cargos agora, o ministro Eunício de Oliveira poderá deixar o Ministério das Comunicações. Ele pretende ser candidato ao governo do Ceará ou novamente à Câmara Federal. Os nomes mais cotados para assumir o Minicom são o atual secretário executivo, Paulo Lustosa, membro do PMDB do Ceará, ex-deputado federal e ex-ministro; e Hélio Costa, senador do PMDB mineiro, vice-líder do governo no Congresso. Os dois nomes são muito fortes.

Lustosa tem a vantagem de já estar no ministério e conhecer e controlar todos os processos administrativos, além de ter se empenhado em discutir os temas relativos à pasta. Seu cacife político é a ligação com o senador José Sarney, de quem foi ministro. Hélio Costa é um nome sempre lembrado quando se trata de Ministério das Comunicações por sua ligação profissional com o setor e pela atuação como parlamentar. É apoiado discretamente pelo setor de radiodifusão e tem bom trânsito entre todas os segmentos do PMDB e dos outros partidos. Foi vice-presidente da Comissão de Educação no ano passado, e este ano assumiu a presidência. No momento, o principal trunfo de Costa são suas ligações com o senador Renan Calheiros, atual presidente do senado e que vem comandando a possível ampliação da participação do PMDB no governo.







Informação: Aesp/ Tela Viva News

O Conselho de Comunicação Social reúne-se nesta quinta-feira (30) para debater o Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (PGMQ-SCEMA), elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Participarão do debate o diretor-executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenbert; e o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Telecomunicações e Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins (Abetelmim), Giovander Silveira.

Votação de relatório
Na mesma reunião, deverá ser votado o relatório final da Comissão de TV por Assinatura, que recomenda ao conselho a emissão de parecer sobre o PGMQ-SCEMA. A comissão é coordenada pela representante da categoria profissional dos artistas, Berenice Isabel Mendes Bezerra, e integrada pelos seguintes nomes:
- representante das empresas de rádio, Paulo Machado de Carvalho Neto;
- representante das empresas de televisão, Gilberto Carlos Leifert;
- representante das empresas da imprensa escrita, Paulo Tonet Camargo;
- representante da categoria profissional dos jornalistas, Daniel Koslowsky Herz; e
- dois representantes da sociedade civil: Roberto Wagner Monteiro e João Monteiro de Barros Filho.
O conselho tem outras quatro comissões temáticas: de Regionalização e Qualidade da Programação; de Tecnologia Digital; de Radiodifusão Comunitária; e de Concentração na Mídia.

A reunião começa às 10 horas, no plenário 3 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.






Informação: Agência Câmara

Por Heloisa Magalhães De Mata de São João (BA)

O governo federal quer montar nos próximos quinze dias comissão interministerial para discutir e propor uma nova lei que trate tanto do setor de comunicações e o de telecomunicações. E segundo o assessor da Casa Civil da presidência da República, André Barbosa Filho, a base da proposta deve estar pronta e encaminhado ao presidente Lula até o início de 2006.

O cronograma apertado e a decisão de governo sem o conhecimento de boa parte dos empresários do setor surpreendeu vários dos presentes no evento realizado neste final de semana, na Bahia, promovido pela Telebrasil.

A entidade, que congrega prestadores de serviços e fabricantes de equipamentos do setor que respondem por mais de 4% do Produto Interno Bruto brasileiro, montou o encontro para eleger o novo presidente, que será Ronaldo Iabrudi, que comanda a Telemar, e iniciar discussões em torno do modelo para o setor.

A idéia é preparar sugestões em torno de um novo cenário para o setor, mas os trabalhos só deverão ficar prontos no início de 2006. As regras atuais foram criadas entre 1995 e 1996, na época da privatização do sistema Telebrás e a avaliação de Iabrudi é de que boa parte das exigências fixadas foi cumprida e é hora de redefinir as regras para outro cenário de mercado e tecnológico.

A própria Associação Brasileira das Operadoras de Telefonia Fixa (Abrafix) tomou conhecimento dos planos de Brasília poucos dias antes do evento, informou o presidente da entidade, José Fernandes Pauletti. Para alguns empresários as indagações eram se uma discussão dessa amplitude vai tomar corpo exatamente nesta fase de mudança do titular da Casa Civil, assumido semana passada pela ministra Dilma Rousseff e também no momento em que se fala até extinção do próprio ministério das Comunicações.

Para Barbosa Filho, independente do período de redefinições, a orientação de criação de projeto de lei partiu do próprio presidente Lula, em decreto recente, de 27 de abril, determinando "celeridade", disse. "Iremos debater a criação de projeto de lei de comunicações. E vamos convocar os setores interessados para participar", revelou.

As teles querem mudanças, mas existem várias arestas ainda a aparar. Uma delas é quanto aos novos contratos de concessão. Até o final do ano, as concessionárias - Embratel, Brasil Telecom, Telefônica e Telemar - terão que assinar a renovação desses contratos. Neles, estarão fixadas regras que as empresas terão que seguir pelos próximos vinte anos. O superintendente de serviços públicos da Anatel, Marcos Baffuto disse que agência está trabalhando a todo vapor e as definições essenciais ficam prontas. Mas reconheceu que talvez uma ou só será detalhada no próximo ano. Há operadoras que dizem que assinam os contratos mas com ressalvas, caso o órgão regulador não deixe claras as exigências que terão que atender.

O consenso é que o setor passa por amplas transformações que irão alterar o modelo de negócios. Além da oferta de serviços de voz e dados, está chegando a transmissão de imagens. A tecnologia batizada de "triple-play", que permite a tráfego de conteúdo na infra-estrutura. Esse conteúdo não é abordado nas normas que tratam das teles. Em paralelo, as TV por assinatura, estão começando a oferecer serviços de voz e acesso à internet na infra-estrutura. A chamada convergência rompe fronteiras e hoje cada prestador é regulado de forma distinta. A questão básica é como ordenar esse novo cenário.

As mudanças da tecnologia vão transformar a estrutura das receitas das teles. Os serviços de voz vão cada vez mais perder força. Respondem hoje por 84% do faturamento da Telemar, Telefônica e Brasil Telecom. Nas projeções da consultoria Accenture, levando em conta o faturamento mundial das operadoras de telefonia, essa receita vai cair 30%, em 2008, informou Ricardo Distler é sócio-diretor da Accenture, consultoria que foi contratada pela Telebrasil junto com a Guerreiro Teleconsult para montar propostas em torno de mudanças de modelo.

Considerando o serviço de voz, o faturamento mundial das teles fixas foi de US$ 390 bilhões e 2004. Cai para US$ 270 bilhões em 2008, de acordo com a projeção da Accenture. Na móvel, embora menor, também haverá perda, de 6%. Haverá aumento do tráfego mas a queda é devido à concorrência acirrada e corte de preços e menor receita por assinante (veja quadro). E quem passa a abocanhar receita - US$ 30 bilhões - são as chamadas "operadoras virtuais", com serviços de voz sobre IP, que já começam a ganhar mercado.

Tanto para Distler como para Renato Guerreiro, ex-presidente da Anatel, hoje da Guerreiro Teleconsult, esses dados deixam claro um novo modelo de negócios. Guerreiro, que foi dos formuladores das normais atuais, disse: "O "triple-play" é a ponta do iceberg. Estamos vivendo o início da efervescência que é a convergência. É preciso definir como se quer chegar no futuro e definir um modelo das comunicações e não apenas das telecomunicações. Mas isso tem que acontecer de forma organizada. É uma definição de governo e da sociedade", concluiu.

Hoje existem no Congresso Nacional 207 projetos de lei, sendo que 170 ativos e 97 modificando a Lei Geral das Telecomunicações.






Informação: Sulrádio/ Valor Online

As operadoras de telefonia fixa não planejam usar este ano a regra que as permite aumentar acima da inflação um dos itens de sua cesta de serviço. Preocupadas com a má imagem com o consumidor, as empresas devem elevar, em julho, em 7,27%, a assinatura básica, os pulsos e a habilitação. A alta prevista para as operações de longa distância é de 2,94%.

O IGP-DI, índice que é usado para calcular o reajuste, acumulou elevação de 8,36% nos últimos 12 meses. "Não esperamos mais de 7,27% de aumento na assinatura básica", disse o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Gurgel do Amaral.

A assinatura básica é contestada na Justiça por consumidores e existe um projeto de lei no Congresso para acabar com ela. Por contrato, as operadoras podem aumentar em 9% além da inflação uma de suas tarifas, compensando a alta em outras. Em média, a cesta deve ficar de acordo com a variação da inflação.






Informação: Sulrádio/ Correio do Povo