Brasil e Argentina pretendem adotar o mesmo padrão de TV digital, informou ontem (7) o ministro das Comunicações, Hélio Costa, após reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e com o secretário de Comunicações da Argentina, Guillermo Moreno.

"Nós estamos trabalhando em conjunto e discutindo as possibilidades de termos uma decisão conjunta, mas é importante lembrar que isso é feito em etapas. Nós estamos fazendo o sistema brasileiro de TV digital, não um padrão de TV digital no Brasil", afirmou o ministro.

O secretário argentino disse ter instruções do Ministério das Comunicações para "explorar a possibilidade de que o Mercosul e os dois países possam escolher o mesmo padrão de TV digital". Segundo ele, o presidente Néstor Kirchner "está colocando muito entusiasmo e afinco para voltar a ter uma Argentina industrial". Moreno lembrou que seu país já teve uma forte industria de manufaturados, "que se perdeu por causa de políticas erradas adotadas na década de 90".

Para Moreno, a adoção do melhor padrão pode ajudar a Argentina a se recuperar. "Por isso nós estamos analisando com os colegas brasileiros a possibilidade de avançar na escolha do mesmo padrão, de acordo com as características de cada país; de encontrar consensos e convocar os países que integram o Mercosul e os membros associados, caso da Venezuela, a discutir conjuntamente a eleição de um padrão para toda a região", explicou.

O secretário argentino disse esperar uma decisão para as próximas semanas. A decisão brasileira, segundo o ministro Hélio Costa, será apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva assim que ele retornar da viagem ao Reino Unido. A previsão é de que o anúncio do padrão de TV digital seja anunciado na sexta-feira (10).

Os argentinos ainda terão encontro com representantes do modelo japonês e segundo Guillermo Moreno, os informes técnicos já produzidos apontam que "não há vantagens suficientes de um padrão sobre o outro para tomar uma decisão". Ele disse ainda que a Argentina se baseia em três pontos para decidir qual modelo adotará: na menor transferência de royalties, em investimentos diretos no país e na geração de empregos.





Informação: Agência Brasil

KENNEDY ALENCAR
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que o Brasil adotará o padrão de TV digital japonês (ISDB), segundo apurou a Folha. O próprio Lula deve anunciar a decisão depois de amanhã.
Após uma dura batalha de bastidores entre os defensores dos padrões japonês, americano (ATSC) e europeu (DVB), o presidente optou pelo primeiro por avaliar que essa proposta trará mais vantagens ao Brasil e às grandes empresas de comunicação do país -entre as quais as Organizações Globo.

Os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Hélio Costa (Comunicações) já negociam um pacote de investimentos em troca da decisão. Houve uma reunião ontem na Casa Civil com autoridades e empresários japoneses. O governo já obteve do Japão o compromisso de que cerca de US$ 2 bilhões serão investidos para a fabricação de semicondutores (componente usado na fabricação de transístores e microprocessadores, por exemplo) e TVs de plasma.

A decisão pelo padrão japonês foi tomada na semana passada por Lula, que orientou seus ministros a negociar com o Japão as contrapartidas para que o anúncio produza ganho político no ano eleitoral. Além do compromisso de investimentos e da transferência de tecnologia, Lula disse a auxiliares que pesou na decisão o padrão japonês permitir maior tempo de adaptação à era digital dos atuais aparelhos de sinal analógico.

Ou seja, enquanto os americanos e os europeus previam uma fase de transição mais rápida, os japoneses se dispuseram a tornar esse período mais longo num país pobre em que a TV está instalada em mais de 90% dos domicílios.

Uma fase de transição mais longa resultará em menor custo ao consumidor, que terá mais tempo para continuar com seu televisor atual sem precisar comprar um decodificador do sinal digital ou um aparelho novo já com o equipamento.

O presidente também levou em conta o lobby das grandes emissoras de TV do Brasil a favor do padrão japonês. Não seria inteligente do ponto de vista político, avalia Lula, contrariar essas empresas no ano em que disputará a reeleição. Mais: as grandes TVs do Brasil dizem que o padrão japonês permitirá maior controle nacional sobre o conteúdo transmitido. Como o Brasil é um país com uma indústria de entretenimento televisivo de ponta, o governo avalia que é uma decisão estratégica defender os interesses das companhias nacionais.
Parte do PT chegou a fazer pressão a favor do padrão europeu, espécie de segundo colocado nos critérios do governo. Apesar desse lobby e do interesse das operadoras de telefonia no padrão europeu, que permitiria sua entrada na área de conteúdo, o governo não conseguiu dos europeus as contrapartidas oferecidas pelos japoneses. Nas discussões internas, Hélio Costa, ex-repórter da Globo, argumentou que o padrão japonês tinha também maior qualidade técnica e que, do ponto de vista tecnológico, seria superior ao americano e ao europeu.

O padrão de TV digital americano foi o último colocado na avaliação do governo. Os EUA e as empresas americanas se recusaram a fazer transferência de tecnologia e a instalar fábricas no país. Hoje, as empresas que produzem TV no Brasil são praticamente montadoras. A maioria dos componentes de alta tecnologia é importada. No acordo com os japoneses, parcela desses componentes seria fabricada no Brasil.

ANÁLISE

Redes de TV saem vitoriosas
DO COLUNISTA DA FOLHA

As redes de televisão são as principais (talvez únicas) vitoriosas com a escolha do padrão de modulação de TV digital japonês, que defendem desde 1999, quando fizeram os primeiros testes.

O padrão japonês é melhor para as TVs brasileiras porque é o que trará menos impacto ao seu modelo de negócios. Elas apenas ganharão um novo canal e transmitirão sinal digital nele. Pelo menos por enquanto, não haverá a entrada de novos concorrentes, principalmente as temidas telefônicas.

As redes temiam que a escolha do padrão europeu, por exemplo, trouxesse o modelo de exploração de televisão do continente, em que não há alta definição e empresas de telefonia atuam como distribuidores dos sinais (ou seja, cobram das TVs para distribuí-las).

Segundo as redes, o padrão japonês seria o único que lhes permitiria transmitir um sinal robusto, que "pega" bem em cidades de relevo acidentado, como o Rio, ou com muitos prédios, como São Paulo. Na TV digital, ou o sinal "pega" 100% ou não "pega".

Com a escolha do padrão japonês, as teles perdem -ou deixam de ganhar. Elas reivindicavam parte do espectro de UHF e VHF (usado pela TV) para explorarem serviços de telefonia e de distribuição de audiovisual pago. Perdem também os defensores da democratização do espectro com a entrada de novos operadores. Para eles, a escolha do padrão japonês significa que o governo sucumbiu ao pragmatismo e quis agradar às grandes emissoras de televisão do país em ano eleitoral. (DANIEL CASTRO)





Informação: Abert/ Folha de São Paulo - Dinheiro - TV Digital

Parte do Comitê Consultivo do Sistema Brasileiro de Televisão Digital, mais especificamente a Câmara de Serviços, Conteúdo, Universalização e Inclusão Digital e a Câmara de Tecnologia e Indústria, resolveu, em reunião extraordinaria que aconteceu no dia 3 de março em São Paulo, enviar ao presidente Lula uma carta.

O documento deve ser protoclado nesta quarta, 8. As duas câmaras que assinam a carta propõem a realização de Consulta Pública sobre a proposta de Modelo de Referência, coordenada pelo Conselho de Desenvolvimento do SBTVD, consulta esta que deve ser seguida de audiências públicas, “dentro de um cronograma previamente fixado para que não se protele, além do tempo necessário para uma decisão segura, a tomada de decisão sobre o Modelo de Referência do SBTVD”.

Os membros do Comitê, citando o decreto que delega ao Comitê Consultivo a competência de propor ações e diretrizes fundamentais relativas ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital, renovam a sua “disposição em cumprir a competência que lhe foi determinada pelo decreto presidencial”, o que, no entendimento de seus membros, “ainda não ocorreu em sua plenitude”. Lembram ainda ao presidente que, até o momento, o Ministério das Comunicações não apresentou ao Comitê Consultivo o documento "Modelo de Referência para a Televisão Digital Terrestre", com seus Anexos, produzido pelo CPqD, “para a devida apreciação e apresentação de comentários por parte das entidades representantes da sociedade civil”, e solicitam que o presidente libere o documento produzido pela fundação.

A carta não contou com o apoio unânime da Câmara de Tecnologia e Indústria do Comitê Consultivo, já que a SET (Sociedade de Engenharia de Televisão), não concordou com os termos do documento.










Informação: TELA VIVA News

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, voltou a afirmar nesta terça, 7, que o prazo para a definição do sistema de TV digital será cumprido e que no dia 10 de março (sexta) a ministra Dilma Rousseff encaminhará todos os estudos e análises ao presidente Lula para que uma decisão possa ser anunciada. Segundo Costa, as conversas foram concluídas com todos os setores envolvidos.

Esforços conjuntos

O ministro fez as declarações ao deixar reunião com a Casa Civil e com o secretário de comunicação do Ministério de Planejamento e Investimento da Argentina, Guilhermo Moreno, comemorando o fato de os dois países (Argentina e Brasil) terem se comprometido a tentar uma decisão conjunta em relação ao padrão de TV digital.

Segundo Moreno, não necessariamente será um padrão único, mas os países deverão ter o mesmo padrão de base. Isso significa que um padrão internacional será escolhido e em cima dele serão adaptadas as necessidades de cada um dos países.

Para Moreno, não há nenhum tipo de preferência tecnológica de seu país. O importante é conseguir isenção de royalties e garantias de investimentos industriais.







Informação: TELA VIVA News

A radiodifusão gaúcha através de sua entidade maior-AGERT, foi convocada para contribuir na elaboração do Mapa Estratégico de desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul para os próximos anos (2006-2020).

Os líderes empresariais das entidades integrantes do projeto "O Rio Grande Que Queremos" (FIERGS, FARSUL, FCDL-RS, FEDERASUL, FECOMÉRCIO, SEBRAE, PÓLO/RS) estiveram em audiência na sede da AGERT para apresentar os objetivos da Agenda estratégica para o nosso estado.

A sociedade civil será mobilizada para definir e estruturar um novo modelo efetivo de governança através de uma ampla rede de participação que estimule um pacto de cooperação público-privada inovador a longo prazo.

Estão certos os líderes empresariais ao convocar as emissoras de rádio e televisão para integrar este processo porque é da própria natureza da radiodifusão gaúcha a capacidade de mediar processos de comunicação social estimulando com eficiência, tanto a mobilização como a disseminação de idéias na sociedade civil organizada.

"As mudanças convergem para o mesmo objetivo: consolidar as bases de um modelo de desenvolvimento favorável à redução continuada das disparidades sociais", alerta o presidente da AGERT, Roberto Cervo ao elogiar a iniciativa das entidades empresariais que procuram construir um novo pacto de cooperação público-privada no Rio Grande do Sul.

Nossas emissoras de rádio e televisão têm se destacado historicamente pela responsabilidade social e nunca foram indiferentes às iniciativas para o desenvolvimento de nosso estado.

Mais uma vez contribuiremos com o nosso imprescindível papel dentro de nossas comunidades.

Neste dia 08 de maço, Dia Internacional da Mullher, a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), presta sua homenagem e carinho a todas as mulheres.

O relator do projeto que flexibiliza o horário da "Voz do Brasil!, senador Garibaldi Alves PMDB/RN, apresentou aos demais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania/CCJ, seu parecer favorável a flexibilização do horário de transmissão da "Voz do Brasil".

Durante a discussão do projeto, o senador Antonio Carlos Valadares PSB/SE argumentando "ser preocupante, a primeira vista a mudança de um costume das regiões mais carentes e mais pobres em saber o que está acontecendo nos Poderes da República" e solicitou ao relator inserisse no texto, emenda retirando das emissoras de rádio dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a possibilidade de flexibilizar o horário de transmissão do programa oficial do governo.

O senador Sérgio Zambiasi PTB/RS, defendeu o mérito do projeto que é de sua autoria e mostrou sua contrariedade com a proposta do senador Valadares. Durante a defesa reiterou as razões racionais do projeto e a precupação com a exclusão de estados da nova norma. Zambiasi, deu exemplos da necessidade da flexibilização principalmente nos casos de calamidadese e eventos esportivos de interesse nacional.

O senador Suplicy PT/SP, leu o artigo do presidente da Radiobras, jornalista Eugênio Bucci, que defende a transmissão da "Voz do Brasil", e disse ser favorável a aprovação do projeto. Já o senador Mozarildo Cavalcanti PTB/RR apresentou argumentos contrários e favoráveis ao projeto, demonstrando ter pouco conhecimento do pleito da radiodifusão brasileira.

Na falta de acordo, houve a apresentação de pedido de vistas coletiva impedindo a aprovação do projeto, na sessão de hoje. A matéria retornará à pauta da CCJ provavelmente, na sessão do dia 22/03.

A ABERT procurará os senadores contrários ao projeto e esclarecerá sobre as dúvidas que surgiram durante a discussão. É necessário que nossos associados procurem os senadores membros da CCJ e coloquem suas posições.




Informação: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, disse nesta quarta-feira em Londres que o que importa no debate sobre a adoção de um sistema de TV digital no Brasil é a "discussão do modelo cultural da TV digital". Gil afirmou que não sabia se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia definido o sistema de TV digital - o diário Folha de São Paulo afirma que Lula já optou pelo padrão japonês, mas o anúncio oficial será feito na sexta-feira.

Segundo o ministro, "o importante é a discussão do modelo cultural da TV digital, para aproveitar o fato de ela ser mais democrática". "É um espaço mais democrático por ter coisas do tipo TV para educação, TV para saúde e e-government (governo eletrônico)."

Gilberto Gil acrescentou que "é importante que a escolha garanta a participação da tecnologia da indústria brasileira e da transferência de tecnologia para o Brasil". Gil fez as declarações ao ser questionado por jornalistas durante uma visita ao centro cultural Barbican, que abriga até maio a exposição "Tropicália - A Revolution in Brazilian Culture".

Gil foi uma das "atrações" da visita ao Barbican feita pelo presidente Lula e por alguns ministros que o acompanham em sua visita oficial à Grã-Bretanha.

Durante o curto passeio da comitiva pela exposição de arte, Gil vestiu um parangolé do artista Hélio Oiticica. Os parangolés de Oiticica são obras interativas que podem ser "vestidas" e revelam seus detalhes conforme a pessoa se movimenta.

Vestido com o parangolé, Gil se movimentou um pouco e explicou ao presidente o significado daquela obra. Oiticica é o artista cuja obra Tropicália deu origem à denominação do movimento tropicalista do final dos anos 1960.

À saída do local de exposição, Gil tomou um violão em suas mãos e cantarolou trechos da música Soy Loco Por Tí America.





Informação: Terra

O Conselho de Comunicação Social instalou na manhã de ontem, as comissões de Liberdade de Expressão, presidida pelo conselheiro Gilberto Carlos Leifert, e do Marco Regulatório, presidida pelo conselheiro Roberto Wagner Monteiro. Leifert é representante das empresas de televisão, e Roberto Wagner, da sociedade civil.

A primeira comissão tem como finalidade discutir casos de censura aos meios de comunicação e os direitos de expressão dos indivíduos. A segunda terá a atribuição de debater os projetos de lei em tramitação no Congresso referentes à regulamentação dos serviços das empresas de telecomunicações, de telefonia celular, de televisão e internet.
Roberto Wagner afirmou que existe um "vácuo jurídico" no campo de transmissão de conteúdo, em disputa por empresas de telefonia celular, de internet e por emissoras de televisão e rádio. Uma comissão criada pelo Poder Executivo também discute o assunto, lembrou o conselheiro Paulo Tonet Camargo, representantes das empresas de imprensa escrita. Essa comissão poderá, como ressaltou Tonet, elaborar projeto de lei sobre o assunto para ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Censura
Sobre a liberdade de expressão, o conselheiro Geraldo Pereira dos Santos, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo, afirmou que também deverá ser discutida a censura imposta pelas emissoras. Segundo ele, a censura da direção das emissoras já foi denunciada por deputados que integram a "campanha contra a baixaria" na TV. Gilberto Leifert disse que a censura também é exercida por leis, atos do Poder Judiciário e por agentes do poder público.

Rádio digital
Em palestra na reunião do conselho sobre o rádio digital no Brasil, o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ara Apkar Minassian, informou que 16 emissoras foram autorizadas pela Anatel a realizar testes com diferentes sistemas de rádio digital.

A principal preocupação do setor é com os preços dos equipamentos de transmissão a curto e a longo prazo, segundo ele. O objetivo dos testes, porém, é avaliar o desempenho do sistema do ponto de vista da qualidade de áudio, área de cobertura e robustez, com relação a ruídos, interferências e efeitos dos múltiplos percursos. O impacto do sinal digital na recepção do sinal analógico transmitido simultaneamente e a compatibilidade na área de cobertura também estão sendo avaliados, disse Ara.





Informação: Agência Câmara

O Conselho de Comunicação Social aprovou ontem, por 6 votos a 3, o relatório apresentado pelo conselheiro Gilberto Carlos Leifert sobre a publicidade de bebidas alcoólicas. O texto considera desnecessário recomendar nova regulamentação como forma de restringir a propaganda desses produtos. "Banir a publicidade de produtos considerados lícitos é negar ao cidadão seu direito fundamental à informação", afirmou o relator.

Leifert argumentou que a legislação brasileira já tem mecanismos suficientes para regular o assunto, como a Lei Murad (9294/96) e a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41). Outra lei citada pelo relator é a 11275/06. Originada do PL 735/03, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a norma caracteriza como infração ou crime de trânsito o ato dirigir embriagado - mesmo que o motorista se recuse a fazer o exame do bafômetro -, mediante prova testemunhal obtida pelo agente de trânsito ou autoridade policial.

Leifert acrescentou que 66 projetos de lei que tramitam no Congresso (60 deles na Câmara), disciplinam a publicidade e o consumo de bebidas alcóolicas no País. "A idéia de proibição da publicidade ou de restrições que virtualmente proíbam a publicidade podem vir a afetar essa expectativa de que os consumidores exerçam conscientemente o direito de escolha; que a informação seja ampla e plural", salientou.

Recomendações
O relator recomendou medidas como a implantação de políticas públicas pelos governos e apoiadas pela mídia que sejam baseadas no cumprimento da Lei das Contravenções. Outra sugestão de Leifert diz respeito à criação, no ensino fundamental, de disciplina sobre os danos provocados pelo consumo excessivo de álcool. A proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias foi outra medida proposta pelo relator, que sugeriu igualmente aumentar o valor do seguro do veículo cujo motorista tenha sido pego em infração provocada pelo consumo excessivo de álcool.

O relatório inclui também a realização de campanhas para prevenção e redução do consumo de álcool, que seriam custeadas por percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagos pela indústria e o comércio de bebidas.

Votos contrários
Os três votos contrários ao relatório partiram dos conselheiros Berenice Bezerra, Geraldo Pereira dos Santos e Dom Orani João Tempesta. Os três entendem que a propaganda de bebida nos meios de comunicação é excessiva e por isso precisa de mais regulamentação.

Berenice Bezerra argumentou que não se trata de censurar a propaganda de bebidas, mas de restringi-la ao máximo. "Não posso afirmar que a legislação existente é suficiente, já que considero a quantidade de mensagens publicitárias excessiva. Não me convence a argumentação do empresariado com relação a direito de expressão comercial. Na realidade, eu acho que o que as empresas estão defendendo é seu direito de arrecadação comercial e financeira", avaliou. Berenice ainda questionou a ausência de dados sobre o lucro das empresas de radiodifusão com publicidade de bebidas. "Será que é uma questão simplesmente de liberdade de expressão ou de interesse mercadológico?".

Currículos
O conselheiro Dom Orani concordou com o relator quanto à necessidade de criação de disciplinas nos currículos escolares sobre o consumo de álcool, mas votou contra o relatório por entender que, se o relator propõe proibir a venda de bebidas nas rodovias, estaria de qualquer forma fazendo uma espécie de censura, ainda que argumente que não se pode censurar o direito à informação. Já o conselheiro Geraldo dos Santos decidiu não apoiar o relatório devido à falta de dados estatísticos sobre os danos causados pelo álcool, que, segundo o relator, ainda são escassos.

TV digital
A apresentação do relatório sobre TV digital, que estava prevista para ontem, foi transferida para hoje as 10h30 do dia 3 de abril. O conselheiro responsável pelo assunto é Fernando Bittencourt.







Informação: Agência Câmara