A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na semana passada o Projeto de Lei 2600/00, do ex-deputado Evilásio Farias, que proíbe a divulgação e cessão de dados de terceiros com a finalidade de enviar material publicitário ou propostas de cunho comercial. Evilásio Farias defende o direito de o cidadão optar pelo recebimento ou não de material publicitário em casa ou no trabalho.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O deputado Salvador Zimbaldi (PTB-SP), que relatou a proposta, acatou uma emenda do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ) que exclui das condições impostas pelo projeto as correspondências de cunho religioso e de caráter político, e ainda, aquelas remetidas por entidades filantrópicas.

Parecer favorável
O relator da matéria na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Celso Russomanno (PP-SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto e da emenda proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Segundo o relator, a proposição é atual e importante para estabelecer uma regra mais clara quanto à possibilidade de empresas e outros interessados poderem divulgar seus produtos e serviços diretamente e pessoalmente ao consumidor.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Informação: Sulrádio/ Agência Câmara

A estratégia do governo em relação à nomeação de Plínio de Aguiar Júnior para o cargo de conselheiro da Anatel é de alto risco e pode comprometer o funcionamento da agência no futuro, segundo especialistas ouvidos por esse noticiário.

Basicamente, o que o governo fez foi indicar o nome de Plínio de Aguiar para complementar o mandato de Antônio Carlos Valente, que terminaria no dia 4 de novembro. A indicação foi aprovada em sabatina na Comissão de Infra-estrutura e posteriormente em plenário. Mas no dia 19, o senador José Sarney, na qualidade de presidente da Casa, simplesmente informou o Senado que a aprovação havia sido para um mandato de cinco anos.

Com base nessa mensagem de José Sarney, o governo deve nomear Plínio de Aguiar, apenas após o dia 4 de novembro, para todo um mandato completo até 2009, e não apenas para uma complementação.

Diferentes fontes consultadas por este noticiário se disseram "estarrecidas" com a falta de senso político do governo ao dar essa interpretação à votação realizada na Comissão de Infra-estrutura. O risco, segundo estas fontes, é alguém alegar, no futuro, a nulidade da nomeação do conselheiro para um mandato para o qual não foi efetivamente indicado, e nem sabatinado pelo Senado: “não estou questionando a capacidade do futuro conselheiro, que tem plenas condições de exercer o mandato, mas sim essa estratégia maluca para colocá-lo na marra em um mandato de cinco anos”, diz uma fonte com trânsito junto aos parlamentares. Um consultor vai mais longe: “se o Plínio for nomeado nestes termos, alguém poderá, no futuro, entra na Justiça e questionar o mandato do conselheiro e, por tabela, decisões das quais participou. É uma temeridade. Isso tudo faz parte do descaso com que o Executivo vem tratando as agências reguladoras”. O raciocínio é simples: uma empresa que se sentisse descontente com uma decisão de Aguiar poderia usar essa fragilidade jurídica como arma. Em geral as empresas evitam entrar em conflito com a Anatel, mas em um ambiente de enfraquecimento político da agência, isso pode acontecer. Isso para não falar na possibilidade de questionamentos vindos da sociedade.

Finalmente, há quem veja no atraso da nomeação do conselheiro uma estratégia do ministro Eunício de Oliveira para inviabilizar a ida de Plínio de Aguiar para a Anatel: “não há dúvida de que o ministro não engoliu a indicação, feita ostensivamente pelo deputado do PT carioca, Jorge Bittar. Acredito que ele gostaria de ver na Anatel alguém mais próximo de seus interesses, talvez o secretário executivo, Paulo Lustosa, sem as ligações petistas de Plínio Aguiar”, sugere outra fonte.

Resumo

A Comissão de Infra-estrutura do Senado aprovou por unanimidade (21 votos) o parecer da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) favorável à indicação do nome de Plínio Aguiar. Esse parecer é claro ao dizer que o mandato apenas complementa o mandato do ex-conselheiro Antônio Valente. Segundo informações de fontes da Casa Civil, o argumento pelos cinco anos estaria no parecer emitido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre o assunto. De acordo com a secretaria desta comissão, este parecer não existe, até porque os processos de indicação de conselheiros de agências reguladoras não passa por esta comissão, indo direto ao plenário. Uma outra curiosidade é que o parecer da senadora Slhessarenko ainda não está disponível no site do Senado. Mas o documento fornecido pelo gabinete da senadora de fato não traz nenhuma referência a um mandato de cinco anos.

Algumas fontes avaliam que teria sido mais prudente ao governo simplesmente mandar uma nova mensagem ao Congresso e submeter Aguiar a uma nova sabatina e votação, ou simplesmente ter esperado para fazer todo o processo depois de novembro.

Informação: Sulrádio/ Tela Viva News

Há 50 anos, o primeiro rádio a transistor chegava ao mercado americano, revolucionando a indústria de eletrônicos. O TR-1, que tinha quatro transistores e custava cerca de US$ 50. Confira a história do TR-1 no site www.regencytr1.com.

Meio século depois, as revoluções vividas pelo rádio acontecem com maior velocidade. Primeiro foram as transmissões via internet, que permitiram, por exemplo, que o áudio de uma rádio brasileira fosse ouvido em qualquer parte do mundo.

Agora é a vez das transmissões digitais, que melhoram a qualidade do som. Rádios AM passam a ter áudio equivalente ao das atuais FM, enquanto as FM ficam com "som de CD".

Além disso, uma transmissão digital possibilita que o usuário pause ou retroceda o áudio, para retomá-lo na seqüência.

Claro que para desfrutar dos benefícios dos novos sistemas é preciso melhorar a infra-estrutura pessoal. Ouvir uma rádio via internet demanda uma conexão de banda larga e um programa para execução de áudio, como o Windows Media Player ou o Real Player. Para aproveitar a qualidade de um sinal de rádio digital é preciso comprar um aparelho com a tecnologia --que ainda não chegou ao Brasil--, da mesma forma que os rádios de válvula tiveram de ser trocados por modelos equipados com transistores.

No Reino Unido, as vendas de aparelhos de rádio digital já superam as dos convencionais. Uma pesquisa da Agência de Desenvolvimento de Rádio Digital (www.drdb.org), diz que 13 milhões de unidades serão vendidas até 2008, sendo mais de um milhão até o fim deste ano. Os preços hoje são de 49 (cerca de R$ 250), mas a expectativa é de que seja de 29 (cerca de R$ 150). Segundo o site da BBC (news.bbc.co.uk), os sinais digitais estão disponíveis para 85% da população.

Informação: Folha de São Paulo

A organização Reporters Sans Frontieres divulgou ontem seu terceiro índice anual da liberdade de imprensa em todo o mundo. O estudo aponta a Ásia (Coréia do Norte, Mianmar, China, Vietnam e Laos) e o Oriente Médio (Arábia Saudita, Irã, Síria e Iraque) como as regiões onde a liberdade de imprensa é mais ameaçada. No caso, a mídia é independente ou não existe ou os jornalistas são perseguidos e censurados. Não há garantia de segurança para os jornalistas nem para a liberdade de informação.

Os países europeus Dinamarca, Finlândia, Islândia, Irlanda, Holanda, Noruega, Eslováquia e Suíça lideram o ranking da liberdade de imprensa. O Brasil figura na 66ª posição, junto com Equador e Guatemala.

Os Estados Unidos aparecem em 22º lugar no ranking, mas a presença americana no Iraque é considerada um risco e figura na 108ª posição. A RSF define o Iraque como o lugar mais perigoso para os jornalistas, já que 44 profissionais já morreram desde o inicio da guerra, em março do ano passado. O país ocupa a 148ª colocação no ranking.

Informação: Coletiva.net

A Rede Nacional de Rádio informa às emissoras de rádio que no dia 01 de novembro de 2004 HAVERÁ a veiculação do programa Voz do Brasil.

Nesta segunda, dia 01/11/04, irá ao ar o programa Café com Presidente, uma conversa quinzenal do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ouvintes de todo o Brasil. O programa será distribuído em quatro horários: às 6h, às 7h , às 8h30 e 13h pelo sistema de satélite Radiobrás, o mesmo da Voz do Brasil.

O Café com o Presidente também estará disponível no formato MP3, na Internet, a partir das 6h da segunda-feira, dia 01. Basta acessar a página da Agência Brasil no endereço www.radiobras.gov.br e fazer o download.

O programa tem o formato de entrevista e pode ser utilizado pelas emissoras tanto no horário dos programas jornalísticos quanto na grade de programação. A produção do Café com o Presidente é da Radiobrás. A apresentação é feita pelo jornalista Luiz Fara Monteiro.

PROGRAMA CAFÉ COM O PRESIDENTE

DIA 01/11/04, às 6h, 7h, 8h30min e 13h

DURAÇÃO: 06 minutos

DOWNLOAD MP3: www.radiobras.gov.br

Fonte: Rede Nacional de Rádio

A disponibilidade de água no mundo se reduziu à metade nos últimos 30 anos, enquanto a população aumentou. A afirmação é do diretor adjunto do setor de Ciências Naturais da Unesco, em Andras Szollosi-Nagy, que abriu na cidade espanhola de Zaragoza a conferência A Água como catalisador da paz, na semana passada. Este é mais um dos grandes eventos deste ano realizados no planeta em função da preservação deste bem potável. No Brasil, em sua segunda edição, o FÓRUM INTERNACIONAL DAS ÁGUAS, pioneiro em debater tal assunto, também estará, entre os dias 9 e 13 de novembro em Porto Alegre, priorizando o debate e a atitude do cidadão global.

Já observamos que esta crise deve ter resolução imediata, visto que muitos dos conflitos mundiais, ao longo da história, estão relacionados com esta questão, observa o presidente da Associação Riograndense de Imprensa, Ercy Torma, entidade responsável pelo evento gaúcho estendido ao planeta. Com inscrições abertas, o fórum deste ano traz como tema a construção de uma gestão sustentável.

Para este ano, nomes como o ex-primeiro ministro de Portugal, Mário Soares, Presidente do Comitê Internacional para o Contrato Mundial da Água/ Fundação Mário Soares e a ex-primeria dama da França e atual Presidente da Fundation France Libertes, Danielle Mitterrand, estão confirmados para o evento. Além destes, Riccardo Petrella, Presidente do Comitê Internacional para o contrato Mundial das Águas (BRUXELAS), que esteve na edição passada, e ainda, os inéditos, Pedro Arrojo, Presidente da Fundación Nueva Cultura del Agua (Espanha/Portugal) e Vicente Nacher Luz, Presidente do Tribunal de las Aguas de Valencia (Espanha).

O II Fórum Internacional da Águas é uma iniciativa da Associação Riograndense de Imprensa, juntamente com o Governo Federal - Ministérios do Meio Ambiente e das Cidades -, Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Secretaria das Obras Públicas e Saneamento e Prefeitura de Porto Alegre, além da Organização das Nações Unidas (ONU).

Inscrições
Telefones: (51) 3286 3209 / 51 3286 3011
Local: General Portinho, 488 - Centro - Porto Alegre
Web: www.foruminternacionaldasaguas.com.br

Valores
Estudante R$ 10,00
Não-estudante R$ 15,00

Água no Mundo

Em apenas 50 anos, após a 2ª Guerra Mundial, houve a redução de 62,7% na disponibilidade de água doce nas reservas do planeta. Na América do Sul, os números são ainda mais graves, 73%, e no continente africano 75%. Se estes dados não são suficientes para a conscientização do ser humano, os efeitos deveriam ser: secas, erosão dos solos, desertificação acelerada dos ecossistemas, entre outros. O quadro mundial é de escassez e mau uso da água. A combinação entre o crescimento populacional exagerado, a inexistência de reservas naturais e o uso irracional constituem o maior desafio dos países pobres e também ricos.
Nada menos do que 85% de toda a água doce disponível no mundo são utilizadas para irrigação, 10% pelas indústrias e apenas 5% para consumo humano. Mesmo assim, o campo e a lavoura, que detêm grande parte deste bem, não o usa adequadamente, outro fator preocupante para a preservação da água. A falta de informação ainda é o grande motivo do desperdício. Essa escassez já indica o caminho do lucro a grandes grupos empresariais, especialmente da França, Inglaterra e Espanha, que controlam o abastecimento em vários países do mundo.

Água no Brasil
No Brasil o potencial de recursos hídricos significa 53% da reserva da América do Sul e 12% do total mundial. Porém, em poucos anos, cidades como São Paulo e Rio de Janeiro não terão água suficiente para atender à população. Isto porquê as taxas de desperdício são estimadas em 40%, demonstrando a péssima gestão destes recursos abundantes. Apenas na região norte, onde está localizado o maior reservatório de água potável, o abastecimento e o saneamento básico são considerados os piores do país.
Mesmo com todos estas informações, o estágio brasileiro ainda é de preservação. Com o tema Construindo a Gestão Sustentável, o II Fórum Internacional das Águas deste ano pretende discutir ainda mais a situação do Brasil no cenário global. O Presidente da Associação Riograndense de Imprensa, entidade pioneira em abrir um espaço, evento, específico sobre a água, Ercy Pereira Torma, salienta este processo, visto que a Europa já se encontra em estado curativo. “O fórum, tem o objetivo de fomentar o real exercício de cidadania e responsabilidade social do homem no planeta. Somos, através da ARI, representantes da imprensa, que por sua vez são os responsáveis em comunicar esta sociedade desatenta. Somente com base em uma educação ambiental dirigida e concreta, poderemos estabelecer o uso correto de nossa água”, afirma.


II FÓRUM INTERNACIONAL DAS ÁGUAS
Data: de 9 a 13 de novembro 2004
Local: Centro de eventos Hotel Plaza São Rafael
Porto Alegre/ Brasil
www.foruminternacionaldasaguas.com.br

Fonte: ARI - Assessoria de Imprensa

Em 1996, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) alertava a sociedade brasileira sobre os riscos que poderiam ser causados devido a irregularidades na regulamentação do serviço de TV por assinatura via satélite – o DTH. Com a fusão das duas maiores operadoras do mundo, que deverão controlar 95% do segmento no Brasil, configura-se o temor de quase uma década. Se for autorizado pelo governo federal e seus órgãos de defesa da concorrência, o negócio entre os conglomerados News Corporation, Hughes Eletronics (empresa da General Motors) e Organizaçõres Globo significará a consolidação do ingresso majoritário de capital estrangeiro em uma operação de comunicação sem base legal, constituindo uma grave ameaça à produção e distribuição de conteúdo audiovisual e à própria soberania nacional.

No último dia 11, uma semana antes da mobilização anual em torno da democratização da comunicação, uma ameaça que paira sobre os céus desde a década de 90 aterrissou em solo brasileiro. Como noticiou a imprensa, a véspera de feriado marcou o avanço do controlador da News Corporation, Rupert Murdoch, sobre 95% do mercado nacional de TV paga por satélite. Com a fusão da operação local entre a Sky e a DirecTV, cujo controle foi comprado por Murdoch da General Motors em outubro de 2003 nos Estados Unidos por US$ 6,6 bilhões, as perdas não ficarão concentradas no estagnado mercado de TV por assinatura. Agressivo em suas estratégias comerciais, conservador e sensacionalista na linha editorial que impõe a seus veículos de comunicação, a presença de Murdoch no Brasil terá implicações ainda mais nefastas para a cultura e a soberania nacional, tanto no campo da produção de conteúdo quanto no processo da digitalização das comunicações. O conglomerado de Murdoch fatura US$ 21 bilhões anuais controlando jornais, revistas, TVs abertas e por assinatura, estúdios de cinema, editoras de livros e revistas e outras empresas em regiões tão distintas quanto a Oceania e a América Latina, a Europa e a Ásia, além dos Estados Unidos e Canadá.

A entrada definitiva dos interesses do mega-empresário australiano no Brasil foi facilitada por quem já havia dado o primeiro "de acordo" para seu desembarque: as Organizações Globo. Reestruturando uma dívida bilionária, como mostra a revista "IstoÉ Dinheiro" desta semana, o grupo da família Marinho aceitou a oferta da News Corp., que assumiu o papel de avalista de US$ 220 milhões das pendências relativas a despesas com serviços de satélite, em troca de 14% de suas ações na Sky Brasil. Com isso, a holding de Murdoch passou a deter 50% do controle da empresa, contra 40% da Globopar e 10% da Liberty Media, e assim levou adiante o processo de fusão com a DirecTV. "Com a manobra, a Globopar tirou um fardo de suas costas. E de quebra ganhou uma considerável participação acionária (de 28%) na nova Sky, na qual Murdoch terá 72%", informa a publicação. Mesmo afirmando que manterá operações separadas no Brasil, Murdoch terá acesso imediato aos lares de 1,2 milhão de brasileiros e cobertura de 100% do território nacional com plataformas que em ambos os casos já se definiram pelo padrão europeu de TV Digital. "Acaba de nascer um novo monopólio no Brasil", afirmou à IstoÉ Dinheiro o presidente da Rede Record, Denis Munhoz.

Histórico de irregularidades

O cenário exposto já era temido por uma parte da sociedade. Em 1996, o FNDC e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) moveram uma ação popular com pedido de liminar na Justiça federal contra o ex-ministro Sérgio Motta, apresentaram minutas de projetos de lei e de decreto legislativo para regulamentar o serviço e cassar as permissões concedidas irregularmente e encaminharam denúncias ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal sobre a ilegalidade cometida pelo governo da época. Nos processos, as entidades questionavam uma série de irregularidades do Ministério das Comunicações ao permitir que dois grupos passassem a explorar um serviço de caráter estratégico que sequer possuía base legal para existir. Julgado improcedente pela 3ª Vara Federal de Brasília, em novembro do ano passado o procurador Gustavo Pessanha Velloso interpôs uma apelação cível e o processo seguiu para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. De acordo com o site da Seção Judiciária do Distrito Federal, a ação segue em compasso de espera desde março deste ano. Por iniciativa do FNDC, o projeto de lei nº 2202/96 foi apresentado pelo deputado federal Jaques Wagner (PT-BA) contendo uma proposta de legislação para o DTH. "No fundo, queríamos evitar conseqüências como as que estão colocadas diante da realidade que encontramos hoje", afirma o coordenador-geral do FNDC, Celso Schröder. A proposição foi arquivada somente em fevereiro deste ano. Reunida na manhã de hoje, a Coordenação Executiva do FNDC decidiu analisar a possibilidade de promover uma campanha nacional com o objetivo de impedir a fusão entre as duas operadoras de DTH.

O serviço de TV paga por satélite surgiu no Brasil por uma situação de fato e se mantém cercado de irregularidades até hoje. A principal delas é que o DTH foi indevidamente criado através das Portarias nº 87 e nº 88, de 23 de abril de 1996, do Ministério das Comunicações, com a distribuição de autorizações para os grupos Globo e Abril, antes mesmo da sua regulamentação. Isso só veio a ocorrer, de forma precária, através da Norma nº 008/97, baixada pela Portaria nº 321, de 25 de maio de 1997, na qual o nome do serviço foi alterado para "Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Satélite (DTH)". A fundamentação do serviço também é atribuída ao Decreto 2.195, de 8 de abril de 1997 que, entretanto, sequer o cita. Objetivamente, só a Portaria nº 321, com a Norma nº 008/97, traz especificações sobre o serviço DTH. Em janeiro de 1997, novamente com apoio do FNDC, o deputado Jaques Wagner apresentava à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 375/97, que sustava a eficácia das portarias que geraram o problema. A proposição só foi arquivada em novembro de 2003, depois de percorrer comissões e mais comissões

Sem passar pelo Congresso Nacional, o DTH ganhou perfil de serviço de telecomunicações e acabou regulamentado sem observar a maioria dos dispositivos constitucionais que regem a radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV aberta), por exemplo. Muito menos foram a então recente lei da TV a Cabo, outro serviço de telecomunicações por assinatura aprovado meses antes, serviu de parâmetro para conter a pressa do ministro. Desta forma, premissas básicas que regulam o cabo no Brasil – uma atribuição social para o serviço, a criação dos canais de acesso gratuito e a limitação de 49% do capital acionário a sócios estrangeiros – foram deixadas de lado. Sem dar satisfação à sociedade, na prática Motta liberou os dois grupos a sair operando os então desconhecidos serviços Sky e DirecTV. Na época, por trás do primeiro já estavam Murdoch, os Marinho e o grupo britânico Liberty Media. A composição da DirecTV, controlada na região pela Galaxy Latin America, envolvia o grupo Abril, por meio da TVA, a Hughes Eletronics, o grupo venezuelano Cisneros e a mexicana MVS Multivisión.

CCS faz críticas à fusão

Na segunda-feira passada, por proposta do diretor da Rede Bandeirantes, Antônio Teles, o Conselho de Comunicação Social debateu o assunto. O que não faltaram foram críticas à negociação. "O grupo News Corporation (controlador da Sky e DirecTV) deve distribuir decodificadores de graça e cobrar uma assinatura bem barata, na faixa de R$ 20, para conquistar cerca de 40 milhões de assinantes de imediato", alertou ao Jornal do Senado o conselheiro Daniel Herz, representante da categoria dos jornalistas. "Não queremos que a transmissão de conteúdo fique nas mãos de estrangeiros. O conselho insiste para que se dê um basta nisso", afirmou o presidente do CCS, José Paulo Cavalcanti Filho. "Um contrato não pode prevalecer sobre o interesse público", concordou a conselheira Berenice Mendes. Até a próxima reunião, marcada para o dia 8/11, o órgão auxiliar do Congresso deverá divulgar uma recomendação aos parlamentares com sua posição final sobre o assunto.

Informação: FNDC

Um grupo de 344 profissionais e 55 entidades e instituições assinou o um
manifesto condenando o destaque dado pela mídia "aos que criticam a criação de um órgão gestor e a própria regulamentação do setor audiovisual no país", na cobertura da discussão sobre o anteprojeto de criação da
Ancinav. Segundo o manifesto, distribuído para a mídia nesta terça, 26, "é natural que os grupos de comunicação temam um ambiente regulatório em segmentos nos quais têm prevalecido as leis do mercado, mesmo que isso favoreça a formação de monopólios".

Os signatários do documento defendem ser "imprescindível que as normas a
serem aprovadas também proporcionem ao Estado condições de fomentar o
desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva, além de dotar o país de uma legislação moderna, que lhe permita enfrentar os desafios tecnológicos do presente e futuro".

O manifesto destaca alguns pontos do anteprojeto que receberam a concordância de todos os signatários. São eles:

1. A Ancinav deve ter asseguradas suas funções como reguladora e fiscalizadora das atividades cinematográficas e audiovisuais;

2. A ação da Ancinav deve abranger o conjunto das atividades desse setor e não apenas o cinema, de modo a “garantir o desenvolvimento e a preservação
do patrimônio cultural e assegurar o direito dos brasileiros de ver e produzir sua imagem, fortalecendo a diversidade cultural” (Artigo 3º. do Anteprojeto);

3. O anteprojeto deve manter suas características como efetivo instrumento
para o desenvolvimento do setor audiovisual com ênfase no apoio à produção
independente;

4. As normas que compõem o anteprojeto devem tratar de maneira isonômica os diversos segmentos do audiovisual, inclusive as prestadoras de serviços
de radiodifusão de sons e imagens e outras prestadoras de serviços de telecomunicações, garantindo a presença da produção brasileira e da produção independente e regional em todos esses segmentos.

Resistência

O manifesto garante que os signatários continuarão "desenvolvendo todos os
esforços para que as reações provocadas pelo anteprojeto não resultem nas mesmas resistências que postergaram por treze anos a implantação do Conselho de Comunicação Social e impediram até hoje a regulamentação dos artigos constitucionais que se referem à produção audiovisual independente e à regionalização da programação das televisões".

Assinaram o manifesto realizadores e associações importantes da área de
produção independente de cinema e de televisão.

Informação: Tela Viva News

Ao que tudo indica, a proposta de criação da Ancinav deverá mesmo trazer mudanças para as regras de incentivos a co-produções destinadas às programadoras internacionais de TV por assinatura. A idéia, que ainda precisa ser ratificada pelo Conselho Superior de Cinema, mas que já conta com o apoio dos membros civis do CSC, mudará substancialmente as regras do
"Artigo 39" da MP 2.228-1. Por meio dessas regras, programadoras internacionais ficam isentas do pagamento de 11% de Condecine sobre as remessas ao exterior se optarem por recolher 3% do montante remetido para uma conta, reservando esses recursos para co-produções. Pelas regras atuais, as programadoras é que decidem quais co-produções utilizarão os recursos dos 3%.

A nova proposta que deve fazer parte do projeto da Ancinav prevê que, para
terem isenção da Condecine de 11%, as programadoras internacionais cumpram
duas condições: primeiro, optem pelo benefício do Artigo 3º da Lei do
Audiovisual e, depois, recolham 3% de Condecine sobre o valor remetido.

Esses 3% não irão mais para uma conta administrada pelo programador nem
poderão ser reinvestidos em co-produções decididas pelo próprio programador. Em compensação, o uso do Artigo 3º da Lei do Audiovisual permite isenção de 70% no imposto de renda (que é 25% das remessas), desde que esses recursos sejam utilizados em co-produções. Pelos cálculos do Ministério da Cultura, é uma forma de praticamente multiplicar por seis os recursos disponíveis para co-produção e que ficam sob a administração dos
programadores. O mesmo mecanismo já é utilizado hoje por distribuidoras e produtoras internacionais de cinema.
Essa proposta colocada pelo Conselho Superior de Cinema substitui a idéia
de simplesmente dobrar a alíquota do Artigo 39 de 3% para 6%, como estava nas primeiras versões do texto da Ancinav.

Segundo a avaliação dos membros civis do CSC, havia um equívoco de redação, já que as programadoras internacionais acabariam permitidas a não só decidir o uso dos 6%
recolhidos como ainda optar pelos benefícios do Artigo 3º.

Informação: Tela Viva News