A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PL-BA), que proíbe chamadas telefônicas anônimas.

A proposta obriga a pessoa que optar pela não-divulgação do seu número de telefone, quando discar para aparelhos com bina, a cadastrar na operadora o nome pelo qual deverá ser identificada ao realizar chamadas. Com isso, as prestadoras de serviço ficarão proibidas de inserir mensagem de "número não identificado" ou "inibido".

A relatora da proposta, deputada Selma Schons (PT-PR), destacou que uma das vantagens da medida - além de permitir a quem recebe a ligação decidir se quer atender ou não, respeitando a opção de quem liga de não informar seu telefone - é inibir as ligações indesejáveis e os trotes, que, segundo observou, afetam inclusive os serviços públicos de segurança e saúde.

"A proposição tem o cuidado de vedar que a prestadora faça aparecer, em lugar do código de acesso, expressões vagas, que só incentivariam a atuação clandestina de pessoas mal-intencionadas e brincadeiras de mau gosto", apontou.

Rejeição
Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 5223/05, do deputado Jorge Gomes (PSB-PE), que tramita em conjunto com o PL 3288/04. A proposta obriga a identificação do número telefônico de quem realiza a chamada, proibindo as empresas de telefonia fixa e móvel de oferecer a seus usuários serviço ou equipamento que impossibilite ou obstrua essa identificação.

Selma Schons concordou com as ponderações de Gomes de que esse tipo de serviço confere a possibilidade de anonimato nas mais diversas formas de violação aos direitos e garantias dos cidadãos, desde um inofensivo trote até ameaças e chantagens. No entanto, ela considerou que a solução proposta pelo PL 3288/04 é "mais razoável e mais bem proporcionada, na medida em que exige a identificação, mas esta pode ser feita por um nome ou prenome previamente cadastrado junto à operadora".

Tramitação
Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão apreciados agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Luciana Mariz
Edição – Wilson Silveira





Informação: Agência Câmara

Depois de várias rodadas de discussões sobre a possibilidade de flexibilizar o horário de transmissão do programa A Voz do Brasil, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) acredita em desfecho satisfatório para o setor e a sociedade.

“Já é um grande passo debater alternativas para a reforma da lei que obriga a transmissão do noticiário oficial, sempre às 19h.”, afirma o vice-presidente de rádio da Abra, Luiz Casali. Agora, a Abra espera que a proposta de flexibilização seja votada e aprovada na Câmara dos Deputados. Foi lá que ocorreu um fórum de discussão sobre o tema, no final de março.

O projeto tem o apoio do presidente da Casa, o deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP).









Informação: Abert/ Telecomunicações - Jornal de Brasília

Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, embarcou ontem (9) à noite para o Japão, onde manterá contatos governamentais referentes à escolha, pelo Brasil, de um padrão de TV digital. "Vamos discutir a possibilidade de uma parceria efetiva na questão", disse o ministro pouco antes de embarcar para São Paulo, de onde seguirá para o exterior. Além de Amorim, participam da missão o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, e o Ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Estão agendados encontros, entre terça-feira (11) e quarta-feira (13), com o primeiro-ministro japonês, Junichiro Koizumi, com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Taro Aso, com o ministro do Interior e das Comunicações, Heizo Takenaka, com o ministro da Economia, Comércio e Indústria, Toshihiro Nikai, e com o vice-presidente da Associação de Indústrias e Negócios de Rádio, Genichi Hashimoto, entre outros.

O ministro Celso Amorim garante, no entanto, que as reuniões com o governo japonês não implicam a desistência de adoção de um modelo brasileiro de TV digital. "Há muita clareza de que o padrão brasileiro será o desenvolvimento de padrões que já existem", afirmou. "O Brasil não quer reinventar a roda e ter um padrão de modulação próprio. É importante que se tenha aplicativos, midware, software, que permitam completar um dos padrões, mas nada está descartado", assegurou.






Informação: Agência Brasil

DANIEL CASTRO
COLUNISTA DA FOLHA

O Ministério da Justiça passará a recomendar aos brasileiros programas de televisão que julgar serem de boa qualidade. O "serviço" será oferecido pelo departamento de classificação indicativa do ministério, provavelmente a partir do segundo semestre.

Além de classificar os programas de TV e filmes em várias categorias (inadequados para menores de 10, 12, 14, 16 e 18 anos), conforme o grau de violência, sexo e drogas, o ministério vai instituir a casta de atrações televisivas "especialmente recomendadas".
O ministério ainda não revela quais serão os critérios para um programa conseguir o "selo" de "especialmente recomendado".

A Folha apurou que essa classificação positiva será dada, por exemplo, a programas infantis considerados educativos e que não estimulem o consumismo. Documentários politicamente corretos, mesmo que tenham imagens impróprias para crianças, também poderão ganhar o "selo".

A nova categoria de programas vai constar do novo manual de classificação indicativa, a ser finalizado nos próximos dias.

O manual faz parte das mudanças na classificação e que devem ser editadas por decreto até julho. A nova classificação deverá instituir a faixa de programas impróprios para menores de dez anos. Trará também uma série de selos comuns a todas as emissoras para informarem na tela a classificação do programa em exibição.







Informação: Aesp/ Folha de São Paulo Ilustrada - Televisão

O espetáculo do futebol em imagens digitais, mais bonitas e atraentes, foi oficialmente adiado. Previsto para começar a funcionar em caráter experimental na Copa do Mundo deste ano, a partir de junho, a TV digital brasileira vai demorar um pouco mais para chegar.

A intenção de realizar as primeiras transmissões na Copa da Alemanha foi anunciada em dezembro, pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Na ocasião, ele anunciou também a digitalização da programação completa das principais redes televisivas do Brasil até setembro.

Na semana passada, no entanto, ele reconheceu que os sucessivos atrasos na escolha do padrão de modulação que o Brasil adotará, inviabilizou o cronograma previsto.

- A nossa previsão, em janeiro, era para setembro. Como estamos em abril, então nós empurramos esse cronograma para, no mínimo, novembro, ou começo de dezembro - afirmou Costa.

Fontes ligadas ao ministério afirmam, no entanto, que a previsão para dezembro só será efetivada se a escolha do padrão for feita até o fim de abril. Concorrem os modelos japonês (ISDB) e europeu (DVB).

Na última sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com os ministros envolvidos no trabalho, mas ainda não há uma estimativa de quando a decisão será tomada. Especula-se que o relatório oficial dos ministros só será entregue ao presidente após a viagem ao Japão, onde serão negociadas contrapartidas pela escolha do padrão japonês, como a instalação de uma fábrica de semicondutores no Brasil.

Representantes do padrão europeu solicitaram ao governo que a comitiva brasileira passe também pela Europa. O roteiro, no entanto, ainda não foi definido.
Em visita ao Brasil, o comissário de Comércio da União Européia, Peter Mandelson, solicitou que a escolha seja baseada em critérios técnicos.

O representante europeu fez uma crítica sutil à postura que Costa adotou no processo de escolha, já que o ministro posicionou-se abertamente a favor do modelo japonês.

- Espero que os ministros não tomem partido nessa decisão - afirmou Mandelson.
O comissário afirmou que o Brasil pode ficar isolado caso escolha o ISDB japonês, que só é adotado até agora no Japão.






Informação: Aesp/ Jornal do Brasil Internet - TV Digital

PORTARIA Nº 183, DE 3 DE ABRIL DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o artigo 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 1.720, de 28 de novembro de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 53790.000694/2002, Concorrência nº 142/2001-SSR/MC, e do PARECER CONJUR/MC/EMT/N.º 0620- 2.29/2006, resolve: Outorgar permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul. A permissão ora outorgada somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do artigo 223, § 3º, da Constituição.

HELIO COSTA

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) interrompeu no mês de março o funcionamento de 22 emissoras que operavam de forma ilegal.

Rádio Top FM - Camaquã
Associação Com. de Radiodifusão Marau - Marau
Associação Pro Difusão Comunitária Tiaraju - Bagé
Associação Comunitária Panorama - Cristal
Associação Comunitária Machadinho - Machadinho
Associação Integração e Divulgação Comunitária - Santa Maria
Associação de Com. Comunitária Três Amigos - Uruguaiana
Associação Com. de Movimento Social- Uruguaiana
Rádio comunitária - Uruguaiana
Rádio Hípica - Uruguaiana
Associação Rádio Comunitária Espinilho FM - Barra do Quaraí
Rádio Central FM - Santa Rosa
Associação de Desenvolvimento Cultural - São Martinho
Associação Com. do município de Ibiraiaras - Ibiraiaras
Associação de Desenvolvimento Comunitário- Nova Hartz
Associação de Pequenos Agricultores e Produtores - Canguçu
Assoc. Comun. de Radiodifusão da Rua 9 - Pelotas
Assoc. Bairro Centro Canguçu- Canguçu
Assoc. Cultural de Radiodifusao Comunitária - Itatiba do Sul
Assoc. de Radiodifusão Com. de Capela de Santana - Capela de Santana
Assoc. Radiodifusão União e Paz - Viamão
Assoc. Com. dos Moradores - Canos

A Anatel foi impedida de lacrar quatro emissoras piratas

Assoc. Com. Tuiutu - Pelotas
Assoc. de Radiodifusão Com. do Bairro Pedras Brancas - Bagé
Assoc. Com. de Desenvolvimento Cultural de Comunicação Voz Amiga- Bagé
Rádio Nascente FM - Três Passos




Informação: Anatel

Os órgãos de imprensa escrita e emissoras de rádio e de televisão serão obrigados a veicular informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 6584/06, do deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS).

Trata-se do "Alerta Taynifin", batizado em homenagem a Taynifin Carolina Leal Almeida, assassinada aos 5 anos de idade em Goianésia do Pará, no ano passado. Para o autor da proposta, a criação do alerta irá contribuir significativamente para a resolução de diversos casos de desaparecimento que hoje permanecem sem solução.

Antônio Carlos Biffi destacou que, segundo o Ministério da Justiça, aproximadamente 40 mil crianças e adolescentes desaparecem por ano no País, dos quais 4 mil demoram um mês ou mais para serem encontrados e centenas permanecem desaparecidos por vários anos. No caso de Taynifin, o corpo foi encontrado pela polícia em uma estrada a poucos quilômetros da cidade, oito dias após o seu desaparecimento.

Tempo de divulgação
De acordo com a proposta apresentada pelo deputado, a veiculação das informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos será gratuita. Todos os ônus relacionados a essa divulgação caberão ao órgão de mídia responsável por fazê-la.

O tempo total da programação das emissoras de rádio e televisão e o espaço nos jornais e revistas destinados à veiculação do "Alerta Taynifin" serão definidos pelo Executivo. No entanto, o texto determina que, no caso de rádio e TV, o tempo não poderá ser inferior a cinco minutos diários, divididos em inserções de 30 segundos cada, enquanto para a imprensa escrita o espaço não poderá ser menor do que uma página.

O projeto prevê que o "Alerta Taynifin" será regionalizado. Dessa forma, caberá às geradoras ou retransmissoras de televisão, às emissoras de rádio e aos órgãos de imprensa com abrangência local ou regional a inserção de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no estado em que atuam. Já os veículos com abrangência nacional divulgarão uma edição especial do alerta, com os casos de desaparecidos há mais de três meses de qualquer localidade.

Rodízio
Ainda de acordo com a proposta, em cada inserção de rádio e televisão ou em cada página dos órgãos de imprensa escrita que veiculem o "Alerta Taynifin", terão que ser apresentadas informações sobre pelo menos cinco crianças ou adolescentes desaparecidos, em sistema de rodízio. Entre os dados divulgados, devem estar o nome da vítima, a data e o local em que foi vista pela última vez e um número de telefone para prestação de informações. As TVs e os órgãos de imprensa escrita também devem exibir foto da pessoa desaparecida, e as emissoras de rádio, uma descrição dela.
Todas essas informações e a lista de crianças e adolescentes desaparecidos para a organização do sistema de rodízio serão elaboradas e fornecidas pelo Ministério da Justiça.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 1858/99, do Senado, que obriga rádios e TVs a destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos. Os projetos tramitam em regime de prioridade e vão ser analisados por uma comissão especial antes de seguirem para votação pelo Plenário.





Informação: Agência Câmara

Participantes de bate-papo promovido ontem pela Agência Câmara se mostraram preocupados com as despesas que os consumidores terão com a implantação da TV digital.

"Inicialmente, o usuário vai ter que gastar algo em torno de R$ 200 a R$ 300 em um conversor e, no futuro, talvez umas cinco ou seis vezes mais esse valor para adquirir um aparelho", calculou o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), autor do Projeto de Lei 6525/06, sobre TV digital.

O tempo de transição estimado para a cobertura total pela TV digital no Brasil varia de 10 a 15 anos. Até lá, Pinheiro acredita que a produção de aparelhos analógicos diminua, com aumento na venda de novos aparelhos e a conseqüente redução de preços desses novos televisores. No período de transição, no entanto, o usuário pode usar um conversor na sua TV, desde que ela tenha mais de 20 polegadas.

Inclusão social
Walter Pinheiro reafirmou que, mais importante do que o debate sobre modelos e padrões tecnológicos, é a inclusão digital que o novo modelo pode proporcionar à população brasileira.

Ele lembrou que quase 95% dos lares brasileiros usam TV aberta, e a maioria não tem acesso à internet, nem mesmo à telefonia. "Daí a necessidade de definir os modelos de negócio, visando à democratização da informação, com a multiplicação dos canais, e preparando terreno para que a convergência tecnológica chegue ao cidadão no ponto mais distante e de baixa renda", declarou, em resposta ao participante Eduardo.

Padrão
A indefinição brasileira na escolha do padrão de TV digital a ser adotado pelo Brasil foi um dos assuntos mais abordados.
O debate está dividido entre os que defendem a adoção de um modelo brasileiro e os que optam por um dos padrões já desenvolvidos: o norte-americano, o europeu e o japonês. No chat, não foi diferente. Alguns participantes defenderam a adoção de um sistema brasileiro. "Adotar um padrão estrangeiro não seria uma temeridade, considerando-se que nenhum deles atingiu o ponto de consolidação", questionou o participante identificado como Negreiros.

O internauta João mostrou-se a favor do modelo europeu. "O sistema DVB [europeu] seria a melhor opção para o País. Deveríamos seguir o modelo que atualmente é o mais usado no mundo, onde obteremos melhores ofertas de produtos e serviços", disse.
Walter Pinheiro lembrou que o governo ainda não escolheu o modelo a ser implantado. Na opinião do parlamentar, o padrão, seja ele qual for, precisará ser adaptado às necessidades brasileiras.

"Nosso principal objetivo é criar um sistema que se adapte às peculiaridades nacionais, contemplando nossos desenvolvimentos tecnológicos. Estamos em negociação com os padrões estrangeiros de forma a contemplar esses objetivos", disse Pinheiro, em resposta a João.

Por outro lado, o deputado argumentou que o Brasil entrará nessa nova tecnologia ao mesmo tempo que todo o mundo. "Não há consolidação em lugar nenhum. O mundo vive um cenário de testes", disse.

Tramitação
O PL 6525/06 tramita pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Na primeira comissão, foi designado relator o deputado Murilo Zauith (PFL-MS).
Depois de votada nas comissões, a proposta irá ao Senado.







Informação: Agência Câmara

O jornalista Franklin Martins, da Rede Globo, afirmou há pouco que a velocidade extraordinária na transmissão de informações surpreende até os próprios envolvidos nos fatos. Entretanto, ele considera que essa rapidez não significa maior qualidade na informação. As pessoas recebem fatos, não notícias, pois os jornalistas não têm tempo de explicar o que está acontecendo. Martins acha isso perigoso, porque o "espetáculo" pode vir a ser mais importante que a notícia.
Para Martins, os jornalistas e os políticos precisam ser mais humildes em admitir as dúvidas e precisam compreender previamente os fatos.

Martins participa do fórum internacional sobre o 1º Censo do Legislativo Brasileiro, promovido pelo Programa Interlegis, no auditório Petrônio Portela, no Senado. O debate é transmitido por videoconferência para as assembléias legislativas.










Informação: Agência Câmara