Os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV sofreram alterações promovidas pela ANATEL com a edição do Ato nº 50.229, publicado no D.O.U. de hoje.

As alterações são decorrentes das Consultas Públicas nºs 597 e 606 e consistem na inclusão dos canais 27+E em Barra de São Francisco (ES) e 14E em Canoinhas (SC), além da alteração de características técnicas de canais em Campo Grande (MS), Cuiabá (MT) e São Gonçalo (RJ), sempre no PBTV.

Foram ainda inclusos canais no PBRTV referentes as localidades de Piripá (BA), Rio de Janeiro (RJ) e Três Corações (MG), além de alteradas características técnicas de canais no Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo.










Informação; Abert

O Senador Aelton Freitas (PL/MG) apresentou Proposta de Emenda à Constituição – PEC objetivando alterar “os arts. 21 e 223 da Constituição Federal para modificar a competência da União para explorar serviços de radiodifusão”

Caso aprovada a PEC em questão – nº 19 de 2005 – a exploração de denominados serviços de radiodifusão de curto alcance (cujo ‘ótimo exemplo’, segundo a justificativa apresentada pelo Senador Aelton Freitas, são as rádios comunitárias) não precisarão mais de autorização do Poder Público para operar.

Cumpre salientar que a PEC pretende também dispensar autorização para o funcionamento de serviço de radiodifusão de sons e imagens de curto alcance.

Maiores informações podem ser obtidas na área reservada da Assessoria Parlamentar no endereço www.abert.org.br.














Informação: Abert

ABERT encaminhou ofício ao Ministério das Comunicações requerendo que as autorizações concedidas à Associação de Radiodifusão Comunitária de Catalão, executante do Serviço de RadCom em Catalão (GO), e à Associação Pró Desenvolvimento de Vera Cruz, executante do mesmo Serviço em Vera Cruz (RS), sejam revogadas.

O pleito, encaminhado no dia de hoje, é baseado no dispositivo legal que determina a revogação da autorização concedida para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária quando da reincidência de alguma infração, sendo que as referidas entidades já foram penalizadas 02 (duas) vezes, somente neste ano, por veicularem propaganda e publicidade comercial.














Informação: Abert





Informação: Abert

A exibição pública de imagens de pessoas fumando poderá ser proibida no Brasil, se o Congresso aprovar o Projeto de Lei 4921/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ). A proibição valerá para todos os programas televisivos nacionais veiculados por emissoras abertas ou por assinatura e produções cinematográficas ou de vídeos, independentemente de sua duração (curta, média ou longa metragem).
A proposta acrescenta dispositivos à Lei 9294/96, que restringiu a publicidade e o consumo de produtos fumígeros em ambientes fechados. A lei é considerada um marco na campanha antitabagista no País. Mesmo reconhecendo a importância dessa lei, o deputado Carlos Nader disse que a legislação deixou uma brecha para outro tipo de estímulo ao hábito de fumar: a exibição de cenas com cigarro em filmes, telenovelas e minisséries. "Ao alçar o cigarro à condição de objeto cenográfico em uma produção que chega à casa de milhões de brasileiros, as emissoras de TV acabam por propagandear, de maneira subliminar, o uso do cigarro", afirmou. No caso dos filmes, as emissoras de televisão ou as salas de exibição terão que informar, antes e depois da veiculação da obra em que apareçam pessoas fumando, mensagens de advertência sobre os malefícios do fumo. A regra vale para produções nacionais e estrangeiras.

Suspensão
Segundo Nader, a composição de um personagem de sucesso na TV ou no cinema pode exercer forte influência sobre a opinião pública, especialmente sobre os jovens. "As pesquisas demonstram que 90% dos fumantes adquirem o vício antes dos 19 anos, o que leva a publicidade do cigarro a ser dirigida ao público jovem."
De acordo com o PL 4921/05, as empresas de comunicação ou produtoras de filmes que desrespeitarem a proibição poderão ter a programação suspensa temporariamente. Nader explica que o objetivo do projeto não é censurar os meios de comunicação. Ele lembra que a Constituição já prevê restrições à propaganda comercial de cigarros.

Tramitação
O projeto tramita em uma comissão especial criada para analisar propostas que tratam da proibição de propagandas de cigarros e bebidas. A matéria está sujeita à
análise do Plenário.




















Informação: AESP/ Jornal da Câm

Como resultado das consultas públicas 597 e 606, realizadas respectivamente em fevereiro e março deste ano, a Anatel aprovou mudanças no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão (PBTV) e no Plano Básico de Retransmissão de Televisão. As alterações são as seguintes:

* Incluído no PBTV os canais 27+E em Barra de São Francisco/ES (excluído do PBRTV), e 14E em Canoinhas/SC;
* Incluídos no PBRTV os canais 11+E de Piripá/BA, 19- de Três Corações/MG, e 42- do Rio de Janeiro/RJ (Serra do Mendanha);
* Alteradas as características técnicas dos canais do PBTV: 13 de Acapiara/CE (Montimo), 25 de Goiatuba/GO, 9 de Posse/GO, 39+ de Campo Grande/MS, 3 de Paragominas/PA, 25 de Petrolina/PE, 56+, 28 e 49, do Rio de Janeiro/RJ (Serra do Mendanha), 14 de Ji-Paraná/RO, 20+ de Assis/SP, 14+ de Itaí/SP, 41- de Miracatu/SP, 42E de Mongaguá/SP, 20E de Nhandeara/SP, 39- de Orindiúva/SP, e 20+ de São Miguel Arcanjo/SP.
As entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas têm 90 dias para apresentar ao Ministério das Comunicações a documentação necessária, conforme legislação, para que possa ser emitido o novo ato de autorização de funcionamento.













Informação: AESP/ Tela Viva News

Durante a audiência realizada na quinta, 12, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o presidente da Anatel, Elifas Gurgel do Amaral, deixou claro para os deputados a gravidade do contingenciamento dos recursos da Anatel, especialmente para cumprir sua missão fiscalizadora. Elifas mostrou que dos R$ 453 milhões do orçamento da Anatel aprovado pelo Congresso, R$ 76 milhões destinados ao pagamento de pessoal não podem e não foram contingenciados. Do restante, R$ 377 milhões, destinados à manutenção da agência, especialmente os investimentos para dotar a Anatel de melhores recursos para cumprir sua missão - principalmente as despesas com a fiscalização - estão contingenciados R$ 287 milhões, ou seja, 74% dos recursos previstos. O presidente da Anatel explicou que as despesas com a manutenção da sede da agência e os 26 escritórios foram de R$ 80 milhões em 2004. Sobram apenas R$ 10 milhões para investimentos.

O que não será feito
O presidente da Anatel descreveu para os deputados atividades essenciais que poderão deixar de ser feitas com esta redução de recursos. Ao fazer este tipo de divulgação, de certa forma a Anatel está “lavando as mãos” diante do Poder Executivo. A longa lista de Elifas Gurgel é a seguinte:
* Redução das atividades de fiscalização com a dificuldade para o pagamento de diárias de viagem, limitando-a às capitais;
* Dificuldades para contratar serviços de consultoria que preparem os documentos necessários à prorrogação dos contratos de concessão da telefonia fixa, o Índice Setorial de Telecomunicações e o Modelo de Custos, entre outros. Também não será possível contratar consultorias para cumprir as determinações do TCU relativas aos diversos serviços regulados pela agência;
* Redução no atendimento ao usuário dos serviços de telecomunicações através do 0800 da Anatel;
* Dificuldades para aquisição de equipamentos para otimizar a fiscalização, como centro de monitoramento de redes, estação de monitoramento de satélites, entre outros sistemas em desenvolvimento na agência;
*Dificuldade para realizar a publicação legal de informações de utilidade pública;
* Impossibilidade de realizar a formação dos novos servidores contratados após o Concurso Público, bem como a formação continuada dos servidores, e ainda a impossibilidade de realizar o novo concurso previsto inicialmente para julho;
* Impossibilidade de pagamento da contribuição do País à União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Agente arrecadador
Quando era presidente da Anatel, Renato Guerreiro costumava se orgulhar de a agência arrecadar mais do que gastar, ao contrário de outras agências que regulam setores menos dinâmicos. Mas a situação atual é quase indecorosa. De acordo com informações da assessoria de imprensa da Anatel, em 2004 a receita do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), destinado especificamente à manutenção da agência, foi de nada menos que R$ 1.986.121.670,00, superando a previsão de arrecadação inicial, de R$ 975,9 milhões, em 103,5%. As receitas exclusivamente com as taxas de fiscalização, cujas previsões iniciais correspondiam a 74,8% (ou R$ 729,8 milhões) da previsão de arrecadação total, ficou em R$ 1.180.361.685,00, ou seja, 61,7% além do previsto.

Ação parlamentar
Diante da gravidade da situação, o deputado Júlio Semeguini (PSDB/SP) propôs, e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Luiz Antônio Fleury (PTB/SP) aceitou, enviar ofício ao Ministério do Planejamento manifestando o descontentamento dos deputados com a situação que o contingenciamento vem provocando na Anatel.










Informação: AESP/ Tela Viva News

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta semana seis projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. As propostas, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, serão agora analisadas pelo Senado Federal.

As concessões são as seguintes:

CEARÁ
Rádio Verdes Mares Ltda. - Fortaleza

ESPÍRITO SANTO
Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - Alto Rio Novo

RIO GRANDE DO SUL
Associação Araucária de Comunicação - São José do Ouro
Associação Comunitária Lagoense - Lagoa Vermelha

SÃO PAULO
Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima - São Carlos
Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária - Santo Antônio de Aracanguá












Informação: Agência Câmara

O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão (SindiRádio) realiza nesta sexta e sábado, dias 13 e 14 de maio, o V Seminário da Qualidade na Radiodifusão, no Ritter Hotel, em Porto Alegre. O encontro reunirá profissionais renomados da área da comunicação para debater temas ligados à qualidade dos serviços de informação e à busca da radiodifusão sustentável.

O presidente da entidade, Ary dos Santos, informa que o evento tem o intuito de colaborar para a superação dos desafios diários enfrentados pelas empresas associadas ao Sindicato. “O nosso encontro pretende contribuir de forma positiva para trazer avanços à radiodifusão gaúcha, colaborando para tornar o setor referência no país, e com isto estaremos plenamente satisfeitos”, salientou.

O evento inicia com a palestra “Pessoas Felizes Fazem a Diferença”, com um dos maiores fabricantes de móveis do país, o gerente-administrativo e financeiro da Todeschini, João Paulo Pompermaier, a partir das 20h. O primeiro dia do evento contará com a presença de personalidades do setor e autoridades locais, e será encerrado com um jantar de confraternização.

No sábado, dia 14, ocorrem as palestras “As Alterações do Simples”, com o Dr. Rafael Borin, do Campos Adv. Empresarial; “A Fábrica de Sonhos”, com Jorge Faccioni, Dir. Sistema Usefashion de Informações Ltda; “Rádio: Evolução e Oportunidades”, com Isabel Borba, Diretora Executiva da Rádio Eldorado de São Paulo e “Rádio: Poder da Comunicação”, com Ângela Franzão, vice-presidente da McCann-Erickson Publicidade. O evento inicia às 8h45min.

O SindiRádio espera um público de 150 pessoas de todas as regiões do Estado. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3231-4260 ou pelo endereço eletrônico www.sindiradio.org.br. Agende-se e participe deste importante encontro da radiodifusão.















Informação: AGERT/SindiRádio

"Brasil: nossa principal atração" é o tema do 23º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O evento será em Brasília, entre os dias 17 e 19 de maio, e reunirá cerca de 1.500 empresários do setor de rádio e TV. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participará da cerimônia de abertura, às 20h, no Hotel Blue Tree Alvorada.

Entre os integrantes do Governo, confirmaram presença quatro ministros. Eunício de Oliveira (Comunicações) falará, na primeira grande palestra do encontro, no dia 18, às 9h, sobre "A Radiodifusão Brasileira e o Fenômeno da Convergência Tecnológica". Luiz Gushiken (Comunicação e Gestão Estratégica) discorrerá sobre "Estratégia da Comunicação Social no País", também no dia 18, às 16h. Antônio Palocci (Fazenda) falará no painel "Brasil, nossa principal atração", no dia 19, às 9h. Finalmente, Márcio Thomaz Bastos (Justiça) será o palestrante, no mesmo dia, do painel "Legalidade na Radiodifusão", às 16h.

Também já confirmaram presença para participar dos debates os senadores Maguito Vilela, Sérgio Zambiasi e Hélio Costa e o deputado federal Jader Barbalho.

Para o presidente da Abert, José Inácio Pizani, este será o maior congresso realizado pela entidade ao longo de seus 42 anos de existência. "Estarão presentes representantes dos Três Poderes, líderes empresariais e especialistas de comunicação, além de representações de todos os estados e do Distrito Federal".

Entre os assuntos que serão abordados estão: A Radiodifusão Brasileira e o Fenômeno da Convergência Tecnológica; O Brasil fala através do Rádio; Rádio e TV Digital; Estratégia da Comunicação Social no País, Legalidade na Radiodifusão e Mercado Publicitário: Desafios do Crescimento.

Uma grande exposição de equipamentos e serviços técnicos - a 20ª promovida pela Abert - ocorrerá simultaneamente ao congresso. Equipamentos da mais avançada tecnologia em radiodifusão serão exibidos em 1.415 m2, divididos entre 37 stands. O público esperado é de nove mil visitantes.

Outra atração é o 1º Fórum Técnico de Rádio e TV, destinado a técnicos e engenheiros que atuam no setor.

Hoje existem no país cerca de 3,5 mil emissoras de rádio e 500 de TV comerciais, que empregam em torno de 300 mil profissionais, direta ou indiretamente, e arcam com custos anuais da ordem de R$ 4 bilhões. A Abert, criada em 1962, representa os interesses da radiodifusão brasileira e congrega 2.400 emissoras de rádio, 270 tevês e 300 mil profissionais de todo o país.

As inscrições para o 23º Congresso Brasileiro de Radiodifusão podem ser feitas pelo telefone (61) 327-4600 ou pelo email This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. .














Informação: Sulrádio/ TudoRadio.com

A Justiça Federal de Sorocaba (SP) julgou procedente denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal para condenar radiodifusor ilegal (responsável por rádio pirata que operava na freqüência de 106,7 MHz em Itapetininga) a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, convertida nas penas – restritivas de direitos – de prestação pecuniária cumulada com prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual período de tempo.

Para maiores informações, é possível consultar o processo nº 1999.61.10.004349-2 na página do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.













Informação: Abert